Confira notícia sobre a PEC 414/2014 publicada no site da Fenassojaf em 09 de abril de 2019 em que a entidade, por decisão de Assembleia Geral Extraordinária, decidiu ser "contra a PEC da maneira como está colocada". A PEC 414/2014 foi arquivada definitivamente.
Já a PEC 23/2023 apresentada em maio deste ano, possui alguns dispositivos identicos à PEC 414/2014, mas promove outros avanços na carreira de Oficial de Justiça, estabelecendo claramente tratar-se de Carreira Exclusiva de Estado e atividade de risco. Confira AQUI o texto da PEC 414/2014 e AQUI o texto da PEC 23/2023.
Em relação a PEC 23/2023 e seu texto atual, a Fenassojaf ainda não se manifestou e ainda não mencionou no site da Federação a existência da proposta de emenda constitucional. É bom lembrar que a apresentação da PEC 23/2023 já foi tema de notícias no site da Câmara dos Deputados, sites de entidades dos oficiais de Justiça e tema de artigo publicado no site da Revista Consultor Jurídico.
Importante ainda ressaltar que a PEC não é uma iniciativa de uma única entidade. Trata-se de iniciativa da Frente Parlamentar e Instituto Nacional em Defesa dos Oficiais de Justiça (UNOJUS - que é supraentidades e mantida por diversas entidades de Oficiais de Justiça de todo o Brasil a fim de fornecer suporte técnico-jurídico à Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça).
Confira manifestação da Fenassojaf sobre a PEC 414/2014:
ASSEMBLEIA DA FENASSOJAF APROVA MOBILIZAÇÃO EM FAVOR DE PROJETOS DE INTERESSE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
09 Abril 2019
Criação de Associação Nacional voltará à discussão em nova Assembleia a ser convocada pela Federação
A diretoria da Fenassojaf realizou, na última sexta-feira (05), Assembleia Geral Extraordinária para debater os itens encaminhados às associações após a assembleia ocorrida no mês de setembro em Teresina (PI).
De acordo com o Edital de Convocação, os representantes das Associações filiadas se reuniram no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília (DF), para apreciação de itens sobre projetos de lei e pleitos exclusivos do oficialato.
O primeiro deles foi o PL 7735/2017, apensado ao PL 5827/2013, que trata sobre custas judiciais na Justiça Federal, como alternativa à Indenização de Transporte, bem como a possibilidade de um projeto semelhante para a Justiça do Trabalho, além das estratégia para a luta pelo reajuste da Indenização. O presidente Neemias Ramos Freire iniciou repassando os informes sobre o trabalho desempenhado pela conquista do reajuste da Indenização de Transporte tanto para a Justiça Federal como para a Trabalhista.
O dirigente da Fenassojaf lembrou da reunião ocorrida em fevereiro com a Secretária Geral do CJF onde os Oficiais de Justiça reafirmaram as dificuldades enfrentadas pelos Oficiais que colocam seus veículos próprios a serviço do Estado.
Quanto ao pedido para os Oficiais da Justiça do Trabalho, o diretor administrativo Eduardo Virtuoso fez um breve histórico da tramitação do pedido junto ao CSJT e falou sobre a ida ao Conselho na última quarta-feira (03), quando obteve informações de que, a partir de abril, haverá uma nova composição do Conselho Superior, sendo que a matéria poderá retornar à pauta no mês de maio. Veja a matéria AQUI
Sobre o PL 7735, os representantes aprovaram a intervenção da Fenassojaf junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que itens em favor dos Oficiais de Justiça sejam incluídos na matéria, preservando-se a IT. Os participantes da Assembleia também aprovaram que projeto semelhante seja proposto para a Justiça do Trabalho, caso o resultado da atuação junto ao STJ seja positivo, além da manutenção do trabalho desempenhado junto aos conselhos em favor do reajuste da IT.
Mediação e conciliação – Outro projeto analisado na Assembleia da sexta-feira foi o PL 9609/2018, do deputado Efraim Filho (DEM/PB), que atribui ao Oficial de Justiça a competência de realizar conciliações e mediações. Após a abertura para manifestações dos presentes, foi aprovado que a Federação atue em favor do projeto, com a apresentação de emendas. Uma comissão composta pelo vice-presidente da Assojaf-15, Guilherme Topan; pela presidente da Assojaf/AM-RR, Eusa Maria de Oliveira Braga; e pelos oficiais Arcelino Barros Filho (PA) e Clarice Camargo (RS) foi criada para o estudo do projeto e apresentação das emendas que atendam às necessidades dos Oficiais de Justiça quanto à conciliação.
PEC 414/2014 – A Proposta de Emenda à Constituição nº 414/2014 também foi debatida pelos Oficiais que estiveram na AGE em Brasília. Neemias Freire explicou que a Fenassojaf não possuía posição a respeito da PEC e que a ideia seria estabelecer um posicionamento da entidade sobre a proposta que define o Oficial de Justiça como função essencial do Estado. Depois das exposições, foi aprovado que a Fenassojaf é contra a PEC da maneira como está colocada, mas tratativas serão feitas junto às demais Federações para que outros dispositivos legais sejam estabelecidos sobre as atribuições dos Oficiais de Justiça.
A realização da avaliação socioeconômica pelos Oficiais da Justiça Federal também esteve em pauta, sendo rechaçada pelos representantes das Associações filiadas que decidiram a posição contrária da Federação com relação ao assunto.
Associação Nacional de Oficiais de Justiça – O último tema abordado na Assembleia foi a possível criação de uma Associação Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. Neemias iniciou reafirmando que, atualmente, a Fenassojaf só pode representar as Associações, sendo que a entidade fica limitada quanto à atuação direta em favor do Oficial de Justiça.
Ao abrir a palavra para os representantes, a maioria expôs a falta de embasamento referente ao funcionamento e valores de contribuição para a Associação Nacional. Dessa forma, os presentes aprovaram a criação de uma comissão, composta por membros do Conselho de Representantes, para a elaboração da proposta de um estatuto da possível Associação Nacional. “A partir dessa elaboração, as Associações terão subsídios para sanar dúvidas e discutir o assunto”, enfatiza o presidente da Fenassojaf.
Os Oficiais de Justiça também aprovaram a manutenção do debate sobre a criação da nova entidade, com votação definitiva na Assembleia que será convocada pela Federação para o mês de agosto, durante a realização do 12º CONOJAF, em Gramado (RS).
O grupo responsável pela elaboração da proposta de estatuto da Associação Nacional será formado pelos Oficiais Mário Fernandes da Costa Júnior (AM), Julio Cezar Ramos Hein (PR), Paulo Alves de Carvalho Júnior (GO), Isaac de Sousa Oliveira (PE), Thiago Duarte Gonçalves (SP), Ângelo Carvalhal (BA), Kelma Lara Rabelo Lima (CE) e Josimar Lopes da Silveira (GO).
No sábado (06), reunião do Conselho de Representantes aprovou o prazo para a entrega da proposta até 30 de junho. “A partir daí, enviaremos a proposta de estatuto para todas as Associações para que tenham o material necessário para a deliberação que ocorrerá em agosto”, finalizou o presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
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Texto em vermelho destacado pelo portal InfoJus.
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Atualização: 04/06/2023 às 18:54 para correção gramatical.
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