O senador Weverton (PDT/MA) apresentou, no início da noite desta quarta-feira (21), um novo parecer ao Projeto de Lei nº 4188/2021. Desde esta terça-feira (20), a Fenassojaf trabalha presencialmente no Senado Federal contra as emendas apresentadas pelo relator que prejudicam diretamente os Oficiais de Justiça.
O novo parecer não altera as propostas apresentadas ao projeto relativas à Desjudicialização da Execução, nem os dispositivos que garantem direitos aos tabeliães cartorários de exercerem a função de Agentes de Execução, conciliadores, árbitros e leiloeiros.
Em uma análise feita pela Fenassojaf foi possível verificar duas mudanças significativas no relatório desta quarta-feira, sendo que a primeira é a aceitação da Emenda nº 1, apresentada pelo senador Vanderan Cardoso que, de acordo com Weverton, colabora para desburocratizar os empreendimentos imobiliários de loteamentos ao permitir que o mesmo imóvel sirva como garantia perante o Poder Público das obras de infraestrutura e perante financiadores.
A segunda alteração é a ponderação sobre o não acolhimento da Emenda nº 2, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra que buscava alterar o art. 130 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e revogar a alteração feita desse dispositivo pela Lei do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP (Lei no 14.382, de 27 de junho de 2022). Em suma, a emenda definia que a competência territorial do Registro de Títulos e Documentos para o local de pagamento de cada título, além de determinar a disponibilização das informações registrais em base de dados nacional na forma do Lei do SERP.
Neste sentido, a Fenassojaf chama a atenção de todos os Oficiais de Justiça e entidades representativas, bem como dos magistrados e todos os trabalhadores do ordenamento jurídico, e reafirma que a proposta de Desjudicialização da Execução e todas as outras tentativas de esvaziar a função dos Oficiais de Justiça e privatizar o Poder Judiciário permanecem no PL 4188/21.
A Associação Nacional vê com bastante preocupação o teor do projeto e segue mobilizada junto aos senadores para que seja realizado o amplo debate antes da apreciação pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf
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