A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, em 3 de março de 2026, a redação final do Projeto de Lei nº 3.554/2023, que garante livre parada e estacionamento aos veículos de Oficiais de Justiça durante o cumprimento de ordens judiciais. Com a aprovação do texto final, a proposta conclui sua tramitação na Câmara e segue agora para análise do Senado Federal.
A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões. O parecer do relator, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), já havia sido aprovado pela CCJC em 9 de dezembro de 2025, após leitura do relatório e discussão da matéria em reunião deliberativa da comissão.
Projeto foi aprovado em dezembro e não recebeu recursos
Após a aprovação do parecer em dezembro, o texto foi encaminhado para publicação e aberto prazo regimental para apresentação de recurso ao Plenário da Câmara. O prazo encerrou-se em 3 de fevereiro de 2026, sem que houvesse qualquer recurso apresentado.
Com isso, a Mesa Diretora da Câmara encaminhou o projeto novamente à CCJC para elaboração da redação final, etapa técnica que consolida o texto aprovado. A redação foi apresentada em 25 de fevereiro e aprovada pela comissão no dia 3 de março de 2026, encerrando definitivamente a tramitação da proposta na Casa.
O que prevê o projeto
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) para garantir que veículos utilizados por Oficiais de Justiça no cumprimento de ordens judiciais tenham direito à livre parada e estacionamento no local da diligência, desde que devidamente identificados .
A redação final aprovada inclui os veículos de Oficiais de Justiça no mesmo dispositivo legal que já assegura prerrogativas semelhantes a veículos prestadores de serviços de utilidade pública.
Segundo o texto aprovado, os veículos deverão estar devidamente sinalizados e identificados conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) .
Justificativa destaca realidade do trabalho externo
De autoria dos deputados Coronel Meira (PL-PE) e Ricardo Silva (PSD-SP), o projeto parte da realidade de que, em grande parte do país, os Oficiais de Justiça utilizam veículos particulares para realizar diligências.
Na justificativa da proposta, os autores apontam que muitas vezes não existem vagas adequadas próximas aos locais onde os mandados precisam ser cumpridos. Isso expõe os servidores ao risco de multas ou autuações administrativas, mesmo quando estão no exercício da função pública.
Os parlamentares também destacam que diversas diligências possuem caráter urgente, como cumprimento de medidas protetivas, afastamento de agressores do lar, internações médicas e determinações judiciais emergenciais, situações em que a rapidez no deslocamento pode ser determinante.
Regulamentação caberá ao CNJ e ao Contran
O projeto também prevê que a regulamentação da identificação dos veículos utilizados pelos Oficiais de Justiça será realizada de forma conjunta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Após a conclusão da análise na Câmara dos Deputados, o texto segue agora para tramitação no Senado Federal. Caso seja aprovado sem alterações pelos senadores, o projeto será encaminhado para sanção presidencial.
