FRANCA/SP: Vereadores derrubam veto e aprovam estacionamento livre para oficiais de Justiça

Câmara surpreende e derruba veto do prefeito

Em uma sessão com pauta limitada, os vereadores surpreenderam ao derrubar um veto do prefeito Alexandre Ferreira (PSDB) a um projeto de lei de Márcio do Flórida (PT) e Jepy Pereira (PSDB) que garantiria estacionamento livre para oficiais de justiça durante a execução de seu trabalho.

A matéria, nada polêmica, já havia sido aprovada no Legislativo e foi vetada pelo Executivo. Chamou a atenção na votação o fato de que toda a bancada do PSDB, partido de Ferreira, votou pela derrubada do veto. E justamente em um projeto com a participação de um vereador de oposição, como Márcio.

A justificativa dos parlamentares é que se trata de um projeto de lei “simples” e que a escolha foi pautada pela racionalidade. “É complicado julgar o que pode e não pode quanto a estacionamento. Tem vários que são irregulares. As áreas nas farmácias mesmo não têm regulamentação federal. Não vi motivos para manter o veto”, disse Donizete da Farmácia (PSDB).

Também da base governista, Adermis Marini afirmou que seu posicionamento foi uma questão de lógica. Para ele, a matéria visa a não onerar financeiramente o oficial em serviço e nem expô-lo a uma multa. “Não tem como o oficial de justiça pagar para estacionar, ele não tem verba pra isso”, disse.

Outro ponto curioso é que a disputa ficou empatada em sete a sete e o presidente da Câmara, Jepy Pereira, também tucano, deu o voto de minerva contrário ao posicionamento do prefeito. Tal situação não é comum na Câmara, de maioria governista. A ele caberá, agora, decretar a validade da lei. “O projeto é meu também, como vou votar contrário”, disse.

A tendência, agora, é que a Prefeitura de Franca entre com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para não ter que cumprir a lei e que a Justiça decida se o projeto do petista entrará ou não em vigor.

InfoJus BRASIL: Com informações do Diário da Franca

PARANÁ: Homem é preso após ameaçar oficial de Justiça

Caso ocorreu em Apucarana, quando servidor cumpria mandado de busca e apreensão de veículo

Uma confusão durante cumprimento de mandado de busca e apreensão de veículo ocorrida no dia 2 de junho, em Apucarana (PR) resultou na prisão de um homem.

De acordo com a PM, o oficial de justiça acompanhava o cumprimento de um mandado de busca e apreensão em imóvel na Rua Noboru Fukushima quando teria sido obstruído e ameaçado por Pedro Gabriel da Silva Sued, de 27 anos.

Pedro foi preso e levado à 17ª Subdivisão Policial (SDP) para as providências legais.

Fonte: TNOnline

Proposta de Emenda Constitucional poderá tornar a profissão de oficial de Justiça em carreira típica de Estado.

Na foto, os diretores da FOJEBRA, Wander Ribeiro e Argentino Reis,

entregam o texto da PEC ao deputado federal Ademir Camilo.

Atendendo reivindicação da FOJEBRA, o Deputado Ademir Camilo (PROS/MG) protocolou, hoje (03/06/2014), uma Proposta de Emenda Constitucional em favor da categoria dos Oficiais de Justiça. 

(Clique aqui e veja o texto com o número do protocolo).

Diretores da FOJEBRA, dentre eles, o presidente do SINDOJUS/MG (Wander da Costa Ribeiro), estão em Brasília na busca de assinaturas de apoio para encaminhamento da proposição. Já foram visitadas várias lideranças e gabinetes, sendo recolhidas mais de 100 assinaturas de deputados federais.

Conheça o texto da Proposta de Emenda Constitucional:

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº DE 2014

(Do Senhor Ademir Camilo)

Acrescenta o artigo 135-A e Seção IV ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça.

As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional.

Art. 1º Acrescenta-se ao Texto Constitucional a seguinte Seção e artigo ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça:

”Seção IV”

DO OFICIAL DE JUSTIÇA

Art. 135-A – O Oficial de Justiça é imprescindível para assegurar o regular andamento dos processos judiciais e a tutela jurisdicional, nos limites da lei.

§ 1º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

§ 2º Será assegurada a estabilidade após três anos de efetivo exercício mediante avaliação de desempenho.”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Dentro do sistema legal nacional, Oficiais de Justiça exercem importantíssimo papel na concretização da atividade jurisdicional, como elemento de dinamização do trâmite processual, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e da duração razoável do processo.

São, por força de ofício, no cumprimento dos comandos judiciais, os longa manus dos magistrados, ou seja, os próprios juízes atuando nas ruas, transformando a Justiça do campo abstrato para o mundo real.

Alfredo Buzaid, nascido em Jaboticabal (SP) em 1914 e falecido em São Paulo (SP) em 1991, foi advogado, professor, notável jurista, Ministro da Justiça, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e um dos criadores do Código de Processo Civil (CPC), teceu o seguinte parecer sobre o Oficial de Justiça: ”Embora seja executor de ordens judiciais, conferiu-lhe a lei uma prerrogativa de suma importância no processo: o poder de certificar”. Tal parecer evidenciava, nos idos da década de 1970, a concepção do jurista acerca da importância do oficialato na estrutura do Poder Judiciário, destacando a função como de Estado, no mesmo nível dos magistrados, e não como agente subalterno destes.

O CPC, instituído pela Lei 5.869/1973, conferiu grande destaque a função do Oficial de Justiça, dando-lhe amplas prerrogativas. Desempenham as seguintes atribuições:

Citações, prisões, arrestos, seqüestros, penhoras e demais diligências próprias do ofício; Lavrar autos e certidões respectivas, e dar contrafé; Avaliar os bens imóveis, semoventes, móveis e os respectivos rendimentos, direitos e ações, descrevendo cada coisa com a precisa individualização e fixando-lhes separadamente o seu valor e, em se tratando de imóveis, computar-lhes ainda, no valor, os acessórios e dependências; Avaliar os bens em execução, de conformidade com o disposto na lei processual; Registrar as avaliações a que proceder; Certificar, quando desconhecido ou incerto o citando, ou ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontre; Convocar pessoas idôneas que testemunham atos de seu ofício, nos casos exigidos por lei; Efetuar intimações, na forma e nos casos previstos na lei; Devolver ao cartório, após comunicar ao distribuidor, para a baixa respectiva, os mandados de cujo cumprimento tenha sido incumbido, até o dia seguinte em que findar o prazo de lei processual para execução da diligência, ou quando houver audiência, até, se for o caso, quarenta e oito (48) horas antes de sua realização; Comparecer ao juízo, diariamente, e aí permanecer durante o expediente do foro, salvo quando em diligência; Servir nas correições; Entregar, incontinenti, a quem de direito, as importâncias e bens recebidos em cumprimento de ordem judicial; Executar as ordens do juiz; Exercer, na ausência do Técnico Judiciário Auxiliar, as funções de Porteiro de Auditório.

O oficial de justiça “exerce função de incontestável relevância no universo judiciário. É através dele que se concretiza grande parte dos comandos judiciais – atuando o meirinho como verdadeira longa manus do magistrado. É um auxiliar da Justiça e, no complexo de sutilezas dos atos processuais, é elemento importante para a plena realização da justiça” (PIRES 1994, p. 7 e 17).

THEODORO JUNIOR (1997, p. 209) afirma que: “É o antigo meirinho, o funcionário do juízo que se encarrega de cumprir os mandados relativos a diligências fora de cartório, como citações, intimações, notificações, penhoras, seqüestros, busca e apreensão, imissão de posse, condução de testemunhas etc. São os oficiais de justiça, em síntese, os mensageiros e executores de ordens judiciais”.

No dizer do doutrinador (VEADO 1997, p. 13) “o Oficial de Justiça é a mola propulsora da justiça, sem a qual esta quedaria inerte. [...] São verdadeiros baluartes da Justiça”.

Na visão de PIRES (1994, p. 15), o oficial de Justiça é o responsável por uma pequena engrenagem, mas que faz todo o sistema funcionar. “A grande maioria dos atos processuais necessita da participação de oficial de justiça para seu cumprimento. Um dos requisitos importantes para que o Oficial de Justiça cumpra seu trabalho e efetivamente sirva ao Judiciário de forma serena e correta, é a realização do ato com bom senso e dedicação e com fiel observância da lei”.

“Absolutamente imprescindível para o regular andamento dos processos judiciais, é, pois, a figura do Oficial de Justiça, na medida em que o exercício de seu mister corresponde à própria figura do juiz fora dos limites físicos do fórum, o que lhe exige conhecimento das regras processuais que dizem respeito ao cumprimento das diligências”. (NARY, 1974, p.16).

CINTRA e GRINOVER (1995, p. 202), afirmam que “O oficial de justiça deve cumprir estritamente as ordens do juiz, não lhe cabendo entender-se diretamente com a parte interessada no desempenho de suas funções; percebe vencimentos fixos e mais os emolumentos correspondentes aos atos funcionais praticados [...]”.

Expõe VEADO (1997, p. 49) que: O Oficial de Justiça, no desempenho de seu trabalho há de conhecer como se processa, como se desenvolve a relação processual, para poder desempenhar sua função com segurança, e com conhecimento de causa, entendendo o que está fazendo, compreendendo os termos técnicos para distinguir os vários movimentos de um processo, de uma ação, os atos do escrivão, dos demais serventuários.

Assevera PIRES (1994, p. 25), que o oficial de justiça é serventuário dotado de fé pública, pois goza da presunção de veracidade das declarações que presta nos atos judiciais que pratica.

No âmbito específico do exercício de suas atribuições funcionais, as atividades dos oficiais de justiça se acham reguladas pelo Código de Processo Civil, Código de Divisão e Organização Judiciárias dos Estados e também pela legislação complementar a eles.

THEODORO JUNIOR (1997, p. 209), realça que: “As tarefas que lhes cabem podem ser classificadas em duas espécies distintas: a) Prática de atos de intercâmbio processual (citações, intimações etc.); b) atos de execução ou de coação (penhora, arresto, condução, remoção etc.)”.

Para a prática de tais atos os oficiais de justiça detêm importantíssima prerrogativa que lhes é assegurada por lei, qual seja o poder de certificar. Essa atribuição é de órgão que tem fé pública porque as certidões asseguram o desenvolvimento regular e válido de todo o processo VEADO (1997, p. 21).

Com o cumprimento de mandados, o processo judicial segue seu caminho, chegando a seu propósito final, que é a aplicação da justiça.

Esta proposição busca estabelecer, no âmbito estrutural da função judiciária, princípios básicos adotados pela Constituição Federal, democratizando o Estado e garantindo a inviolabilidade e desempenho das funções públicas.

Por toda sorte de atribuições e responsabilidades acima discorridas, constata-se que Oficiais de Justiça são essenciais na aplicação da Justiça, razão pela qual, assim como as demais atividades já reconhecidas na Carta Magna, também merecem ali constar, motivo pelo qual solicito o apoio dos nobres pares.

Sala das Sessões, de de 2014.

ADEMIR CAMILO

Deputado Federal

PROS/MG

Aojus/DF promove o I FÓRUM DE DEBATES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TJDFT

Evento iniciou ontem (02/06) e encerra hoje (03/06/2014). Os debates iniciam as 14:00 horas e está sendo realizado no Auditório da Administração do Guará/DF.

A Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal - AOJUS/DF está promovendo o 1º Fórum de Debates dos Oficiais de Justiça do TJDFT com o tema “Repensando as Rotinas de Trabalho”. O tema escolhido reflete os anseios dos associados e tem como objetivo melhorar as atuais condições de trabalho dos oficiais de Justiça do DF. Estão sendo discutidos os principais problemas da categoria com a finalidade de romper paradigmas e encaminhar propostas de solução.

Veja os principais temas que foram discutidos no primeiro dia do evento (02/06/2014):

- Limitação de mandados;

- Limitação de jornada;

- Indenização de Transporte proporcional à quantidade de mandados recebida.

Hoje (03/06/2014) os debates, que iniciam as 14 horas, serão sobre os "Principais problemas dos oficiais de Justiça - Perspectivas e propostas", com os seguintes temas:

- Plantão

- Excesso de mandados: causas e alternativas; obrigatoriedade do uso do telefone;

- SINDOJUS/DF - Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal

- Formação de grupos para encaminhamento de propostas a serem votadas em reunião plenária.

Retomada de veículo de inadimplente poderá ser mais rápida

A criação do fundo de recebíveis dos bancos de montadoras faz parte de um esforço do governo para reanimar os níveis de concessão de crédito e aumentar as vendas de carros novos no País. Para essa engenharia financeira, o governo deve apresentar um projeto de lei que garanta mais agilidade aos processos judiciais de retomada dos veículos financiados pelas instituições financeiras.

O modelo para as novas regras, apurou o jornal O Estado de S. Paulo, é o mercado imobiliário, que tem uma lei específica garantindo processo mais rápido para a retomada do bem. O projeto de lei define novos procedimentos judiciais para encurtar o caminho até a devolução efetiva do bem dado em garantia ao financiador. São tratadas questões como limite de tempo máximo para a citação do consumidor inadimplente e localização do veículo, além de questões sobre a responsabilidade pelos impostos vencidos.

O índice de retomada dos veículos é, atualmente, de 20% dos casos de inadimplência. Mas os bancos levam em média dois anos para concluir o processo de retomada dos veículos. A alteração na lei ajudaria a desamarrar o processo. "Hoje leva dois anos, o carro vem com imposto vencido e, como resultado, a regra do crédito é mais restrita para veículos", diz uma fonte do governo.

As medidas do governo tentam impulsionar a retomada das vendas de veículos no mercado interno e externo. Duas tentativas recentes foram malsucedidas. Não deu certo, até aqui, a criação de uma linha de crédito para garantir as exportações à Argentina, principal mercado do setor automotivo brasileiro, que vive uma crise cambial desde o fim do ano passado.

Sem os dólares argentinos, o Ministério do Desenvolvimento chegou a firmar um memorando de entendimento com o parceiro comercial, mas as autoridades argentinas exigiram reciprocidade no financiamento ao setor. Outra tentativa foi usar R$ 1 bilhão do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) como mecanismo de aval às operações ao país vizinho. Para isso, seria necessário alterar a legislação para dar ao FGE a possibilidade de garantir operações acima de 360 dias de prazo de pagamento. Mas os bancos financiadores não mostraram interesse na operação dessa linha. 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Fenassojaf

CNJ quer saber que medidas estão sendo tomadas para garantir a segurança dos oficiais de justiça em todo o Brasil

Conforme divulgado pelo SINDOJUS/MG (clique AQUI para ver todas as informações), na última segunda-feira, 26, a FOJEBRA (Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil) protocolou, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Pedido de Providências pleiteando várias medidas que possam garantir a segurança dos os oficiais de justiça no exercício da atividade. O PP é analisado, pelo CNJ, através do Processo nº 0003272-41.2014.2.00.0000.

CLIQUE AQUI E LEIA A PETIÇÃO INICIAL

Em tempo relâmpago – apenas dois dias depois -, a conselheira Deborah Ciocci, relatora do processo, em observância ao Pedido de Providências da FOJEBRA, proferiu despacho determinando a todos os Tribunais de Justiça do País apresentarem, no prazo regimental (15 dias), documentos comprobatórios acerca das medidas que estão sendo adotadas para garantir a segurança dos seus respectivos oficiais de justiça no exercício da atividade.

Eis o despacho da conselheira relatora:

“DESPACHO

1.Vistos.,

2. Trata-se de Pedido de Providências apresentado pela Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil – FOJEBRA em que requer sejam tomadas medidas para melhorar a segurança dos Oficiais de Justiça Estaduais no exercício de suas funções estatutárias.

3. Em razão do pedido apresentado entendo como pertinente consultar, inicialmente, os Tribunais de Justiça Estaduais para que informem quais medidas/programas tem sido implementados no sentido de garantir a segurança de seus servidores, Oficiais de Justiça, no decurso de suas jornadas de trabalho.

4. Isso posto, intimem-se todos os Tribunais de Justiça Estaduais, incluindo-os como interessado neste procedimento, para que apresentem informações no prazo de 15 dias.

Brasília, 28 de maio de 2014.

Conselheiro Relator”

A expectativa da FOJEBRA é a mais otimista quanto ao atendimento ao pedido formulado ao CNJ, tendo em vista a belíssima petição elaborada pelo advogado Bruno Aguiar, que é também assessor jurídico do SINDOJUS/MG, dotada de riqueza de detalhes e vasto conteúdo comprobatório.

O SINDOJUS/MG salienta a categoria que a FOJEBRA precisa ser fortalecida, pois é a entidade legalmente constituída para defender os interesses dos oficiais de justiça estaduais do Brasil em âmbito nacional. Inclusive, neste domingo, 01 de junho de 2014, haverá Assembleia Geral Extraordinária, em Brasília (DF), com participação de dirigentes de entidades representativas da categoria em todos os estados, para deliberar sobre a proposta de transformação da Federação em entidade sindical.

O SINDOJUS/MG tem a convicção de que, somente com a união, a participação e o engajamento de todos, a categoria dos oficiais de justiça estaduais do Brasil se fortalecerá e se capacitará para as lutas e embates pela manutenção de direitos e obtenção de grandes vitórias.

União e luta, companheiros!

Fonte: SINDOJUS/MG

LEGISLAÇÃO: Senado aprova licença classista remunerada

O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (28/05), a licença classista remunerada, estabelecida no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 5/2014, proveniente da MP632/2013, que altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. O projeto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Assim que o projeto passar pela sanção presidencial, ficará garantido o direito à remuneração do cargo que exerce na administração ao servidor público federal licenciado para cumprir mandato classista. Além disso, amplia o número de servidores federais que poderão se licenciar para exercício desse mandato. Serão dois liberados para sindicatos com até 5 mil associados e quatro para entidades com até 30 mil associados. Os sindicatos com mais de 30 mil associados terão direito a oito liberados.

Esta vitória do movimento sindical é fruto da mobilização e articulação decentrais sindicais e entidades de servidores públicos federais, entre elas a Fenajufe, representada pelos coordenadores Cledo Vieira e João Batista, que estiveram de plantão no Senado nos últimos dois dias. Também acompanhou as atividades o coordenador do Sindjuf/MS, Antonio César Medina. Assim como fizeram na Câmara dos Deputados, representantes das entidades buscaram apoio de todas as lideranças partidárias, inclusive com realização de audiência com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), para pedir apoio à aprovação da licença classista remunerada.

João Batista, que representou a Fenajufe durante o período de reuniões entre as entidades de servidores federais para tratar do assunto, comemorou a reconquista desse direito, retirado do artigo 92 da Lei 8.112/90, em 1997. Para ele, “assim que a for sancionada pela presidente da República, a licença classista remunerada vai representar muito para a organização sindical, além de conferir maior autonomia e liberdade no exercício da atividade sindical, contribuirá ainda para a necessária renovação dos quadros sindicais, isso porque poucos são aqueles que se arriscam a realizar uma dupla jornada de trabalho, isto é, uma no serviço e outra no sindicato”. João ressaltou que “os sindicatos do Judiciário Federal passarão a contar com dirigentes liberados para melhor atuar em defesa da categoria”. Confira o artigo “A luta pela licença classista remunerada, de autoria de João Batista.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

Fonte: Fenajufe

SC: Mais um suspeito de participar de assassinato de oficial de justiça em Lages é preso

Em depoimento à Divisão de Investigação Criminal (DIC) de Lages, homem descreveu em detalhes o planejamento do crime e motivação

A Polícia Civil de Lages prendeu nesta quarta-feira (28) o terceiro acusado de ter participado do latrocínio que assassinou o oficial de justiça Fernandes Mario Zanotto, de 52 anos. O crime aconteceu em 16 de maio deste ano. Nelson Bueno, de 34 anos, foi preso em Lages.

O acusado é cunhado da vítima, e em interrogatório confessou que auxiliou os comparsas Leonardo Arruda e Alex Sandro De Jesus Arruda com informações sobre a rotina da vitima e acessos da casa. Além de repassar as informações, Bueno foi o motorista no dia do crime. O caso segue investigado pela DIC (Divisão de Investigação Criminal) de Lages.

Fonte: RIC Mais

PARÁ: GAE dos oficiais de Justiça foi reajustada em 7,18% em menos de um ano após ser instituída. Qual é o segredo do SINDOJUS-PA?

SINDOJUS-PA dá exemplo de boa gestão Sindical e excelência na representatividade dos oficiais de Justiça

Asmaa AbduAllah e Edvaldo Lima - Vice-Presidente e Presidente do SINDOJUS-PA

O SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – SINDOJUS-PA, um dos mais recentes Sindicatos de Oficiais de Justiça, ainda não conta com três anos de fundação, e já vem se destacando como um dos Sindicatos específicos de Categoria, com melhor atuação em prol da sua base.

Importante destacar que o SINDOJUS-PA, não recebe imposto sindical e de acordo com a Vice-Presidente, Dra. Asmaa AbduAllah, o SINDOJUS-PA se mantém somente com o repasse dos filiados que contribuem voluntariamente.

Asmaa  - Dedicação total ao SINDOJUS/PA

A vice-Presidente do SINDOJUS-PA reafirma: “Temos adesão de aproximadamente 90% dos Oficiais de Justiça, os quais são filiados ao SINDOJUS-PA, com certeza por convicção individual de que o Sindicato está servindo aos fins para os quais se propõe. O que recebemos atualmente por mês não chega a R$ 30.000,00, inclusive está bem longe disso ainda, porém mantemos o sindicato com o que recebemos. Temos instalações da sede administrativa, prédio alugado em frente aos Fóruns Cível e Penal da Capital, para facilitar a presença e o acesso dos Oficiais ao Sindicato. Temos três empregados que secretariam na sede administrativa e temos uma Contadora e uma Advogada, esta em tempo integral, pois a assistência jurídica, entendemos ser necessária perenemente. Temos prestadores de serviço também mensalistas na área de informática e na área de manutenção do site, e na área de segurança (Câmera/vídeo) do prédio. Temos uma pequena sede social, constante de um clube, com piscina, área de lazer, campo de volei e futebol, e um caseiro que também é empregado celetista da Entidade Sindical. Fazemos visitas aos colegas nas comarcas do interior, na medida das possibilidades de caixa e de tempo. Acho que somos abençoados por sabermos fazer "milagres" com nosso pequeno orçamento, mas graças a Deus as contas de luz, telefone, internet, etc... e os empregados e prestadores de serviço do Sindicato são pagas em dia, e agora adquirimos um veículo comprado em leilão, e estamos aí na luta representando nossos colegas e garantindo algumas prerrogativas e Direitos que são inerentes à todos que exercem essa árdua atividade de levar a Justiça. Temos também pleitos Nacionais solicitados no CNJ que se concedidos abarcarão os Oficiais de todo Brasil. Procuramos sim sermos transparentes para com os nossos filiados pois o dinheiro do SINDOJUS-PA não é da Diretoria e por isso mesmo prestamos contas, pois todos que são parte desse condomínio chamado SINDOJUS-PA, tem direito de saber onde e como está sendo aplicado cada centavos do suado dinheiro que entrega ao Sindicato”.

Em recente visita à Capital Paraense, tivemos a oportunidade de conhecer as instalações do SINDOJUS-PA, o qual é detentor de uma estrutura digna para a Representatividade que vem fazendo. O SINDOJUS-PA, mesmo com o seu caixa financeiro pequeno, conforme afirma a sua Vice-Presidente, distribui brindes para os seus associados que vão de bolsas de viagem, mochilas, bolsas para portar mandados, chaveiros, caneta, adesivos para veículo até botons com emblema do Sindicato. Todos os brindes personalizados e de primeira qualidade. Na Sede do SINDOJUS-PA, estão disponíveis ainda porta cédulas e distintivos, estes sendo repassados aos Oficiais pelo preço de custo.

Segundo Asmaa, a Direção do SINDOJUS-PA investe na valorização intelectual dos Oficiais oferecendo, através de convênios internacionais com Universidades de outros Países, cursos de Pós-Graduação na área Jurídica, Mestrado e Doutorado.

No âmbito interno o SINDOJUS-PA, viabilizou e ajudou a promover através de convênio com faculdade local a graduação de mais 50 (cinquenta) Oficiais de Justiça, no curso de Direito. Em parceria com o TJPA e a FEAPA, o SINDOJUS-PA viabilizou aproximadamente 120 (cento e vinte) especializações na área de cumprimento de Mandados Judiciais, com aulas presenciais na Capital e aproximadamente 400 (quatrocentos), na modalidade EAD, para os Oficiais das comarcas do interior, cabendo ressaltar que os Graduados na área de Direito fazem jus a 80% (oitenta por cento) de gratificação sobre o salário e os especialistas auferem mais 15% (quinze por cento) de titularidade.

Veículo do SINDOJUS/PA - usado exclusivamente em serviço

A mais recente conquista do SINDOJUS-PA foi a Gratificação por Atividade Externa – GAE, a qual em menos de um ano já fora reajustada através de pleito do Sindicato.

A Vice-Presidente da Entidade afirma que o trabalho sério, com responsabilidade, fundamentação jurídica e social, estudos estatísticos e elaboração de plano estratégico de trabalho, promovem as conquistas salariais. O SINDOJUS-PA não se restringe às atividades sindicais.

Direção do SINDOJUS/PA em reunião na SEPLAN do TJPA tratando do reajuste da GAE e implementação da resolução 153 do CNJ

Ainda segundo Asmaa, a presença dos Oficiais de Justiça no Sindicato é constante, diz ela que “os filiados comparecem diariamente aqui, desde simples visitas para cumprimentar os Diretores e tomar um café, até para pedir auxílio em problemas individuais que estariam fora da atividade Sindical, porém atendemos a todos com muito prazer, pois o que não está afeto ao serviço Sindical está afeto à confiança que depositam em nós ou ainda por amizade ou simplesmente por coleguismo decorrente do exercício da função. A confiabilidade de uma categoria nos seus Representantes constituídos via eleições democráticas, é o segredo para a boa desenvoltura Sindical e a confiança deve ser mutua, e a isso soma-se a transparência, em especial a financeira, bem como a abertura do Sindicato para ouvir as sugestões que podem contribuir para melhoria dos trabalhos que a Entidade desenvolve. No SINDOJUS-PA, sempre trabalhamos pensando que o que estamos melhorando hoje, servirá para nós amanhã, quando retornamos às Ruas, pois nosso mandato um dia terá fim e isso nos faz lembrar sempre, que somos Oficiais de Justiça e que as dores que afligem nossos colegas no exercício da função, são também as nossas dores”.

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará dispõe de um site interativo www.sindojuspa.org.br onde são postadas diariamente as atividades e serviços desenvolvidos pelo Sindicato.

Ainda, no estado do Pará, o Presidente da Entidade Edvaldo Lima, deu o pontapé inicial ao projeto “Oficial de Justiça Conciliador”, lançado em plano piloto nas Comarcas de Santarém e Itaituba. O Projeto Oficial de Justiça Conciliador, com cartilha idealizada por Edvaldo Lima e sua equipe de Diretores do SINDOJUS-PA, caso seja efetivado legalmente, dará ao Oficial de Justiça melhor status funcional e ficará na história do Sindicalismo Moderno que conforme bem representado pelo quarteto que dirige o Sindicato paraense, visa contribuir com o Poder Judiciário na tão sonhada celeridade processual.

Desde o início desta semana o Presidente do SINDOJUS-PA, Edvaldo Lima, encontra-se em Brasília, juntamente com o presidente da FENOJUS, João Batista, atuando junto ao CNJ, Departamento da Polícia Federal, Câmara dos Deputados, Senado Federal e alguns Ministérios, em pleitos já em andamento e ainda empreendendo novos pleitos para a categoria dos oficiais de Justiça.

O SINDOJUS-PA segue dando exemplo de boa gestão Sindical e Excelência na representatividade dos seus pares.

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Edinaldo Gomes da Silva "DINO"

InfoJus BRASIL

Associação dos Oficiais de Justiça de São Paulo (AOJESP) comunica desligamento da FOJEBRA

A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) publicou comunicado informando que se desliga da Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil – FOJEBRA, presidida pelo Oficial de Justiça do Rio Grande do Sul, Sr. Paulo Costa da Costa.

Na nota a presidente da AOJESP, Ivone Barreiros, cita vários motivos que levaram a associação a se desligar da FOJEBRA, entre os quais falta de transparência e democracia. Diz também que "Só neste ano, quatro estados já se afastaram da direção da FOJEBRA: Amazonas, Piauí, Rio Grande do Norte e Santa Catarina". 

O texto diz ainda que "a AOJESP pede desculpas aos queridos colegas dos Estados de Minas Gerais, Espírito Santo, aos respectivos presidentes das coirmãs, Wander e Argentino (respectivamente), que tudo têm feito para a existência real da FOJEBRA. Eles sempre apoiaram o trabalho da AOJESP em São Paulo".

Para ver na íntegra o texto publicado no site da AOJESP clique AQUI.