Cícero Filho defende que a categoria necessita de porte de arma por questão de segurança
Cícero Filho também destaca as lutas dos oficiais de Justiça por melhores condições de trabalho (Foto: Sandro Lima)
Qualquer um quando está envolvido em alguma ação judicial, provavelmente irá receber a visita de um oficial de Justiça. Seja para uma simples notificação, seja para cumprir uma ação de despejo ou reintegração de posse. As situações são diversas e o risco de o oficial de Justiça de vez ser agredido é real. Além disso, para muita gente a função é algo menor do Poder Judiciário, pois muita gente vê esse profissional como apenas um “menino de recado”. Para falar sobre essa realidade e de demandas da categoria, a Tribuna Independente entrevistou Cícero Filho, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Alagoas (Sindojus). Segundo ele, os membros desta categoria devem ter porte de arma funcional porque eles “vão até a região de conflito”.
Tribuna Independente – O campo de atuação de um oficial de Justiça é bem maior do simplesmente entregar notificações judiciais e isso pode gerar situações de risco para esses profissionais. Como está esse quadro em Alagoas?
Cícero Filho – Em relação às atribuições, é importante destacar que os oficiais de Justiça não são apenas responsáveis por atos de comunicação. Normalmente, até por desinformação, as pessoas acham que o oficial de Justiça é responsável apenas por citar ou intimar. O oficial de Justiça tem uma função muito relevante no Judiciário porque ele é o responsável pela execução das ordens judiciais. É ele quem materializa a Justiça. Portanto, além dos atos de comunicação – que são os mais simples –, ele é responsável por fazer penhora, prisão, despejo, reintegração de posse e busca e apreensão de bens e pessoas, por exemplo. São atribuições que trazem um risco natural porque o oficial de Justiça se vê em situações conflituosas. Por mais que seja a execução de ordem judicial, é ele quem está à frente.
Tribuna Independente – E como está esse quadro em Alagoas, têm ocorrido muitas situações de risco aos oficiais de Justiça?
Cícero Filho – Tem tido sim. E isso é um quadro nacional. Eu também sou diretor da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça [Fenojus] e a gente identifica isso. Temos 32 mil profissionais em todo o Brasil, sendo cerca de 300 em Alagoas, e em todas as partes do país se tem vivenciado esse problema. Isso é uma consequência da vida em sociedade. Na medida em que se tem mais violência, todos são atingidos. O oficial de Justiça principalmente porque ele vai até a região de conflito. Ele não trabalha numa sala ou sob uma proteção maior. A função do oficial de Justiça é majoritariamente externa, numa zona de conflito. Ele vai a uma terra onde se precisa fazer despejo ou tirar um agressor do lar, por exemplo. Fica muito exposto. Temos tidos vários casos. O mais recente, que inclusive teve alguma notoriedade, foi o caso do Robert Manso, cuja vida foi ameaçada com um atentado. Ele só conseguiu salvar sua vida – e de sua esposa – porque tinha uma arma, devidamente registrada, em casa. Os criminosos foram presos e ficou constatada que a tentativa de matá-lo foi ordem de um traficante que ele, como oficial de Justiça, o estava incomodando.
Tribuna Independente – Há um pleito da categoria pelo porte de arma de fogo. É realmente necessário que os oficiais de Justiça possam portar armas de fogo?
Cícero Filho – É extremamente necessário. Os oficiais já têm direito ao porte de arma de fogo, mas o requerido junto à Polícia Federal. O que nós brigamos nacionalmente é para o porte seja o funcional. É aquele que em virtude da função se possa portar uma arma de fogo. Estamos trabalhando no PLC [Projeto de Lei Complementar] 030, que está no Senado. Mas o porte requerido já é um direito do oficial de Justiça.
Tribuna Independente – Como está a questão da carreira da categoria, há um pleito para que seja de Estado, não é?
Cícero Filho – A nossa carreira tem evoluído consideravelmente pela importância que ela tem. Durante um período lá trás ela foi deixada um pouco de lado, mas com os novos membros que passaram a integrar o oficialato brasileiro a força da categoria aumentou bastante. Inclusive, existe uma PEC [Proposta de Emenda Constitucional] de número 414. Ela torna nossa carreira de Estado. Em sendo aprovada, e o relator já votou favorável, passaremos a ser carreira de Estado e considerados essenciais à Justiça.
Tribuna Independente – Na prática, isso muda o que para os oficiais de Justiça?
Cícero Filho – Isso tem consequências positivas porque, vez ou outra, se fala em extinção do cargo, com outras categorias exercendo nossa função. O que não é permitido, conforme os códigos de Processo Civil e de Processo Penal. Se tornando essencial à Justiça se elimina essa discussão.
Tribuna Independente – O senhor também é diretor da Fenojus e ela vem passando por uma reestruturação. Qual a situação atual da entidade?
Cícero Filho – Nós temos a Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil [Fojebra], que ficou por um tempo sem atividade. Então, catorze estados se reuniram num encontro realizado aqui em Maceió, em 2016, e decidiram a reestruturação da Federação com a Fenojus. Alagoas é um dos poucos estados com duas cadeiras na diretoria.
Tribuna Independente – E qual é a sua avaliação em relação ao movimento sindical entre os oficiais de Justiça? É uma categoria que entende a importância de ter um sindicato forte?
Cícero Filho – Bastante. Inclusive o Sindojus é hoje bastante representativo dentro do Judiciário. Apesar de representar os oficiais de Justiça, o Sindicato é muito atuante e contribui muito para a luta geral dos servidores do Poder Judiciário. Dos 300 oficiais de Justiça em Alagoas, cerca de 70% é sindicalizado. O Sindojus foi formado tem somente três anos. Antes havia só a Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Alagoas [Aojeal] e sentimos a necessidade, envolvidos com esse movimento nacional, criar o Sindojus, há três anos, assim como outros estados. Hoje são cerca de 20 sindicatos estaduais em todo o país e a maioria com Carta Sindical porque o Ministério do Trabalho e emprego reconheceu o oficial de Justiça como categoria específica. Mas a Aojeal ainda existe.
Fonte: Tribuna Independente / Texto: Carlos Amaral
Após forte mobilização dos Oficiais de Justiça e da AOJESP, inclusive por meio de um Mandado de Segurança Preventivo, o Tribunal de Justiça atendeu o clamor da categoria e suspendeu a contribuição sindical compulsória. A decisão veio por meio de um despacho da presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicado nesta quarta-feira (21/2). 
