Nesta quarta-feira, 30/10, o Projeto de Lei (PL) n° 4256 de 2019 avançou mais uma etapa significativa no Congresso Nacional. O texto, que inicialmente buscava regulamentar o porte de arma para agentes socioeducativos, foi encaminhado para a Câmara dos Deputados com uma emenda importante que autoriza o porte de arma de fogo para os oficiais de Justiça.
A emenda atende a uma antiga reivindicação da categoria, que argumenta a necessidade de proteção pessoal, especialmente em locais de risco e em cumprimento de ordens judiciais que, frequentemente, envolvem situações tensas e perigosas.
O PL 4256/2019, de autoria do Senador Fabiano Contarato (PT/ES), tem como proposta central regulamentar e conceder o porte de arma para os agentes socio-educativos e através de emenda do Senador Marcos Rogério (PL/RO) e aceita pelo relator Marcos Rogério (PL/RO) incluiu os oficiais de Justiça no Brasil, com justificativas que incluem o caráter de atividade de risco desses profissionais. O texto do projeto ressalta que os oficiais de Justiça frequentemente se deparam com situações que ameaçam sua integridade física, o que justificaria a autorização para o porte de arma como um meio de autodefesa.
Além disso, a emenda adicionada ao projeto tem sido vista como um avanço nas discussões sobre segurança e o fortalecimento de direitos dos oficiais de Justiça no exercício de suas funções. O objetivo é possibilitar que esses profissionais possam atuar com maior segurança ao entregar intimações, realizar penhoras, reintegrações de posse e outras funções que os expõem diretamente a situações de risco.
A tramitação do PL na Câmara dos Deputados será acompanhada de perto pelas entidades representativas dos oficiais de Justiça, que vêm se manifestando em apoio à aprovação definitiva da proposta. Até o momento, a inclusão do porte de arma no projeto representa uma conquista parcial, e ainda existe um longo caminho para a implementação completa da medida, que depende de votações subsequentes e da sanção presidencial.
O avanço desse projeto é um marco importante para a categoria, que há anos reivindica melhores condições de segurança.
InfoJus: o portal dos oficiais de Justiça do Brasil
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