Sindojus-PB recorre ao CNJ contra opressão financeira do TJPB

Além de descumprir decisão do CNJ, no sentido de pagar antecipadamente aos Oficiais de Justiça as diligências devidas aos Oficiais de Justiça, relativas aos processos judiciais oriundos da Fazenda Pública, o TJPB quer potencializar essa opressão financeira, por meio de Resolução que institui regime de jurisdição conjunta nos feitos executivos fiscais federais e estaduais em todas as comarcas do Estado.

“A inclusão, nesses termos, da categoria no Mutirão (ou para alguns, Mentirão) Fiscal, nos motivou a, de pronto, propor Procedimento de Controle Administrativo, junto ao Conselho Nacional de Justiça, subscrito pelo advogado João Alberto Cunha Filho”, afirmou o diretor jurídico do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB), Alfredo Miranda.

O PCA, de iniciativa da Diretoria Jurídica do SINDOJUS-PB, foi fundamentado ainda, no fato da referida Resolução, já em vigência, contudo sem o referendo do Conselho da Magistratura, contrariar duas decisões do CNJ, exaradas nos processos 0000682-57.2015.2.00.0000 e 0003449- 97.2017.2.00.0000, ambos em fase de execução, bem como na completa violação ao Art. 37 da Constituição Federal (princípio da legalidade).

Ao final, o Sindicato requer que seja declarada a ilegalidade da citada Resolução, caso não seja efetuado o pagamento prévio, justo e antecipado das diligências dos Oficiais de Justiça, como previstos em lei e na jurisprudência.

Com informações do Sindojus-PB

STF rejeita ADI que buscava liberar exercício da advocacia a oficiais de Justiça e Agentes de Segurança

Ação movida pela FENASSOJAF e AGEPOLJUS.

As entidades buscavam com a ADI impugnar dispositivo da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil).

Prosperou no Supremo Tribunal Federal (STF) o argumento defendido pela OAB no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5785 e assim foi negado provimento ao agravo regimental interposto pela Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal (AGEPOLJUS) e Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (FENASSOJAF).

As entidades buscavam com a ADI impugnar dispositivo da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) para permitir que ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro exercessem a advocacia.

A OAB manifestou-se imediatamente pela improcedência da ação, tendo em vista o caráter absolutamente constitucional da norma que se destina a resguardar importantes ditames e princípios do sistema jurídico.

A Ordem entende que as incompatibilidades definidas no artigo 28 da Lei 8.906/94 objetivam respeitar os postulados da moralidade pública e da isonomia, bem como evitar a chamada advocacia administrativa no âmbito do Poder Judiciário, sendo a limitação ao exercício da advocacia por servidores do Judiciário uma medida que atende ao interesse público e à eficiência.

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao Agravo regimental, mantendo a decisão da relatora, ministra Rosa Weber, que negou seguimento à ação e extinguiu o feito sem resolução de mérito por ilegitimidade das autoras.

Adin 5785

InfoJus Brasil: com informações do Portal Justiça

Núcleo de Oficiais de Justiça do Sintrajud se reúne na terça-feira, 3 de novembro

Fonte: Sintrajud

Projeto de lei que privatiza atividade judiciária e condições de trabalho nas centrais de mandados estão entre os temas da pauta; reunião acontece via plataforma Zoom, a partir das 14h30.

O Núcleo de Oficiais de Justiça do Sintrajud está convocando reunião do segmento para a próxima terça-feira, 3 de novembro, a partir das 14h30.

O encontro será realizado por videoconferência e tem entre os assuntos da pauta o PLS 6204/2019, projeto de lei apresentado pela senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), que transfere atribuições dos oficiais de justiça para os tabeliães de protesto.

Clique aqui para participar da reunião

Considerado uma forma de privatização da atividade judiciária, o projeto é alvo de mobilização dos oficiais em todo o país. Na reunião do Núcleo, os oficiais vão discutir as ações políticas contra a proposta.

O acesso às ferramentas eletrônicas que são cada vez mais utilizadas pelos oficiais também será tema de debate na reunião, assim como as condições de trabalho na Ceuni e nas demais centrais de mandados durante a pandemia, entre outros assuntos.

Veja abaixo a convocatória do Núcleo:

Companheiros/as) Oficiais de Justiça,

O Núcleo de Oficiais de Justiça do SINTRAJUD/SP tem o prazer de convidá-los(as) para participar da Reunião do segmento que acontecerá no dia 03/11/2020 (terça-feira) às 14h30, ON LINE, através de plataforma digital que será informado oportunamente.

Essa reunião terá como pauta os seguintes temas:

1)  Nota de Solidariedade/ mandato Erlon;

2) PLS 6204/2019 (Desjudicialização/Execução) informes e ações políticas;

3)Ferramentas Eletrônicas/ nova realidade / convênio;

4) Adicional de Insalubridade/Nota Técnica;

5) Condições de trabalho na CEUNI e outras Centrais de Mandados na Pandemia;

6)  Outros assuntos de interesse dos Ojafs.

São Paulo, 23 de Outubro de 2020.

Erlon Sampaio de Almeida

Coordenador do Núcleo dos  OJAFs

Neemias Ramos Freire

Coordenador do Núcleo dos  OJAFs

e OJAFs Diretores Executivo do SINTRAJUD

Oficiais de Justiça de Rondônia divulgam Nota de Esclarecimento

Contra um projeto de Lei Complementar que transfere algumas atividades da categoria para serem realizados pelos cartórios, como intimação e citação.

INSTITUCIONAL - No dia 27 de outubro de 2020, após oitiva dos Oficiais de Justiça na CCJR da Assembleia Legislativa de Rondônia, foi realizada visita ao Deputado Luizinho Goebel, o qual informou à Comissão dos Oficiais de Justiça e seus representantes sindicais que o representante do Tribunal de Justiça de Rondônia havia pedido ao mesmo que intermediasse uma reunião conciliatória entre a categoria e o tribunal. Após imediato aceite da categoria, o deputado prontamente marcou a reunião, que se realizou no mesmo dia, às 17h.

Fizeram-se presentes o SINJUR, na pessoa da Presidente Gislaine Caldeira, a AOJUS (Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Rondônia), representada pelo Presidente Valmor Xavier, a FENASSOJAF e a UIHJ - Union Internationale des Huissiers de Justice (União Internacional de Oficiais de Justiça) através do membro, Sr. Malone Cunha e a FESOJUS, representada pelo Sr. Arthur Luis de Souza e pelo advogado Dr. Belmiro Castro. Em nome do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia compareceram o Secretário Geral do TJRO, Dr. Rinaldo Forti, além dos Juízes Auxiliares Dr. Fabiano Pegoraro e Dr. Guilherme Baldan.

Diante da problemática gerada pelo Projeto de Lei Complementar n. 83/2020 (em trâmite na Assembleia Legislativa de Rondônia), o qual prevê a transferência das atribuições de cumprimento de atos processuais (CITAÇÕES e INTIMAÇÕES) para os cartórios extrajudiciais, ao arrepio do Código de Processo Civil e da Constituição Federal, a categoria e seus representantes nacionais e internacionais propuseram a adoção de soluções alternativas para o problema, na intenção de trazer economia ao órgão público. Inclusive, foi sugerido prazo para a apresentação de novas propostas, a serem construídas pela categoria, seus representantes e pela UIHJ, todas com a finalidade de trazer economicidade para a instituição, porém, sem afrontar a Constituição Federal e as Leis vigentes no Brasil. 

A única exigência da categoria para a abertura de negociações foi a retirada de pauta do PLC n. 83/2020 pelo TJRO e a desistência de transferir atribuições da categoria entes privados. 

Porém, os representantes do Tribunal deixaram claro que não desistirão de tentar retirar as atribuições da categoria dos oficiais de justiça. Alegaram que o PLC n. 83/2020 será mantido, não sendo uma opção retirá-lo, ainda que lhes fosse apresentada proposta financeiramente mais rentável e econômica para o Estado. Assim, nenhum consenso foi estabelecido entre as partes.

O Magistrado Rinaldo Forti alegou que o PLC n. 83/2020 é inegociável e que todo o seu teor será explicado em uma resolução posterior. Diante disso, a categoria solicitou formalmente que lhes fosse apresentada uma minuta da resolução para o conhecimento das ideias que a instituição planeja implementar, porém, o pedido foi negado. Os representantes do TJRO afirmaram que a resolução ainda não possui sequer um rascunho e não haveria como detalhar nada.

Após cerca de uma hora e meia de conversa infrutífera e diante da insistência da dos representantes da Instituição em manter a transferência das atribuições dos Oficiais de Justiça para terceiros e da inflexibilidade dos seus representantes do TJRO, não houve composição entre as partes e, nesses termos, não podemos acreditar que haverá qualquer acordo.

O Tribunal de Justiça não ofertou outra solução para os seus Oficiais de Justiça, a não ser se subjugar ao PLC n. PLC 83/2020.

A categoria sempre esteve e assim continuará, mas mantém firme seu posicionamento de dizer NÃO ao PLC n. 83/2020, pois tem a certeza de que direitos estão constitucionalmente e legalmente assegurados.

Fonte: RondoNotícias

Assembleia Legislativa de Rondônia ouve oficiais de Justiça

Discutindo o PLC 83/20, deputados acolhem esclarecimentos dos oficiais. Tribunal de Justiça e a OAB ainda serão ouvidos

Com as presenças dos deputados Adelino Follador (DEM), que é o presidente, Aélcio da TV (PP), Anderson Pereira (PROS), Ismael Crispin (PSB), Jean Oliveira (MDB), Jair Montes (Avante), Marcelo Cruz (Patriotas), Geraldo da Rondônia (PSC), a Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJR) se reuniu na manhã desta terça-feira (27), no plenarinho 02.

Na reunião, foram ouvidos representantes dos oficiais de justiça, para a discussão do PLC 83/20, de iniciativa do Tribunal de Justiça, que altera a Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro de 1993 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia – COJE) e a Lei nº 2.936 de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

O oficial de justiça Péricles José Queiroz fez uma apresentação. "Não se trata de defender os nossos salários, como vamos demonstrar aqui. A luta nossa aqui é por direitos, nada além disso. E o primeiro direito que viemos aqui defender, é a nossa Constituição. O Tribunal de Justiça quer repassar para os cartórios, uma competência que é dos oficiais e que compete à União definir", disse.

O servidor do TJ disse ainda que além de estar mudando uma lei federal, que trata de direito processual, o PLC 83 prevê uma regulamentação em ato administrativo do pleno do Tribunal de Justiça.

"Por outro lado, cartórios não podem exercer a função pública, conforme preconiza a lei. É inconstitucional esse projeto e por si só já basta para o seu arquivamento aqui nesta CCJR", observou.

Os oficiais defendem que a questão do sigilo dos processos estaria sob ameaça, com os cartórios atuando nesse trabalho.

O oficial de justiça Adson dos Santos Ribeiro fez uma explanação, contrapondo os dados econômicos apresentados pelo Tribunal de Justiça no projeto. Ele negou que haja economia com a medida, conforme alega o Tribunal de Justiça. "Vamos mostrar que houve erro na justificativa do projeto, que não haverá nenhuma economicidade. O PLC diz que a média salarial do oficial de justiça é R$ 8 mil e produtividade seria de R$ 14 mil, com uma média salarial+produtividade de R$ 26 mil. Que não correspondem à verdade".

Segundo ele, "esses números não são verdadeiros e nem corretos. Compararam um valor, com base em uma tabela maior do que a enviada no PLC, o que representou uma economia de 2/3. Mas, são números irreais e ainda deixaram de pontuar os descontos de IRPF e do Iperon. Levando isso em consideração, além da tabela e a reclassificação dos mandados, a economia chega no máximo a 8%, num modelo de atuação dos oficiais e dos cartórios".

Ele disse ainda que o PLC 83 não prevê quem vai pagar esses novos custos. "Quem vai pagar essa conta? Não fica claro. Ao nosso ver, vai sobrar para a sociedade. Um prejuízo para todos, infelizmente".

A presidente do Sindicato dos Servidores do Judiciário (Sinjur), Gislaine Magalhães Caldeira, disse que "além desses problemas, não foi dada a opção de defesa, de discussão desse projeto. Estamos aqui por acreditar nessa Casa. O Tribunal de Justiça, que diz prezar tanto por transparência, não nos dá acesso ao PLC 83 e sobre a sua regulamentação. Se fala muito em economicidade, mas é preciso entender a função de cada poder. Mas, o oficial de justiça não pode ser privado de realizar o seu trabalho, tão fundamental para a nossa sociedade e para a justiça".

Luiz Artur de Souza, da Federação das Associações dos Oficiais de Justiça, declarou que "há vícios de inconstitucionalidade desse projeto. São 34 mil oficiais de justiça atuando no país, sendo 170 aqui em Rondônia, trabalhando dia e noite. O que o TJ apresenta, mostra que não vai existir justiça, se for transferida essa competência para os cartórios".

Deputados

Os deputados então passaram a comentar sobre o que foi exposto pelos oficiais de justiça. "Os esclarecimentos prestados aqui foram muito importantes e vamos ouvir ainda o Tribunal de Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para a construção de um entendimento. Estou no terceiro mandato aqui nesta Casa e nunca votei contra servidor público. Creio que o Tribunal de Justiça errou ao não discutir com os oficiais essa matéria, antes de encaminhá-la", disse o presidente Adelino Follador.

O deputado Jean Oliveira ressaltou a importância dessa discussão. "Mas, nos chama a atenção essa informação de que o projeto tem erros, omissões, diferenças de tabelas e a constitucionalidade da matéria. A Casa já foi criticada por aprovar textos inconstitucionais, pelo próprio Tribunal de Justiça, e não vamos aceitar projetos inconstitucionais vindos de outros poderes".

O deputado Anderson Pereira pontuou que "essa matéria já tem sido discutida, já recebi representantes da categoria, para entender e discutir a matéria. O meu posicionamento é contrário a essa matéria, por considerá-la inconstitucional e por gerar prejuízos à sociedade".

O deputado Ismael Crispin observou que "não se esperava que o Tribunal de Justiça encaminhasse um projeto com erros e inconstitucional. Tenho certeza que esta Casa faz justiça social quando faz essa abertura para as discussões. Vamos cumprir o nosso papel".

O deputado Aélcio da TV enfatizou a importância desse debate, antes de se discutir o prosseguimento do PL 83. "Aqui se decide se a matéria continua ou se será arquivada. É importante o debate, pois o TJ também nos procurou para apresentar as suas justificativas. Há uma diferença entre o que um e o outro dizem. O que me causa estranheza é uma função, dentro do Tribunal, específica. Essa é a finalidade: fazer citação, intimação. Se acabar com essa função, qual será o trabalho do oficial?"

O deputado Jair Montes, questionou se o TJ mandou um estudo falso para esta Casa. "Sou um agente político, mas sempre assumi que não voto contra servidores. Temos uma grande função e um grande poder. Não podemos ter medo de votar. Se tudo o que foi mostrado aqui for verdade, aportou nessa Casa um 'jabuti' feito pelo Tribunal de Justiça. Quem fez o concurso sabia quanto iria receber e quais as atribuições. Agora uma categoria não pode ser bode expiatório, sob a desculpa que é para fazer economia".

O deputado Geraldo da Rondônia disse que foi procurado por oficiais de justiça. "Independente de qualquer coisa, o oficial de justiça tem um papel fundamental de conciliador e de promoção da justiça. Sei da luta dos oficiais e contem com o meu apoio".

O deputado Luizinho Goebel (PV) disse que já se reuniu com alguns oficiais, no interior do Estado. "Talvez, possa ser construído um consenso. Sempre estamos à disposição para buscar o melhor caminho".

A CCJR vai ouvir ainda os representantes do Tribunal de Justiça e da OAB, para mais esclarecimentos sobre o PLC 83.

Texto: Eranildo Costa Luna-ALE/RO

Foto: Assessoria

Fonte: Assembleia Legislativa de Rondônia

ASSOJAF/SP: Nota de solidariedade a Erlon Sampaio

A ASSOJAF-SP manifesta, por meio desta nota, solidariedade a Erlon Sampaio, um dos Coordenadores Gerais da Assojaf e que tem sofrido alijamento e dificuldades para desempenhar suas atribuições como Coordenador da Fenajufe, cargo para o qual foi eleito no Congrejufe pela Chapa Fenajufe pela Base.

Erlon foi eleito Coordenador da Fenajufe de maneira democrática, dando continuidade a um trabalho que já vinha sendo feito na Federação, assim como anteriormente no SINTRAJUD-SP, na defesa dos direitos da categoria e contra os ataques que os servidores têm sofrido nos últimos anos. Erlon foi expulso dos grupos do coletivo Base Unida e teve o seu direito ao debate cerceado dentro da chapa em que foi eleito. 

Acreditamos que um debate plural e democrático é o melhor para que a categoria, unida, consiga barrar os ataques, ao Funcionalismo Público, que estão se desenhando e que têm como objetivo retirar direitos históricos e precarizar os direitos dos futuros Servidores Públicos.

Erlon Sampaio não está sozinho.

A diretoria da ASSOJAF-SP presta solidariedade e se coloca à disposição para denunciar esta medida injusta e arbitrária, para que seja revertida e para que o desejo coletivo seja respeitado.

Fonte: Assojaf/SP

Nota de Pesar: Sindojus-GO lamenta assassinato de dois advogados em Goiânia

Na tarde do dia 28/10/20, dois advogados foram brutalmente assassinados a tiros durante expediente no escritório de advocacia, em Goiânia/GO. As vítimas foram Marcus Aprigio Chaves (41) e Frank Alessandro Cavalhaes de Assis (47). Marcus é filho do Des. Leobino Valente Chaves, ex-presidente do TJGO (2015-2017). O crime aconteceu quando dois homens agendaram uma reunião, renderam e atiraram contra as vítimas.

De acordo com informações do site, a OAB-GO “designou imediatamente seu vice-presidente, Thales Jayme, e o presidente e a secretária de sua Comissão de Direitos e Prerrogativas, David Soares e Mariana França, respectivamente, para acompanhar a ocorrência no local do crime. Em outra ponta, instruiu o advogado Edemundo Dias, presidente da Comissão de Acompanhamento das Investigações de Casos de Violência Praticados Contra Advogados em Goiás, a auxiliar a autoridade policial na investigação no que possível”.

Diante desse cenário, o presidente do TJGO, des. Walter Carlos Lemes, decretou luto oficial de três dias.

Art. 1º O Poder Judiciário do Estado de Goiás, por todos os seus órgãos, guardará luto oficial nos dias 28, 29 e 30 de outubro de 2020, em reverência à memória do filho do Desembargador Leobino Valente Chaves, o Advogado Dr. MARCUS APRIGIO CHAVES, e também o Advogado Dr. FRANK ALESSANDRO CARVALHAES DE ASSIS.

Art. 2º Em virtude do luto decretado, o prédio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás permanecerá fechado no dia 29 de outubro do corrente ano, nos termos do art. 162 da Lei nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981, e art. 16, XXXV, do Regimento Interno TJGO.

O SINDOJUS-GO, por meio de sua diretoria, declara inconformismo com esta situação e espera que os responsáveis sejam prontamente levados à Justiça. Pois, abala a todos, principalmente profissionais agentes que levam justiça à sociedade. “Solidarizamo-nos com o Des. Leobino Valente Chaves , familiares, amigos e colegas de profissão e transmitimos o mais profundo pesar”.

Fonte: Sindojus-GO

Curso prático de atualização para Oficial de Justiça

Super Professores, grupo especializado em cursos online, promove nos dias 11, 18 e 25 de novembro um curso de atualização para os Oficiais de Justiça de todo o Brasil.

Claudete Pessôa é Oficial de Justiça e servidora instrutora que atua na capacitação de servidores dos Tribunais de Justiça.

Confira o detalhes no vídeo:

https://www.youtube.com/watch?v=yNVehC1yxcQ&feature=youtu.be

Garanta sua vaga: 

https://www.superprofessores.com.br/curso/curso-online-de-atualizacao-para-oficial-de-justica/curso-pratico-oja/666

Cresce número de Oficiais de Justiça com Covid-19

O cumprimento presencial dos mandados – mesmo apenas aqueles considerados urgentes – tem contribuído para o aumento de contágio pela Covid-19 entre os Oficiais de Justiça.

Em todo o Brasil, a Fenassojaf obtém informações de novos registros da doença entre esses servidores, que ao longo de toda a pandemia do novo coronavírus, permaneceram nas ruas para fazer valer as ordens judiciais de emergência.

No Rio de Janeiro, o Oficial do TRT da 1ª Região José Carlos Giglio Linhares contraiu o vírus no início do mês de outubro. De acordo com ele, é impossível afirmar com exatidão que a contaminação tenha ocorrido durante o cumprimento das diligências. Porém, José Carlos considera o fato de, em 29 de setembro, ter trabalhado na rua para a execução de aproximadamente 90 intimações em um hospital.

“A única coisa que posso afirmar com certeza é que nunca negligenciei nos cuidados. Máscara o tempo todo e sempre álcool em gel no bolso; não cumprimentando com contato físico e tentando manter distanciamento”, afirma.

O Oficial de Justiça explica que o Tribunal do Trabalho daquele estado forneceu equipamentos de proteção como máscaras N95, luvas e álcool em gel para aqueles que precisam cumprir os mandados emergenciais. 

Diante a confirmação do diagnóstico, José Carlos foi licenciado por 22 dias para a plena recuperação da Covid. “Gostaria de registrar o profissionalismo e competência do Diretor Ricardo, da CSAD, que agilizou sobremaneira a concessão das licenças, o que dá uma grande tranquilidade aos servidores acometidos pela Covid”.

Para o Oficial, o retorno ao trabalho presencial precisa ser estudado, “sob pena de se transformar os episódios de contaminação em uma verdadeira bola de neve, gerando contaminações sobre contaminações, tanto na esfera interna dos servidores, quanto levando a contaminação para dentro dos lares, tanto dos servidores, quanto magistrados, advogados e partes”, avalia.

Com o sentimento de insegurança após ser acometido com a doença, o servidor considera que o retorno às atividades presenciais deveria ser efetivado a partir da concessão de uma vacina ou tratamento medicamentoso confiável.

Outro caso de contágio confirmado é com o presidente da Assojaf/RN Thiago Fonseca. Servidor da Justiça Federal, Thiago obteve o diagnóstico no início desta semana. De acordo com ele, através de um trabalho desempenhado pela Associação, o Juiz Diretor do Foro da JFRN editou um normativo onde os Oficiais de Justiça devem avaliar os riscos das diligências presenciais, sendo possível o cumprimento dos mandados pelas vias eletrônicas.

“E assim eu vinha fazendo. Avaliando as condições sanitárias dos locais e cumprindo a maioria dos mandados de forma presencial”, conta. Do mesmo modo feito pelo Oficial do TRT-1, o presidente da Assojaf/RN enfatiza que utilizou todos os métodos de segurança e prevenção, com o uso de EPIs e distanciamento físico. “Mas é impossível adivinhar como ou onde ocorreu o contágio”, completa.

Uma das preocupações do Oficial da JFRN é ser um transmissor do vírus. “No dia em que apresentei os sintomas, participei de diversas reuniões e almoço e, provavelmente, eu já estava com o vírus e, mesmo de máscara, eu era um potencial transmissor sem saber. Essa situação acende o alerta de que precisamos tomar cada vez mais cuidado porque podemos ser um meio para levar a doença para outras pessoas”.

Thiago Fonseca esclarece que está em período de quarentena e isolamento social, sendo que a esposa do Oficial de Justiça também contraiu a Covid. “Os exames estão bons e tenho feito os de sangue a cada dois dias”.

Além dele, as Oficiais Selma Rodrigues e Rosaly Cavalcanti também testaram positivo para o coronavírus na Justiça Federal do Rio Grande do Norte.

Estaduais - Entre os Oficiais de Justiça estaduais, também é grande o número de contágio pelo coronavírus. A Oficial do TJRJ Edma Menezes de Castro, lotada na Central de Cumprimentos de Mandados de Niterói foi diagnosticada com a doença no início do mês de agosto. Ela explica que, desde o retorno da contagem dos prazos processuais em 13 de julho, cumpriu mais de 100 mandados antes que iniciasse o período de férias da servidora. “Trabalhei intensamente nas diligências de rua, bem como a realização de plantões no Fórum para cumprimento de todas as ordens judiciais. Minha área de atuação em grande maioria é de comunidades de intensa concentração de pessoas”.

Para Edma, a sensação é de desconsideração e tristeza, “pois poderia ter sido minorada a exposição dos servidores. A maior parte da empresas e instituições trabalham até o presente momento em regime de revezamento e de prioridade somente essencial do trabalho para a proteção de seus funcionários. Nós tivemos que cumprir plantões presenciais e ordens de urgência e de não urgência”, ressalta.

“No exercício de nossa função, nós é que materializamos o Direito e a Justiça, mas não podemos descuidar de nossa saúde, pois o nosso corpo e nossa mente são instrumento de nosso trabalho!”, finaliza a Oficial de Justiça.

A Fenassojaf se solidariza com os três colegas Oficiais de Justiça e todos os demais que contraíram a Covid-19 durante esses sete meses de pandemia do novo coronavírus e reforça a orientação para que as ordens judiciais sejam preferencialmente cumpridas pelas vias eletrônicas, em uma ação de resguardo da saúde e da vida. Além disso, é fundamental que as entidades atuem incisivamente contra as medidas que determinam a retomada dos mandados presenciais. “A maioria dos tribunais não está se atentando às peculiaridades da atividade do Oficial de Justiça. Por isso, é imprescindível que as associações de base se posicionem em resistência ao retorno às ruas. É preciso lembrar e mostrar que permanecemos em pandemia e que necessitamos de condições ideais para a retomada. Não podemos aceitar a volta presencial prematura. A vida vale muito mais do que qualquer atividade profissional neste momento”, finaliza o presidente Neemias Ramos Freire.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

Para Rosa Weber, lei do MA que amplia atribuições de oficiais de Justiça é constitucional

Caso está no plenário virtual do STF. Votação irá até o dia 3/11.

Começou nesta sexta-feira, 23, o julgamento de ação sobre lei maranhense que amplia atribuições de oficiais de Justiça. A votação, que acontece no plenário virtual do STF, está prevista para terminar em 3/11.

A relatora do caso é a ministra Rosa Weber.

(Imagem: Carlos Moura/STF)

Caso

A CSPB - Confederação dos Servidores Públicos do Brasil ajuizou ação, com pedido de liminar, contra dispositivo do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC estadual 14/91), com redação dada pela LC estadual 68/03, que estabeleceu entre as atividades dos oficiais de Justiça a realização de serviços de secretaria da vara, quando não estiverem fazendo diligências.

A confederação afirma que, ao mesmo tempo em que a lei conferiu novas atribuições aos oficiais de Justiça, dispôs que as varas terão "os funcionários necessários ao seu funcionamento", em "total desarmonia com os princípios constitucionais e ferindo o princípio do concurso público". A CSPB aponta que o dispositivo legal, ao alterar atribuições dos oficiais de justiça, violou o artigo 39, parágrafo 1º, Incisos I, II e III, da CF.

Segundo a entidade, equivocadamente, a norma legal parte do princípio de que há ociosidade do cargo do oficial de Justiça.

"As atribuições e responsabilidade impostas legalmente ao cargo do oficial de justiça traçam uma rotina de trabalho desgastante no cumprimento de seus deveres que, em diversas vezes, além da busca de indivíduos perigosos ou intransigentes, correm riscos no cumprimento do expediente de trabalho entre as 6h e 20h, durante os dias úteis, além de necessidade de execução de atos processuais em finais de semana e feriados."

Caráter subsidiário

Ministra Rosa, relatora, julgou o pedido improcedente. Segundo S. Exa., o objetivo da referida norma é o aumento da celeridade e da eficiência na prestação de serviços públicos.

"Não se está a negar a periculosidade de funções exercidas pelo Oficial de Justiça, nem o desgaste delas decorrente. Entretanto, de modo algum a lei impugnada deduz ociosidade da parte dos Oficiais de Justiça, o que exsurge com clareza do uso da expressão 'quando não estiver realizando diligências', a consagrar o caráter subsidiário da atividade de auxílio aos serviços de Secretaria da Vara."

"Ao contrário do que alega a autora, ainda, a norma atacada em absoluto consubstancia mudança de cargo, pelo que não há falar em hipótese de investidura em cargo de carreira diversa. A incumbência definida no preceito de modo algum desvirtua a função dos Oficiais de Justiça. Pelo contrário, firma sua posição como auxiliar do juízo, não havendo que se falar em 'execução de atividades diferenciadas de suas atribuições e responsabilidade'."

Até o momento, só a relatora votou.

Leia o voto de Rosa Weber na íntegra.

Processo: ADIn 4.853

InfoJus Brasil: Com informações do site Migalhas