Na última semana, a Fenassojaf protocolou pedido de providências junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), solicitando o reajuste da Indenização de Transporte paga aos Oficiais de Justiça para R$ 2.500,00. A solicitação se baseia na isonomia com o valor praticado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), desde julho de 2022.
O pedido de majoração, dirigido ao Ministro Presidente do CSJT, cita o acórdão obtido pela Associação Nacional em 2022, quando o valor foi fixado em R$ 2.075,88. A entidade argumenta que a atualização monetária do valor da IT é essencial para manter sua finalidade no Poder Judiciário da União, prevista no artigo 60 da Lei 8.112/90.
Decisão anterior do CSJT
Em 26 de agosto de 2022, o CSJT deferiu pedido da Fenassojaf, fixando o valor da Indenização de Transporte em R$ 2.075,88, com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2022. Além disso, foi aprovada a alteração da Resolução CSJT nº 11/2005, estabelecendo a periodicidade anual para a revisão dos valores da indenização de transporte.
A Fenassojaf destaca que, apesar da atualização da Resolução CSJT nº 11/2005, não houve implementação do estudo previsto para a atualização do valor para os anos orçamentários de 2023 e 2024. Em contrapartida, o STF reajustou o valor para R$ 2.500,00, desde 1º de julho de 2022, conforme decisão no processo administrativo 002009/2022.
Pedido de reajuste e participação nos estudos orçamentários
Segundo a presidenta Mariana Liria, no requerimento protocolado na última semana, a Associação Nacional pede que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho defira o reajuste da Indenização de Transporte para R$ 2.500,00, garantindo a isonomia com o Supremo Tribunal Federal.
O diretor jurídico Fábio Maia destaca que a entidade também requereu a participação nos estudos orçamentários anuais sobre o valor da IT, enriquecendo a experiência e o resultado a partir da realidade vivenciada pelos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.
O advogado Rudi Cassel, da assessoria jurídica da entidade (Cassel Ruzzarin Advogados), observa que, juntamente com a Presidenta e o Diretor Jurídico, despachará a matéria em audiência com a presidência do CSJT.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados
A Fenassojaf requereu ao Conselho da Justiça Federal (CJF) o reajuste da Indenização de Transporte para R$ 2.500,00, por equidade com o valor fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julho de 2022.
A Associação Nacional, que representa Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em 26 estados, argumenta que não há razão para a diferenciação entre o valor da IT da Justiça Federal e do STF.
Histórico da Indenização de Transporte
Na medida, demonstra-se o descompasso entre o valor inicial e o longo tempo que o CJF levou para reajustar a IT, partindo de R$ 1.344,97 em 2004 para, depois de 18 anos, chegar a R$ 2.075,88 em 2022.
Apesar dessas atualizações, não houve deliberação do CJF acerca da atualização do valor para os anos orçamentários de 2023 e 2024, permanecendo o mesmo valor de 2022.
A Fenassojaf destaca que, desde 1º de julho de 2022, o Supremo Tribunal Federal reajustou o valor da Indenização de Transporte para R$ 2.500,00, conforme decisão no processo administrativo 002009/2022. A associação argumenta que este precedente administrativo do STF pode ser aplicado ao oficialato da Justiça Federal, evitando disparidades em despesas de custeio, que são essencialmente indenizatórias e obedecem a critérios orçamentários distintos das despesas de pessoal.
Segundo a presidenta Mariana Liria, o requerimento de agora está focado na isonomia com o valor de R$ 2.500,00, que em breve pode ser reajustado.
O diretor jurídico Fábio Maia destaca que associação nacional também requereu a criação de grupo de trabalho no CJF destinado aos estudos orçamentários anuais sobre o valor da IT, com a participação da Fenassojaf. "Depois da vitória da Fenassojaf ocorrida em 2022, chegou a hora de solicitarmos nova recomposição da nossa IT. Decidimos, inicialmente, solicitar equiparação com os valores pagos pelo STF aos(às) seus(uas) Oficiais(las) de Justiça, até para não perdermos o prazo orçamentário. Gradativamente, se for o caso, vamos agregando ao processo os cálculos de atualização dos insumos que devem compor o valor. O importante, nesse momento, é demostrar a defasagem existente entre profissionais do mesmo poder, no intuito de equipará-los e estabelecer um único critério de indenização".
O advogado Rudi Cassel, da assessoria jurídica da entidade (Cassel Ruzzarin Advogados), observa que, juntamente com a Presidenta e o Diretor Jurídico, despachará a matéria em audiência com a presidência do CJF.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados
Gustavo Macêdo, coordenador da Central de Mandados da Capital
Redação
Uma série de operações na capital alagoana para o cumprimento de prisões contra devedores de pensão alimentícia são comandadas por oficiais de Justiça. A medida visa restabelecer o pagamento em dia dos alimentos para filhos e dependentes.
Em Maceió, a realização das operações conta com oficiais de Justiça, que recebem o auxílio da Guarda Judiciária e da Polícia Militar. Ação conjunta tem sido exitosa na maioria de suas abordagens.
Hoje, o oficialato alagoano possui uma zona especializada que efetiva com mais precisão e celeridade as demandas judiciais mais complexas, como é o caso de ordens de prisão.
“Temos um índice de pelo menos 70% de mandados cumpridos positivamente, sobre a temática da pensão alimentícia em débito. O Poder Judiciário toma suas decisões e elas devem ser efetivadas para resguardar o direito dos menores e de suas famílias como um todo”, colocou Gustavo Macêdo – Coordenador da Central de Mandados da Capital.
O Poder Judiciário através do oficialato alagoano exerce uma função de controle para com os devedores de alimentos. Cada vez mais através da conscientização pelos oficiais de justiça e as operações em curso, o número desse débitos têm diminuindo de forma sensível, o que é um avanço para sociedade.
“Mesmo com o alto índice de cumprimento de mandados, um corpo efetivo reduzido e as dificuldades do cotidiano, como: segurança e a geografia das regiões, o oficialato alagoano tem sido cada vez mais eficiente e qualificado”, colocou Aécio Júnior – oficial de justiça membro do grupo especializado.
Os novos servidores e servidoras reforçarão os quadros nas comarcas de Juazeiro do Norte, Itapajé, Itarema, Quixeramobim, Russas, Sobral e Tauá
Foto 1: Daniel Barroso/Sindojus Ceará. Foto 2: J. P. Oliveira/Ascom TJCE
Sete novos Oficiais de Justiça tomaram posse, na última sexta-feira (9), no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A cerimônia, realizada na Escola Superior da Magistratura (Esmec), foi conduzida pelo presidente da Corte, desembargador Abelardo Benevides. O gestor reconheceu que há um déficit histórico no quadro de pessoal, o qual não tem como ser resolvido em um passe de mágicas, mas destacou que a administração está tentando, prova disso é que, só na atual gestão, já foram nomeados(as) 402 servidores e servidoras, sendo 40 Oficiais(alas) de Justiça.
“Bendita seja a chegada de vocês para agregar ao TJCE nesse momento especial. Agora, são todos parte do Judiciário do Ceará e tenho orgulho de dizer que aqui os servidores são valorizados. A instituição tem um compromisso com vocês e tenho certeza de que cada um vai contribuir para o crescimento do nosso Tribunal”, disse.
Os novos oficiais e oficialas reforçarão os quadros nas comarcas de Juazeiro do Norte, Itapajé, Itarema, Quixeramobim, Russas, Sobral e Tauá.
“É uma carreira muito honrosa, nobre”, exalta Paula Ramos
Sem conseguir conter as lágrimas, Paula da Silva Ramos, que era assessora do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro e assumirá na comarca de Juazeiro do Norte, na região do Cariri, falou da emoção de tomar posse em seu primeiro concurso público e disse que as expectativas estão altas, no sentido de que possa desempenhar as atividades da melhor maneira possível.
“Sempre foi uma das carreiras que eu almejei: Oficial de Justiça. Tenho um carinho especial por essa profissão. É carreira muito honrosa, nobre. Dá um friozinho na barriga, mas estou com as expectativas muito boas para começar a exercê-la. É isso: força, coragem e fé sempre”, frisou.
“É um misto de felicidade e ansiedade”, diz Edmile dos Santos
Edmile dos Santos Barbosa, que também já foi assessora do Ministério Público e, antes de ser aprovada, exercia o cargo de técnica ministerial no estado da Bahia, contou que inicialmente o seu objetivo era prestar concurso para o cargo de analista judiciário, mas, como a prova era em turnos diferentes, decidiu fazer o certame para as duas carreiras, conseguindo aprovação para Oficial de Justiça e para analista, não. Ela também falou da emoção de tomar posse naquele momento.
Foto: J. P. Oliveira/Ascom TJCE
“É um misto de felicidade e ansiedade.
Como é uma carreira que nunca tive muito contato, eu realmente não sei o que esperar. De Oficial de Justiça eu conheço o que vi no tempo em que era assessora do MP, mas a parte prática eu não conheço muito, vou aprender agora”, comentou.
Ela acrescentou que a expectativa para assumir na comarca de Quixeramobim – situada na região do Sertão Central – está grande. “Estou vindo de coração aberto esperando que eu ame a profissão, como todo mundo que eu converso fala que a carreira de oficial é maravilhosa, então eu estou esperando tudo de bom”, ressaltou.
Foto: Lennon Cordeiro/Sindojus Ceará
Dirigentes dão as boas-vindas aos recém-empossados(as)
Depois da solenidade, o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), Vagner Venâncio, juntamente com os diretores Carlos Eduardo Mello e Fernanda Garcia deram as boas-vindas aos recém-empossados(as) e informaram sobre a formação aos(as) novos(as) servidores(as) ofertada pelo Tribunal de Justiça, em parceria com o sindicato, que fica responsável pela parte prática do curso.
A formação, realizada na Esmec, teve início ontem (12) e segue até o próximo dia 19 de agosto. Na abertura, o secretário de Gestão de Pessoas, Felipe Mourão, que é servidor da Casa, deu as boas-vindas aos novos servidores e servidoras.
Entre os temas que serão abordados, estão: plano estratégico do Judiciário; estrutura do Poder Judiciário do Ceará; avaliação especial de desempenho; assessoria de comunicação; metas do CNJ e tabelas processuais – SEI; GAM; carta de serviços da Setin; Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TJCE; CE-Prevcom; Laboratório de Inovação; Programa Vida em Equilíbrio; Programa Lideranças Femininas; Comissão de 1º Grau de Assédio Moral, Sexual e da Discriminação.
Foto: SGP TJCE
A parte voltada à prática do Oficial de Justiça ocorrerá nos dias 16 e 19 de agosto, quando o Oficial de Justiça da comarca de Caucaia, Sidney Soares, que é também professor universitário, falará sobre “Mandados, éticas e técnicas: capacitação para Oficiais de Justiça”. O encerramento será com uma aula prática, prevista para ocorrer do dia 20 de agosto, com saída da sede do sindicato. Na oportunidade, equipes formadas por Oficiais de Justiça de Fortaleza irão para a rota acompanhados dos novos oficiais e oficialas mostrar, na prática, como se dá o cumprimento de mandados.
Sindojus-CE recepcionará novos oficiais(alas) na sede e ofertará o tradicional curso de formação
Neste sábado (17), os sete novos(as) servidores(as) serão recepcionados pelos dirigentes do Sindojus na sede da entidade, quando será oferecido um café da manhã pela Sicredi Cooperjuris. Será um rico momento de troca de informações e para esclarecer dúvidas. O tradicional curso de formação promovido pelo Sindojus aos novos Oficiais de Justiça será realizado na modalidade virtual, ainda sem data definida para ocorrer. Na programação serão abordados conhecimentos inerentes ao papel do Oficial de Justiça no Processo Civil e Penal, na Lei do Inquilinato, Lei Maria da Penha, Lei de Execuções Fiscais, no Juizado Especial e Código de Processo Penal.
Parabéns aos empossados(as). E que venham mais Oficiais de Justiça!
A matéria agora segue para sanção do governador do Estado, Elmano de Freitas (PT). A expectativa das entidades é que ocorra com a maior celeridade possível
Foto: Júnior Pio/Alece
Vitória dos servidores e da sociedade. O Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou ontem (8), por unanimidade, a mensagem nº 85/2024, oriunda do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que atualiza o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores. A matéria agora segue para sanção do governador do Estado, Elmano de Freitas (PT). No Plenário, os parlamentares destacaram a importância da mensagem enviada pelo TJ, que apesar de não ter contemplado as carreiras de nível superior com a criação de uma nova classe traz avanços importantes, os quais diminuirão as desigualdades entre os(as) servidores(as), principalmente os que estavam há anos estagnados, sem poder ascender funcionalmente.
Os parlamentares elogiaram a postura do chefe do Judiciário, desembargador Abelardo Benevides, de dialogar com o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) e com o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Ceará (Sindjustiça-CE), e de forma consensual apresentar, na presença dos dirigentes das duas entidades, a mensagem na Casa Legislativa. Fizeram questão de registrar também a importância de serem restabelecidas as tratativas com a administração do Tribunal de Justiça para que as carreiras de analistas e Oficiais de Justiça, de nível superior, possam ser contempladas com o elastecimento da tabela vencimental.
Parlamentares exaltaram a mobilização e combatividade dos sindicatos
A mobilização e a combatividade dos sindicatos foram outros pontos exaltados pelos parlamentares. Desde a última segunda-feira (5) o Sindojus e o Sindjustiça permaneceram mobilizados na Assembleia Legislativa, o que afirmaram ter sido fundamental para garantir a rápida tramitação da matéria.
“Reconheço a militância de vocês, servidores públicos. Quando os sindicatos nos procuraram foi para mostrar que essa mensagem não atendia na completude os anseios, mas já era um grande avanço, e pediram que a gente fosse favorável, inclusive, na questão da urgência, que é um ponto que somos bem críticos na Casa. Com diálogo e principalmente com o trabalho de vocês a mensagem foi aprovada. Toda hora vocês estavam na Assembleia, quando não era aqui era no Instagram, nessa mobilização, isso foi importante”, exaltou o deputado Queiroz Filho (PDT).
O parlamentar enalteceu principalmente o desembargador Abelardo Benevides e falou que tem certeza que ele procurou fazer o melhor possível dentro do orçamento que lhe cabia. “Quando você vê dois sindicatos apoiando a ação que vem do próprio órgão a gente tem que respeitar e saber que ali tem algo muito importante”, observou. Queiroz, que é da oposição na atual legislatura, sugeriu às entidades que aproveitassem o prestígio dos deputados da base para pedir a rápida sanção da lei. “Se correr ainda entra neste mês”, comentou em tom descontraído.
“Ainda há muito o que lutar”, frisa Renato Roseno
O deputado Renato Roseno (Psol) disse que não foi a mensagem ideal, mas a possível neste momento e que ainda há muito pelo que lutar. “As vitórias não vêm em um momento só, elas são construídas ao longo do tempo. Quero agradecer a combatividade dos sindicatos, dos servidores que prestam o serviço judicial ao Estado e também a capacidade de negociação do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Abelardo Benevides, de ter enviado a mensagem, inclusive, enfrentando oposições que lamentavelmente existiram nesse percalço”, salientou. Ele acrescentou ainda que a negociação é sempre o melhor caminho e que essa mensagem fortalecerá a prestação do serviço judicial no Estado do Ceará.
Foto: Júnior Pio/Alece
O deputado De Assis Dinis (PT), líder do bloco do PT na Assembleia Legislativa, celebrou a aprovação da matéria e falou sobre a importância de ter parceiros e deputados comprometidos com a luta da classe trabalhadora. “Vocês têm uma jornada que não começou hoje e nem ontem, vem de décadas. Eu ouvi relatos de pessoas que estão há sete, oito, dez anos sem progressão e agora se faz justiça, agora se garante a cidadania. Parabéns Venâncio e Roberto, fico muito feliz de estar ao lado de vocês em uma luta e conquista tão grandes”, frisou.
“É o primeiro passo de uma luta que continuará”, reforçou Vagner Venâncio
O presidente do Sindojus, Vagner Venâncio, agradeceu aos deputados, da base e da oposição, que receberam as duas entidades, dialogaram e compreenderam a proposta dos servidores, que foi construída conjuntamente com a administração do TJ.
“Quero de público parabenizar o desembargador Abelardo Benevides, que sentou à mesa com as duas entidades, conversou com o parlamento e nos trouxe à Casa quando do protocolo da mensagem. É o primeiro passo de uma luta que continuará”, reforçou o representante da categoria dos Oficiais de Justiça.
O coordenado-geral do Sindjustiça, Roberto Eudes, agradeceu ao Sindojus pela parceria nas negociações na Assembleia Legislativa e o empenho do desembargador Abelardo Benevides, que fez o que era possível neste momento.
“Gostaria de lembrar do compromisso que nós teremos de continuar a luta para debater o restante de pauta para os colegas que não foram contemplados. Tentar resolver a questão dos analistas, dos não optantes e dos estabilizados. É um passo que se dá e agora é partir para a sanção do governador”, frisou.
O que muda?
A mensagem nº 85/2024 altera a Lei nº 14.786/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores do Poder Judiciário, e a Lei nº 16.208/2017, que trata da Organização Administrativa do Judiciário.
Entre as principais mudanças que as leis trarão está a criação de uma nova classe para as carreiras de nível fundamental e médio. Com isso, os 1.260 servidores e servidoras que estavam estagnados poderão voltar a ascender funcionalmente.
Outros pontos tratam da possibilidade de progressão para todos(as) que alcançarem os critérios a serem estabelecidos pelo TJ; atualização dos percentuais do Adicional de Especialização de acordo com a titulação adquirida – especialização, mestrado e doutorado; reajuste do valor do auxílio-funeral; conversão em pecúnia de 1/3 das férias; e o auxílio pré-escolar. Esses dois últimos são benefícios já concedidos aos magistrados(as) que estão sendo estendidos aos servidores(as), dando um tratamento mais equânime a todos(as) que fazem o Judiciário cearense.
O oficial de justiça da Comarca de Ipiaú Oziel Pinto, 47 anos de idade, foi vítima de um mal súbito durante uma partida de futebol e faleceu na noite de terça-feira (06).
Ele participava de um jogo no campo do Centro Comunitário da Igreja Batista Sete de Setembro quando começou a passar mal.
Socorrido por amigos, Oziel foi levado para uma clínica particular, mas os médicos não conseguiram reestabelecer sua pulsação e ele faleceu pouco após a chegada
O servidor público deixa esposa e duas filhas.
Oziel será sepultado em sua cidade natal, Una, no sul da Bahia.
O Deputado Roberto Duarte (Republic/AC), relator do PL 9609/2018 (e seus apensos – PLs 47572019, 6586/2019, 1117/2021, 4332/2021, 4755/2020 e 379/2022) apresentou, nesta sexta-feira (09), parecer com um substitutivo favorável à modernização das atribuições dos Oficiais de Justiça. O texto apresentado altera o CPC, o CPP e a Lei Maria da Penha e ressalta que as atribuições dos Oficiais devem observar a natureza preponderantemente externa do cargo, conforme preceituado na proposta do novo art. 154 do Código de Processo Civil.
O parecer foi muito assertivo ao valorizar as atribuições dos Oficiais de Justiça, ao mesmo tempo em que evitou problemas de sobrecarga e desvio de função. Essa preocupação se mostra de grande relevância porque alguns Tribunais vêm praticando desvio de função dos Oficiais com a falsa premissa de promover a “modernização do cargo”, noções completamente diferentes.
Vale ressaltar, ademais, que a alteração proposta no PL 9609/2018 se mostra de grande importância em um contexto de extinção do cargo de Oficial de Justiça em alguns Estados e da transformação em outros cargos. "É muito importante destacar que os Oficiais de Justiça exercem função essencial à Justiça, conforme previsto na PEC 23/2023", enfatiza o presidente da UniOficiais, Gerardo Lima.
"Nesse sentido, agradecemos ao Deputado Roberto Duarte por ter assumido a relatoria e proferido um parecer que contempla as necessidades da categoria. Agora, trabalharemos para a inclusão do projeto na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados para aprovação", finaliza.
Servidora "certificou e deu fé", em mais de 500 processos, que é vítima da extrema-esquerda do tribunal e que não tem condições psicológicas e financeiras para cumprir seu ofício.
Uma oficiala de Justiça do TJ/SP devolveu mais de 500 mandados sem cumprimento, anexando, em cada processo, certidão com conteúdo inesperado: um desabafo pessoal denunciando perseguições políticas no ambiente de trabalho.
No documento intitulado "Certidão - Mandado Sem Cumprimento", a servidora, que atua no Fórum Regional XV - Butantã, em São Paulo/SP, "certificou e deu fé" de perseguições políticas que enfrenta desde 2018, atribuindo-as a ativistas de extrema-esquerda dentro do Tribunal.
Oficiala de Justiça deixou de cumprir mandados alegando perseguição política e endividamento.(Imagem: Freepik)
Além das perseguições, ela menciona prejuízos financeiros e pessoais, como perda de seis contratos de locação, destruição de três notebooks de trabalho e de quatro celulares "por invasão de hackers tupiniquins de extrema-esquerda".
Relata que se encontra em situação de endividamento, com "absoluta falta de meios para liquidação", em "total falência financeira", sem poder custear cumprimento de mandados.
Ela também conta que foi transferida contra sua vontade para o Fórum Regional XV - Butantã, onde recebeu um volume excessivo de mandados para cumprimento - "mais de 150 mandados (de uma vez!)".
Descreve hostilidade por parte de colegas e falta de suporte adequado, destacando a ausência de veículo próprio e o bloqueio de sua conta bancária, o que a impede de receber valores de ressarcimento.
Ela afirma que enviou e-mail pedindo remanejamento para outro posto de trabalho, diverso do Fórum Butantã, ou que fosse contabilizado o tempo para sua aposentadoria, mas que não foi atendida pelo setor responsável.
Assim, considerando-se sem condições físicas e psicológicas para continuar atuando, e "por não conseguir ajuda de nenhum departamento administrativo do TJ/SP", afirma, no documento, que decidiu tornar pública sua situação, anexando a certidão "nos mais de 500 mandados" atualmente sob sua responsabilidade.
A oficiala conclui a certidão devolvendo os mandados ao Tribunal para as providências cabíveis, sinalizando incapacidade de cumprir com suas obrigações sob as condições atuais.
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) divulgou nesta segunda-feira (05) o edital do 3º Concurso Público Unificado para provimento de 41 cargos no quadro único do Poder Judiciário goiano. O edital prevê a reserva de 20% das vagas para candidatos negros, 5% para pessoas com deficiência e 2% para indígenas. O concurso tem validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.
O concurso visa preencher 29 vagas para oficial de Justiça, 4 vagas para analista judiciário – área especializada – analista de sistemas e 8 vagas para analista judiciário – área especializada – contador, além de formar cadastro de reserva. Para se candidatar à vaga de oficial de justiça é obrigatória graduação em direito. O salário é de RS 5.200,37.
As inscrições estarão abertas de 4 de setembro a 3 de outubro de 2024 e deverão ser realizadas exclusivamente no portal do Instituto Verbena, da Universidade Federal de Goiás (UFG), responsável pela organização do certame. A taxa de inscrição é de R$ 115,00, com possibilidade de isenção para candidatos que comprovem renda familiar de até dois salários mínimos.
O concurso será realizado com prova objetiva, discursiva e análise de títulos. A prova objetiva está agendada para 20 de outubro de 2024 e abordará disciplinas como Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico, Atualidades, Informática, Legislação e conhecimentos específicos de cada área.
O Oficial de Justiça Lenildo Paulo da Silva, lotado no Fórum da Vila Prudente, foi agredido verbal e fisicamente na manhã da última quarta-feira (31/07), quando tentava cumprir dois mandados de citação no bairro de Sapopemba, localizado na Zona Leste da capital paulista. Após ter ido ao local na segunda e na terça-feira, Leonildo obteve informações diretamente com vizinhos e confirmou que o endereço era da mãe dos réus (dois irmãos) e, portanto, agendou citação por hora certa para a quarta-feira às 07:30. No dia seguinte, ao chegar novamente ao local, Leonildo foi atendido por um dos réus, que o recebeu hostilmente e solicitou que o Oficial mostrasse a sua carteira funcional, tentando arrancá-la à força da mão de Leonildo: “ele quis pegar o documento da minha mão, depois sacou o celular para tirar uma foto do documento e em seguida deu um soco na minha cabeça. O réu foi ficando cada vez mais agressivo e acabou desferindo outro soco, desta vez, acertando o meu queixo”, contou o Oficial de Justiça.
Após muita conversa e convencimento, o Oficial Lenildo conseguiu a assinatura do réu e, dessa forma, concluiu a citação. Indignado com o ocorrido, com o rosto dolorido e com o queixo inchado, dirigiu-se à delegacia mais próxima, registrou Boletim de Ocorrência e foi encaminhado para a realização de exame de corpo de delito. Conforme o relato do Oficial, as ameaças durante o cumprimento de mandados são constantes, porém, essa foi a primeira vez que sofreu violência física na carreira como servidor do Poder Judiciário: “Sofremos ameaças com certa frequência, mas agressão mesmo foi a primeira vez”, declarou Leonildo.
Com mais este relato de agressão contra um Oficial de Justiça, fica cada vez mais explícita a necessidade de que o TJSP tome providências e reconheça o risco do trabalho dos Oficiais de Justiça, assegurando medidas que visem a segurança do profissional que diariamente enfrenta situações perigosas.
A diretoria da AOJESP expressa a sua solidariedade ao Oficial Lenildo Paulo e reitera que está à disposição de toda a categoria para ampará-la e dar o respaldo necessário às vítimas desse tipo de situação de risco durante o cumprimento de mandados.
