CNJ publica nota de repúdio a agressão contra Oficiala de Justiça em Minas Gerais

Sede do Conselho Nacional de Justiça - Foto: Rômulo Serpa/Ag.CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta segunda-feira (10/03) uma nota de repúdio condenando a agressão sofrida pela oficiala de Justiça Maria Sueli Sobrinho, em Minas Gerais. O pronunciamento do CNJ foi uma resposta à manifestação do Instituto Nacional em Defesa dos Oficiais de Justiça (Unojus), que solicitou providências sobre o caso.

Maria Sueli Sobrinho, servidora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), foi agredida enquanto cumpria um mandado judicial na cidade de Ibirité, localizada a aproximadamente 21 km de Belo Horizonte. O fato ocorreu no último sábado, dia 8 de março, data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher.

Confira, na íntegra, a nota de repúdio divulgada pelo CNJ:

NOTA DE REPÚDIO

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) repudia veementemente a agressão sofrida pela oficial de justiça Maria Sueli Sobrinho enquanto trabalhava, neste sábado, dia 8 de março. A servidora pública do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi agredida durante o cumprimento de um mandado judicial na cidade de Ibirité, que fica cerca de 21 km de Belo Horizonte.

Além de ser uma agressão à Justiça, o caso se torna tanto mais grave por constituir, também, agressão contra uma mulher que desempenhava o seu trabalho. Todo tipo de agressão às mulheres é inadmissível e não pode ser tolerado. E este caso é ainda mais chocante por ter ocorrido no Dia Internacional das Mulheres, data que simboliza a luta por igualdade, respeito e contra a discriminação.

O CNJ se solidariza à servidora Maria Sueli e confia na apuração rápida e eficaz desse crime, com a devida responsabilização do agressor. O Departamento Nacional de Polícia Judicial do CNJ foi acionado e acompanhará o caso junto com o TJMG.

A agressão a oficiais de justiça tem sido um problema recorrente no Brasil, e a categoria tem reiteradamente cobrado medidas para garantir sua segurança no cumprimento das determinações judiciais. O posicionamento do CNJ reforça a importância da proteção aos servidores públicos que atuam na linha de frente do Judiciário.

InfoJus: O portal dos oficiais de Justiça do Brasil

No Dia da Mulher, uma oficiala de Justiça é agredida por PM enquanto trabalha

Maria Sueli conta que foi atingida com uma cabeçada e um soco no rosto por um sargento da PM enquanto trabalhava em Ibirité, na Grande BH

Oficial de justiça Maria Sueli precisou ser hospitalizada depois de ter levado cabeçada e soco no rostocrédito: Imagens cedidas

Uma oficial de justiça denunciou ter sido violentamente agredida por um sargento da Polícia Militar enquanto trabalhava na tarde deste sábado (8/3), Dia Internacional da Mulher, em Ibirité, na Grande BH. Em entrevista ao Estado de Minas, Maria Sueli contou que o suspeito lhe deu uma cabeçada e um soco no rosto. Devido às agressões, ela precisou ser hospitalizada.

A oficial relatou que foi cumprir um mandado rotineiro no Bairro Novo Horizonte quando a situação aconteceu. Ela perguntou pela pessoa intimada, e foi quando o sargento da PM se apresentou. Durante a diligência, ele afirmou que, na verdade, a pessoa que a oficial procurava era outra e apontou para um homem que seria, supostamente, seu enteado.

Maria Sueli explicou que questionou o motivo de o sargento ter dado uma informação errada e disse que isso não poderia ser feito a um oficial de justiça. "Acho que, por ele ser militar, ele não gostou de ser questionado", afirmou.

Na sequência, conforme relatou a oficial, o sargento começou a se tornar agressivo e a se aproximar muito dela. Foi quando Maria disse que, caso fosse agredida, poderia chamar uma viatura da polícia. "Foi quando ele se aproximou e disse 'toma aqui sua viatura' e me deu uma cabeçada no rosto", relata.

A oficial contou que, logo depois, ele disse que aquilo "é só lesão corporal, não dá nada pra mim" e deu um soco no rosto dela, fazendo-a cair no chão atordoada. Ainda em seu relato, Maria Sueli disse que se levantou e ligou para o marido, que é major da PM, pedindo que ele enviasse uma viatura para o local. Foi quando o sargento fugiu, sendo encontrado horas depois durante diligências do 48º BPM, onde teria sido detido.

Devido às agressões, a oficial precisou ir ao hospital, onde passará por exames para verificar se sofreu algum trauma, como fratura no nariz. No momento em que conversou com a reportagem, enquanto aguardava para ser atendida por um ortopedista, Maria Sueli disse que sentia muita dor, além do nariz e rosto inchados. "Além da dor física, psicologicamente estou um caco. Não sei como vou fazer para voltar a trabalhar", afirmou.

Maria, que atua como oficial de justiça desde 2006, conta nunca ter passado por uma situação parecida com esta. "Sempre conduzo minhas diligências de modo firme, mas com calma. É raro eu precisar acionar uma viatura; geralmente, resolvo sozinha. Nunca imaginei passar por uma situação como essa", desabafa.

Sobre ter sofrido a agressão enquanto trabalhava, justamente no Dia Internacional da Mulher, a oficial diz que deseja dar visibilidade ao caso para que não se repita — nem com ela, nem com outras colegas de profissão. "Acho que é um caso que deve ser relatado para que não volte a acontecer. Temos muitas oficiais mulheres em risco de sofrer agressões assim no dia a dia", relata.

A reportagem entrou em contato por e-mail com a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e aguarda retorno.

InfoJus Brasil: com informações do Estado de Minas

Policial Militar é preso após agredir oficiala de Justiça durante cumprimento de mandado em Ibirité/MG

Criminoso que agrediu a oficiala de Justiça seria padrasto do jovem destinatário do mandado judicial. Caso foi parar na delegacia.

A Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) foi acionada no localFoto: PMMG/Divulgação

A oficiala de Justiça Maria Sueli Sobrinho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), foi violentamente agredida enquanto cumpria um mandado na tarde deste sábado (8 de março), Dia Internacional da Mulher, em Ibirité, na região metropolitana de Belo Horizonte (MG). O autor das agressões foi identificado como um sargento da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e foi conduzido à delegacia para as devidas investigações.

Maria Sueli esteve na delegacia acompanhada do marido, que também é policial militar, e registrou a ocorrência. Ela relatou que o agressor seria padrasto do jovem destinatário do mandado e teria reagido de forma violenta contra o cumprimento da ordem judicial.

“É revoltante que tenhamos que passar por situações como esta enquanto estamos no exercício da profissão”, lamentou a oficial de justiça. Segundo o relato da vítima, o agressor a surpreendeu durante o trabalho e a atingiu no rosto com um soco e uma cabeçada.

Os golpes provocaram cortes e intenso sangramento no rosto da oficiala de Justiça, que precisou receber atendimento médico.

A Polícia Militar informou que a ocorrência está em andamento e que ainda não há detalhes conclusivos sobre o caso. Testemunhas afirmam que o policial está detido no batalhão da PM em Ibirité.

InfoJus Brasil: com informações do Portal "O TEMPO"

Pai e filho são detidos após ameaça de atropelar oficial de Justiça para não devolver carro com parcelas atrasadas, diz polícia

Servidora tentava cumprir mandado para recolher veículo com parcelas de financiamento atrasadas. Eles tentaram escapar da busca e apreensão em Paraíso do Tocantins.

Por Patricia Lauris, g1 Tocantins

07/03/2025 06h00

Veículo foi apreendido pela Polícia Civil em Paraíso do Tocantins — Foto: Divulgação/Polícia Civil

A ameaça a uma oficial de justiça e tentativa de fuga no momento que policiais tentavam recuperar um carro com parcelas de financiamento atrasadas levou ao indiciamento de pai e filho. Os dois só foram contidos após policiais civis atirarem nos pneus do veículo, nesta quinta-feira (6), em Paraíso do Tocantins.

Segundo a Polícia Civil, o veículo, uma picape, tinha mandado para recolhimento expedido pela Vara Cível do município desde janeiro deste ano. O delegado regional José Lucas Melo informou que a oficial tentou dar cumprimento para recuperar o veículo, mas os dois homens, de 58 e 20 anos, disseram que se a mulher não saísse da frente seria atropelada.

“Na tentativa de se furtar da ordem legal para entregarem o carro, o pai ordenou ao filho que entrasse no veículo e saísse do local. Desse modo, o rapaz entrou na picape e ainda falou para a oficial de justiça que saísse da frente ou ele passaria por cima dela”, disse o delegado. Na fuga, um dos suspeitos ainda bateu no carro da servidora da Justiça.

Por causa da conduta, pai e filho foram indiciados por crimes de resistência e fraude processual. Após o ocorrido, eles chegaram a prestar depoimento, mas segundo a polícia, deram uma versão falsa sobre a tentativa de apreensão do veículo, que segundo eles estaria em Araguatins, no Bico do Papagaio.

Os nomes de pai e filho não foram divulgados, por isso o g1 não conseguiu contato com a defesa.

Anúncio de venda e tentativa de fuga

A investigação da 63ª DP descobriu que os dois colocaram o veículo à venda, com anúncios nas redes sociais, e não informaram os problemas judiciais envolvidos.

O carro ainda estava em Paraíso e nesta quinta-feira (6), assim que a equipe policial chegou ao local, os investigados desobedeceram a ordem para entregar o veículo e tentaram fugir.

Policiais tiveram que atirar nos pneus do veículo para forçar eles a parerem. Pai e filho acabaram sendo detidos e levados à sede da 9ª Central de Atendimento da Polícia Civil em Paraíso para registro da ocorrência.

“A conduta dos dois autores revela um profundo desprezo pelo cumprimento das leis e também pela integridade física da oficial de justiça que, além de ameaçada, ainda correu risco de ser atropelada, simplesmente pelo fato de que pai e filho não queriam entregar o bem que não estava sendo pago", ressaltou o delegado.

Foi realizado um Termo Circunstanciado de Ocorrência pelo crime de desobediência. Os dois devem responder em liberdade.

InfoJus: com informações do G1 Tocantins.

Oficial de Justiça aposentado lança livro com histórias baseadas em fatos reais (assista o vídeo)

O Oficial de Justiça aposentado Ricardo Monico acaba de lançar o livro Memórias de um Oficial, uma obra que vai além do simples relato do cumprimento de mandados judiciais. Através de histórias baseadas em fatos reais, Monico compartilha momentos marcantes que viveu ao longo de sua trajetória profissional, revelando não apenas a rotina da função, mas também os dilemas e emoções que envolvem o trabalho dos Oficiais de Justiça.

No livro, o autor descreve com riqueza de detalhes cada etapa do processo, desde a retirada do mandado até seu cumprimento e devolução, proporcionando ao leitor uma imersão na experiência do Oficial de Justiça. Mais do que um relato técnico, Memórias de um Oficial resgata a essência da profissão e destaca a humanidade por trás do cargo.

Monico se aprofunda na psicologia dos acontecimentos, evidenciando os desafios e sentimentos que acompanham os Oficiais de Justiça em sua missão diária. A obra é considerada essencial para quem deseja compreender a função e, principalmente, o indivíduo por trás dela, aproximando o leitor da realidade do cargo e de suas complexidades.

InfoJus Brasil: com inofrmações da AOJESP

Dia do Oficial de Justiça será celebrado com audiência no Plenário da Câmara dos Deputados

No dia 26 de março, a Câmara dos Deputados será palco de uma audiência especial em homenagem ao Dia Nacional do Oficial de Justiça. O evento, promovido pelas entidades Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR, em parceria com a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, tem o objetivo de debater pautas relevantes para a categoria e reforçar sua importância no sistema de Justiça brasileiro.

Instituído pela Lei Federal n.º 13.157/2015, o Dia do Oficial de Justiça é oficialmente celebrado em 25 de março. A audiência deste ano acontecerá no Plenário da Câmara dos Deputados, a partir das 9 horas do dia 26, contando com a presença do presidente da Frente Parlamentar, Coronel Meira, além de outros parlamentares que serão confirmados.

A presidente da Fenassojaf, Mariana Liria, destaca a importância do evento: “Assim como em 2024, vamos lotar o Plenário da Câmara e demonstrar a força dos Oficiais de Justiça. Esse debate é essencial para chamar a atenção dos parlamentares para as nossas pautas. Nossa atuação no Congresso Nacional já trouxe conquistas importantes, mas ainda há muito a ser feito, como a regulamentação do risco da atividade e o porte de arma.”

Diante da relevância dos temas em discussão, a Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR conclamam todos os Oficiais de Justiça a comparecerem ao evento. “No dia 26 de março, às 9 horas, vamos fazer história mais uma vez na Câmara dos Deputados!”, finaliza Mariana Liria.

InfoJus: com informações da Fenassojaf

CONOJUS se consolida como evento internacional com presença do presidente da UIHJ, Marc Schmitz

O 5º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (V CONOJUS) acontecerá nos dias 26, 27 e 28 de março de 2025, no Centro de Eventos do Pantanal, em Cuiabá (MT). O evento se firma como um dos mais importantes encontros da categoria, alcançando projeção internacional com a confirmação da presença do presidente da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), Marc Schmitz.

A presença de Marc Schmitz reforça a relevância do congresso para a valorização e reconhecimento dos oficiais de justiça. Segundo Schmitz, o evento proporcionará um ambiente propício para o intercâmbio de conhecimentos, experiências e inovações entre profissionais do Brasil e do exterior. Ele também destacou que Cuiabá será o palco ideal para debates estratégicos, networking e fortalecimento da cooperação internacional na área.

O presidente da FESOJUS-BR, João Batista Fernandes, celebrou a consolidação do evento como uma referência global para a categoria:

“O CONOJUS já não é apenas um evento de nível nacional. Estamos discutindo a categoria em um contexto global, o que fortalece a valorização dos oficiais de justiça e o respeito à nossa profissão como essencial à Justiça e ao Poder Judiciário. Somos pacificadores sociais, e esse reconhecimento é fundamental”, afirmou.

Com uma programação que promete abordar temas cruciais para a categoria, o V CONOJUS será um marco na troca de boas práticas e na busca por melhorias na atuação dos oficiais de justiça. O evento também oferecerá palestras, painéis de discussão e espaços para networking, promovendo a integração entre profissionais de diferentes países.

A expectativa é de que o congresso reúna um grande público, incluindo autoridades, especialistas e representantes de entidades nacionais e internacionais, reforçando a relevância do CONOJUS no cenário jurídico e institucional.

InfoJus: com informações da Fesojus

Programação do 5º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça - V CONOJUS

 Centro de Eventos do Pantanal, em Cuiabá-MT.

DIA 26/03/2025 – QUARTA-FEIRA

PROGRAMAÇÃO

NOTURNO

18h00min – CREDENCIAMENTO

19h00 – CERIMONIA DE ABERTURA

20h00 – Lançamento do Livro – Oficialato de Justiça – Reflexões sobre inovação profissional e o uso de ferramentas tecnológicas no Poder Judiciário

21h00min – COQUETEL e APRESENTAÇÃO CULTURAL

27/03/2025 – QUINTA-FEIRA

PROGRAMAÇÃO

MATUTINO

08h00 – CREDENCIAMENTO

08h30min – APRESENTAÇÃO CULTURAL

09h00 – Conferência de Abertura: Oficial de Justiça Agente de Inteligência e Resolução n. 600 – CNJ

Palestrantes: Conselheiro Marcello Terto – CNJ

           Eleandro Alves – Presidente Sindojus  – GO

Mediador: Steven Coronado – Oficial de Justiça – TJMT

10h00 – COFFEE BREAK

10h30min – Inteligência artificial na área jurídica

Palestrantes: Conselheiro Ulisses Rabaneda – CNJ

Dr. André Reis Lacerda – Juiz de Direito TJGO

Mediador: Edson Alviano – Oficial de Justiça – TJMT

11h15min – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD

Palestrante:  Velenice Dias de Almeida

Mediador: Marcos Antônio Detoffol – Oficial de Justiça – TJMT

12h00 – ALMOÇO

VESPERTINO

13h30min – REGISTRO DE PRESENÇA

14h00 – Painel: A Relevância do Oficial de Justiça para cumprimento das medidas protetivas e o enfrentamento da violência contra a mulher

Palestrante: Dra. Alice Bianchini

Mediadora: Eloina Bomfim – Oficiala de Justiça TJMT

15h30min – COFFE BREAK

16h00 –  Palestra: Oficial de Justiça: importante agente de intermediação entre o judiciário e a sociedade

Palestrante: Jorge Luiz Tadeu Rodrigues – Desembargador TJMT  

         Emerson Cajango – Juíz Auxilar da Presidência – TJMT

Mediador: Wilson Wagner Pereira Cardoso de Souza – Oficial de Justiça TJMT

17h00 – Stand up – Fabio Lins

18h00 – ENCERRAMENTO

28/03/2025 – SEXTA-FEIRA

PROGRAMAÇÃO

MATUTINO

08h00 – REGISTRO DE PRESENÇA

08h30min – APRESENTAÇÃO CULTURAL

09h00 – Painel: Assédio Moral e Saúde Mental

Palestrante: Dra. Lis Soboll

Mediadora: Mireni Costa – Oficiala de Justiça – TJMT

10h00 – COFFE BREAK

10h30min – Oficial de Justiça Mediador e Conciliador     
Palestrantes: Dr. Manoel de Sousa Dourado – Desembargador TJPI

                     Dra. Clarice Claudino da Silva – Desembargadora TJMT

Mediador: Wendel Lacerda – Oficial de Justiça – TJMT

11h30min – ALMOÇO

 VESPERTINO

13h30min – REGISTRO DE PRESENÇA

14h00 – Painel: Atuação da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça no Brasil

Palestrantes: Deputado Federal Coronel Meira

Mediador: João Batista Fernandes de Sousa – Presidente FESOJUS-BR

15h00 – Painel: Atuação das entidades representativas da categoria dos Oficiais de Justiça

Palestrantes: FESOJUS, FENASSOJAF, AFOJEBRA, ASSOCIAÇÕES e Dr. Belmiro

16h00min – COFFE BREAK

16h30min – Configurados para amar e vencer

Palestrante: Fernando Bacelar

17h30min – Encerramento das palestras, Sorteios, Agradecimento à Comissão Organizadora e  Divulgação do VI CONOJUS e IX ENOJUS

19h00 – FESTA DE ENCERRAMENTO – V CONOJUS

Fonte: FESOJUS

PORTE DE ARMA: Presidente da Câmara envia PL 4256 para análise final nas comissões

Nesta segunda-feira (24), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, encaminhou o Projeto de Lei nº 4.256/2019 para análise conclusiva nas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

O PL, de autoria do senador Esperidião Amin (PP/SC), propõe alterações no Estatuto do Desarmamento, permitindo o porte de arma para agentes de segurança socioeducativos e oficiais de justiça.

O projeto inicialmente contemplava apenas os agentes de segurança socioeducativos, mas, graças à mobilização das entidades representativas dos oficiais de justiça no Senado, foi apresentada e aprovada uma emenda pelo senador Marcos Rogério (PL/RO), garantindo a inclusão dos oficiais de justiça no direito ao porte. A medida exige comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica.

Além disso, a emenda de Rogério estabelece isenção de taxas para a obtenção do porte e flexibiliza a exigência de idade mínima de 25 anos, permitindo que oficiais de justiça abaixo dessa faixa etária tenham acesso à arma para defesa no exercício da profissão.

A decisão de Hugo Motta de encaminhar o projeto sem apensamentos foi comemorada pelas entidades da categoria, pois permite que o texto aprovado no Senado siga diretamente para deliberação final nas comissões da Câmara.

Se aprovado nas comissões da Câmara, o projeto de lei seguirá diretamente para sanção presidencial.

Clique AQUI e acompanhe a tramitação do PL 4.256/2019.

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PJU: STF forma maioria pelo NS para Técnico Judiciário

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria a favor da mantenção do nível superior para ingresso na carreira de Técnico Judiciário em concursos do Judiciário Federal. O julgamento teve início no dia 14 de fevereiro.

Além do relator, Cristiano Zanin, outros cinco ministros foram favoráveis ao requisito do nível superior, contra três votos que defendiam o retorno do nível médio para ingresso no cargo. Dessa forma, a decisão do STF parece estar formada, já que a manifestação dos dois ministros restantes não seria capaz de reverter o placar.

Votaram a favor da manutenção do nível superior para o cargo de Técnico os seguintes ministros:Cristiano Zanin (relator)

• Dias Toffoli
• Cármen Lúcia
• André Mendonça
• Nunes Marques
• Luiz Fux

Veja também quais foram os ministros que votaram contra o nível superior, ou seja, a favor da volta do nível médio como requisito de ingresso no cargo de Técnico:

• Alexandre de Moraes
• Flávio Dino
• Gilmar Mendes

Vale lembrar que o tema chegou ao STF por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7709), que visava anular a exigência do nível superior para cargos de Técnico, voltando ao requisito anterior, de nível médio.

A ADI alega que os artigos n° 2 e n° 3 da Lei 14.591/2022, responsável por alterar a escolaridade do cargo de Técnico de nível médio para superior em concursos da Justiça Federal, são considerados inconstitucionais porque resultam de incursão ilegítima sobre a esfera da iniciativa legislativa reservada da PGR.

É importante mencionar que a ADI 7710, que julga a inconstitucionalidade do nível superior para Técnicos do MPU (Ministério Público da União), ainda não está em pauta. No entanto, através do voto do ministro Dias Toffoli, favorável ao nível superior, é possível inferir que sua decisão será a mesma nesta ADI, já que o ministro é relator na ADI 7710.

InfoJus Brasil: com informações do portal Direção Concursos