Comunicado da Aojustra sobre corte de ponto dos grevistas

COMUNICADO DA AOJUSTRA SOBRE A RESOLUÇÃO DO CSJT QUE TENTA OBSTAR O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA TRABALHISTA

Caros colegas Oficiais de Justiça do TRT da Segunda Região

Na sexta feira (25/11) o Conselho Superior da Justiça do Trabalho informou que estaria publicando uma Resolução que regularia o direito de greve dos servidores lotados nos diversos órgãos da justiça trabalhista do país.

A diretoria da Aojustra está aguardando a publicação oficial da referida portaria para se inteirar dos termos da mesma, para depois então tomar as providências cabíveis, caso se configure nesta portaria algum tipo de ataque ao direito constitucional de greve dos servidores.

Pelo noticiado pelo CSJT (leia abaixo) e tambem pela imprensa, de plano e claramente se notam vários indícios de ilegalidade, talvez mesmo de inconstitucionalidade nas medidas deferidas nessa resolução.

Lembrem-se sempre que o direito de greve dos servidores públicos é previsto na nossa constituição e por falta de regulamentação existem várias decisões judiciais e instâncias inferiores, tambem decisões do próprio STF, indicando os termos em que a greve deva se desenrolar e a maneira como serão efetuados os descontos ou reposição dos dias de paralisação, tudo isso sempre foi feito após o término de cada greve, a resolução do CSJT vem apenas embolar e atropelar o direito que cada órgão tem de organizar os seus trabalhos.

Tambem em sendo nossa greve de âmbito nacional, cumpre lembrar que o único órgão legalmente competente para julgar eventual ilegalidade da greve e após decretada esta ilegalidade e com trânsito em julgado, abrindo então a possibilidade de descontos é o Superior Tribunal de Justiça, não havendo notícia que este órgão  tenha já se manifestado  sobre a legalidade ou não da nossa  greve.

Existem limites a serem tambem respeitados para se efetuar descontos no salário do servidor público, que por ser verba alimentar tem que ser respeitados e a referida resolução ataca esses limites explicitamente.

A referida resolução vem contra tudo o que significa o direito de greve, por isso a Aojustra juntamente com a Fenassojaf, através das respectivas diretorias e da assessoria jurídica da federação, já está ciente das implicações possíveis da edição da referida resolução e as medidas administrativas e judiciais cabíveis já estão sendo discutidas.

Tão logo a resolução seja oficialmente publicada informaremos a todos os Oficiais de Justiça possivelmente através de publicação de nota técnica da assessoria jurídica da Fenassojaf (escritório Cassel & Ruzzarin) quais os caminhos necessários e possíveis para lutarmos contra mais essa arbitrariedade.

Com certeza os departamentos jurídicos dos sindicatos tambem já estão mobilizados para a escolha dos melhores caminhos para lutarmos contra os termos de tal resolução.

Pedimos aos colegas em greve que não esmoreçam, que mantenham-se no rumo correto da greve pois estamos perto de um desfecho e somente nossa paralisação conseguiu nos levar até esse momento. A leitura que fazemos é que a greve atingiu um momento crucial e está começando a surtir efeitos com a paralisação no país inteiro, a resolução do CSJT diz claramente isso, tambem sendo fato que a imprensa tem noticiado que um possível acordo sobre a aprovação do PCS-4 está se desenhando no horizonte. 

Refluir agora tão perto da vitória é perder todo o trabalho que fizemos durante esses mais de dois anos de luta pela aprovação do nosso PCS.

A DIRETORIA DA AOJUSTRA

Fonte: Aojustra

COMUNICADO DA DIRETORIA DA FENASSOJAF SOBRE A RESOLUÇÃO ORIUNDA DO CSJT

Escrito por DIRETOR DE COMUNICAÇÃO

Dom, 27 de Novembro de 2011 10:47

Caros colegas Oficiais de Justiça

Na sexta feira (25/11) o Conselho Superior da Justiça do Trabalho informou que estaria publicando uma Resolução que regularia o direito de greve dos servidores lotados nos diversos órgãos da justiça trabalhista do país.

A diretoria da Fenassojaf está aguardando a publicação oficial da referida portaria para se inteirar dos termos da mesma, para depois então tomar as providências cabíveis, caso se configure nesta portaria algum tipo de ataque ao direito constitucional de greve dos servidores.

Pelo noticiado pelo CSJT e tambem pela imprensa, de plano e claramente se notam vários indícios de ilegalidade, talvez mesmo de inconstitucionalidade nas medidas deferidas nessa resolução.

Lembrem-se sempre que o direito de greve dos servidores públicos é previsto na nossa constituição e por falta de regulamentação existem várias decisões judiciais e instâncias inferiores, tambem decisões do próprio STF, indicando os termos em que a greve deva se desenrolar e a maneira como serão efetuados os descontos ou reposição dos dias de paralisação, tudo isso sempre foi feito após o término de cada greve, a resolução do CSJT vem apenas embolar e atropelar o direito que cada órgão tem de organizar os seus trabalhos.

Também em sendo nossa greve de âmbito nacional, cumpre lembrar que o único órgão legalmente competente para julgar eventual ilegalidade da greve e após decretada esta ilegalidade e com trânsito em julgado, abrindo então a possibilidade de descontos é o Superior Tribunal de Justiça, não havendo notícia que este órgão tenha já se manifestado sobre a legalidade ou não da nossa greve.

Existem limites a serem tambem respeitados para se efetuar descontos no salário do servidor público, que por ser verba alimentar tem que ser respeitados e a referida resolução ataca esses limites explicitamente.

A referida resolução vem contra tudo o que significa o direito de greve, por isso a Fenassojaf, através das respectivas diretorias e da assessoria jurídica da federação, já está ciente das implicações possíveis da edição da referida resolução e as medidas administrativas e judiciais cabíveis já estão sendo discutidas.

Tão logo a resolução seja oficialmente publicada informaremos a todos os Oficiais de Justiça e Assojaf's, possivelmente através de publicação de nota técnica da assessoria jurídica da Fenassojaf (escritório Cassel & Ruzzarin) quais os caminhos necessários e possíveis para lutarmos contra mais essa arbitrariedade.

Com certeza os departamentos jurídicos dos sindicatos também já estão mobilizados para a escolha dos melhores caminhos para lutarmos contra os termos de tal resolução.

Pedimos aos colegas em greve que não esmoreçam, que mantenham-se no rumo correto da greve pois estamos perto de um desfecho e somente nossa paralisação conseguiu nos levar até esse momento. A leitura que fazemos é que a greve atingiu um momento crucial e está começando a surtir efeitos com a paralisação no país inteiro, a resolução do CSJT diz claramente isso, tambem sendo fato que a imprensa tem noticiado que um possível acordo sobre a aprovação do PCS-4 está se desenhando no horizonte. 

Refluir agora tão perto da vitória é perder todo o trabalho que fizemos durante esses mais de dois anos de luta pela aprovação do nosso PCS.

A DIRETORIA DA FENASSOJAF

Fonte: FENASSOJAF

SOLUÇÃO DE CONFLITOS: Começa Semana Nacional de Conciliação do CNJ

Começa nesta segunda-feira (28/11), em todo país, a Semana Nacional de Conciliação, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça. A iniciativa visa a resolver conflitos judiciais de forma mais rápida por meio de acordos entre as partes envolvidas em processos. A notícia é da Agência Brasil.

Até sexta-feira (2/12), réus e processantes participarão de audiências de conciliação convocadas pela Justiça. A maioria das ações judiciais que serão discutidas nessas sessões envolverá as empresas e as instituições mais processadas do país, entre elas, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Caixa Econômica Federal.

A expectativa do CNJ é que o esforço concentrado sirva para encerrar com acordos cerca de 170 mil processos que tramitam atualmente na Justiça. Na semana de conciliação do ano passado, 171 mil sessões de conciliação foram bem sucedidas, das 361 mil realizadas.

Só na cidade de São Paulo, mais de 4 mil audiências devem ser realizadas até sexta-feira. A Semana Nacional de Conciliação na capital paulista ocorre no Memorial da América Latina, na região oeste da cidade. Lá, serão realizadas audiências de conciliação da Justiça Federal, Justiça Estadual e Justiça do Trabalho.

A Defensoria Pública também prestará atendimento no local. Além de participar das audiências convocadas pela Justiça, a defensoria, juntamente com o Instituto de Medicina Social e de Criminologia, divulgará resultados de exames de paternidade durante a semana.

Caso o resultado seja positivo e o pai queira reconhecer o filho, a homologação será feita na própria Semana de Conciliação. Assim, evita-se a abertura de uma nova ação judicial.

FONTE: CONJUR

27/11/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da American Airlines por gesto obsceno do piloto americano Dale Robbin Hersh. Em 2004, ele mostrou o dedo médio a sete agentes da Polícia Federal no desembarque do Aeroporto de Cumbica, em Guarulhos. Mas, segundo reportagem do Estado de S. Paulo, o TJ paulista diminuiu o valor da indenização de 500 salários mínimos referentes a cada policial desrespeitado, como fora fixado pela primeira instância em 2006, para cem salários mínimos.

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Coisa pouca
Em turnê pelo país para apresentar sua defesa ao Supremo Tribunal Federal, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares disse ontem, a sindicalistas de Brasília, que o mensalão foi só um "boato". As informações são da Folha de S.Paulo. "Quando eu era menino, lá em Buriti Alegre, tinha o jornal de fatos e boatos. A denúncia, vou dizer para vocês, é um boato. Os fatos eu já expliquei na defesa prévia", afirmou o petista.

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Pagou para sair
O empresário Fabrício Narciso Rodrigues da Silva, indiciado por homicídio doloso, foi solto no sábado (26/11) do Centro de Detenção Provisória de Campinas (SP) após pagar fiança de R$ 163,5 mil, arbitrada pelo desembargador Alberto Mariz de Oliveira, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conforme conta o Estado de S. Paulo, na sexta-feira (25/11), a empresária Adriane Aparecida Pereira Diniz Ignácio de Souza havia deixado a Cadeia Feminina de Paulínia após pagar fiança de R$ 109 mil. Os dois foram presos após a morte do professor de jiu-jítsu Kaio César Alves Muniz Ribeiro, de 23 anos, atropelado na calçada durante suposto racha entre os carros dos dois acusados.

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Cadeados serrados
A Secretaria de Segurança Pública da Bahia informou no sábado (26/11) que 82 dos 173 presos de uma delegacia superlotada de Barreiras (905 km de Salvador) fugiram. A fuga foi durante a madrugada, pelo telhado. Segundo noticia o Estado de S. Paulo, os presos fizeram um buraco no teto de uma das celas e, para poder fugir, serraram cadeados. Ninguém foi recapturado.

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O superdepartamento
A Polícia Civil de São Paulo criou na sexta-feira (25/11) as delegacias de combate a sequestros, latrocínios e a práticas de pedofilia. As novas unidades ficarão subordinadas ao Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), que foi ampliado para se tornar um superdepartamento, informa o Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2011

PARAÍBA: Vereador de Ingá se retrata por tentar denegrir imagem de Oficial de Justiça

Vereador se retrata ao oficial de justiça em sessão da Câmara Municipal da Cidade de Ingá

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SINDOJUS-PB), representado pelo Diretor de Mobilização, Formação Sindical e Imprensa, Newton Leal, acompanhado dos oficiais de justiça Ney Ribeiro da Costa (ambos da comarca de Campina Grande), bem como dos colegas da comarca de Ingá, Elisangela Araújo Gomes de Moura, Clarice Mendes Barbosa, Gerusa Azevedo de Andrade, Sebastião Félix de Souza, Sérgio Sósthenes Valente de Morais, Tiago Meira de Souza e Antônio Azevedo Alves, compareceram à Sessão Legislativa da Câmara de Vereadores ingaense, no dia 25 de novembro, às 19h30min, oportunidade em que, afastando as formalidades regimentais desta auspiciosa Casa, o Presidente Pierre Jan, a quem reservamos a máxima admiração por acatar uma questão de ordem levantada pela entidade classista a despeito da discordância com o teor da ata da sessão do dia 11, permitindo, consensualmente com os seus pares, a palavra ao representante da categoria do oficialato, sendo informado que a intenção do SINDOJUS-PB era obter uma composição convergente para a solução do conflito que gerou o discurso do Vereador Alcides Gomes na aludida data, vindo a denegrir a moral e a reputação do oficial de justiça Antônio Azevedo Alves por simplesmente cumprir o seu mister.

Na explanação do SINDOJUS-PB, fora enfatizado que os oficiais de justiça executam determinações judiciais, as quais podem desagradar às partes envolvidas nas demandas, principalmente em pleitos eleitorais, quanto ao estrito acato a portarias e resoluções. Por outro lado, reconhece que, no calor da emoção, em defesa de ponto de vista político-partidário, podem ocorrer excessos momentâneos de autoridades desta esfera, perfeitamente contornáveis no âmbito da retratação à parte agredida moralmente, como procedeu o Vereador Alcides Gomes com o oficial de justiça Antônio Azevedo Alves no dia 25, tendo, inclusive, todos os oficiais de justiça conversado com o edil após o encerramento da sessão legislativa, ficando claro que a supracitada situação vexatória com o servidor estava superada, da qual não se espera reincidência, pois qualquer injustificado ataque pessoal a oficial de justiça resvala no desrespeito à instituição do Poder Judiciário paraibano.

O representante do SINDOJUS-PB salientou, no ensejo, que todos, vereadores, juízes, promotores de justiça e servidores de Justiça, trabalham para o bem-estar social ingaense, cada qual exercendo as atribuições peculiares aos seus respectivos cargos, num almejado clima de respeito mútuo, como foi proporcionado, na ocasião, pelo Presidente da Câmara, Pierre Jan, com o apoio dos membros da Casa presentes á sessão do dia 25, em relação aos oficiais de justiça.

Por fim, o SINDOJUS-PB deseja a todos que compõem a sociedade ingaense, com o auxílio dos servidores e membros de órgãos públicos, a paz e o labor necessários para o desenvolvimento sócio-econômico deste importante município paraibano.

FONTE: PB AGORA

http://www.pbagora.com.br

RJ: Desembargador é parado em blitz e dá voz de prisão a PM no Rio

Após ter seu carro oficial parado por agentes de uma blitz da Lei Seca em Copacabana (zona sul do Rio), o desembargador Cairo Ítalo França David, do Tribunal de Justiça do Estado, deu voz de prisão a um tenente da PM alegando que, por ser uma autoridade, não deveria ser fiscalizado. A informação foi divulgada pelo governo do Estado. 

O desembargador, da 5ª Câmara Criminal, estava em carro oficial que era conduzido por Tarciso dos Santos Machado. Ao ser parado pelos policiais, o motorista se recusou a estacionar na baia de abordagem e parou o veículo no meio da rua. Além disso, se negou a fazer o teste do bafômetro e a entregar os documentos do carro

David, então, desceu do veículo e disse aos agentes que não deveria ser fiscalizado por ser uma autoridade e deu voz de prisão para um dos integrantes da operação. 

O carro do magistrado foi rebocado, e o motorista foi multado por se recusar a fazer o teste e a entregar os documentos. 

Os envolvidos foram levados para a 13ª DP, em Ipanema (zona sul), onde o caso foi registrado. 

Os agentes da Operação Lei Seca também foram à delegacia prestar depoimento como testemunhas. Após ouvir as declarações, o delegado Sandro Caldeira concluiu que não houve abuso de autoridade por parte dos agentes da operação e liberou o policial. 

A Folha procurou a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça para tentar entrar em contato com o desembargador. Ele, no entanto, ainda não foi localizado pela assessoria

FONTE: Folha de S. Paulo

BAHIA: Oficiais de Justiça e Agentes vão parar a partir desta segunda (28)

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia – Sinpojud vem a público informar que a partir da próxima segunda-feira, 28, uma importante categoria da justiça, Oficiais de Justiça e Agentes de Proteção ao Menor do estado da Bahia, estará paralisando suas atividades.

A paralisação é um protesto contra o valor da indenização de transporte (R$ 300,00) que não supre a despesa gasta no cumprimento das diligências (valor que há três anos o TJBA não faz o reajuste). A utilização dos veículos particulares a serviço do Estado é comum entre os Oficiais de Justiça e Agentes de Proteção ao Menor.

Ao exercerem suas atividades, os Oficiais e Agentes lidam com a falta de segurança, desde o momento que cumprem um mandado judicial, ao citar e intimar as partes. Muitos são agredidos fisicamente e verbalmente, quando não, são ameaçados de morte. Há relatos nos jornais de servidores que foram agredidos com revólver, barra de ferro, facas, paus, garrafas e pedras, além de terem seus carros e materiais de trabalho danificados. A categoria chama atenção da sociedade baiana para a importância do trabalho exercido pelos Oficiais de Justiça e Agentes de Proteção ao Menor, os porta-vozes da justiça.

Em reunião realizada no último dia 21/11, a categoria de Oficiais e Agentes decidiu paralisar suas atividades no intuito de dar um basta e protestar contra atual situação que estão vivenciando no exercício das atividades. O Tribunal de Justiça da Bahia há três anos não reajusta o valor da indenização de transporte que é paga aos servidores para o cumprimento das diligências. Este valor está desatualizado e não condiz com a realidade enfrentada pelos servidores.

Cabe ao Poder Judiciário dá os meios e as condições necessárias para que estes servidores, cujo os serviços são essenciais ao Judiciário, possam desempenhar com dignidade as funções que lhes são atribuídas, sem as quais é impossível realizar um bom trabalho a sociedade e nem muito menos exigir destes um retorno daquilo que não é oferecido.


As reivindicações são:

1. Reajuste do valor da indenização de transporte
2. Mapeamento das áreas de riscos de cada comarca
3. Audiência com o Secretário de segurança pública
4. Equipamentos de segurança (colete a prova de bala e gravador de voz)
5. Central telefônica de apoio dos PMs aos Oficiais de Justiça e Agentes de Proteção ao Menor

http://www.sinpojud.org.br

Campo Grande (MS): oficiais de Justiça concedem 03 dias para famílias do MST desocupar imóvel

Oitenta famílias do MST tem prazo de 3 dias para sair

 

Durante a manhã de hoje (25), 80 famílias do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), foram intimadas por oficiais de Justiça com ordem de despejo imediato, em nome da concessionária América Latina Logística Centro Oeste Ltda (ALL). A empresa é responsável pela segurança e manutenção da ferrovia, local onde o acampamento Oziel Alves Pereira se encontra, na saída para Sidrolândia, na região da Gameleira, em Campo Grande (MS). Os moradores tem até esta segunda-feira (28) para deixar o local.

De acordo com informações do coordenador do acampamento, Ronildo Lopes, no local vivem mais de 200 pessoas, entre elas cerca de 50 crianças, que moram no acampamento há um ano.

O advogado da ALL, Fernando Davanso dos Santos, disse que desde o começo do assentamento, a empresa informou para os moradores que não deveriam ser construídos mais barracos naquela região, pois se tratava de território federal. “O local é de perigo, pois passa cerca de cinco composições diárias pelo trilho, além da empresa correr o risco de ser multada”.

Um dos oficiais de Justiça disse que vieram de “coração aberto”, para não despejar as famílias de imediato, pois estão em mãos com o mandado de Reintegração de Posse imediata, expedido pela juíza Sueli Garcia Saldanha, da 10ª Vara Cível e um ofício de reforço policial.

Os coordenadores do acampamento ressaltaram que eles aceitam desmontar o acampamento, mas precisam de um prazo de no mínimo 15 dias, para encontrar um novo local para abrigar as famílias.

Após algumas horas, o ouvidor do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), Sidnei Ferreira chegou no acampamento para facilitar as negociações. Questionado pelo Portal Correio do Estado, se existe uma área para que o acampamento se desloque, ele informou que não há território sobrando. “Nós não temos estoque de área para poder oferecer para essas famílias”.

Até o momento, a empresa ALL decidiu dar um prazo de até esta segunda-feira (28), para que as famílias desocupasse o local.

Um dos coordenadores do MST, Jonas Carlos da Conceição, deixou avisado que não seria permitido expulsão a força por parte dos policiais. “Não vamos aceitar que ninguém bote a mão em nossos barracos”, finalizou ele.

FONTE: Correio do Estado

http://www.correiodoestado.com.br

MATO GROSSO DO SUL: Polícia Civil prende acusado de tentar matar oficial de Justiça

1ª DP de Aquidauana prende homem acusado de tentar matar oficial de justiça

Aquidauana (MS) – Nesta quarta-feira (23), policiais civis prenderam Clodoaldo Ferreira Duarte, de 39 anos, em cumprimento a Mandado de Prisão expedido pela 1.ª Vara Criminal de Aquidauana (processo n. 0100406-63.2007.8.12.0005). Ele é acusado de tentar matar um oficial de justiça com golpes de faca, fato ocorrido em 07 de fevereiro de 2007. 

Clodoaldo era procurado pela Justiça desde 07 de abril de 2010, quando foi decretada a sua prisão preventiva. Após ser preso, ele foi recolhido provisoriamente a uma das celas da 1ª Delegacia de Polícia de Aquidauana, onde permanece à disposição da Justiça.

 

Fonte: Polícia Civil de Mato Grosso do Sul

http://www.pc.ms.gov.br/

RS: Oficiais de Justiça deliberam por repúdio total ao Plano de Carreira

Escrito por Ada Müller

Sex, 25 de Novembro de 2011 15:32

O Plano de Carreira do Tribunal de Justiça traz política excludente, quebrando direitos consagrados dos servidores públicos, tais como, paridade, isonomia e integralidade. Os Oficiais de Justiça deliberaram em Assembléia Geral que, permanecerão em estado de mobilização total, podendo haver convocação a qualquer tempo e, antes do instituto greve, a categoria cobrará posição institucional da OAB/RS sobre o plano.  No dia 08 de dezembro (Dia da Justiça) reunir-se-ão na Praça da Matriz onde haverá distribuição de material à sociedade, alertando sobre possíveis consequências, inclusive quanto à segurança jurídica dos atos processuais; realização de campanha de conscientização; participação da categoria em todos os sessões em que o plano de carreira venha a ser pautado. Por fim deliberou-se pela reivindicação de audiência pública junto à Comissão de Serviços Públicos da Assembléia Legislativa e, ainda, utilização da tribuna popular das Câmaras de Vereadores com vista de obtenção de moção dos parlamentares municipais.  FONTE: www.abojeris.com.br

STF: Prerrogativa de agendar depoimento de delegados é questionada no Supremo

Prerrogativas são de delegados de polícia do Mato Grosso do Sul.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4695 ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) para questionar a validade da prerrogativa concedida aos delegados de polícia do Mato Grosso do Sul para serem ouvidos em inquéritos, processos ou outros procedimentos no âmbito do Poder Executivo ou Legislativo em dia, hora e local previamente ajustados, terá o rito abreviado. Isso significa que o mérito poderá ser apreciado diretamente pelo Plenário do STF. 

O ministro Ricardo Lewandowski, relator da ADI, aplicou ao processo o procedimento abreviado previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999 em razão da relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. O dispositivo legal prevê que havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de 10 dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação. 

A prerrogativa foi concedida aos delegados pela Lei Complementar nº 114/2005 (artigo 152), do Mato Grosso do Sul, e, para o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, viola a competência privativa da União para legislar sobre direito processual. O procurador-geral ressaltou jurisprudência pacífica do Supremo de que é vedado ao "legislador estadual a concessão de prerrogativas aos delegados de polícia quando não presentes na Constituição da República ou em legislação federal". Além disso, enfatizou o procurador, não há lei complementar federal que autorize estados e o Distrito Federal a legislarem sobre o assunto. 

VP/C

Fonte: STF

25/11/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O jornal Valor Econômico noticia que o músico João Gilberto vai ser julgado pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça. Eles vão decidir se ele tem o direito a impedir as gravadoras EMI Music e Gramophone Discos de comercializar em CD os três primeiros LPs e um compacto em vinil do inventor da bossa nova. "Eu preferia que eles chegassem a um acordo", admitiu o ministro Sidnei Beneti. Relator do processo, ele revela que já pensou em chamar o músico e a gravadora para que chegassem a uma solução consensual, mas as chances de alcançar acordes harmoniosos parecem distantes. 

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Código Florestal
A Comissão de Meio Ambiente do Senado concluiu, na quinta-feira (24/11), a votação do projeto que altera o Código Florestal, informou o jornal Folha de S.Paulo. A proposta deixou governo e bancada ruralista satisfeitos. Ela irá ao plenário em regime de urgência e pode ser votada na próxima semana. O texto costurado pelos senadores Luiz Henrique (PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC) poupa a presidente Dilma de desgaste ao excluir a anistia explícita a desmatadores embutida no projeto da Câmara dos Deputados. Mas, segundo cálculos ainda inéditos do agrônomo Gerd Sparovek, da USP de Piracicaba, ele ainda deixa 60% das chamadas áreas de preservação permanente, ou APPs, sem recuperação.

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Contrato regular
A Prefeitura de São Paulo informou que não foi notificada pelo Poder Judiciário sobre a ação do Ministério Público Estadual, segundo notícia do jornal O Estado de S. Paulo. Mas reafirmou que a contratação do Consórcio Controlar, responsável pelo Programa de Inspeção Veicular na Cidade de São Paulo, seguiu rigorosamente a legislação em vigor, com total transparência. A Controlar, concessionária responsável pela inspeção, disse que ainda não foi notificada sobre a ação civil pública. Segundo a empresa, a concessionária prestou todos os esclarecimentos solicitados pela Promotoria e teria assim comprovado a “lisura na implementação e no cumprimento do contrato de concessão”. Leia mais aqui no ConJur.

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Limite sobre juros
O Superior Tribunal de Justiça esclareceu, na quarta-feira (25/11), que o julgamento definindo que não incide Imposto de Renda sobre juros de mora vale apenas para casos de verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Ao analisar um recurso da Fazenda Nacional, a Corte concordou em delimitar os efeitos de uma decisão tomada em setembro, para evitar que o precedente seja usado também para juros de mora aplicados em situações diversas. As informações são do jornal Valor Econômico.

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Emenda aprovada
O governo conseguiu aprovar, a toque de caixa, a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União por mais quatro anos na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a votação da proposta, que havia chegado à Casa na véspera, durou menos de cinco minutos. A meta do Planalto é acelerar a tramitação para que a matéria seja votada no plenário, em primeiro turno, na semana que vem. Os líderes da base aliada empenham-se em concluir todo o processo até 22 de dezembro, quando começa o recesso.

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Apoio no exterior
Brasileiras que estão em Portugal, na Espanha e na Itália em situação de risco e ameaça ganham a partir desta sexta-feira (25/11) mais apoio. É um número de telefone para o qual elas fazem a chamada, relatam o problema e indicam o que querem que seja feito. O projeto é piloto, mas a ideia é estendê-lo para a Europa e as Américas. O serviço é resultado de uma parceria da Secretaria de Políticas paras as Mulheres e dos ministérios da Justiça e das Relações Exteriores.O serviço chamado de Ligue 180 é gratuito e será lançado hoje em Brasília pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes, e pelo secretário executivo do Ministério das Relações Exteriores, Ruy Nogueira. As informações são do jornal Correio Braziliense.

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Autuação bilionária
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais anulou grande parte de uma autuação bilionária contra a Parmalat, segundo o jornal Valor Econômico. O processo referente a infrações apontadas pela Receita Federal no ano-calendário de 2000 envolvia, essencialmente, suposta omissão de receitas, despesas não comprovadas e pagamentos sem causa. O julgamento foi na 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção e ainda cabe recurso da decisão à Câmara Superior do Carf.

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Vendas a prazo
O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, negou o pedido de uma empresa que queria excluir da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) as vendas a prazo inadimplidas. O Recurso Extraordinário foi julgado com Repercussão Geral, ou seja, a determinação irá valer para todos os processos sobre o assunto em tramitação no Judiciário do país. As informações são do jornal DCI.

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Equiparação salarial
Uma Proposta de Emenda Constitucional apresentada na quinta-feira (24/11) pelo governo Geraldo Alckmin (PSDB) abre brecha para delegados de Polícia pedirem equiparação salarial com promotores e juízes. Hoje, o salário inicial bruto de um delegado de Polícia é de R$ 6.920 (somados os adicionais). Já um promotor ganha em torno de R$ 19 mil. A PEC, que atinge 3.200 delegados em São Paulo, foi enviada para a Assembleia Legislativa. Se for aprovada, a proposta aumenta as exigências aos candidatos ao cargo em concursos públicos.

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COLUNA
Perícia falsa
A coluna "Direto da Fonte", do jornal O Estado de S. Paulo, diz que o caso de Gil Rugai pode ter uma reviravolta e ainda adiar seu julgamento, marcado para o dia 12. “Advogados do jovem acusado de matar pai e madrasta, em 2004, questionam na Justiça possível 'crime de falsa perícia' do Instituto de Criminalística. A defesa afirma que o confronto entre o sangue de Gil com o encontrado no local do crime pode 'nunca ter sido feito'. Mesmo o IC tendo emitido laudo – incluído nos autos – afirmando sua realização e também o resultado.”

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2011

TOCANTINS: Acusado da morte do oficial de justiça Vanthieu é preso

Para o delegado chefe da polícia civil a prisão do acusado Délio representa mais um sinal do comprometimento e profissionalismo que ora impera na polícia civil do Tocantins.

A polícia civil do Tocantins, por intermédio da Delegacia Especializada em Investigações Criminais-DEIC, após intensas investigações, conseguiu localizar e prender Délio Ferreira Filho. O acusado encontrava-se na cidade de Cocos-BA, e foi preso na manhã desta quarta-feira, 24, pela equipe da DEIC, sob a coordenação do delegado de polícia Wanderson Moraes.

O preso é acusado de ter envolvimento na morte do oficial de justiça Vanthieu Ribeiro da Silva, que ocorreu no dia 25 de março do ano corrente as margens da rodovia TO 010 no município de Lajeado e estava foragido desde a data dos fatos.

O preso está sendo conduzido para o Tocantins pela equipe designada de Palmas, comandada pelo delegado Claudemir Ferreira e demais agentes sob a coordenação geral do delegado titular da DEIC- Dr. Alberto Cavalcante.

FONTE: www.surgiu.com.br

Data: 24/11/2011 ás 22:41:48      

Lei n.º 5.010/1966 garante passe livre a oficial de Justiça Federal em diligência

Veja o art. 43 e 44 da Lei n.º 5.010, de 30 de maio de 1996, que está em vigor, pois não há outra lei revogando tais dispositivos.

No entanto, não sei como funciona na prática a aplicação da referida norma. Quem souber favor postar comentários.

Edinaldo Gomes da Silva

Segue o texto legal.

"LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966.

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

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Art. 43. Os oficiais de justiça terão carteira de identificação, visada pelo juiz da vara em que servirem e terão passe livre, quando em exercício de suas funções, nas emprêsas de transportes da respectiva Seção Judiciária.

Art. 44. Mediante ordem judicial específica, os Oficiais de Justiça terão livre acesso aos registros imobiliários, bem como aos livros e documentos bancários, para o cumprimento de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca ou apreensão de bens ou dinheiro em favor da União ou de suas autarquias." 

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STF: Mantida decisão do CNJ que anulou nomeação de oficial de Justiça no Maranhão

Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) denegou, nesta quarta-feira (23), o Mandado de Segurança (MS) 26294, em que um servidor público questionava decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que anulou sua nomeação para o cargo de oficial de Justiça de 4ª entrância do Judiciário de primeiro grau do Estado do Maranhão.

Em sua decisão, tomada no Processo de Controle Administrativo (PCA) 191, o CNJ entendeu que o servidor foi aprovado em concurso público para ingresso em carreira diversa, a de oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do estado (TJ-MA). Daí a anulação da nomeação.

Ao contestar tal decisão, o autor do MS sustentava a legalidade e legitimidade da nomeação, alegando que não haveria distinção entre os cargos de oficial de Justiça do TJ-MA e da Justiça de primeiro grau, nem preterição de outros candidatos. Além disso, alegava que, na tramitação do PCA interposto no CNJ, não teriam sido respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Fonte: www.stf.jus.br