DIA NACIONAL DE LUTAS: Oficiais de Justiça do Brasil reivindicam na capital federal

Oficiais de Justiça de todo o Brasil foram à Capital Federal para participar do Dia Nacional de Lutas, nos dias 21 e 22 de março de 2012, organizado pela FOJEBRA e FENASSOJAF. O evento, realizado anualmente, serve para discutir os problemas que afetam a categoria e, principalmente, para reivindicar junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário melhorias no exercício da função. A diretoria da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) esteve presente e cumpriu uma intensa agenda de trabalho com as federações. O resumo do Dia Nacional de Lutas será exibido no Programa Tribuna Judiciária e pela internet através deste site.

Nesta quarta-feira (21/3), os representantes dos Oficiais de Justiça do Brasil estiveram na Câmara Federal, Comissão de Viação e Transportes, para acompanhar a votação do Projeto de Lei nº 6.971/06, que altera o código de trânsito brasileiro e garante o estacionamento livre para Oficiais de Justiça. O projeto não chegou a ser votado, já que foi retirado da pauta, mas a diretoria da AOJESP aproveitou a oportunidade para visitar os gabinetes dos deputados federais e reivindicar a aprovação de vários projetos de interesse dos Oficiais de Justiça, como o da Aposentadoria Especial (PLC 330/06), equiparação com os federais (PEC 77/11), porte de arma (PLC 30/07) etc.

Após o trabalho na Câmara, os Oficiais estiveram reunidos para compartilhar informações sobre a luta por direitos da classe e para conhecer as diferentes realidades nos Estados.

Convidada para iniciar a apresentação, a presidente da AOJESP, Yvone Barreiros Moreira, apresentou várias denúncias contra o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que vem sendo alvo de investigações por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Diligências: um drama

A presidente da AOJESP afirma ter uma lista com 22 nomes de desembargadores que receberam indevidamente pagamentos do TJSP. Ela denunciou ainda que o dinheiro que o Tribunal paulista arrecada para pagar as diligências dos Oficiais de Justiça está sendo desviado para o fundo de modernização. Ainda sobre as diligências, Yvone defende o fim do sistema de produtividade que sacrifica a categoria. “Um dos maiores problemas dos Oficiais são as diligências, que acaba induzindo alguns a cometer falhas, e o Tribunal faz desses servidores bodes expiatórios do Judiciário. No dia a dia cartorário são muitos os juízes que praticam assédio contra os Oficiais, humilhando-os, como foi o caso de uma colega do Fórum regional de Santana, que suicidou-se em virtude de tanta pressão”.

O reembolso das diligências também foi um dos temas levantado pelo diretor administrativo do Sindojus-MG, Jonatha Porto, que está acostumado a percorrer os gabinetes em Brasília e já apresentou um trabalho jurídico entre os senadores, que lhe deram a palavra para a defesa da classe. No seu estado, trabalham cerca de 4 mil Oficiais de Justiça. Em Minas, 80% das citações são da Justiça gratuita.

Burocracia e injustiças

De acordo com Porto, o reembolso das diligências atende uma tabela que paga em média 14 reais por ato cumprido na capital e oito reais no interior, independente da distância. Ele contou que uma Oficiala recebeu um mandado para cumprir em outra comarca, sendo que o endereço ficava a três quadras do Forum local. Considerando que havia um Forum mais próximo, a Oficiala tentou devolver o mandado, mas o Juiz não aceitou e ordenou o cumprimento. Diante da negativa a Oficiala percorreu os 450 km de ida e volta para atender a ordem judicial, e teve como reembolso apenas os oitenta e nove reais do ato. A mesma distância percorrida em taxi, custaria R$ 1600. Em contrapartida, Porto contou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais licitou um contrato de R$ 600 mil para garantir o lanche dos desembargadores, com bacalhau da Noruega, abacaxi e outros requintes.

Retrocesso: cargo de Oficial ameaçado

A extinção do cargo de Oficial de Justiça é outro tema que aflige a categoria e foi tema levantado por Antônio Marcos Pacheco, presidente da ASSOJEPAR. Segundo ele, foi criada uma nova função de técnico judiciário, que trabalha no serviço interno do Fórum pela manhã e cumpre mandados na parte da tarde. Esses funcionários recebem ainda uma gratificação de 135%, que alcança uma média de R$ 2,7 mil como indenização de transporte. Pacheco afirmou ainda que os Oficiais do Paraná têm apenas 20 dias para devolver mandados.

Porte de arma

Sobre o porte de armas, que foi um dos pontos principais debatidos no encontro, Jurandir Santos, vice-presidente da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da segunda região defendeu que Dr. Rudi Cassel, o advogado da FOJEBRA, da FENASSOJAF e da AOJESP, entre com um mandado de segurança coletivo para os associados das entidades filiadas. Santos deu ainda uma excelente explicação sobre o que é a Gae (gratificação por atividade externa) e indenização de transporte, que segundo ele gera uma grande confusão não apenas entre Oficiais, mas também entre os juízes.

Doenças funcionais

Doenças adquiridas no exercício da função também foi um assunto lembrado pelos Oficiais. O excesso de quilometragem percorridos nas diligências, com ou sem carro, resultam em problemas nas articulações, principalmente nos joelhos, ombros, antebraço e nas mãos. Isso sem falar no extremo estresse que a função acarreta. Outra situação inusitada é o caso das mulheres Oficiais de Justiça que declaram privarem-se da ingestão de água para evitar ter que ir ao banheiro em lugares que não existem mictórios.

PLC nº 30/07: audiência pública

No entanto, a grande esperança das entidades é a aprovação do PLC nº 30/07, que foi debatido no dia seguinte numa audiência pública realizada na Comissão de Recursos Humanos do Senado.

Último compromisso do dia, representantes da FOJEBRA estiveram reunidos com a Secretária-Executiva Adjunta do Ministério da Previdência, Elisete Berchiol da Silva Iwaí, para tratar da Aposentadoria Especial para os Oficiais de Justiça. Representando o ministro Garibaldi Alves, Berchiol esclareceu que existem divergências no governo com relação à aprovação do projeto que tramita no congresso, mas que o debate está avançando.

Segundo a secretária, o assunto deve ser debatido no Ministério do Planejamento, que é o órgão que trata de temas relacionados aos gastos públicos. Berchiol disse ainda que o governo está fazendo um grande estudo para cadastrar todos os servidores públicos do Brasil, em todas as instâncias, desde funcionários dos municípios aos funcionários federais.

Por fim, a secretária colocou o ministério a disposição para ajudar no que for possível e concedeu entrevista para o programa Tribuna Judiciária.

Fonte: Aojesp

Relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti veta porte de arma

No dia 16/03/2012 o Senador Mozarildo Cavalcante, na CCJ do Senado, apresentou relatório ao PLC 003/2010 rejeitando as emendas 06 e 07-PLEN. Essas emendas  concedia porte de arma aos oficiais de Justiça no exercício da função. O relatório ainda vai ser votado por todos os membros da comissão.

Parece piada, mas a justificativa é de que a polícia judiciária (Polícia Civil) deve apoiar o oficial de Justiça para cumprimento de ordem judicial quando houver risco de vida.

Pois bem: os oficiais até podem conseguir apoio policial para cumprir uma ordem de busca e apreensão ou reintegração de posse, mas certamente terá que voltar no mesmo bairro, na mesma rua ou até no mesmo endereço para fazer uma intimação e certamente não vai ter apoio policial para cumprir um simples mandado de intimação. É aí que está o perigo. O porte de arma do oficial de Justiça não é uma ferramenta de trabalho e sim um meio de defesa pessoal.

Uma autoridade ou “otoridade”, que afirma que o oficial de Justiça, quando estiver em perigo é só pedir apoio ou socorro à polícia, não sabe o país em que vive. Desafio qualquer autoridade a comparecer em centenas de bairros por este Brasil afora e ligar 190 para pedir apoio policial, inclusive se identificando como autoridade e ver o que acontece. Acredito que a média de espera será de mais de uma hora. Esse tempo é suficiente para que o solicitante seja morto, esquartejado, queimado ou enterrado.

Na capital da República Federativa do Brasil, Brasília/DF, certa vez liguei 190 pedindo socorro policial às 11 horas da manhã e fui atendido por volta das 14 horas, esperei por três horas. Estou falando da capital federal: maior renda do Brasil e polícia mais bem paga. Imaginem no interior do Brasil.

Se a FOJEBRA, FENASSOJAF e FENOJUS não tomar as providências necessárias, a situação dos oficiais de Justiça tendem a piorar. Talvez é melhor esquecer os projetos que estão tramitando no Congresso Nacional e pedir aos Tribunais que envie projetos de lei concedendo o porte de arma aos oficiais de Justiça.

Sugiro inclusive que na esfera federal a própria Fenassojaf protocole junto ao STF um procedimento, bem fundamentado e com documentos, solicitando o envio de projeto de Lei alterando o PCS do Judiciário e autorizando o porte de arma para os oficiais de Justiça Federais. Já na esfera estadual os sindicatos e associações de oficiais de Justiça façam o mesmo.

Veja parte do relatório do Senador Mozarildo Cavalcante:

“No que tange às Emendas nos 3, 5, 6 e 7-PLEN, também não vislumbramos vícios de ordem regimental, constitucional ou de juridicidade. Entretanto, não estamos de acordo com o alargamento das hipóteses de autorização de porte de arma de fogo do modo como proposto nas Emendas nos 6-PLEN e 7-PLEN. A função dos oficiais de justiça, alcançados pelas emendas, sempre que ocorrer em local que demonstre risco à integridade dos mesmos deve ser apoiado pela polícia judiciária, a qual possui treinamento específico para enfrentar tais situações. Não é coerente mandar o oficial de

justiça cumprir uma ordem judicial com o risco da própria vida somente porque este tem autorização para portar uma arma de fogo. Consequentemente, somos pela rejeição das Emendas nos 3-PLEN, 5-PLEN, 6-PLEN e 7-PLEN.”

EDINALDO GOMES DA SILVA

Dia Nacional de Lutas dos oficiais de Justiça

Comentário do colega Alípio Braga na postagem "Porte de Armas não é consenso":

Primeiramente gostaria de parabenizar a Fojebra através do Paulo pela mobilização do Dia Nacional de Lutas 2012 e a todos os Oficiais de Justiça que saíram do comodismo e estiveram presentes em Brasília, pois SINDICATO de Oficiais de Justiça que se preza tem o dever de disponibilizar recursos financeiros a seu filiado para ir nas mobilizações como a que ocorreu em Brasília, pois o sindicato que sou filiado (SERJUSMIG ) bancou minha ida e de mais três colegas mineiros a Brasília para participar desta Audiência Pública articulada pela Fojebra.

Sinceramente sai da Audiência Pública SATISFEITO. O Ministério da Justiça quer blindar sim o Estatuto do Desarmamento, mas o Dr. Marivaldo, representante do Ministério da Justiça, deixou CLARO que o PLC 30/2007 está AMPLO e que está aberto a discursão sobre o tema para que o PLC possa avançar ( e não adianta entrar com pedido de Porte de Arma na Policia Federal que a ordem é INDEFERIR ).

Em outra palavras o Dr. Marinalvo disse que quer critérios objetivos para a concessão do Porte de Arma aos Oficiais de Justiça e não como está no PLC , tão somente assim “ Oficial de Justiça tem direito ao porte de armas, ou seja, DESSE JEITO NÃO APROVA NUNCA.

Pelo que entendi o Ministério da Justiça quer critérios objetivos na LEI, POR EXEMPLO:

1 – Oficial de Justiça no efetivo exercício de sua função faz jus ao Porte de Arma ( pois tem Oficial de Justiça que não exerce sua função e é Assessor de Juiz ).

2 – Oficial de Justiça que cumpre mandado criminal faz jus ao Porte de Armas.

3 – Oficial de Justiça quando estiver cumprindo mandados judiciais faz jus ao Porte de Armas.

4 – alguma outra redação que não a que está no PLC 30/2007.


Dei apenas EXEMPLOS da mentalidade do Ministério da Justiça DITA VÁRIAS VEZES na Audiência Pública que do jeito que está no PLC 30/2007 ( Oficial de Justiça tem direito ao porte de arma ) NÃO APROVA NUNCA.

A Fojebra tem que ver a forma de redação do PLC 30/2007 que o Ministério da Justiça aceita para a partir daí aprovar o projeto.

A Fojebra deve agendar UMA ou VÁRIAS reuniões com o Dr. Marinalvo e tentar entrar num acordo de redação, ou então pode esquecer este assunto.

Infelizmente no Congresso Federal só aprova o que se deixa aprovar, por mais que a causa seja justa ( como a nossa ). O Ministério da Justiça ( Governo Dilma ) NÃO DEIXA APROVAR do jeito que está o PLC 30/2007 então vamos ver os critérios que eles aceitam para aprovar. Este é o Brasil onde nos adequamos ao sistema e tentemos negociar algo ou então mudemos de país.

A dica do Dr. Marivaldo foi dada agora cabe a Fojebra articular com ele em cima disto.

Parabéns ao poucos mas grandes guerreiros que estiveram em Brasília.

Alípio Braga
Minas Gerais

TJMG abre concurso para oficial de Justiça

TJMG exige apenas nível médio para os canditados ao cargo de oficial de Justiça.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) realizará concurso público destinado à formação de cadastro reserva para o cargo de Oficial de Justiça (Oficial Judiciário, na especialidade Oficial de Justiça Avaliador), com vencimento mensal de R$ 2.057,67.

Para concorrer, os interessados deverão atender a uma série de requisitos como: ter o Ensino Médio completo; ter no mínimo 18 anos; estar em dia com as obrigações eleitorais; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; achar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis; e ser moralmente idôneo, não registrar antecedentes criminais.

Os candidatos que entrarem em exercício estarão sujeitos ao regime jurídico estatutário, em jornada de trabalho de 30 horas semanais e deverão atuar nas comarcas das regiões de Belo Horizonte, Barbacena, Juiz de Fora, Muriaé, Governador Valadares, Uberlândia, Uberaba, Varginha, Poços de Caldas, Divinópolis, São Sebastião do Paraíso, Montes Claros, Paracatu e Teófilo Otoni.

Este concurso será realizado sob a responsabilidade da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF), cujos trabalhos serão supervisionados pela Comissão Examinadora e os procedimentos relativos à inscrição bem como a operacionalização da prova objetiva ficará a cargo da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep).

Inscrições

Os interessados deverão se inscrever pelo site www.gestaodeconcursos.com.br, no período entre às 9h do dia 23 de maio até às 19h do dia 21 de junho, mediante o pagamento da taxa de R$ 50,00.

Provas

A seleção dos candidatos será realizada por meio de prova objetiva com 60 questões sobre Língua Portuguesa e Noções de Informática, Noções de Direito e Conhecimentos Específicos. Ela deverá ser realizada no dia 29 de julho, nos municípios de Belo Horizonte, Diamantina, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberlândia e Varginha.

O concurso terá a validade de dois anos, contado da data de publicação do ato de homologação, prorrogável uma vez por igual período, a critério do TJ/MG.

Consulte AQUI o inteiro teor do Edital do concurso.

Com informações do site PCI Concursos