Eleições no SINDOJUS - CE

Edital de convocação da eleição do Sindojus-CE
 

A Diretoria e o Conselho Fiscal iniciam o processo eleitoral para renovação da direção do nosso sindicato

A Diretoria e o Conselho Fiscal, através de seus respectivos presidentes Mauro Xavier e Celso de Melo, baixaram hoje, 20, Edital de Convocação da eleição do Sindojus-CE para o triênio 2012-2014. O dia da eleição será 31/05/2012 das 8h às 17h e as urnas convencionais serão instaladas na Sede do sindicato, na sala dos oficiais de justiça do FCB, no Tribunal de Justiça e nas Comarcas-Sede das Coordenadorias Regionais.

A inscrição de chapas será iniciada no dia 23/04 até 02/05, através de requerimento endereçado a Comissão Eleitoral e protocolizado na Secretaria do Sindojus-CE das 8h às 17h. A Comissão Eleitoral será composta por Cícero Luiz Pereira Chaves, Danielle Oliveira Benício, Francimeyre dos Santos Teixeira, Leonel Maia Silva Neto, Maria Helena Rios Vasconcelos e Silvia Maria Machado Fernandes.

Clique aqui e veja o Edital.

Fonte: Sindojus/CE

A COMPLEXA FUNÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA:

Para preservar função de Oficial de Justiça, juiz condena até delegados.

Levar a má notícia para alguém. Em circunstâncias normais, não é tão difícil. Entretanto, adentrar o domicílio de alguém e dizer-lhe que está ali para penhorar seus bens requer muita sensibilidade no “modus faciendi”. Está é a função dos Oficiais de Justiça, que portando um mandado, além de ser um agente público, representante do Estado, está cumprindo uma ordem judicial. Por mais hábil que seja no trato com as pessoas, este Oficial pode enfrentar sérios problemas com violência por parte dos executados, além de deparar com má conduta e autoritarismos de outros agentes públicos, a exemplo de delegados, policia e de policiais militares que, por lei, têm que colaborar com o Judiciário.

O fato narrado pelo Oficial de Justiça Gildásio Pinheiro de Souza, de Campina Grande, Estado da Paraíba, comprova os reveses que a classe enfrenta, diariamente, no exercício da função, mas que neste caso espera-se a punição de dois delegados de polícia que não atenderam a determinação do Oficial de Justiça, da mesma forma como no eficiente exercício da função, o Oficial Gildásio contribuiu para a condenação de Joabe Cardoso da Silva (leia integra do documento abaixo).

São Paulo, 19 de abril de 2012

Yvone Barreiros Moreira
Presidente da AOJESP

O SR. JOABE CARDOSO DA SILVA FOI CONDENADO - POR DESACATO E POR CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PELO JUÍZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE POR TER DESACATADO O OFICIAL DE JUSTIÇA GILDÁSIO PINHEIRO DE SOUZA QUANDO ESTE ESTAVA EM PLENO EXERCICIO DA FUNÇÃO.

O fato aconteceu em 16 de dezembro de 2010 por vota das 13:30 horas na Rua Peregrino de Carvalho, 305, Centro de Campina Grande . O Oficial de justiça Gildásio Pinheiro de Souza estava cumprindo Mandado Judicial de Penhora expedido pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, quando foi “agredido” pelo Sr. JOABE CARDOSO DA SILVA, tendo ele arrebatado o Mandado e o Auto de Penhora das mãos do Oficial de Justiça, pois ele afirmava que o Sr. Gildásio Pinheiro se tratava de um falso Oficial de Justiça, apesar do mesmo ter se identificado com sua carteira funcional.

Quando a Polícia chegou o Oficial de Justiça – impedido de sair do interior da residencia pelo acusado - deu voz de prisão ao agressor que foi conduzido para a 2ª Delegacia Distrital de Campina Grande, e ao chegar na 2ª DD o Delegado Sr. OSCAR AMANCIO DA SILVA não reconheceu a prisão em flagrante do acusado JOABE CARDOSO DA SILVA, numa demonstração de total desrespeito ao Judiciário Paraibano. Fato este presenciado por vários Oficiais de Justiça presentes na Delegacia – que la estavam em solidariedade ao companheiro agredido.

Em seguida o Oficial de Justiça conduziu o Sr. JOABE CARDOSO DA SILVA para o Fórum Afonso Campos, e lá estando, onde relatou o fato ao Juiz Diretor à época o Dr. Vandemberg de Freitas Rocha que encaminhou Oficio ao Delegado Plantonista da Central de Polícia para que efetuassem a prisão do acusado JOABE CARDOSO DA SILVA, e para surpresa de todos, o Delegado de Plantão o Sr. FÁBIO FACCIOLO ignorou a prisão em flagrante do acusado JOABE CARDOSO DA SILVA bem como desconsiderou o Oficio do Diretor do Forum, tendo o Delegado feito apenas um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

O CASO FOI PARAR NA JUSTIÇA e depois de 01 ano o processo contra o Sr. JOABE CARDOSO DA SILVA chegou ao fim, tendo o mesmo sido condenado a 01 ano de detenção ( 04 meses por Constrangimento Ilegal e 08 meses por Desacato), tendo o Juiz substituído a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito na modalidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS a cargo do Juiz da Execuções Penais competente.

O Sr. GILDÁSIO PINHEIRO DE SOUZA, Oficial de Justiça, constatou que aportou na Justiça de Campina Grande vários TCOs contra o Sr. JOABE CARDOSO DA SILVA - em um deles sendo condenado – demonstrando que acusado é uma pessoa de comportamento muito agressivo.

JÁ OS DELEGADOS; OSCAR AMANCIO DA SILVA E FABIO FACCIOLO, respondem a Processo Administrativo Disciplinar por desobedecer a ordens de superior hierarquicamente, conforme Portaria Nº 21/2012/CPC/SEDS/PB da CORREGEDORIA DE POLÍCIA CIVIL publicada em 28 de março de 2012 no Diário Oficial do Estado da Paraíba. O Oficial de Justiça espera que os Delegados sejam punidos – na medida certa – exemplarmente para fatos como este não ocorram mais.

Fonte: AOJESP

TEIXEIRA/PB: Oficiais de Justiça apreendem medicamentos

Oficiais de Justiça apreendem vários medicamentos supostamente desviados do Hospital e distribuídos de forma irregular

Os oficiais de justiça Carlos Antônio e Expedito Souza com o apoio do Choque da 2ª Cia da PM cumpriram no final da manhã desta quinta-feira (19), três mandados de busca e apreensão expedido pela Juíza Drª Isabella Joseanne, os mandados foram motivados por denúncias de que medicamentos estariam sendo desviados do município e sendo distribuídos irregularmente.

Na operação os oficiais apreenderam um computador na sala da Administração da Prefeitura Municipal de Teixeira, em outra localidade vários medicamentos como seringas, ampolas, comprimidos, pomadas e outros na casa de Ires de Fátima C. Amorim auxiliar de Enfermagem do Hospital Sancho Leite. Todo o material apreendido foi levado para o Fórum onde está sendo feito uma triagem do material apreendido.

Várias embalagens dos medicamentos apreendidos apresentam a informação de “Venda Proibida, Embalagem Hospitalar e venda proibida no Comércio”.

Segundo a Juíza Drª Isabella Joseanne o mandato foi motivado depois de denúncias feitas de que medicamentos estariam sendo desviados da Farmácia Básica e do Hospital Municipal esendo distribuídos de forma irregular. Todo o material apreendido irá passar por um trabalho de investigação para saber se o material foi realmente desviado.

Texto: Edney Lisboa

 Fonte: www.acessodesterro.com

Projeto de lei revoga Estatuto do Desarmamento e garante direito de defesa

 

Deputado quer revogar Estatuto do Desarmamento

O deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) apresentou, nessa quinta-feira (19), projeto de lei que prevê regulamentar a aquisição e circulação de armas de fogo no país. O PL 3722/2012 revoga a lei atual, popularmente conhecida como “Estatuto do Desarmamento”. Extenso e cujos termos demonstram uma profunda análise técnica da matéria, o projeto estabelece uma nova sistemática regulatória para armas na sociedade brasileira, alinhada à realidade e, sobretudo, ao resultado do Referendo de 2005, quando 60 milhões de eleitores rejeitaram a ideia de se extinguir o comércio de armas e munições no Brasil.
 
Pela proposta, ainda que se prestigie a opção popular pelo acesso legal às armas, mantém-se um rígido controle do estado sobre sua comercialização, posse e, especialmente, porte. Além disso, o sistema de regulação é ampliado, preservando o controle central com a Polícia Federal, mas atribuindo às polícias estaduais atuar em conjunto no Sistema Nacional de Armas – SINARM.
 
O texto ainda traz para a própria lei a regulamentação de matérias que hoje se encontram esparsas, a exemplo das atividades dos atletas do tiro desportivo e dos colecionadores, categorias que, por desconhecimento ou preconceito, muito sofrem com um estigma injustamente sobre elas lançado. A proposta garante o exercício racional dessas atividades e as reconhece como verdadeiramente são, isto é, prática esportiva e preservação histórica.
 
Autor da proposta, o Deputado Peninha explica que sua elaboração partiu do clamor popular. “Minha atividade parlamentar se caracteriza pelo contínuo contato com a população, pessoalmente e nas redes sociais, onde a insatisfação com a lei atual é muito forte e de onde partiram pedidos sucessivos para que fosse mudada. A proposta que apresentei é fruto disso e tem como objetivo aliar a vontade popular ao controle efetivo e racional das armas pelo Estado”, afirma.
 
Para o deputado, “desde o resultado do referendo de 2005, o Estatuto do Desarmamento perdeu o sentido, pois todos os seus termos partiam da ideia da proibição do comércio de armas no país, e como a maioria esmagadora da população reprovou essa ideia, a lei acabou se distanciando da realidade”, pontua. “Além disso, se olharmos as estatísticas desde 2003, quando a lei atual entrou em vigor, vemos que ela não conseguiu reduzir as mortes e muito menos a criminalidade no país, sendo necessário se pensar em um modelo novo, a exemplo do que vêm fazendo os países com maior sucesso na redução da violência”, conclui o parlamentar.
 
Um dos maiores críticos da atual legislação, Bene Barbosa, presidente da ONG Movimento Viva Brasil, comemorou a apresentação do projeto. “O que temos assistido nos últimos anos é a insistência em manter uma legislação feita de afogadilho, baseada no falso clamor popular de que o desarmamento era um desejo da população. O novo projeto de lei trará enormes benefícios para segurança pública e para a garantia do direito à  legítima defesa do cidadão brasileiro”, afirma.
 
A íntegra da proposta pode ser consultada neste link e as discussões prometem ser acaloradas.

Este texto pode ser publicado livremente desde que mantido em sua íntegra.

Maiores informações para imprensa:
Rafael Pezenti
Assessor de Imprensa - Deputado Federal Peninha (PMDB/SC)
(61) 3215 5656

Fonte: www.mvb.com.br

ALAGOAS: Falso oficial de Justiça volta a ser preso por aplicar golpes em Paripueira

 

José de Assis Vergetti havia pago fiança, mas teve prisão preventiva decretada pela Justiça

 

O comerciante José de Assis Leão Vergetti, de 42 anos, foi novamente preso nesta quarta-feira (18) tentando aplicar um golpe no município de Paripueira. Assis havia sido detido em flagrante no último dia 12, quando tentava tomar o carro de Almir Gomes da Silva, de 30 anos, apresentando um mandado de busca e apreensão falsificado.

Na ocasião, Assis afirmou que Almir lhe devia dinheiro e a farsa teria sido o motivo encontrado para não ficar “no prejuízo”. (Leia matéria completa aqui)

O acusado, que se apresenta como oficial de Justiça também com documento falso, teria pago uma fiança estipulada em um salário mínimo e foi libertado. Nesta quarta-feira, porém, a partir de um mandado expedido pelo juiz Josemir Pereira de Souza, da comarca de Paripueira, que decretou a prisão preventiva do acusado, Assis voltou à Central de Polícia Civil, em Maceió.

De acordo com informações passadas pela Polícia Civil, Assis teria recebido a ajuda de outros dois suspeitos para aplicar os golpes em Paripueira. Além de Almir Gomes, que conseguiu se livrar do golpe, outras duas pessoas teriam sido lesadas pelo falso oficial de Justiça.

O esquema foi o mesmo: Assis apresentava um mandado de busca e apreensão falsificado, supostamente expedido pela Justiça do Estado de Pernambuco, e levava os bens das vítimas. O detalhe que livrou a primeira vítima de cair no “conto do vigário” foram os erros gramaticais no documento apresentado pelo falsário.

Em um dos trechos, o mandado afirma que a vítima deveria entregar o bem “emediatamente” ao suposto oficial de Justiça. As duas pessoas que caíram no golpe não perceberam o erro e tiveram seus carros “apreendidos” pelo trio. O nome dos parceiros de Assis não foram divulgados pela Polícia Civil.

Fonte: Tribuna Hoje