TSE tira poder do Ministério Público sobre crime eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tirou do Ministério Público (MP) o poder de pedir a instauração de inquéritos policiais para investigação de crimes nas eleições deste ano. A partir de agora, promotores e procuradores terão de pedir autorização à Justiça Eleitoral para abrir uma apuração de suspeita de caixa dois, compra de votos, abuso de poder econômico, difamação e várias outras práticas.

Até a eleição de 2012, o TSE tinha entendimento diferente. As resoluções anteriores que regulavam as eleições diziam: "o inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante requisição do Ministério Público ou da Justiça Eleitoral". Para o pleito de 2014, os ministros mudaram o texto: "O inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante determinação da Justiça Eleitoral". Ou seja, o Ministério Público foi excluído.

O relator da nova norma, ministro José Antonio Dias Toffoli, que irá assumir o comando da Corte em maio, afirma que o tribunal mudou o entendimento histórico por duas razões: processos que não tinham o aval inicial da Justiça estavam sendo anulados; outra razão, garantir maior transparência. "O Ministério Público terá que requerer à Justiça. O que não pode haver é uma investigação de gaveta, que ninguém sabe se existe ou não existe. Qualquer investigação, para se iniciar, tem que ter autorização da Justiça", diz. "A polícia e o Ministério Público não podem agir de ofício." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Agencia Estado

Aplicativo criado por servidor auxilia nas audiências de conciliação

Aplicativo desenvolvido por um servidor da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Itabuna, na Bahia, facilita o trabalho de funcionários e tem tornado mais céleres as audiências de conciliação na comarca. A ferramenta foi utilizada pela primeira vez na Semana Nacional da Conciliação deste ano, ocorrida no início do mês, em três varas de Itabuna, cidade do interior da Bahia. Só em uma das unidades, cerca de 400 audiências foram realizadas com a utilização da ferramenta.

O sistema, criado pelo técnico judiciário Bruno Calheira dos Santos, facilita a produção de atas das audiências de conciliação – documentos que formalizam o resultado das audiências e os acordos homologados. Nele já há espaços pré-definidos para o preenchimento de dados, como unidade, comarca, endereço, nome do juiz e do conciliador responsável pelas audiências, que precisam ser preenchidos apenas uma vez para aparecer automaticamente em todas as atas.

Além disso, traz modelos do documento para cada uma das possibilidades de resultado de uma audiência – acordo, desistência das partes, ausência de acordo, ausência das partes, entre outros -, permitindo que o usuário apenas complemente o texto da ata com o acordo formalizado e o nome das partes, ou faça qualquer outro tipo de edição.

“O aplicativo é intuitivo, de simples utilização, e torna muito mais rápida a digitalização dos termos das audiências, procedimento que costuma ser demorado. Além disso, as atas saem padronizadas e, com a facilidade, o conciliador pode dedicar mais tempo à negociação com as partes, diante do tempo que economiza na confecção do documento”, destaca o idealizador da ferramenta.

O sistema, intitulado Atum, como uma referência bem-humorada às atas das audiências, utiliza software livre e pode ser utilizado por qualquer vara ou conciliador do país. O preenchimento é fácil e dispensa capacitação. Além disso, a ferramenta é gratuita não exige cadastramento, basta acessar o link www.calheira.com/atum/ e seguir o passo a passo para a produção e impressão do documento.

O sistema já recebeu 116 acessos desde que foi criado, a maior parte da Bahia, mas também de outros estados, como Paraná, Mato Grosso, Distrito Federal, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Sergipe.

“A ideia é que a ferramenta ajude àqueles que trabalham com conciliação em qualquer parte do país, até mesmo para que esses usuários contribuam com a melhoria da ferramenta”, explica Calheira. Segundo ele, os usuários que tiverem alguma sugestão para aprimorar o sistema, podem entrar em contato com ele clicando sobre a logomarca Atum no canto superior esquerdo da ferramenta.

Semana da conciliação – Realizada anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com todos os tribunais do país, a Semana Nacional da Conciliação busca solucionar processos judiciais por meio de um acordo amigável entre as partes. Este ano, a mobilização foi realizada entre os dias 2 e 6 de dezembro. No período, foram realizadas mais de 376 mil audiências e cerca de 203 mil acordos foram homologados, colocando um ponto final nos processos judiciais. Veja os resultados. 

 

Fonte: Blog do Servidor Oseas 

 

http://blogdoservidoroseas.blogspot.com.br/

Padaria entrega vídeos do circuito interno de segurança ao Tribunal de Justiça do RN

Local foi palco de discussão envolvendo desembargador, cliente e garçom  

Vídeos da discussão e do momento em que desembargador aborda garçom (acima) foram divulgados nas redes sociais. Aderson Silvino, presidente do TJ, irá apurar caso. Foto: Divulgação

O empresário Adelino Marinho, proprietário da padaria onde foi registrada no dia 29 de dezembro passado uma confusão entre o desembargador Dilermando Mota e um garçom do estabelecimento, foi notificado na tarde desta última quarta-feira (8) pelo Tribunal de Justiça para a entrega oficial dos vídeos do circuito interno de segurança, que registraram o incidente. “O oficial de Justiça chegou já no final da tarde, por cerca das 18h, para o recolhimento do material. Já queria entregar os vídeos e agora cabe à Justiça a condução da investigação”, disse Marinho.

Na última terça-feira (7), o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Aderson Silvino anunciou a instauração de uma investigação preliminar para apurar o incidente ocorrido. A investigação segue os termos do artigo 8º da Resolução nº 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e será apurada se foi cometida falta ou infração funcional pelo desembargador. Cabe ao presidente do TJRN a condução da investigação e o procedimento poderá resultar em arquivamento, sindicância ou em processo administrativo disciplinar.

No final do ano passado, o desembargador Dilermando Mota e clientes do estabelecimento protagonizaram uma discussão acalorada. Um dos clientes, o empresário Alexandre Azevedo, teria se indignado com o tratamento dispensado pelo magistrado ao garçom da padaria e tomou a defesa do funcionário. De acordo com pessoas que estavam no local, o incidente começou quando o garçom teria entregue um copo descartável com pedras de gelo ao desembargador Dilermando Mota, que por sua vez, teria ‘maltratado’ o atendente com insultos, cena que causou a comoção de vários clientes.

O assunto tomou conta redes sociais e causou repercussão nacional. O garçom está de férias desde dia 02 deste mês, mas segundo o empresário Adelino Marinho, ele viajou e não está mantendo contato com a empresa e colegas de trabalho.

Sancionada a Lei que cria a GAE para os oficiais de Justiça do Pará

O Governador do Estado do Pará sancionou no dia 09 de janeiro a Lei 7.790 que alterou o inciso III e o § 7 do Art. 28 da Lei Estadual Nº 6.969/2007. Com a alteração legislativa ficou instituída a Gratificação de Atividade Externa exercida pelo Oficial de Justiça. A GAE foi um pleito do SINDOJUS-PA junto ao TJPA visando garantir melhores condições de trabalho ao Oficial de Justiça. Na mesma Lei o Art. 7 integrou aos vencimentos dos Oficiais de Justiça a gratificação de risco de vida, para todos os efeitos, garantindo, dessa forma a permanência da percepção dessa gratificação por volta da aposentadoria. Veja na íntegra o texto da Lei.

 Fonte: SINDOJUS/PA

CNJ realizará audiência pública sobre eficiência do 1º grau de jurisdição

DIAGNÓSTICO

Interessados em se manifestar durante a audiência têm até o dia 31 de janeiro para se inscrever

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, em fevereiro de 2014, a primeira audiência pública da sua história, com o intuito de coletar manifestações de órgãos públicos, autoridades, entidades da sociedade civil e especialistas sobre os temas eficiência da primeira instância e aperfeiçoamento legislativo voltado ao Poder Judiciário.

A audiência será divida em dois blocos temáticos, a serem realizados nos dias 17 e 18 de fevereiro.

O primeiro bloco será destinado à discussão sobre eficiência na Justiça de primeiro grau. Nesse bloco, serão debatidos os subtemas alocação equitativa de servidores, cargos em comissão e funções de confiança, orçamento e primeiro grau de jurisdição e gestão participativa.

O segundo bloco temático será dedicado ao debate sobre extinção ou redução da competência delegada, desjudicialização da execução fiscal e composição da justiça eleitoral.

A audiência pública será regulada pela Portaria nº 213, publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

Inscrição

Os interessados em se manifestar na audiência devem se inscrever entre os dias 20 a 31 de janeiro pelo endereço eletrônico priorizacao.audiencia@cnj.jus.br , com indicação dos representantes e dos temas que pretendem abordar. De acordo com a Portaria 213, será garantida a participação equânime das diversas correntes de opiniões relativas ao tema da audiência pública. As regras para a participação estão no Ato de Convocação n. 1/2013.

Caberá ao presidente do CNJ ou ao conselheiro relator do procedimento, ainda de acordo com a portaria, a habilitação das pessoas ou entidades que serão ouvidas, a divulgação da lista dos habilitados, a determinação da ordem dos trabalhos e a fixação do tempo de que cada um disporá para se manifestar.

Fonte: Fenassojaf (com informações do CNJ)

CJF prioriza magistrados e faz descaso com servidores da JF

PASSIVOS

Conselho prioriza pagamento a juízes e deixa de lado passivo de servidores

Em dezembro, o coordenador geral da Fenajufe, Adilson Rodrigues, acompanhado pelo diretor do Sintrajufe/RS, Fagner Azeredo, esteve novamente no CJF (Conselho da Justiça Federal) para cobrar providências para o pagamento dos passivos ainda este ano. Eles foram recebidos pela secretária-geral, Eva Maria Ferreira Barros. Questionada sobre a possibilidade de busca de suplementação junto à Secretaria de Orçamento Federal (SOF), ela afirmou que o CJF está em negociação, mas que há sinalização de resposta negativa, ainda que ela não tenha sido dada concretamente. “A negociação com este governo não está sendo fácil”, afirmou.

Passados pouco mais de dois meses da publicação da Portaria Conjunta nº 4 dos conselhos sobre o reenquadramento, o CJF ainda não tomou nenhuma providência para cumpri-la. Limitou-se a fazer um oficio burocrático à SOF e não realizou outra ação efetiva para assegurar os recursos necessários para quitar a dívida com os seus servidores. Agora, próximo ao recesso, os servidores receberão um banho de água fria. Sequer houve uma resposta formal da SOF ao CJF, como tradicionalmente é feito.

Adilson insistiu na cobrança do pagamento dos passivos, inclusive apontando para possíveis sobras orçamentárias. Eva, então, disse que o CJF pagou a servidores, este ano, mais de R$ 46 milhões referentes a passivos, numa negociação muito difícil com o Executivo. No que foi prontamente rebatida pelo dirigente da Fenajufe, que salientou que aquilo que ela considera passivos, na verdade é considerado pelos servidores como direitos que deveriam ter sido pagos na folha do mês ou, no máximo, no mês subsequente, porque são decorrentes do RJU (Regime Jurídico Único), como auxílios transporte e natalidade, substituição de FCs e outros. Mas por excesso de burocracia e lentidão no processamento nos tribunais e no Conselho, vem sendo postergados excessivamente, ficando para passivos. Por exemplo, há um caso de servidor que pediu auxilio natalidade quando do nascimento de sua filha e só recebeu um ano e dois meses depois, quando a menina já estava andando e escalando os moveis da sala.

Com relação ao reenquadramento, a secretária-geral manifestou preocupação ao afirmar que não haverá possibilidade de quitação desse débito, que chega a R$ 110 milhões, segundo ela. Ainda respondendo a questão de possíveis sobras orçamentárias, Eva foi taxativa ao dizer que “o disponível do CJF está zerado”, com exceção dos valores com destinações específicas previstas em lei. Ela, então, chamou na sala o secretário de orçamento, Gustavo Bicalho Ferreira da Silva, que reafirmou a falta de sobras para pagar o passivo dos servidores, tendo inclusive acessado a página do SIAF (Sistema Integrado de Administração Financeira) na internet e tirado o extrato do CJF no sistema para comprovar o alegado. No extrato apresentado, consta somente verba para pagamento de passivos dos juízes (ATF, URV e PAE).

Prioridade para magistrados

Apesar de insistir na afirmação da grande dificuldade em conseguir recursos para o pagamento dos passivos devidos aos servidores, o CJF tem atuado intensamente para buscar verbas com o objetivo de direcioná-las prioritariamente aos magistrados. Prova disso é que o CJF obteve uma dotação suplementar de R$ 25 milhões para cobrir passivos referentes a auxílio-alimentação de servidores, conforme especificado na Lei 12.893, publicada em 16.12.2013, mas utilizou o montante em favor dos juízes.

Indagada sobre qual utilização o CJF faria desses recursos, a secretária-geral informou que, como não há passivo de auxílio-alimentação devido aos servidores, o órgão destinará esses valores para pagar apenas o retroativo do auxílio-alimentação devido aos juízes. É estranho que o CJF tenha feito esse tipo de solicitação, mesmo sabendo que não havia passivo de auxílio-alimentação pendente com os servidores. Mais estranho ainda é os valores terem sido destinados somente a passivo de juízes.

Descaso com servidores

A secretária-geral do CSJT destacou que é possível que os TRFs tenham sobras orçamentárias e que os possíveis valores teriam destinação decidida única e exclusivamente pelas direções dos respectivos tribunais. Portanto, cada sindicato deve pressionar o TRF de sua base para utilizar as possíveis sobras no pagamento dos passivos. Referindo-se ainda a essa questão, a secretária-geral fez uma afirmação que demonstra uma possível falta de organização e descompromisso com os servidores por parte de alguns tribunais: “às vezes tem até dinheiro e não tem como pagar porque não foram feitas as devidas portarias”.

“Lamentamos que a administração do CJF tenha atuado prioritariamente apenas para buscar recursos para pagamento de passivos devidos aos magistrados, que além dos valores significativos, que estão recebendo a titulo de URV, ATS e PAE, receberão pequenas fortunas com o pagamento do retroativo de auxilio alimentação”, disse Adilson Rodrigues.

Só Felix Fischer não recebeu a Fenajufe

Eva Maria Ferreira Barros foi muito questionada sobre a forma como o CJF vem tratando as questões relativas aos servidores, sobretudo o fato de o ministro Felix Fischer ser o único presidente de Conselho do Judiciário a não ter recebido os representantes da Fenajufe este ano para tratar da pauta emergencial de reivindicações apresentada há quase seis meses. Além disso, ele não tem demonstrado o mínimo esforço para atender as demandas da categoria, nem sequer no sentido de buscar recursos para pagamento dos passivos devidos aos servidores.

“Eu sei que vocês estão ressentidos porque o ministro ainda não recebeu a Fenajufe”, disse Eva, garantindo que vai levar o descontentamento da Federação ao presidente do CJF e tentar agendar uma audiência para o dia 10 de fevereiro de 2014.

Ao final da reunião, Adilson pediu à secretária-geral do CJF um esforço para realizar diligência até a última hora junto à SOF para conseguir a verba para o pagamento dos passivos dos servidores. Ele reforçou também na necessidade de marcação de audiência com o presidente Felix Fischer.

Fonte: Fenajufe

CASCAVEL/PR: Falso oficial de justiça rouba veículos com mandados fictícios

Em 2013, três casos semelhantes foram registrados em Cascavel 

Para ver o vídeo clique AQUI.

Um estelionatário se passou por Oficial de Justiça, e com um mandado de busca e apreensão falso, da comarca de Cascavel, tentou levar um veículo financiado.

O golpista afirma para as vítimas que precisa recuperar o carro com débitos e desaparece. Desta vez, a dona do veículo desconfiou e não entregou o bem.

O caso chegou ao conhecimento da Polícia Civil (15ª SDP) que agora investiga o golpe.

No ano passado três casos semelhantes foram registrados na cidade. O delegado alerta para que as pessoas fiquem atentas e que quando abordadas, se desconfiarem de algo, dirijam-se rapidamente à Delegacia mais próxima ou entrem em contato com o Fórum. 

Fonte: Catve.tv

AGENDA DE CONCURSOS: Polícia Civil de SP oferece 129 vagas para delegado

A Polícia Civil de São Paulo está com inscrições abertas para o concurso público com 129 vagas para Delegado de Polícia, sendo seis vagas para deficientes. O salário inicial é de R$ 8.252,59. De acordo com o edital, as vagas serão distribuídas entre a capital (25%), região da Grande São Paulo (25%) e interior (50%).

As inscrições podem ser feitas pelo site da Vunesp até o dia 24 de janeiro. A taxa de inscrição é de R$ 63,92. Para concorrer é necessário ser bacharel em Direito e ter, no mínimo, dois anos de atividade jurídica ou dois anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial civil, anteriormente à publicação do edital.

Conforme o edital, somente é considerada atividade jurídica aquela desempenhada após a obtenção do diploma de bacharel em Direito nas seguintes hipóteses: o exercício do cargo de servidor ou da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, assim como o exercício de mediação ou de arbitragem na composição de litígios, pelo período mínimo de 16 horas mensais durante um ano.

Nos casos de exercício de advocacia, inclusive voluntária, considera-se atividade jurídica a efetiva participação anual mínima em cinco privativos de advogado (Lei 8.906/94, artigo 1º) em causas ou questões distintas. A primeira etapa do concurso está prevista para o dia 23 de fevereiro.

Juiz do TJ-MT
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso recebe, até o próximo dia 26 de janeiro, inscrições para concurso público com 12 vagas para juiz substituto. O salário inicial é de R$ 19.594,85. Para se candidatar é preciso ser bacharel em Direito e possuir, no mínimo, três anos de experiência na área jurídica.

As inscrições podem ser feitas pelo site do FMP Concursos até as 20h do dia 26 de janeiro. A taxa de inscrição é de R$ 195. Todas as provas serão em Cuiabá (MT). O concurso tem validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período. A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, está prevista para o dia 23 de fevereiro.

O concurso terá as seguintes etapas: prova objetiva seletiva; provas escritas; inscrição definitiva, (com sindicância da vida pregressa e investigação social, exame de sanidade física e mental, exame psicotécnico; prova oral; e avaliação de títulos.

Veja os concursos em andamento para área jurídica:

Oficial de Justiça do Pará participa de comercial em rede nacional

O SINDOJUS-PA parabeniza o Oficial de Justiça Avaliador Carlos Scerne

 

O SINDOJUS-PA parabeniza o Oficial de Justiça Avaliador Carlos Scerne, o qual fora lançado, com toda beleza e maestria que lhe é peculiar, no Comercial do Cartão de Crédito Credishop, em rede Nacional. A Direção do SINDOJUS-PA felicita o colega pelo sucesso. Parabéns Oficial de Justiça Carlos Scerne, doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Del Museo Social Argentino, em Buenos Aires. É um prazer tê-lo em nossas fileiras do Oficialato do Estado do Pará.

Fonte: SINDOJUS/PA

Desembargador suspeito de humilhar garçom será investigado no TJRN

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte vai investigar se houve falta ou infração funcional na conduta do desembargador Dilermando Mota, suspeito de humilhar um garçom numa padaria de Natal no último dia 29.

A portaria para instaurar a investigação preliminar será publicada até esta quarta-feira (8), de acordo com a assessoria do Tribunal, e terá prazo de 60 dias para a conclusão. Nesse período, o magistrado permanecerá normalmente em suas funções no TJ-RN.

Se as investigações indicarem que houve infração por parte de Mota, ele poderá ser alvo de sindicância ou de processo administrativo disciplinar. Se a corte entender que não houve falta, o caso é arquivado.

O episódio envolvendo o desembargador do TJ-RN ocorreu no dia 29 de dezembro, durante café da manhã na padaria Mercatto, na zona sul da capital potiguar.

Vídeos publicados no YouTube por testemunhas mostram o momento em que o desembargador discute com outro cliente, o empresário Alexandre Azevedo, 44. 

 

Assista ao vídeo em tablets e celulares

Segundo Azevedo, que estava em uma mesa ao lado de Mota, o desembargador ficou irritado porque o garçom não colocou gelo em seu copo e gritou com o funcionário da padaria na frente dos demais clientes.

Ainda de acordo com Azevedo, o magistrado "puxou o garçom pelo ombro", exigiu que lhe tratasse como excelência e ameaçou agredir o funcionário.

O empresário disse à Folha que entraria com uma representação contra o magistrado no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) por abuso de autoridade.

MAGISTRADO NEGA ABUSO

Em nota divulgada pelo TJ-RN, o desembargador Dilermando Mota afirma que não houve abuso de autoridade e nega ter humilhado o garçom.

"A verdade é que um simples e moderado pedido de esclarecimentos de um cliente a um garçom, que já havia sido solucionado, gerou uma reação de um terceiro com ameaças, gritos e total desrespeito ao público presente. Não houve abuso de autoridade como o propagado, mas somente uma atitude de defesa pessoal e da família presente, inclusive uma filha menor de dois anos de idade", afirmou o desembargador.

Ainda na semana passada, a assessoria de imprensa da padaria Mercatto divulgou nota em que lamenta o episódio e afirma que a empresa "está oferecendo todo o suporte necessário ao funcionário envolvido".

O garçom tinha sido afastado do trabalho e passou por consultas com psicólogos após a confusão, pois ficou "muito abalado" com a confusão. 

 

Fonte: Folha de S.Paulo

Ministros do STF começam ano com aumento de R$ 1,4 mil no salário

TETO CONSTITUCIONAL

(Foto: Valter Campanato/ABr)

Os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram o ano com aumento de aproximadamente R$ 1,4 mil nos salários. De acordo com uma portaria publicada na sexta-feira (3) no Diário da Justiça, desde o dia 1º de janeiro, o salário dos ministros passou de R$ 28.059,29 para R$ 29.462,25, um reajuste de cerca de 4,9%.

O aumento provocou efeito cascata nos subsídios dos demais membros da magistratura, como juízes e desembargadores dos tribunais federais e estaduais. O salário dos ministros do STF é o teto constitucional, valor máximo pago aos servidores públicos, e serve de parâmetro para o cálculo dos vencimentos dos demais magistrados do país.

O aumento está previsto na Lei nº 12.771, de 28 de dezembro de 2012, que definiu o valor dos vencimentos dos ministros até 2015, quando os membros do STF terão um novo reajuste. A partir de 1º de janeiro do ano que vem, o salário será R$ 30.935,36. Conforme a norma, a partir de 2016, os salários serão fixados pelo próprio STF, por meio de projeto de lei, com base na previsão orçamentária, e em comparação com os ganhos dos demais servidores públicos.

De acordo com a folha de pagamento disponibilizada pelo STF, o salário líquido de um ministro da Corte, com descontos de imposto de renda e outras deduções legais, varia entre R$ 18 mil e R$ 20 mil.

Em dezembro, com o pagamento de férias aos ministros, o valor líquido ficou entre R$ 23 mil e R$ 28 mil. No mês passado, por exemplo, o presidente da Corte, Joaquim Barbosa, recebeu R$ 40.498,91 de salário bruto, mas ficou com R$ 26.298,24.

O ministro Celso de Mello, membro mais antigo da Corte, recebeu R$ 40.498,91, mas, com os descontos, recebeu R$ 23.363,75. Luís Roberto Barroso, ministro mais novo na Corte, recebeu R$ 37.412,39 de salário bruto e R$ 26.130,33, com descontos.

Fonte: Agência Brasil (Assojaf/GO)

Proposta unifica verba indenizatória

SERVIDORES

Proposta prevê pagamento de valores idênticos para a mesma finalidade

Brasília – Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado federal Augusto Carvalho (PPS-DF) que unifica o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores da União – Executivo, Legislativo e Judiciário, autarquias e fundações públicas federais.

Se aprovada, os valores serão definidos pelo Executivo. As informações são da Agência Câmara.

DISTORÇÃO

O autor da proposta afirma que o objetivo é corrigir a distorção histórica existente no valor do auxílio-alimentação, auxílio-creche, diárias de viagens a serviço, entre outros benefícios pagos aos servidores públicos dos três poderes.

“É inaceitável que as verbas sejam diferenciadas quando destinadas ao mesmo fim”, declarou Carvalho. “Da mesma forma, não se justifica fazer distinção de valor em função do cargo ou nível funcional do servidor”.

Fonte: SPF

Calendário oficial de feriados em 2014 é publicado

Sem expediente

Em 2014, apenas cinco dias úteis do ano serão feriados. Portaria do Ministério do Planejamento, publicada nesta segunda-feira (6/1) no Diário Oficial da União, estabelece o calendário oficial de feriados para os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

Os demais feriados, este ano, serão em fins de semana. A portaria não estabelece se nos dias dos jogos da Copa do Mundo, entre 12 de junho e 13 de julho, em 11 capitais e no Distrito Federal, os expedientes serão suspensos.

São feriados nacionais, em 2014, as seguintes datas:
1º de janeiro – Confraternização Universal (quarta-feira)
18 de abril – Paixão de Cristo (sexta-feira)
21 de abril – Tiradentes (segunda-feira)
1º de maio – Dia do Trabalho (quinta-feira)
7 de setembro – Dia da Independência (domingo)
12 de outubro – Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil (domingo)
2 de novembro – Dia de Finados (domingo)
15 de novembro – Proclamação da República (sábado)
25 de dezembro – Natal (quinta-feira)

São considerados pontos facultativos os dias:
3 de março – segunda-feira de carnaval
4 de março – terça-feira de carnaval
5 de março – Quarta-Feira de Cinzas (até as 14h)
19 de junho – Corpus Christi (quinta-feira)
28 de outubro – Dia do Servidor Público (terça-feira)
24 de dezembro – véspera da Natal (a partir das 14h)
31 de dezembro – véspera de Ano-Novo (a partir das 14h)

Além desses, as datas comemorativas de credos e religiões, de caráter local ou regional, podem ser respeitadas, mediante autorização da chefia imediata do trabalho do servidor, para posterior compensação. Caberão aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência. Com informações da Agência Brasil.
 

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Folha de S.Paulo critica exibicionismo de ministros do STF

Carnavalização dos julgamentos

A Folha de S.Paulo desta segunda-feira (6/1) volta a examinar, em editorial, a crescente projeção do Judiciário no dia a dia dos brasileiros. O jornal detecta uma reversão na corrente dominante que festejava o ativismo judicial e, principalmente, analisa criticamente um dos aspectos da carnavalização dos julgamentos de maior interesse popular: o fato de os ministros, individualmente, aparecerem mais que a instituição.

O Editorial constatou o fato, mas não examinou sua exegese. Afinal, para existir a fulanização que se critica, além da disposição dos ministros de atender a imprensa, é necessário veículos de comunicação que operem os holofotes e um público interessado mais nas altezas e baixezas de personagens que em instituições.

Leia o editorial:

STF em pauta

Já há algum tempo reafirma-se, no balanço de cada ano que termina, o crescente protagonismo do Supremo Tribunal Federal (STF) na cena política brasileira.

Não só por causa do julgamento do mensalão, 2013 não foi exceção a essa regra. Houve, no entanto, uma novidade significativa: a expansão do raio de atuação da corte começou a encontrar alguns limites que antes não se observavam.

Verdade que sempre existiu resistência ao chamado ativismo judicial — situações nas quais os tribunais agiriam como legisladores, e não como intérpretes da lei. Mas os obstáculos que o STF conheceu em 2013 foram de outra natureza.

Enquanto instituição, o Supremo foi em boa medida ofuscado pelos indivíduos que o compõem. Manteve-se o processo, iniciado em 2012 com a análise do mensalão, de transformação dos ministros em celebridades, elogiados ou criticados por suas opiniões pessoais e vigiados no cotidiano.

Deu-se um passo a mais, todavia, pois Joaquim Barbosa foi cotado para disputar a Presidência. Talvez mais importante, uma decisão técnica da corte, sobre o recurso chamado embargos infringentes (que permite a revisão de decisões apertadas), apareceu como escolha de um único magistrado, o decano Celso de Mello, e não como deliberação do colegiado.

Se os indivíduos se destacaram, o órgão viu, por parte do Legislativo, uma oposição de que não se tinha registros — e, de resto, agravada por mútuas críticas públicas.

Instalou-se um braço de ferro entre o Supremo e o Congresso Nacional em ocasiões relevantes como a definição das regras do Fundo de Participação dos Estados, a validade da lei sobre distribuição dos royalties do petróleo e, principalmente, a cassação de mandatos de parlamentares condenados em última instância judicial.

Por essa razão, é de perguntar como o STF lidará com a pauta conturbada de 2014, quando julgará os embargos infringentes no caso do mensalão petista e começará a analisar o processo do chamado mensalão tucano, ou mineiro.

Fora da esfera penal, pelo menos duas ações podem ter grande impacto na vida dos cidadãos. Uma delas diz respeito à constitucionalidade dos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990; a outra refere-se à possibilidade de empresas fazerem doações eleitorais.

O desafio do STF, nesses e em tantos outros casos, é o de construir uma jurisprudência coerente, que transcenda as vaidades de cada ministro. Esse é o melhor caminho para que o tribunal se abra a um diálogo crítico sobre suas decisões e se proteja das turbulências políticas inerentes a sua missão.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Aproveitamento de servidores de nível médio em cargo de nível superior

MAIS INFORMAÇÕES:

O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar em breve o polêmico, controverso e recorrente tema que pode onerar a folha de pagamento de União, de Estados e municípios: o aproveitamento de servidores de nível médio em carreiras de nível superior. O assunto, segundo técnicos, se não for juridicamente bem fundamentado, resultará em retrocesso de proporções imprevisíveis, abrindo espaço para novo trem da alegria - promoção e consequente aumento de salário de servidores, sem concurso público.

O caso atual se refere a um Recurso Extraordinário (RE) do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR), envolvendo ocupantes do cargo de oficial de justiça de nível médio ao novo cargo de oficial de justiça, que exige formação superior. O relator do RE, ministro Marco Aurélio, a princípio, tendo em vista o impacto do caso, reconheceu a repercussão geral da matéria - traduz o entendimento da Corte de que o tema é mais abrangente que a situação específica de Roraima e que carece de decisão única que sirva de base a outros julgamentos semelhantes.

Segundo informações do TJ-RR, o órgão, atualmente, tem 52 oficiais de nível médio (cargo em extinção, com remuneração de R$ 2.789,37) e há previsão legal de 13 vagas para nível superior, com o dobro do salário (R$ 5.578,66). Para o TJ, permitir que o pessoal de nível médio receba salários de nível superior equivale a uma ascensão funcional que ofende a Constituição, porque propicia o ingresso em cargo diferente daquele que foi anteriormente investido.

A Assembleia Legislativa de Roraima defende o enquadramento dos profissionais, uma vez que a carreira para qual fizeram concurso, independente de suas interferências, passou a ser privativa de nível superior. Portanto, não existe irregularidade e nem transposição de cargos, pois não foi criada nova carreira, “haja vista serem iguais as atividades desempenhadas pelos oficiais de justiça com escolaridade média e superior”, justifica a Assembléia.

O advogado Jean Paulo Ruzzarin, que representa o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima (Sindojerr), explicou que, até 2011, a exigência de ingresso era nível médio. “A Assembléia Legislativa reconheceu a isonomia salarial, mas o TJ negou. Imagine o desestímulo que vai gerar o fato de duas pessoas fazerem o mesmo serviço, uma ganhando o dobro da outra”, ressaltou.

O professor Washington Barbosa, coordenador dos cursos jurídicos do Gran Cursos, ressaltou que, “a transposição de cargos é uma excrescência” e que, depois da Constituição de 1988, não há outra forma de ingresso para administração pública que não seja por concurso. “Porém, se, no passado, o cargo fazia uma exigência para habilitação e agora faz outra, isso não é transposição. Essas pessoas fizeram seu concurso especificamente para oficial de justiça. Não foi uma seleção genérica”, destacou.

O STF, lembrou Barbosa, já condenou situações nas quais havia desvio de função e intenção clara de dar estabilidade a apadrinhados, independente de processo seletivo. “Há cerca de cinco ano, entretanto, em um julgamento com viés político, o STF admitiu, no INSS e na Receita Federal, uma transposição de nível médio para superior. Logo depois, negou o mesmo direito aos assistentes jurídicos dos tribunais, que desempenhavam no dia a dia a função de procuradores. Enfim, como, nesse período, a composição do STF mudou, é bem-vindo o reconhecimento da repercussão geral da matéria”, disse.

Há centenas de processos sobre o assunto. Todos ficam parados, aguardando análise - semelhante ao que está ocorrendo no TJ-RR - sobre se é possível, em função da extinção de cargo de nível médio, o aproveitamento dos servidores em cargo de nível superior, sem o correspondente concurso público

Ainda não é possível avaliar o impacto financeiro, no caso de o Tribunal decidir em favor dos servidores, porque cada órgão em que exista essa demanda terá que divulgar o número de envolvidos e apontar as diferenças remuneratórias. “É preciso uma limpeza na administração pública, que muitas vezes provoca esses desequilíbrios, ao preferir contratar um técnico mais barato e desviá-lo de função, mesmo tendo um aprovado de nível superior à espera de contratação”, denunciou Barbosa.

Fonte: Blog do Servidor "Correio Braziliense"