Dirigentes das três entidades nacionais (Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR) estiveram no Ministério da Justiça e Segurança Pública para uma reunião com o Secretário Executivo Adjunto, Marivaldo de Castro Pereira, nesta terça-feira (09). Em defesa das principais pautas dos oficiais de justiça, as entidades reafirmaram a atuação pela regulamentação da atividade de inteligência processual, bem como o reconhecimento do risco da atividade e o porte de arma para os Oficiais de Justiça.
Sobre a regulamentação da atividade de inteligência processual, os representantes destacaram a necessidade da emissão de normativa que preveja entre as atribuições destes profissionais a de promover atividade de inteligência processual em todas as fases processuais. Eles ainda mencionaram o Ato nº 15/2024 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que atendeu a defesa das entidades e promoveu a devida regulamentação.
Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR abordaram a intensa atuação pelo reconhecimento do risco da atividade na execução dos mandados e fizeram um breve histórico da inclusão dos Oficiais no PL 4015/2023 que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania do Senado Federal.
A concessão do porte de arma para os Oficiais de Justiça também esteve em pauta, quando os dirigentes reforçaram pedido encaminhado anteriormente, de que essa regulamentação ocorra, preferencialmente, por Decreto do Ministério da Justiça ou, alternativamente, através de Instrução Normativa da Polícia Federal.
Outro importante tema tratado no encontro foi a preocupação com os projetos de lei que visam a transferir as atribuições judiciais para cartórios, privatizando o sistema judicial. De acordo com as representações, a desjudicialização ameaça diluir a garantia constitucional de acesso à justiça, especialmente afetando os cidadãos menos favorecidos e menos informados sobre seus direitos.
Como resposta às demandas apresentadas, o Secretário Adjunto informou que a Secretaria de Acesso à Justiça do MJSP seria a pasta com atribuição específica para implementar os desdobramentos requeridos e informou que com ela agendaria nova reunião para o grupo, para novas ponderações e estudos.
A Diretora Executiva Juliana da Silva Pinto Carneiro, que também ouviu atentamente todos os argumentos e demandas apresentadas pelas entidades, reforçou a preocupação relativamente aos projetos de lei que tratam da desjudicialização e solicitou que Notas Técnicas sejam encaminhadas para um maior aprofundamento e debate a respeito do assunto.
Ainda sobre este ponto, a Diretora Executiva lembrou das articulações promovidas pelo Ministério da Justiça para a manutenção do veto ao PL 4188 (Marco das Garantias) e o bloqueio da possibilidade de cartórios extrajudiciais efetuarem busca e apreensão de bens móveis, incluindo veículos.
A Afojebra esteve na reunião representada pelo presidente Mário Medeiros Neto, enquanto a Fenassojaf compareceu através da presidenta Mariana Liria e o vice-presidente Neemias Ramos Freire. A Fesojus-BR participou por meio do vice-presidente, Eleandro Alves de Almeida.
A atuação desta terça-feira contou, ainda, com a presença da Assojaf-15 pelo presidente Vagner Oscar de Oliveira e o diretor jurídico, Adilson Oliveira dos Santos. O diretor-geral do Sindojus/MG, Marcelo Abeilard Albuquerque Lima Andrade Goulart também integrou o grupo.
Na avaliação dos participantes, a reunião no Ministério da Justiça e Segurança Pública foi bastante proveitosa e positiva, diante da atenção e receptividade com as quais os Oficiais de Justiça foram recebidos.
InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf
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