CAMPO GRANDE/MS: Congresso reúne oficiais de Justiça de 8 a 10 de outubro

De 8 a 10 de outubro, Campo Grande será sede do 7º Congresso Nacional dos oficiais de justiça avaliadores federais, que terá como tema principal “O oficial de justiça avaliador federal como elemento dinamizador do judiciário”. A programação conta com diversas palestras de profissionais renomados.

O evento é realizado pela FENASSOJAF (Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais) e ASSOJAF/MS (Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em Mato Grosso do Sul). A abertura do congresso será às 18h30 do dia 8 de outubro, com a presença de autoridades e oficiais de justiça de todo o Brasil.

Na quinta-feira (9), das 10h às 11h30, será ministrada a palestra “O acesso à justiça e o oficial de justiça avaliador”, abordado pelo Dr. Francisco das Chagas Lima Filho, desembargador federal do trabalho e presidente do TRT 24ª Região (Tribunal Regional do Trabalho).

No terceiro e último dia do congresso, trabalhos pela manhã, das 9h às 13h, ficarão por conta da FENASSOJAF. À tarde, das 15h às 16h, o tema “Oficial de justiça- Projetos e Possibilidades: Aposentadoria especial e PEC 414/2014 (Função essencial à justiça)” será abordado por Hebe-Del Kader Bicalho, presidente da Federação.

As inscrições podem ser feitas pela internet: www.fenassojaf.org.br. Mais informações sobre a programação podem ser obtidas pelo e-mail conojaf@fenassojaf.org.br ou pelo telefone: (67) 9976-4519.

InfoJus BRASIL: Com informações de Campo Grande News

Jovem é preso após colocar cão rottweiler para perseguir oficial de Justiça

Um homem foi preso na manhã desta sexta-feira (26) acusado de colocar um cão da raça rottweiler para perseguir uma oficial de Justiça na zona rural de São Gonçalo dos Campos, a 107 Km de Salvador. Rafael Barros de Oliveira teve a prisão decretada pelo juiz José Brandão.

Segundo o juiz, a oficial de Justiça Elisandra Alves de Souza foi até o imóvel que seria colocado para penhora, após determinação da Justiça. “O pai do acusado possui uma dívida com o Banco do Nordeste e demos a ordem para cumprir processo de execução contra o dono do imóvel”, contou o juiz José Brandão ao Correio24horas.

Durante a avaliação, a oficial relatou que o filho do dono do imóvel ordenou que ela deixasse o local. Ele ameaçou soltar os cães para persegui-la. Diante da recusa da oficial em sair da casa, o jovem soltou um cão da raça rottweiler na casa. A oficial conseguiu correr até o próprio carro, antes de ser ferida pelo cachorro.

“Ela comunicou o fato à Justiça, e nós determinamos que fosse cumprida a penhora hoje com dois outros oficiais de justiça, diante da situação e do constrangimento que se criou. Eles foram acompanhados de quatro policiais militares”, conta o juiz. A prisão foi realizada na manhã de hoje. Os policiais chegaram a levar armas de choque para afugentar os cães, caso o jovem soltasse os animais.”Se este cão tivesse ferido ou até matado a oficial, poderia até se dizer que havia acontecido um acidente. Teria sido uma tragédia sem testemunhas”, conta o juiz.

Rafael deve responder por crime de resistência contra ato de funcionário público. Ele pode ainda responder pelos crime de tentativa de lesão corporal ou homicídio, por ter soltado o cachorro com a intenção de agredir a oficial. “Eu alerto qualquer cidadão que tente resolver essas situações com um advogado, porque, se acontecer qualquer coisa envolvendo um funcionário da Justiça, a resposta será dura”, alertou o juiz.

InfoJus BRASIL: Com informações do Correio 24 Horas

AGU diz que STF não deve ‘impor’ a Dilma reajuste no Judiciário

Associações pedem a STF para obrigar Executivo a fazer reajuste.

Previsão de gastos para 2015 aprovada pelo STF foi cortada do Orçamento.

Nathalia Passarinho Do G1, em Brasília

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando que a Corte não pode “impor” ao Executivo a inclusão, no Orçamento de 2015, de propostas de aumento salarial a servidores do Judiciário e ministros das cortes superiores.

A manifestação de Adams, assinada na última sexta-feira (19), foi distribuída à ministra Rosa Weber. Ela é relatora de um mandado de segurança de associações de magistrados que pede que o STF obrigue o Palácio do Planalto a enviar ao Congresso Nacional a íntegra da previsão de gastos e receitas aprovada pelo tribunal e o Ministério Público Federal para o ano que vem. A ministra também é relatora de pedido igual feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), mas neste caso ainda não há parecer da AGU.

“A impossibilidade jurídica do pedido decorre, igualmente, da impossibilidade de se impor a esse Poder [Executivo] que acolha, a qualquer custo, as propostas apresentadas pelo Poder Judiciário. No caso em análise, a incorporação, sem qualquer adequação, da referida proposta, bem como a do Ministério Público da União, implicaria a redução obrigatória de 35,1% das receitas destinadas ao custeio propriamente dito do Poder Executivo”, argumentou a Advocacia-Geral da União (AGU) ao recomendar a rejeição do pedido das associações.

No parecer contrário ao reajuste, a AGU também afirma que a “autonomia financeira do Poder Judiciário não pode ser interpretada como um cheque em branco”.

“Acaso prevaleça a tese contrária, o que se admite apenas por hipótese, pela coerência dos seus argumentos, isso ensejaria, inevitavelmente, resultados extremamente danosos para as contas públicas. Isso porque, se o Poder Judiciário, a um só tempo, tem autorização para realizar a proposta orçamentária de forma irrestrita, bem como é a remuneração do Chefe do próprio Poder, que serve de teto de todo o funcionalismo público, não haveria nenhuma barreira à sua iniciativa", diz Adams.

De acordo com ele, o reajuste pretendido pelo Supremo é “incompatível” com a “realidade fiscal da União”. “Aumento dessa natureza, nas circunstâncias atuais, em que a crise internacional se agrava e a arrecadação das receitas federais frustram as estimativas, é incompatível com os parâmetros fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal que, como dito, impõe a todos os órgãos o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.”

Proposta

No final de agosto, o STF avalizou, em sessão administrativa, uma proposta de aumento dos próprios salários de R$ 29,4 mil para R$ 35,9 mil – alta de 22%. Apesar de os Poderes terem autonomia constitucional, o Palácio do Planalto reduziu a previsão de gastos de R$ 154 milhões chancelada pelo Supremo para o ano que vem e enviou ao Congresso Nacional uma peça orçamentária que prevê um reajuste salarial de 5% para ministros e servidores do Judiciário.

O projeto encaminhado para o Legislativo sugere que os salários dos magistrados do STF – que são o teto do funcionalismo – sejam elevados para R$ 30,9 mil. Além disso, o governo federal também reduziu a previsão orçamentária do Ministério Público Federal, o que inviabilizaria os reajustes pretendidos pela categoria.

O aumento nos salários dos ministros do Supremo beneficia toda a classe da magistratura. Os magistrados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, ganham 95% do valor recebido pelos ministros do STF. Já os juízes da segunda instância ganham 95% do recebido pelos integrantes do STJ. E os juízes de primeira instância ganham 95% dos de segunda instância.

Fonte: G1

'A Fazenda': Oficial de Justiça tenta notificar ex-Menudo por não pagar pensão

Roy Rossello é processado pela filha por não pagar pensão alimentícia. Record afirma estar 'averiguando situação'

IG

Rio - Um oficial de Justiça esteve na sede do reality show "A Fazenda", em Itu, São Paulo, nesta terça-feira, para tentar notificar o ex-Menudo Roy Rossello, um dos participantes da atração, sobre mandado expedido na última sexta-feira que o obriga a pagar pensão alimentícia à filha. O processo contra ele, que está em nome da filha, corre em segredo de justiça.

A Record não permitiu que o oficial entregasse a notificação a Roy e, por meio de sua assessoria de imprensa, afirmou que "o departamento jurídico da emissora está averiguando a situação de Roy". O ex-Menudo corre o risco de ser preso assim que deixar o reality show.

Roy Rosello

Foto: Divulgação

Fonte: O Dia

PARANÁ: Confusão em área indígena envolve oficial de justiça

Uma das tribos indígenas localizada na comunidade de São Cristóvão, em Terra Roxa, foi acusada de manter refém um oficial da justiça da comarca local. Entretanto, o boato foi desmentido pela Polícia Civil do município, informando que o oficial estava no local apenas para entregar uma intimação a dois índios, acusados de lesão corporal. A intimação tinha como objetivo tentar solucionar um problema interno na comunidade.

Para esclarecer o motivo da intimação, os indígenas exigiram a presença do delegado da Polícia Civil de Terra Roxa, que foi à aldeia acompanhado de policiais militares. Com sua chegada, o oficial relatou as dúvidas dos integrantes da tribo ao delegado, resolvendo o caso.

Fonte: O Paraná

Comissão discutirá nos Estados proposta que revoga o Estatuto do Desarmamento

A comissão especial que analisa o projeto (PL3722/12) que regulamenta a aquisição e circulação de armas de fogo e munições no País deverá realizar audiências públicas na Bahia, em Santa Catarina, em Minas Gerais, em São Paulo, no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul para discutir a proposta.

O texto revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei10.826/03) – que hoje restringe a comercialização de armas e proíbe o porte, com exceções – e pretende instituir o “Estatuto da Regulamentação das Armas de Fogo”, pelo qual a regra geral será a permissão para a posse de armamentos pela população. “O cidadão de bem tem o direito de ter sua arma para se defender mediante critérios técnicos bem definidos, por exemplo, o exame psicotécnico”, argumenta o autor do projeto, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC).

Ainda não foram definidas as datas das reuniões nos estados e da votação da proposta na Câmara.

A tramitação do PL 3722/12 é uma das mais questionadas pelo público junto à Câmara com base na Lei de Acesso à Informação (12.527/11).

InfoJus BRASIL: Com informações da Agência Câmara

Tribunal de Justiça do Rio publica edital para o concurso de Técnico de Atividade Judiciária

Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira, dia 22, o edital para o LIV Concurso Público destinado ao provimento do cargo de Técnico de Atividade Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. As inscrições estarão abertas do dia 29 de setembro até o dia 15 de outubro e devem ser feitas no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjrj. A prova está prevista para o dia 23 de novembro de 2014.

O concurso ficará sob a responsabilidade da Fundação Getúlio Vargas e visa ao preenchimento de 90 vagas, distribuídas por 11 regiões, respeitando, em cada uma delas, a reserva do percentual mínimo de 5% das vagas para os candidatos com deficiência . A taxa de inscrição é de R$ 58,00.

Para concorrer ao cargo de Técnico de Atividade Judiciária, o candidato precisa ter o ensino médio ou curso técnico equivalente, além de outros requisitos constantes do edital. A remuneração inicial é de R$ 3.518,13 e a jornada de trabalho é de 40 horas semanais. Além do salário, o TJRJ oferece auxílio-refeição e/ou alimentação, auxílio-locomoção, assistência médica, auxílio-creche, além de estabilidade, após avaliação especial de desempenho (AED), cumprido o prazo do estágio probatório.

A prova objetiva será composta de cem questões de múltipla escolha sobre as seguintes disciplinas: Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico Matemático, Noções de Direito Administrativo e Constitucional, Noções de Direito Processual Civil e Processual Penal, Noções de Custas Judiciais, além de questões sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Codjerj), Consolidação Normativa e Legislação Complementar.

A seleção dos candidatos se dará por meio de prova escrita objetiva de caráter eliminatório e classificatório. As provas serão realizadas nas cidades do Rio de Janeiro, Niterói, Petrópolis, Duque de Caxias, Volta Redonda, Campos dos Goytacazes, Vassouras, Itaguaí, Nova Friburgo, Itaperuna e Cabo Frio. 

Veja o edital completo para o LIV Concurso Público destinado ao provimento do cargo de Técnico de Atividade Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no site do TJRJ – www.tjrj.jus.br – Diário da Justiça Eletrônico ou clique AQUI.

InfoJus BRASIL: Com informações do TJRJ.

Oficial de justiça encontra espingarda em carro com mandado de busca

Fato ocorreu em Bandeirantes/MS

Uma espingarda foi apreendida pela Polícia Militar de Jaraguari na tarde desta quinta-feira (18), por volta das 16h35. A arma foi encontrada por um oficial de justiça que cumpria um mandado de busca e apreensão.

De acordo com o registro policial, o oficial de justiça da comarca de Bandeirantes chegou na Rua Orlando José Nogueira, onde estava estacionado o veiculo Fiat Uno Mille, na frente da casa do autor, sendo que o carro possuía mandado de busca e apreensão, e ao verificar o veiculo que estava trancado, avistou através do vidor uma arma de fogo, tipo espingarda.

A arma estava em baixo do banco do carona. Após localizar a esposa do autor em seu local de trabalho, a mesma pegou a chave reservada do veículo, e entregou ao oficial de justiça que abriu o carro, sendo a arma apreendida pelos policiais militares que estavam no local.

A esposa do autor disse que não tinha conhecimento da arma e que seu marido estava trabalhando e só iria chegar a noite. Diante dos fatos, a arma foi apreendida e encaminhada para Delegacia de Polícia.

Fonte: Idest

MARANHÃO: Oficiais de Justiça se recusam a entrar no complexo prisional de Pedrinhas

Oficiais de Justiça do Maranhão estão se recusando a entrar dentro do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, por causa da falta de segurança dentro das sete unidades prisionais do complexo.

Nesta quinta-feira (18), o Sinjus (Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão) entregou o pedido de suspensão temporária de entrega dos mandados à Corregedoria de Justiça, para que os oficiais não fiquem expostos aos presos durante o procedimento de citação e intimação.

Superlotado, Pedrinhas é foco de uma crise no sistema prisional do Maranhão. No local, há 2.200 presos --a capacidade máxima é de 1.700.

Segundo o Sinjus, o procedimento adotado pela Sejap (Secretaria de Administração Penitenciária obriga os oficiais de Justiça a entrarem nos pavilhões e se dirigirem às celas para fazer intimação e a citação pessoal do preso junto com outros internos que estão custodiados no complexo de Pedrinhas.

"Essa medida foi solicitada como forma de garantir a integridade de nossos oficiais, que atualmente fazem esse procedimento dentro dos pavilhões", informou o sindicato, por meio de nota, destacando que há uma norma legal para que o procedimento seja realizado com segurança.

O complexo de Pedrinhas foi classificado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) como "extremamente violento" e "sem condições de manter a integridade física dos presos". Sessenta presos foram assassinados em 2013 no complexo.

Neste ano já são 13 mortes ocorridas em Pedrinhas e 22 assassinatos em todo o sistema penitenciário do Estado.

Apesar da presença da PM (Polícia Militar) e da Força Nacional de Segurança Pública na segurança interna dos presídios do Complexo Penitenciário de Pedrinhas a redução das mortes de presos neste ano foi de 40% em relação ao mesmo período do ano passado.

No período de uma semana, 49 presos fugiram do complexo de Pedrinhas e apenas três foram recapturados. A última fuga ocorreu no Presídio São Luís 1, em Pedrinhas, quando 13 internos escaparam na madrugada desta quarta-feira (17).

Já outros 36 presos fugiram no último dia 10 do CDP (Centro de Detenção Provisória) depois que um caminhão derrubou muro, numa ação de resgate.

O diretor da Cadet (Casa de Detenção) de Pedrinhas, Claúdio Barcelos, foi preso, na última segunda-feira (15), acusado de receber dinheiro para facilitar a fuga de presos. Ele foi afastado do cargo e está custodiado no quartel da PM (Polícia Militar) em São Luís.

O UOL entrou em contato com o governo do Estado, mas foi informado de que a Sejus só irá se posicionar sobre o assunto na manhã desta sexta-feira (19).

Fonte: Uol Notícias

JUDICIÁRIO DA UNIÃO: Projeto de Lei 7920/2014 ganha três emendas

REVISÃO SALARIAL

Texto tramita em três comissões da Câmara dos Deputados

De acordo com informações publicadas pelo Sindiquinze, sindicato que representa os trabalhadores do Tribunal Regional do Trabalho na cidade de Campinas (SP), o Projeto de Lei (PL 7920/14), que altera a Lei nº 11.416/06 e concede reajuste salarial aos servidores do Poder Judiciário, recebeu, até o momento, três emendas. Duas apresentadas pelo deputado Manoel Júnior (PMDB/PB) e uma do deputado Amauri Teixeira (PT/BA).

Emenda 1

Propõe alterar o Art. 3º da Lei 12.774, de 28 de dezembro de 2012, para fazer justiça a artífices de todo o Judiciário Federal que ficaram de fora do reenquadramento feito pela Lei 12.774/12.

Emenda 2

Propõe alterar a Lei nº 11.416/06 para exigir o curso superior para ingresso na carreira de técnico judiciário e o curso médio na carreira de auxiliar judiciário, sem implicação orçamentária.

Emenda 3

Propõe alterar Lei 11.416/06, para exigir o curso superior para ingresso na carreira de técnico judiciário.

“Ao fazer uma análise com foco no processo legislativo das emendas apresentadas, podemos destacar que, os que alteraram o nível de escolaridade de ingresso do técnico judiciário e do auxiliar judiciário por não aumentar despesas do projeto original podem ser acolhidos e incorporadas a proposição”, afirma o assessor parlamentar do Sindiquinze, Alexandre Marques.

Sobre a emenda que requer a extensão do reenquadramento concedidos pela Lei 12.774/12, que beneficiou os auxiliares operacionais de serviços diversos que ingressaram no âmbito do Judiciário Federal até o ano de 1996, Alexandre explica que “tem vício de iniciativa porque a alteração introduzida pelo Congresso Nacional estende parcela remuneratória permanente não prevista na proposição original encaminhada pelo Poder Judiciário, acarretando aumento de despesa em Projeto de Lei de iniciativa reservada, o que viola o art. 63, inciso II, da Constituição Federal”.

No dia 4 de setembro, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) distribuiu ao deputado Policarpo (PT/DF) a relatoria do projeto. Desde a segunda-feira (8), conta-se o prazo de cinco sessões para a apresentação de emendas.

O PL 7920/14 foi distribuído às Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania e tramita conclusivo nas referidas comissões.

Fonte: Sitraemg