PARAÍBA: Sindicato quer realização de concurso para Oficial de Justiça

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, Benedito Fonsêca, destacou a necessidade, com a máxima brevidade possível, da realização de concurso pelo Tribunal de Justiça para preenchimento de vagas em todo o estado. “Decorridos 12 anos do último certame e diante da instalação de novas Comarcas, esse déficit só se acentuou”, afirmou.

Segundo ele, o efetivo atual de 860 Oficiais de Justiça – muitos deles prestes a se aposentar – necessita do incremento de no mínimo outros 120 para fazer frente à crescente demanda de trabalho, exemplificando que na Capital cada um recebe por mês aproximadamente 200 mandados para cumprir, numa conjuntura desumana e incompatível com a qualidade do serviço prestado.

“Em Sousa, Conceição e São Bento, Oficiais de Justiça são espoliados através do cumprimento de até 600 mandados por mês”, destacou, relacionando várias Comarcas onde simplesmente inexiste a figura do meirinho, a exemplo de Barra de Santa Rosa, Remígio, São Bento, Coremas, Paulista, Alagoinha e Boqueirão.

O assunto consta de pauta que será discutida em audiência que está sendo buscada junto ao novopresidente do TJ, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Benedito lamentou a falta de sensibilidade ao problema da gestão anterior, que anunciou apenas para este ano concurso para a magistratura, que sozinha, é incapaz de dar funcionamento ao Judiciário paraibano.

Fonte: PARAIBA.COM

CNJ aprova criação de 640 cargos para 1ª Instância da JT de Minas

Em sessão realizada na manhã desta terça-feira, em Brasília, os membros do Conselho Nacional de Justiça aprovaram, à unanimidade, o parecer de mérito nº PAM 0006794-13-2013.2.0000 da conselheira-relatora, Gisela Gondin Ramos, autorizando a criação de 640 cargos para a 1ª Instância da Justiça do Trabalho mineira.

Merece ser destacado que o anteprojeto não estava incluído na pauta de hoje, razão pela qual foi necessário que a desembargadora presidente, Maria Laura Franco Lima de Faria, acompanhada do diretor-geral, Ricardo Marques, realizasse várias audiências com a conselheira-relatora para demonstração da urgência da criação dos cargos.

Convencida de tal necessidade, a conselheira-relatora, Gisela Gondin Ramos, solicitou a inclusão do anteprojeto na pauta de hoje, o que foi deferido pelo ministro Ricardo Levandowski, presidente do CNJ.

A aprovação do anteprojeto foi uma grande conquista para o Tribunal, em especial para a 1ª Instância, pois visa solucionar a expressiva carência de servidores nas varas do trabalho, o que contribuirá para atenuar a sobrecarga de serviços. Além disso, suprirá o déficit atual de oficiais de justiça.

O encaminhamento do anteprojeto foi aprovado pelo Tribunal Pleno em 2012 mas ficou cerca de um ano sobrestado no CSJT. Com a edição da Resolução do CNJ nº 184/2013, foi feita a readequação do anteprojeto aos novos critérios estabelecidos.

A expectativa agora é que o encaminhamento do anteprojeto ao Congresso Nacional aconteça ainda no mês de fevereiro.

Fonte: TRT3

SANTA CATARINA - Nota de falecimento: oficial de justiça Silvio de Moraes

O Tribunal de Justiça comunica, com pesar, o falecimento do servidor Silvio de Moraes, oficial de justiça da comarca de Dionísio Cerqueira há 28 anos, ocorrido nesta terça-feira (3/2), às 10 horas. O velório se realiza na capela mortuária da cidade de Barracão (PR), com sepultamento previsto para as 8 horas desta quarta-feira (4/2).

Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445(JP)

Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo

Fonte: TJSC

TRT-18 nega pedido de auxílio-moradia a servidores

Sinjufego, que protocolizou, em novembro último, a petição junto à Justiça do Trabalho, considera que há tratamento desigual entre magistrados e servidores

Jornal O Popular destacou, nesta terça-feira (3), a negativa
do TRT-18 ao pedido de auxílio-moradia para servidores

Foi negada aos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), que tem jurisdição em Goiás, a concessão do benefício de auxílio-moradia. O assunto foi destaque no jornal O Popular, na edição desta terça-feira (3), na coluna Direito e Justiça.

Pedido de autoria do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás (Sinjufego), o pleito foi indeferido pela Presidência do Tribunal. Na análise da mesa diretora da corte, a exemplo de legislação que concedeu o benefício aos magistrados, a matéria necessita de lei específica para os funcionários da Justiça.

A petição do Sinjufego teve fundamento na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de nº 199/14. A norma, segundo o escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, ao conceder o auxílio-moradia aos magistrados, abrandou consideravelmente os requisitos da Lei 8.112/90. Entenda o que foi argumentado pelo Sinjufego.

O sindicato considera que ocorre, por parte do TRT-18, tratamento desigual entre magistrados e servidores. Na avaliação da entidade sindical, o benefício não é vantagem da magistratura. Atualmente, magistrados recebem R$ 4.377 pelo auxílio-moradia.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO (com informações do jornal O Popular) | NOZZZ Comunicação

Primeira sessão de 2015 do CNJ aborda distribuição de cargos nos tribunais

ORGANIZAÇÃO DAS CORTES

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça reúne-se na terça-feira (3/2), em Brasília, para a primeira sessão de julgamento de 2015. A 202ª Sessão Ordinária do CNJ foi iniciada às 9 horas e conta com mais de 140 itens na pauta (clique aqui para assistir à sessão ao vivo).

Entre as propostas de resolução previstas, uma estabelece diretrizes e define parâmetros para a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e outra trata do pagamento de passivos a magistrados e servidores. Há ainda uma proposta para encaminhar ao Supremo Tribunal Federal um anteprojeto de lei para estabelecer normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e territórios, além do controle de sua arrecadação.

No grupo de processos remanescentes de sessões anteriores, estão pautados um pedido de providências contra ato do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que ordenou a retirada de crucifixos e demais símbolos religiosos das dependências do Judiciário gaúcho, e uma proposta de ato normativo, a qual objetiva regulamentar a prestação de serviço voluntário nos órgãos do Poder Judiciário. Há também um pedido de providências do Tribunal de Justiça de São Paulo solicitando autorização do CNJ para dar destinação ao acervo de processos findos que hoje estão sob guarda do tribunal.

Os conselheiros do CNJ podem analisar também nove processos envolvendo suposto pagamento indevido de ajuda de custo a magistrado por ocasião do ingresso na carreira, e um outro relativo a uma possível prática de nepotismo no TJ-RS.

Outro processo previsto é um pedido de providências para que o CNJ esclareça a possibilidade de utilização de recursos oriundos da aplicação de penas pecuniárias para o custeio de exames de DNA.

Mutirões carcerários

Ainda, estão na lista de julgamentos seis Procedimentos de Competência de Comissão para aprovação do relatório final de mutirões carcerários promovidos pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário em 2014 nas seguintes localidades: Complexo Penitenciário de Gericinó (RJ), Mutirão Carcerário no Estado do Tocantins, Mutirão Carcerário realizado no Estado de Goiás, Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara (SC), Mutirão do Sistema Socioeducativo do Estado de Alagoas e Mutirão Carcerário no Estado do Pará.

Dos mais de 140 itens pautados entre pedidos de providência, sindicâncias, reclamações disciplinares, procedimentos de controle administrativo, processos administrativos disciplinares, propostas de atos normativos e petições, 59 estão sob vista de conselheiros, outros 59 são remanescentes de sessões anteriores e 26 correspondem a novos pedidos. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Clique aqui para ler a íntegra da pauta.

InfoJus BRASIL: Com informações da Revista Consultor Jurídico

PARAÍBA: Conciliação por Oficiais de Justiça e intimação por telefone dinamizam serviços em Ingá

O engajamento de Oficiais de Justiça à iniciativas vanguardistas da juíza diretora do Fórum da Comarca de Ingá tem resultado em práticas exemplares para o Judiciário de todo o País, pela economia de tempo, recursos financeiros e celeridade processuais proporcionadas, que têm surpreendido favoravelmente os jurisdicionados.

Com apoio dos advogados, representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e delegados de Polícia Civil, a inclusão dos números telefônicos das partes nas petições iniciais e até nos TCO's permite a intimação por telefone se tornou possível, fazendo com que ações de investigação de paternidade sejam solucionadas em até três meses, reduzindo o intervalo entre o agendamento do exame de DNA e a realização de audiências.

"Todos nós ganhamos com essa inovação, que vem dando certo em 99% dos casos, aliviando a carga de trabalho para o Cartório e os Oficiais de Justiça, além de impulsionar a movimentação processual", afirmou o Chefe do Cartório Carlos Medeiros. Para o advogado Leomário Gonçalves, a medida inovadora agradou as partes interessadas e facilitou bastante seu trabalho.

Conciliação por Oficial de Justiça

Com 1.540 processos ativos em sua Vara, a juíza diretora Alessandra Varandas conseguiu triplicar o número diário de audiências realizadas, de 20 para 60. "Nos Juizados Especiais já chegamos a fazer mais de cem por dia, oportunizando a contribuição de Oficiais de Justiça que têm essa qualificação e não vinham sendo aproveitados", destacou.

Segundo a magistrada, a iniciativa não sofreu objeção por parte dos advogados, acrescentando que nos casos em que não há acordo, o processo volta para ela, que faz nova tentativa, mais uma audiência de conciliação e geralmente obtém sucesso em 98% dos casos na Vara de Família.

Crescimento profissional

Para a Oficiala de Justiça Clarice Barbosa, a experiência tem sido interessante e produtiva, tanto para a Comarca quanto para os Oficiais de Justiça, diante do crescimento profissional viabilizado em torno da discussão de temas relacionados à cobrança, Juizado Especial Criminal e lesão corporal.

Já o Oficial de Justiça Waltemar Martins lembrou que em muitos casos a conciliação tem início no cumprimento das diligências. "Na realidade, já começamos o processo sabendo a maior parte do ocorrido, o que facilita demais nosso trabalho", concluiu.

Fonte: Paraíba.Com

Porte de arma para oficiais de Justiça é arquivado pela mesa diretora da Câmara

O Projeto de Lei n° 8126/2014, que concede o porte de arma aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais foi arquivado, no último sábado (31), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Apensada ao PL 7282/2014, a proposta apresentada pelo Major Fábio, altera e acresce dispositivos à Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de arma de fogo e munição sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.

Na justificativa do projeto, Major Fábio explica que o direito ao porte de arma é um elemento essencial para o desempenho da atividade, pois garante ao Oficial de Justiça uma ferramenta importante para a sua defesa, frente aos riscos constantemente suportados pela categoria em razão do desempenho da atividade estatal.

Segundo informações da Câmara dos Deputados, o PL 8126 foi arquivado devido ao Artigo 105 do Regimento Interno da Casa que determina, com o fim da legislatura, o arquivamento de todas as proposições em tramitação.

A Fenassojaf atuará junto aos parlamentares para que o porte de arma aos Oficiais de Justiça volte à análise das comissões e seja aprovado como forma de garantir a segurança desses servidores que, diariamente estão nas ruas enfrentando os mais variados tipos de pessoas.

Veja aqui o PL 8126/2014.

Fonte: Fenassojaf

Servidores do Poder Judiciário da União farão ato na próxima segunda-feira em frente ao STF

Os servidores do Poder Judiciário da União e MPU promoverão, na próxima segunda-feira (02), um ato em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF). Chamada pela Fenajufe, a mobilização acontece às 10 horas, durante a abertura do Ano Judiciário de 2015 que reunirá chefes dos três Poderes.

Outro ato está previsto no Congresso Nacional para entregar aos parlamentares uma carta com os principais projetos e propostas em tramitação. O Fórum Nacional das Entidades de Servidores Públicos Federais, do qual a Fenajufe faz parte, reivindica a aprovação dos projetos que favorecem os trabalhadores e a rejeição daqueles que prejudicam a categoria.

A Fenassojaf conclama os Oficiais de Justiça a integrarem as caravanas dos sindicatos que participarão do Ato na próxima segunda-feira para fortalecer o movimento de reivindicação dos pleitos de toda a categoria.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Diretoria do Sindojus/MT se reúne com novo presidente do TJ/MT e apresenta demandas da categoria

A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso (Sindojus/MT), se reuniu nessa segunda-feira (26.01), com o novo presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MT), desembargador Paulo da Cunha. O objetivo da reunião, além de dar boas-vindas, foi apresentar as demandas da categoria ao novo presidente do tribunal que toma posse em fevereiro e ficará a frente da Corte até 2016.

Uma das pautas elencadas pela diretoria do Sindicato foi a banalização da justiça gratuita, a implantação do Sistema Apolo Virtual para que os Oficiais possam trabalhar de suas residências ou de qualquer outro local, uma vez que o número de computadores é insuficiente para atender toda demanda. 

Segundo o presidente do Sindicato, Eder Gomes, são cerca de 10 computadores para aproximadamente 100 oficiais na Central de Mandados, o que seria impossível fazer as certidões dentro do prazo.

Outra questão levantada pelo diretor financeiro do Sindojus, Jaime Osmar Rodrigues, é quanto ao rateio dos depósitos de diligências não identificados que continuam sem solução, embora já tenha parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE) quanto à legalidade, ressaltou ainda Jaime que com o aumento dos combustíveis, os demais serviços também serão reajustados, verificando a necessidade do reajuste da VIPAE, sendo que participou do planejamento estratégico dos próximos anos do TJ/MT, e foi previsto no orçamento verbas para reajustar a VIPAE. E também foi solicitado que o valor da diligência seja depositado da justiça paga, sejam depositadas conforme tabela, sem a necessidade do oficial de Justiça ir a escritório de advogado para receber a diligência quando o advogado optar fornecer meios.

Os oficiais ainda reivindicaram ao novo presidente que ajude a lutar pela redução na isenção do ICMS para compra de veículos novos para oficiais de justiça do Estado/MT, única categoria que trabalha com o próprio veículo e arca com a manutenção. Um projeto de lei que foi aprovado no final de 2014, mas que foi vetado pelo novo governador Pedro Taques (PDT).

Por fim, a diretoria solicitou ao desembargador, que a Escola dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso seja utilizada para qualificar os oficiais de Justiça, por meio de pós-graduação ou curso de extensão, para preparar os profissionais, que conquistaram a elevação de nível superior para categoria, uma conquista do Sindicato.

Paulo da Cunha ouviu atentamente todas as demandas e se colocou a disposição do Sindicato para trabalhar em parceria com a categoria. Quanto à Escola dos Servidores, Cunha pediu que o Sindojus apresentasse as demandas para que possa fazer um planejamento e trabalhar as necessidades da categoria. Ele também pediu um tempo para se inteirar dos assuntos, já que toma posse somente na próxima semana.

A diretoria agradeceu a atenção e disse que está confiante que terão novos avanços em favor da Categoria dos Oficiais de Justiça.

InfoJus BRASIL: Com informações da Assessoria Sindojus/MT

Foto: Assessoria Sindojus/MT

Sanção do novo Código de Processo Civil pode ficar para março

Aprovado pelo Plenário do Senado em 17 de dezembro, o novo Código de Processo Civil ainda pode levar mais um mês para seguir à sanção presidencial. Isso ocorre porque o texto (PLS 166/2010), com 1.072 artigos, passa por um cuidadoso processo de revisão no Senado. O trabalho começou logo após a votação do projeto no Plenário.

“Já foram revisados cerca de 500 artigos. Se for reproduzida a dificuldade encontrada até agora, devemos levar mais uns trinta dias”, explica João Pedro Caetano, secretário-geral-adjunto da Mesa.

Depois de receber o projeto, a presidente da República, Dilma Rousseff, terá 15 dias úteis para sancioná-lo, com ou sem vetos parciais, ou vetá-lo integralmente. Se o prazo não for cumprido, a lei será considerada sancionada tacitamente.

O PLS 166/2010 tramitou por mais de cinco anos no Congresso Nacional, com uma proposta de simplificar, agilizar e tornar mais transparentes os processos judiciais na esfera civil.

As discussões começaram em 2009 com a instalação, no Senado, de uma comissão de juristas presidida pelo ministro do STF Luiz Fux (à época ministro do STJ). O anteprojeto foi apresentado em junho de 2010. Discutido pelos senadores nos meses seguintes, foi encaminhado em dezembro do mesmo ano à Câmara, onde tramitou até o início de 2014, sofrendo diversas alterações.

Uma das tarefas da equipe de revisores é adequar as alterações da Câmara mantidas pelos senadores ao texto aprovado inicialmente pelo Senado em 2010.

A tarefa de consolidar um texto coerente passa pela consistência da redação na busca por contradições internas da lei. Além disso, também são verificadas todas as referências a outras normas ou a outros artigos dentro do próprio código. Além disso, tudo deve estar de acordo com a técnica legislativa, nos termos da Lei Complementar 95/1998, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação de leis.

O texto traz mudanças importantes em relação a prazos, tramitação e competências. Destacam-se a tentativa de conciliação no início de todas as ações, a decisão única para processos iguais, a valorização do processo eletrônico e a multa maior para recursos meramente protelatórios. Muitos pontos, como o pagamento de honorários a advogados públicos, permanecem indefinidos, podendo ser vetados pela presidente Dilma.

As novas regras processuais entram em vigor um ano após a publicação da lei.

Fonte: Fenassojaf, com o Senado Federal