Aposentadoria especial volta à pauta do STF nesta quinta

O Mandado de Injunção esteve na pauta da última sessão do STF, ocorrida em 30 de abril, quando os ministros encerraram a reunião sem a análise do pedido

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, nesta quinta-feira (28), o Mandado de Injunção n° 833, que trata da Aposentadoria Especial para os Oficiais de Justiça. O MI foi impetrado há mais de seis anos pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Estado do Rio de Janeiro que argumenta ausência de regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal, para a aposentadoria especial dos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal.

A entidade pede a aplicação analógica da disciplina prevista na Lei Complementar 51/1985, no que regulamenta a aposentadoria especial para funcionário policial, com a redução de cinco anos no tempo de serviço de seus substituídos do sexo feminino.

O Mandado de Injunção esteve na pauta da última sessão do STF, ocorrida em 30 de abril, quando os ministros encerraram a reunião sem a análise do pedido. Os Oficiais de Justiça assistiram perplexos as manifestações ocorridas durante o julgamento do MI 4204, que tratava da contagem diferenciada de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial de um servidor público que teria exercido atividade de condução insalubre, quando três ministros demonstraram desconhecimento sobre a realidade dos Oficiais de Justiça e desrespeito sobre o assassinato do colega Francisco Pereira Ladislau Neto.

O posicionamento do dia 30 de abril motivou a manifestação de diversas entidades que exigiram o respeito dos magistrados.

A concessão da aposentadoria especial para os Oficiais de Justiça volta à pauta nesta quinta-feira em sessão que acontece a partir das 14 horas. A votação pode ser acompanhada em tempo real através da TV Justiça e Rádio Justiça.

Fonte: Fenassojaf

Projeto de lei que garante livre estacionamento para oficiais de Justiça está na pauta da CVT da Câmara nesta quarta

Alteração no CTB garantirá livre parada e
estacionamento a veículos de oficiais de Justiça

Para obter o benefício é preciso estar cumprindo mandado judicial no local; cadastrar o veículo junto ao Detran da unidade da federação onde atua; e identificar o veículo por meio de uma placa afixada no painel dianteiro

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados analisa, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei nº 6971/2006, que altera a Lei nº 9.503, de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de Justiça em diligência.

O parecer apresentado pelo relator, deputado Ricardo Izar (PSD/SP) é pela aprovação do projeto que possui outros dois PLs apensados. Um deles, o PL 6.971/2006 apresentado pelo deputado Policarpo, busca regulamentar a utilização da norma e estabelece que, durante o cumprimento das diligências, os oficiais de Justiça também poderão estacionar seus veículos nas vagas destinadas aos veículos oficiais e de polícia e ainda, de forma gratuita, em estacionamento público rotativo explorado sob o regime de concessão. Para obter o benefício da Lei, o oficial de Justiça deverá: a. Estar cumprindo mandado judicial no local; b. Cadastrar o veículo junto ao Departamento de Trânsito da unidade da federação onde atua; c. Identificar o veículo por meio de uma placa afixada no painel dianteiro.

A proposta determina, ainda, o limite de até dois veículos para o cadastramento por oficial de Justiça, ficando responsável pela atualização do cadastro junto ao Departamento de Trânsito em caso de substituição.

A Fenassojaf convida todos os oficiais de Justiça que estiverem em Brasília para acompanhar a sessão da CVT que acontece nesta quarta-feira (27), a partir das 10 horas, no Anexo II – Plenário 11 da Câmara dos Deputados.

Fonte: Fenassojaf

RIO GRANDE DO SUL: oficial de Justiça é agredido durante o trabalho

Na última semana, o oficial de justiça Claudio Nery Martins Varoni, foi agredido fisicamente e ameaçado de morte no momento em que dava cumprimento a uma ordem judicial, no interior de Vista Alegre. Uma situação que demostra a insegurança e a falta de condições de trabalho aos servidores da justiça estadual e do Trabalho.

Claudio tem 50 anos e exerce a função de oficial de justiça há 13. Ele recebeu a incumbência de efetuar uma intimação no local, porém a diligência foi feita sem o apoio de policiais militares, o que facilitou a resistência ao cumprimento da ordem.

Segundo Claudio, o fato aconteceu enquanto buscava o filho do agressor. Ele relata que esta foi a segunda tentativa de encontra-lo e que já havia sido recebido com hostilidade anteriormente. Ao se aproximar da casa o agressor apareceu, armado com um pedaço de madeira, e de forma inesperada partiu para agressão física ao oficial, que sofreu algumas escoriações. Além disso, o agressor também danificou o veículo do servidor.

Somente ontem o oficial pôde realizar o B.O., pois nos outros dias o sistema da polícia estava fora do ar, e hoje fará o exame de corpo de delito.

Claudio ressalta que esta não foi a primeira agressão que sofreu ao cumprir uma ordem judicial. Em outra situação, foi perseguido por uma pessoa armada com faca, porém teve o apoio de policiais, o que impediu possíveis danos. Situações como essa o deixam com sentimento de desamparo e teme por sua família. Assim como muitos oficias, ele também deseja que os servidores tenham o direito à posse de arma, trazendo mais segurança ao exercer o cumprimento das ordens judiciais. 

Para ele, essa é uma situação inaceitável, ainda mais porque o agressor está solto e pode atentar novamente contra sua vida.

A ABOJERIS repudia esse tipo de situação e irão acompanhar o caso. Episódios como esse devem ter fim e ações devem ser tomadas para que não haja impunidade e que sejam melhoradas as condições de trabalho dos servidores, especialmente no que se refere à segurança dos Oficiais de Justiça.

Fonte: ABOJERIS

Mais um caso de violência contra oficiais de justiça – desta vez com servidora de Uberlândia/MG

Não é à toa que as entidades que representam os oficiais de justiça, dentre elas o SITRAEMG, vêm cobrando, sistematicamente, das autoridades competentes, mais atenção e cuidados para com os servidores deste segmento, durante a execução dos seus trabalhos (confira, ao término desta nota, estudo sobre a violência contra o oficial de justiça).

De acordo com informações de um filiado ao SITRAEMG da Justiça Federal, subseção de Uberlândia, Carlos Humberto Rodrigues, uma oficiala de Justiça (que não terá seu nome divulgado) também daquela Subseção foi abordada por dois homens armados na noite de ontem, 20, por volta das 20h, enquanto cumpria diligência de processo criminal no bairro Tubalina. Os dois homens anunciaram o assalto em frente a um ponto comercial daquele bairro.

De acordo com o relato, um dos assaltantes, inclusive, segurou a oficiala pelo ombro enquanto anunciava o assalto e tomou dela as chaves do seu veículo, que foi levado, juntamente com outros pertences pessoais e vários mandados judiciais que se encontravam no interior do veículo.

Foi lavrado um Boletim de Ocorrência e, de acordo com a oficiala, o comerciante que estava no local disponibilizou-se a fornecer as imagens do circuito interno de TV que gravou as imagens.

O coordenador geral do SITRAEMG e diretor da Fenajufe Alexandre Magnus, lamenta mais este caso. “Bem preocupante esta situação, que vem se arrastando há anos, qual seja: a falta de segurança do “longa manus”, o executor de ordens que nada mais é uma extensão do juiz. Paralelo a isso, vemos tribunais terceirizando o cargo do agente de segurança que poderia muito bem ajudar o oficial de justiça. Por isso, a mensagem: ‘queremos justiça na justiça’ que é bem presente e falada pelos servidores nos quatro cantos do Brasil”, finaliza o coordenador sindical.

O filiado Carlos Humberto, que traz as informações, também lastima o ocorrido. “É preocupante a situação dos Oficiais de Justiça, em especial neste momento que acontecem julgamentos no STF e projetos de lei tramitam para reconhecer o risco da atividade. Agressões e assaltos tem sido rotina e teimam em adiar o reconhecimento desse risco real e latente”, destaca o filiado.

Lamentamos, também, a recente atitude de ministros do STF que, durante sessão do Plenário, tripudiaram a situação de risco dos oficiais (saiba mais aqui).

Criação do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Goiás é constitucional e legal, decide Justiça

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sentença publicada na última sexta-feira (22/05) declarou válida a fundação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás (Sindojus-GO).

Pedro Paulo Alves da Costa, presidente da Aojusgo e do Sindojus-GO comemora a decisão do TJGO: "Uma grande conquista dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás e do Brasil".

O TJGO julgou improcedente ação movida pelo Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sindijustiça) que questionava a fundação do Sindojus-GO, alegando ofensa ao princípio da unicidade sindical e que seria o único representante sindical de todas as categorias dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

Conforme a sentença proferida pelo Juiz Ricardo Teixeira Lemos, a Constituição Federal e a Convenção 87 da OIT do qual o Brasil é signatário garante a liberdade Sindical e o Estado não pode interferir na criação e filiação sindical.

“Sob pena de inconstitucionalidade, o Ministério do Trabalho e Emprego tem poder apenas fiscalizatório do atendimento da norma constitucional, velando pela obediência dos princípios da unicidade, especificidade e liberdade sindical, elecandos no Texto Maior. Logo, apenas se houver outro sindicato da mesma categoria profissional (oficiais de Justiça), ou menor que a área de um Município, poderá o MTE recusar a emissão da respectiva Carta de Registro Sindical, através da qual é dada existência formal ao sindicato perante o Poder Público, nada mais intervindo o MTE”, escreveu o juiz Ricardo Teixeira Lemos na sentença.

Ao final da sentença, o juiz revoga a liminar que impedia o registro do Sindojus/GO e determina a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE para imediato prosseguimento dos procedimentos legais para registro e expedição da Carta Sindical do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás.

Foto: Arquivo/Internet

Fonte: InfoJus BRASIL

Atualizado: 23/05/2015 às 19:10 horas

CAXIAS DO SUL: Impasse com apoio policial a oficiais de Justiça prejudica vítimas da violência doméstica

Servidores dizem ter perdido apoio para cumprir medidas cautelares de urgência

O descumprimento de ordens judiciais deixa a perigo cidadãos que dependem de medidas protetivas em Caxias do Sul. O problema, até então mantido nos bastidores, se agravou por força da burocracia.

Tentativa de homicídio ajudou a travar a entrega de mandados judiciais em Caxias

Oficiais de Justiça afirmam ter perdido boa parte do apoio policial para retirar agressores de dentro de casa ou prender acusados de crimes por meio de mandados expedidos por varas cíveis e criminais. O comando da Brigada Militar (BM) garante que a parceria se mantém, mas dentro da capacidade de atendimento da corporação e com agendamento.

O descompasso afeta a condução de testemunhas ou réus para depoimentos, intimações, busca e apreensão de bens e ordens de despejo, entre outros. Em média, varas criminais, cíveis e especiais expedem cerca de 10 mil mandados/mês para serem executados pelos 31 oficiais lotados na Comarca caxiense. Um terço das ordens emitidas por juízes abrange medidas cautelares de urgência, e um significativo volume é relacionado à violência doméstica. Com o impasse, dezenas de mandados travam antes de sair do Fórum.

Quem perde é a população, pois uma ação fundamental para preservar vidas fica engavetada.

O Juizado da Violência Doméstica é onde a falha mais transparece. Inaugurado no final do ano passado para acelerar processos de mulheres agredidas no lar, o setor recebeu de volta mais de 20 medidas cautelares não cumpridas nos últimos dias, segundo o juiz titular Emerson Kaminski.

O magistrado informou que procurou o comando da BM para esclarecer a situação. Uma reunião entre todos os juízes da Justiça de Caxias do Sul será convocada para identificar brechas e propor soluções a curto prazo.

O diretor do Fórum, Silvio Viezzer, só se manifestará sobre o assunto após encontro com a BM e oficiais na próxima semana.

Como impasse afeta a população

Tomando como exemplo uma mulher ameaçada pelo marido:

- A vítima registra a ocorrência de ameaça ou grave agressão na Polícia Civil. A autoridade policial solicita à Justiça o afastamento do agressor do lar. O juiz expede um mandado para retirar o marido de casa e repassa a ordem para o oficial de Justiça.

- Sem apoio de força policial, o oficial de Justiça não cumpre a medida cautelar por entender que há risco para a segurança dele e da vítima. O mandado é remetido de volta para a Vara de origem e a medida protetiva não avança.

- Resultado: a agressor permanece dentro de casa e a vítima corre risco de mais violência ou morte. Nada se resolve.

Contraponto

O que diz o comandante do 12 Batalhão de Polícia Militar (12 BPM), tenente-coronel Ronaldo Buss:

— Continuamos apoiando os oficiais de justiça onde há risco. Quando não há risco, vamos dar atendimentos às demandas normais da cidade. Na prática, os oficiais “disputam” com as outras demandas. Nós apoiamos agora, mas não podemos dar 100% de atenção porque há outros crimes na cidade, a população precisa ser atendida. Toda solicitação que o oficial perceba a parcela de risco, vamos atender. Temos uma patrulha Maria da Penha que já fez 47 prisões somente neste mês, que dá o apoio necessário para esse segmento de violência doméstica. Por outro lado, entendo que precisa haver planejamento. Não adianta solicitar o apoio em cima da hora pois haverá dificuldades. É preciso comunicar antecipadamente.

Fonte: Site pioneiro.com

Fenassojaf se reúne com ministra Rosa Weber para apoio na aprovação da aposentadoria especial para Oficiais de Justiça

Ministra Rosa Weber

Encontro ocorreu nesta quarta, 20, em Brasília; magistrada recebeu dossiê elaborado pela ASSOJAF-GO sobre crimes cometidos contra oficiais de Justiça

O presidente Hebe-Del Kader Bicalho e o diretor administrativo da Fenassojaf, Severino Nascimento de Abreu, se reuniram, nesta quarta-feira (20), com a ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber. Além deles, a presidente da Assojaf/DF-JF, Conceição Leal, e o assessor jurídico das entidades, doutor Rudi Cassel, também participaram do encontro que ocorreu logo após a sessão da Corte.

O objetivo foi reforçar o posicionamento da Federação pela aprovação da aposentadoria especial aos oficiais de Justiça. Na oportunidade, os representantes entregaram à ministra um material de apresentação da Fenassojaf, bem como o dossiê elaborado pela Assojaf/GO sobre os crimes ocorridos contra os oficiais de Justiça, além do Anuário produzido pela Federação e Fojebra e memoriais referentes aos Mandados de Injunção nº 833 e 844.

Rosa Weber disse conhecer bem a realidade dos oficiais de Justiça, pois é magistrada de carreira, tendo atuado em Varas. A ministra ouviu atentamente os argumentos expostos pela Federação, inclusive os jurídicos abordados pelo doutor Rudi Cassel. “Por questões óbvias, a ministra não expôs sua opinião sobre o mérito, mas mencionou sua posição de que se existe norma, não há como negar o direito”, explica o presidente Hebe-Del.

Neste sentido, o assessor jurídico da Fenassojaf pontuou que existe norma sobre os riscos na atividade de oficial de Justiça. “Instrução Normativa do departamento de Polícia Federal diz que a execução de ordens judiciais é uma atividade de risco”, afirmou.

A Federação já solicitou audiência com os ministros que ainda não apresentaram voto com relação ao MI que concede a aposentadoria especial aos oficiais de Justiça. “A Fenassojaf continuará trabalhando incondicionalmente em defesa dos oficiais de Justiça”, finaliza o presidente.

Fonte: Fenassojaf

Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins repudia representação da ASMETO contra Diretoria do Sindicato

Membros da Diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins – Sojusto - foram surpreendidos com intimação da Corregedoria Geral de Justiça a fim de responder Representação Disciplinar, promovida pelo Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins - Asmeto, em que alegam que o Sojusto promoveu manifestação desrespeitosa contra Magistrados do Estado.

A diretoria do Sojusto alega que, o sindicato, enquanto entidade classista, no uso da sua liberdade de expressão, jamais fez publicidade contra a Asmeto e/ou seus filiados. Vale esclarecer, que as alegadas “Publicações” citadas foram obtidas pela Associação dos Magistrados, em fontes não patrocinadas pelo Sojusto,e sim por meio de “mídias eletrônicas” (www.robertatum.com.br e rede social Facebook). A injuriosamente referida peça da Associação faz referência aos canais de comunicação do Sojusto, o que não procede, pois nunca houve qualquer publicação de cunho desrespeitoso em desfavor de qualquer Magistrado.

Assim, o Sojusto vê com estranheza tal atitude da Asmeto, uma vez que sempre buscou o bom relacionamento com a entidade e, certamente, utilizará das mesmas ferramentas legais em sua defesa classista que representa, cujos direitos são constitucionalmente isonômicos.

Cabe ressaltar que os tempos modernos, requerem de agentes públicos harmonia nas relações pessoais e institucionais, beneficiando principalmente os jurisdicionados com a melhor prestação dos serviços. Animosidades como esta, empobrecem as relações com prejuízos para os serviços do Poder Judiciário do nosso Estado.

Considerando a nobreza que a Asmeto representa no contexto social, a intimidação, não deve ter lugar. A missão da referida Associação certamente é muito mais nobre que promover intrigas.

É lamentável que o presidente da Asmeto, entidade que representa a classe dos agentes políticos responsáveis pela pacificação social, se dê ao trabalho de vasculhar nas mídias regionais e nacionais, além de redes sociais, publicações a servir de intimidação e intrigas.

A “investida” da Asmeto, contra membros da diretoria do Sojusto, não será recebida como intimidação, todavia, o Sojusto jamais cederá a atos que venha inibir o direito de expressão enquanto entidade representativa da categoria dos Oficiais de Justiça.

A Representação postulada pela Asmeto já foi encaminhada para a Assessoria Jurídica desta entidade classista para as providências necessárias em igualdade de armas.

Anexa a Representação da Asmeto e Defesa Sojusto. 

  

Clique aqui para baixar o anexo.

Fonte: Sojusto

Lewandowski diz que vai pressionar por reajuste salarial dos servidores do Judiciário da União

Proposta de aumento, já aprovada pela Câmara, está em discussão no Senado e teria impacto de R$ 1,5 bilhão nas contas públicas em pleno ano de ajuste fiscal

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, tratou nesta segunda-feira, 18, como “apenas uma proposta” a tentativa do governo de adiar para 2016 o reajuste do Judiciário previsto para este ano e disse defender uma “recomposição das perdas salariais de forma emergencial” para os servidores da Justiça. A proposta de aumento, já aprovada pela Câmara, está em discussão no Senado e teria impacto de R$ 1,5 bilhão nas contas públicas em pleno ano de ajuste fiscal.

Como o Estado informou no sábado, a base do governo no Senado articula um acordo para adiar para janeiro a elevação salarial no Judiciário. O senador petista Walter Pinheiro (BA) disse aceitar relatar o projeto na Casa, desde que os sindicatos da categoria e o Supremo concordem com a medida, em função do esforço fiscal para reduzir despesas. Ontem, Lewandowski afirmou que o Judiciário não é insensível ao momento de ajuste, mas indicou que vai pressionar para pelo menos parte desse aumento salarial ser pago ainda em 2015.

“Existe uma contraproposta, sim (do governo), de que eventualmente a primeira prestação deste plano de cargos e salários se dê apenas em janeiro de 2016, mas é apenas uma proposta. Outra proposta que estamos negociando com o Executivo e com o Legislativo é uma recomposição das perdas salariais de forma emergencial”, disse o presidente do Supremo após um evento na capital paulista.

Mais cedo, Lewandowski havia dito ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, ter uma sinalização do governo de que algum reajuste para a categoria poderia ser cedido em breve. “Nós compreendemos que vivemos um momento econômico difícil no País e claro que as expectativas têm que ser moduladas com relação às medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo. O Judiciário, afinal, não é uma ilha”, afirmou. “Nós precisamos sempre (da recomposição de perdas por inflação). Quem é que não precisa pagar o supermercado, já que houve aumento dos produtos? Então os nossos servidores estão se ressentindo disso e, se for possível uma recomposição das perdas salariais este ano, será evidentemente bem-vinda.”

O presidente do Supremo alegou que o projeto aprovado na Câmara é mais que um simples reajuste para servidores do Judiciário, e sim um plano “orgânico e sistêmico” para melhorar a gestão do setor. Desde o fim de 2014, servidores da Justiça têm pedido reajustes salariais.

Agência Estado

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus - DF)

Nomeação de Fachin para vaga no Supremo é aprovada no Senado

Marcos Oliveira/Agência Senado

O plenário do Senado aprovou, por 52 votos a 27, a indicação do advogado e professor Luiz Edson Fachin para ocupar cadeira de ministro no Supremo Tribunal Federal. A votação, que terminou no início da noite desta terça-feira (19/5), foi secreta e nominal.

Fachin irá ocupar a vaga deixada por Joaquim Barbosa, que se aposentou há quase dez meses, em julho de 2014. Para ser aprovado, ele precisava de ao menos 41 votos a favor.

Na semana passada, o jurista passou por sabatina que durou 11 horas. A inquirição do advogado teve apenas uma pausa de 15 minutos, fazendo dessa a mais longa sabatina pela qual já passou um indicado ao STF.

A longa duração do debate foi motivo de reclamação entre os senadores. Houve quem afirmasse se tratar de uma estratégia do governo para forçar a discussão da indicação em plenário na mesma semana da sabatina. 

Na saída da sabatina, entretanto, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) disse que as respostas de Fachin aos senadores “tranquilizaram os diversos grupos” de senadores, e a expectativa era de que não houvesse grandes embates no plenário. 

Nomeação

O nome de Fachin já havia sido cogitado anteriormente para ocupar vaga no STF. Em 2010, ele foi citado para a cadeira deixada por Eros Grau e, à época, recebeu o apoio de pensadores e juristas estrangeiros, como sociólogo François Houtart e Friedrich Müller. 

Três anos depois, foi lembrado novamente para a vaga de Carlos Ayres Brito. A nomeação, porém, ficou com Luís Roberto Barroso. 

Na ocasião, foi apontado que o nome de Fachin sofreria resistência da oposição por ser visto como próximo ao PT e a movimentos sociais. Para a elite da comunidade acadêmica e jurídica, contudo, o perfil do jurista é muito maior que isso.

Civilista e professor, Fachin é dono de posições definidas. É um dos grandes defensores da posição acadêmica de que o Direito Civil se submete à Constituição e deve ser uma realização da vontade constitucional, e jamais o contrário.

Quando da aprovação do Código Civil de 2002, por exemplo, contestou o dispositivo que equiparava a união estável ao casamento para fins jurídicos. Defendeu que o Estado deve ter poder de intervir em certas esferas das relações privadas “até para conseguir traçar políticas públicas”. Sua tese de doutorado está relacionada a essa interpretação. O texto é de 1991, três anos depois da promulgação da Constituição Federal, mas mais de dez anos antes da aprovação do Código Civil hoje vigente. 

O jurista usa o termo “paternidade presumida” para argumentar que pai não é só quem concebe, mas também “aquele que se revela no comportamento cotidiano, de forma sólida e duradoura, capaz de estreitar os laços de paternidade numa relação psico-afetiva”.

Em seu livro Teoria Crítica do Direito Civil – à luz do novo Código Civil Brasileiro, afirma que “o filho é sujeito na mesma medida que o outro (o adotivo, ou o extramatrimonial) também o é; acaba a percepção ilhada da definição a priori da filiação, abrem-se as portas da revelação do liame genético, mediante reconhecimento voluntário ou forçado”.

Fonte: Revista Consultor Jurídico