Juíza condena réus que se passavam por oficiais de Justiça

A juíza Sandra Elizabete Jorge Landim, titular da 11ª Vara Criminal de Fortaleza, condenou, à reclusão, quatro réus por falsificação de documentos públicos e particulares, estelionato e associação criminosa. Dois deles, Cláudio Roberto Ferreira de Assis e Vládia Rodrigues Vieira, que foram presos quando se passavam por oficiais de Justiça, foram condenados ainda por falsidade ideológica e por usar publicamente uniforme ou distintivo de função pública que não exercem.

Esses dois cumprirão sete anos e seis meses, cada. Os outros acusados foram Félix Nolis Matias Gonçalves, que teve a pena fixada em seis anos e três meses, e Glauber Gomes Nunes, que cumprirá sete anos e quatro meses. As penas serão cumpridas em regime semiaberto. Os réus não terão direito de recorrer em liberdade.

A magistrada não tem dúvidas quanto à efetiva participação de todos os réus no esquema preparado para a prática de delitos. Ela destaca que os documentos inseridos no auto de apresentação e apreensão “demonstram a certeza quanto à autoria dos acusados na empreitada criminosa”. Ainda de acordo com a juíza, “aliado a tais documentos, aptos a enriquecer a certeza da autoria, seguiu-se o depoimento dos policiais que realizaram a prisão”.

Segundo a denúncia (processo nº 0169617-54.2016.8.06.0001), os acusados compõem uma associação criminosa unida e especializada na prática de crimes fraudulentos. No dia 16 de setembro de 2016, por volta das 16h, na avenida da Universidade, na Capital, Cláudio, Félix e Vládia foram surpreendidos por policiais civis no momento em que trafegavam de carro. Cláudio e Vládia vestiam blusas com timbre da República e inscrição da Justiça Federal. Eles e Félix portavam diversos documentos falsificados em nome de outras pessoas, inserindo nesses documentos suas próprias fotografias.

Ainda de acordo com as investigações, Claudio, Vládia e Glauber, fazendo uso dos documentos de um terceiro, adquiriram cartões de lojas, efetuando compras e contratando serviços de telefonia celular com eles. A juíza ressaltou que o nome de Glauber foi destacado pelos outros réus em seus depoimentos na delegacia. Ele fazia parte do esquema, ao providenciar os documentos falsificados, para que os demais realizassem as compras utilizando nomes de outras pessoas.

Ao analisar o caso, no último dia 25, a magistrada destacou que a autoria dos acusados Cláudio, Félix e Vládia encontra-se plenamente demonstrada. “Os três, inclusive, reconheceram na delegacia a prática dos delitos”, disse. Quanto a Glauber, a magistrada observou que não obstante a sua negativa de qualquer participação, não há como refutar a sua efetiva atuação. “Ora, os três outros acusados destacaram a sua participação (de Glauber), chegando a relatar, inclusive, a sua função no esquema, e que seria, exatamente, a de fornecer a documentação necessária para a aplicação dos golpes”, frisou.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça dessa quarta-feira (04/10).

Fonte: TJCE

Sindojus-PB pede esforço concentrado da Câmara dos Deputados na votação de matérias relacionadas à segurança pública

Os diretores presidente e secretário geral do Sindojus-PB, Benedito Fonsêca e Joselito Bandeira obtiveram do deputado federal e líder do Democratas Efraim Filho, apoio ao pedido formulado através da Fojebra e Fenassojaf ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, de realização de esforço concentrado para apreciados Projetos de Lei e Projetos de Emendas à Constituição pertinentes ao tema da segurança pública.

O requerimento foi fundamentado no crescente número de mortes de Oficiais de Justiça, policiais militares, civis, federais, rodoviários federais, agentes penitenciários e guardas civis municipais, dentre outros servidores do sistema de segurança pública, bem como sobre dados estatísticos constantes em recentes estudos, a exemplo do Mapa e Atlas da Violência.

“Também consideramos recente pesquisa na página da Câmara dos Deputados na internet, onde constam mais de três mil Projetos e normas em tramitação, referentes ao referido tema”, afirmou Joselito Bandeira, citando, dentre eles, o que trata da flexibilização do Estatuto do Desarmamento, que concede isenção para aquisição de armas e munições, enfrentamento do crime organizado e reformas da Lei de Execução Penal e Códigos Penal e de Processo Penal.

Provocação oportuna

Ao receber cópia do requerimento, Efraim comprometeu-se a intervir pessoalmente junto ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para atendimento ao pedido. Segundo ele, a provocação se dá num momento oportuno, em que se faz inadiável rever o Estatuto do Desarmamento, pois desde o seu advento, em 2003, os índices de homicídios e violência só aumentaram e os resultados das políticas públicas anunciadas não aconteceram.

“Defendemos essa rediscussão com mais convencimento na questão dos Oficiais de Justiça, que representaram a presença do Estado durante atividades exercidas em perigosas áreas, onde inclusive correm risco de morte, daí por que não devem ser excluídos desse contexto. Um atentado contra um Oficial de Justiça é um atentado contra o Poder Instituído ”, advertiu.

Benedito Fonsêca e Joselito Bandeira estiveram acompanhados do presidente interino da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil e Aojesp, Mário Medeiros Neto e do diretor do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal, Dino Gomes.

Fonte: www.notoriumjuridico.com.br

Reunião com presidente do TJSP: AOJESP leva estudos e reivindicações para os Oficiais de Justiça

Diretoria da AOJESP apresentou uma série de estudos, propostas e reivindicações ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, e à secretária Lilian Salvador Paula (Secretaria de Planejamento de Recursos Humanos/SGRH), durante reunião ocorrida nesta sexta-feira (29/9). Representando a Entidade, participaram o presidente Mário Medeiros Neto, a vice-presidente Magali Marinho Pereira, e os diretores Cassio Ramalho do Prado, Marcus Vinícius Nobrega de Salles, Marilda Lace e Vagner Sperone. 

Logo no início da reunião, Mário agradeceu ao presidente do TJSP pelo ofício enviado à entidade, no qual confirma a inclusão da verba destinada ao pagamento do Nível Universitário, aprovado pelo Órgão Especial.

Zona Azul

O primeiro assunto da extensa pauta foi a liberação do estacionamento na área conhecida como "zona azul" para Oficiais de Justiça na Capital, que vem sendo negociado há bastante tempo junto à Secretaria Municipal de Justiça, Tribunal de Justiça e CET. Magali Marinho explicou que os Oficiais de Justiça colocam o carro à disposição do estado. “Diferente de policial, funcionário da CET e outras categorias que estacionam em qualquer lugar, o Oficial não tem viatura. Nossa viatura é nosso carro”, afirmou a vice-presidente da AOJESP. O presidente do TJ-SP apresentou ofício recebido da CET, em resposta ao requerimento da AOJESP e oficiado através do TJ. Dr Paulo Dimas relatou os esforços que tem feito para que a AOJESP possa alcançar mais esse pleito, que considera muito justo. 

Sobre isso, o presidente do TJSP informou que, após solicitação, já está encaminhando à CET o número de Oficiais de Justiça que atuam na capital. A diretoria da AOJESP pediu ainda que o Tribunal de Justiça participe das negociações que estão sendo realizadas nas comarcas do interior para estender esse procedimento às Comarcas que possuem a chamada "Zona Azul". Dr Paulo Dimas disse que, se for o caso, enviará ofício a todos os prefeitos, nominalmente, e já deliberou sobre o assunto com a secretária Lilian.

Ponto Biométrico

Cassio Ramalho do Prado reivindicou a dispensa diária do ponto biométrico para os Oficiais de Justiça. “Grande parte do nosso trabalho é na rua, cumprindo mandado. Tem comarcas onde o juiz obriga que o Oficial de Justiça marque o ponto diariamente. Agora com o Webconnetion, é totalmente incoerente a necessidade de ter que se descolar até o fórum para registrar presença. Essa flexibilização não tira a responsabilidade de o Oficial de Justiça retirar seus mandados no prazo legal e máximo de 48 horas”

Scanner corporal

Lotada no fórum Criminal da Barra Funda, a diretora Marilda Lace defendeu, pela AOJESP, junto ao Tribunal de Justiça, para que os Oficiais de Justiça sejam dispensados de passar pelo scanner corporal sempre que precisam cumprir mandados em presídios. “Os Oficiais de Justiça precisam ir até três vezes por semana em presídios e, considerando precária manutenção nesses aparelhos, esse scanner pode representar risco para os Oficiais de Justiça, além de serem submetidos ao tratamento dispensado, por norma, às visitas dos presidiários”, afirmou. Dr Paulo Dimas se manifestou dizendo que um agente estatal em serviço não pode receber esse tratamento.

O presidente da AOJESP complementou dizendo que esses scanners expõem fisicamente as pessoas. “Os agentes penitenciários são justamente mais exigentes com as mulheres. É uma falta de respeito. Nunca houve nenhum caso de Oficial de Justiça transportando coisas pra dentro do presídio. Essa precaução exagerada não procede”, completou Mario Neto. O desembargador Paulo Dimas se comprometeu mandar um ofício à Secretário de Administração Penitenciária para solucionar o problema.

Plantões judiciários

Outra demanda levada pela AOJESP através de sua Diretora Jurídica diz respeito aos plantões Judiciários de fim de ano (recesso) e de final de semana. Marilda explicou que as vagas para quem deseja atuar no período extraordinário caíram pela metade. Disse, ainda, que um estudo promovido pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça mostra que o número de vagas já seria insuficiente, para a demanda de trabalho. Relatou que no ano passado os Oficiais de Justiça tiveram que ser socorridos às pressas porque a demanda foi muito superior ao número de Oficiais de Justiça convocados na ocasião. Espera que o equivoco não se repita nesse ano e o número dos Oficiais de Justiça convocados para os plantões de finais de semana e do recesso sejam adequados à realidade. “Aumentaram o número de magistrados e escreventes, mas diminuiram a quantidade de Oficiais de Justiça”, afirmou Mário. Para solucionar o problema, o desembargador Paulo Dimas pediu à sua assessoria que agende uma reunião junto à Secretaria de Primeira Instância (SPI).

Processo de Remoção

O presidente da AOJESP colocou a entidade à disposição do TJ-SP para auxiliar nas discussões em torno do processo de remoção. Mário explicou que a Entidade recebe constantemente queixa de comarcas onde há excesso de Oficiais de Justiça e outras onde faltam servidores. “Nós não fazemos parte da comissão de remoção, mas algumas decisões tomadas alí afetam diretamente a categoria”, complementou. Apresentou lista de comarcas que precisam de mais Oficiais de Justiça e outras que possuem número suficiente para atender a demanda e que dispensam a chegada de novos Oficiais de Justiça. Explicou que a AOJESP, através de seus diretores e colaboradores, recebe esses pedidos de adequações ao quadro de Oficiais de Justiça. O presidente do Tribunal de Justiça respondeu que, independentemente de participar da Comissão, a AOJESP poderá contribuir com essas informações para a melhor distribuição possível e adequação da demanda ao quadro de servidores.

Qualificação dos Oficiais de Justiça e novas atribuições

Mário reiterou junto ao presidente do Tribunal de Justiça a importância de qualificar a categoria e implementar atribuições mais relevantes para a sociedade e o Jurisdicionado. Sobre isso, o Oficial de Justiça lotado na comarca de Artur Nogueira, Vagner Sperone propôs que o Tribunal de Justiça avance em algumas questões que podem dar efetividade e celeridade às demandas levadas ao Judiciário. “Nós somos muito mais qualificados e capazes de executar tarefas muito mais complexas do que simples atos de comunicação”, defendeu Sperone. Vagner discorreu ainda sobre diversas tarefas complexas que os Oficiais de Justiça já executam e que podem avançar muito mais, contribuindo para a otimização de recursos e eficiência do Poder Judiciário Bandeirante. 

O Oficial de Justiça de Sorocaba, o diretor da AOJESP Marcus Salles propôs que fosse aplicado um sistema similar ao da Justiça Federal, onde o Oficial de Justiça tem maior responsabilidades e relevância para o andamento dos processos.

Na oportunidade, a diretoria da AOJESP protocolou três estudos, nos quais propõe criação de um curso de pós graduação na Escola Paulista da Magistratura específico para as funçlões de Oficial de Justiça, um projeto piloto para as execuções fiscais, além de um estudo fundamentado sobre a carreira do Oficial de Justiça e seu papel como Agente de Inteligência e Execução Judicial. O presidente do Tribunal de Justiça prontamente colocou o E-Jus á disposição e envidará esforços para implementar essas propostas, as quais qualificou de modernas e inovadoras.

Projeto 05/2016

A AOJESP defendeu junto ao presidente do TJ-SP a necessidade da aprovação do PL 05/2016 para adequação da tabela de vencimentos, medida proposta pela gestão atual. Dr Paulo Dimas se comprometeu a buscar a viabilização.

1º CONGRESSO ESTADUAL

O presidente do TJ-SP foi informado sobre o Congresso Estadual dos Oficiais de Justiça de São Paulo (1º CONOJUSP) que será organizado pela AOJESP com o apoio dos Oficiais de Justiça de Bauru, a ser realizado na cidade de Agudos, na região central do estado de São Paulo, no dia 25 de novembro. O Dr Paulo Dimas colocou o evento na sua programação.

InfoJus BRASIL: Com informações da AOJESP

Oficial de justiça acusa policial federal de agressão

Funcionário diz que foi comunicar o agente da PF sobre cobrança judicial referente a aluguéis. Sind-Justiça solicita investigação

Rio - Um oficial de justiça denunciou ontem ao Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sind-Justiça) que foi agredido por um delegado da Polícia Federal. A violência aconteceu porque servidor foi comunicar o agente sobre uma ação de cobrança de aluguéis que tramita na 6ª Vara Cível. O caso foi registrado na 23ª DP (Méier).

"O Sindicato vai oficiar à Polícia Federal para abrir uma investigação sobre o caso", afirmou Alzimar Andrade, um dos diretores do Sind-Justiça. Em agosto, O DIA publicou a série de reportagens 'Barreiras contra a Lei' sobre a violência que os oficiais de justiça sofrem. No estado, são 1.652 oficiais nas ruas. Em média, eles têm que cumprir de 250 a até 400 mandados por mês, cada um com prazo de 20 dias úteis.

O trabalho do oficial é fundamental para o andamento do processo. Ele é o responsável por informar pessoalmente às partes, como autor e réu, sobre os movimentos da ação e também por prisões, como em caso de falta de pagamento de pensão alimentícia, busca e apreensão de menores.

Protesto

Para chamar a atenção sobre os casos de violência contra os servidores a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do estado do Rio de Janeiro e o Sind-Justiça vão promover ato dia 10 de outubro, às 14h, em frente ao Tribunal de Justiça.

As instituições defendem que a união é o único caminho para chamar a atenção contra o descaso que os profissionais sofrem pelos tribunais e governo. De acordo com levantamento da Corregedoria-Geral da Justiça feito a pedido do DIA, de 1º de agosto do ano passado até a mesma data deste ano foram registrados 17.081 mandados negativos por periculosidade só em cinco das 81 comarcas. Há 14 fóruns regionais. Foram mapeadas as comarcas dos municípios de Nova Iguaçu e Duque de Caxias; além de Leopoldina, Pavuna e Bangu.

Fonte: O DIA

Oficial de Justiça do Amapá lança livro doutrinário

A Oficial de Justiça Elizabeth Ferguson Pimentel publicou a sua tese de mestrado “A Responsabilidade Civil Ambiental na Sucessão entre Empresas: A Solidariedade e a Obrigação Propter Rem”, Editora Prismas. A Oficial desempenha suas atividades na capital do Amapá, Macapá, no Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e é Professora de Processo Civil e Direito Civil no curso de graduação em direito no Centro de Ensino Superior do Amapá - Ceap. 

Os Oficiais de Justiça do Brasil estão cada vez mais elitizados e intelectuais, fato que contribui de forma decisiva para a boa prestação jurisdicional nas execuções, garantindo segurança jurídica no cumprimento das decisões Judiciais. 

Parabenizamos a Oficial de Justiça amapaense Elizabeth Ferguson Pimentel pela conquista do mestrado e por compartilhar o seu conhecimento, através da promoção da publicação de sua tese.

InfoJus BRASIL

Oficiais de Justiça participam de curso sobre perícias de avaliação de bens promovido pela EJAP

A Escola Judicial do Amapá (EJAP) deu início, nesta quarta-feira (27), ao curso “Aspectos Principais das Perícias de Avaliação de Bens à Luz do CPC”. Voltado especificamente para Oficiais de Justiça – 30 no total – e ministrado por Asmaa Abduallah Hendawy, Oficiala de Justiça Avaliadora do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA). O curso tem como objetivo tanto capacitar os profissionais da área quanto melhorar o resultado de sua atividade. (VISUALIZAR FOTOS)

Segundo Asmaa Abduallah este curso é importante para respaldar e resguardar a avaliação de bens por parte do Oficial de Justiça em atividade, garantido segurança jurídica e efetiva validade ao ato jurisdicional. “Trata-se de uma capacitação que reitera e aprofunda as normativas atuais, proporcionando que apresentem peças técnicas precisas de acordo com o novo Código de Processo Civil, de 2015, com critérios mais objetivos do que exigia o antigo – que data de 1973”, explicou.

“O Oficial de Justiça não apontará subjetivamente o valor de um bem imóvel, mas, sim, atribuirá um valor a partir da construção técnica de um laudo que observe as condições objetivas do bem, as regras de mercado e seus arredores”, complementou a Oficiala de Justiça.

Especialista e doutoranda em Direito Processual Civil, a professora Asmaa Abduallah defende que este novo procedimento propicia maior segurança jurídica dos atos do Oficial de Justiça Avaliador. “Com esta base mais técnica e menos subjetiva, a avaliação corre muito menos risco de ser anulada ou desconstituída – seja no 1º ou 2º Graus, ou até mesmo no STJ –, evitando atribuição de vício do ato e o consequente adiamento de uma decisão judicial”, concluiu

De acordo com o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Amapá (Sindojus), Geraldo Majela, é fundamental que a EJAP esteja oferecendo cursos no sentido de atender às demandas mais específicas de cada área. “A busca por uma capacitação e requalificação do Oficial de Justiça é fundamental para garantir a plena e efetiva concretização do seu trabalho”, explicou.

“Dialogando diretamente com o desembargador João Lages, percebemos que a atividade do Oficial de Justiça tem algumas especificidades e que precisam de uma abordagem um pouco mais especializada”, relatou. “Um exemplo é o fato de trabalharmos com cidadãos fora dos ambientes de um fórum, em sua casa ou ambiente de trabalho, e ficamos expostos a outras variáveis. A melhor forma de garantir que esta atividade seja realizada com qualidade e sem comprometer o processo judicial é constantemente aperfeiçoar este profissional dentro das características de sua atividade”, defendeu Majela.

Para o secretário executivo da EJAP, José Queiroz, esta atenção à especificidade de cada área é um viés que tem sido foco da Escola nesta gestão. “A EJAP é constituída por uma pequena equipe, coesa e afinada, sempre atenta às demandas das áreas que buscam aprimoramento de suas respectivas equipes”, garantiu.

“Nosso objetivo maior é propiciar o melhor atendimento e melhor prestação jurisdicional possível, capacitando servidores e magistrados de acordo com as melhores práticas de capacitação que detectarmos”, explicou José Queiroz.

Membro do corpo técnico da EJAP, para o servidor Macdowel Pureza a Escola está sempre aberta às demandas que chegam de varas e departamentos da Justiça do Amapá, “mas procura ativamente, por meio de pesquisas, promover a atualização dos profissionais e sua sintonia com uma legislação em constante modernização”.

InfoJus BRASIL

Fonte: Tribunal de Justiça do Amapá

Projeto que concede porte de arma a categorias do serviço público deve ser debatido na CRE

Após a leitura do relatório na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), foi concedida vista coletiva do projeto que concede porte de arma a diversas categorias do serviço público (PLC 30/2007). A relatoria da proposta está a cargo do senador Hélio José (PMDB-DF), que apresentou voto pela aprovação. A sugestão de tempo para análise foi feita pelo presidente do colegiado, senador Fernando Collor (PTC-AL). Deverá ser realizada audiência pública para debater o tema.

Pelo texto, os oficiais de Justiça, os peritos médicos da Previdência, os defensores públicos e os auditores tributários e avaliadores do Poder Judiciário dos estados terão direito a porte de arma de fogo.

A arma poderá ser particular ou fornecida pelo poder público, podendo também ser utilizada fora do horário de serviço. Isso, no entanto, desde que o servidor comprove aptidão psicológica e capacidade técnica no manuseio desse tipo de aparato.

Discordância do governo

A partir de uma sugestão do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a CRE decidiu realizar uma audiência pública para discutir o projeto. A data da audiência ainda será definida.

O senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) apresentou as razões do governo para discordar da proposta. Segundo o parlamentar, a maioria das categorias citadas no projeto "não exercem atividades ligadas à segurança pública, e nem estão submetidas a riscos contínuos e recorrentes".

Além disso, disse o senador, o governo considera que os auditores tributários estaduais já possuem esse direito de acordo com a Lei 10.826 (que trata dos auditores fiscais e dos analistas tributários).

- Mais do que isso, o governo avalia esta proposta como inócua no que tange à intimidação. E traz ainda mais insegurança a esses agentes, tornando-os alvos potenciais de criminosos atrás de armas - disse Coelho.

Apoio

Alguns senadores declararam apoio ao PLC 30/2007, como Ana Amélia (PP-RS) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que pediu a Collor que a audiência seja realizada brevemente. Para o senador Lasier Martins (PSD-RS), pelo menos os oficiais de Justiça devem ser contemplados com esse direito.

InfoJus BRASIL

Fonte: Agência Senado

Oficiais de Justiça dos Juizados Especiais terão direito a abono permanente

O Tribunal Pleno do TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) decidiu, nesta quarta-feira (27), que os Oficiais de Justiça que trabalham nos Juizados Especiais e prestaram concurso em 2006 serão enquadrados como “cliente Q” (trabalhadores dos Juizados) e não mais como “cliente S” (trabalhadores da Justiça Comum).

A decisão foi tomada a partir do julgamento de um mandado de segurança impetrado pelo SINTAJ (Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia), que pedia a alteração.

Devido à essa decisão, os Oficiais que atuam nos Juizados terão direito a entrar na execução do processo dos “sessenta reais”, requerimento também feito através do mandado, e receber, juntamente com os demais servidores, a verba, assim que esta for paga pelo TJ-BA.

Sendoclassificados como “cliente S” estes trabalhadores não teriam direito a receber o benefício, pois oficialmente eram considerados trabalhadores da Justiça Comum, sendo que só os servidores dos Juizados têm direito ao abono permanente, ao qual se refere o processo dos “sessenta reais”.

Em relatório submetido à votação na Corte, o relator da ação, desembargador Moacyr Monteiro Souto, confirmou o entendimento da coordenação do SINTAJ. “Assim, ao cadastrar os servidores como cliente “S”, categoria diversa da qual prestaram concurso, a Administração lhes impõem prejuízo de ordem financeira, pois encontram-se impossibilitados de auferir gratificação de abono permanente a que têm direito em razão do concurso para qual foram aprovados e do cargo que exercem”, diz o magistrado no documento.

A decisão também determina que os oficiais recebam os valores retroativos da verba desde a data em que o mandado foi impetrado, no dia 21 de junho de 2016, até o momento em que ocorrer o pagamento, em resultado do processo também aberto pelo SINTAJ.

Ainda cabe recurso da decisão por parte do TJ-BA, no entanto o entendimento já está pacificado. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou a decisão em todos os outros mandados individuais impetrados pelo SINTAJ com o mesmo objetivo. O sindicato vai continuar na luta em favor dos oficiais e permanece bastante confiante, pois o pleito é legítimo e uma decisão contrária seria extremamente contraditória e não primaria pelo bom senso que deve ter a Justiça.

Com informações do Sintaj (BA)

Após atentado, oficial de Justiça terá segurança do Estado

Nove dias após o atentado sofrido pelo Oficial de Justiça, Robert Manso, o Conselho Estadual de Segurança Pública de Alagoas (Conseg) decidiu conceder apoio policial a Manso.

A segurança do Oficial de Justiça será feita, por tempo indeterminado, pela Polícia Militar. De acordo com informações do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Alagoas (Sindojus), a decisão do Conseg foi tomada após o depoimento de Robert Manso e também pela gravidade do caso. O sindicato informou ainda que as investigações sobre o caso, realizadas pela Polícia Civil, já estão avançadas.

No último dia 20, o oficial de Justiça sofreu um atentado em frente à sua residência, no bairro Santa Amélia. Na ocasião, Robert Manso foi ameaçado e agredido durante a abordagem de criminosos na saída de casa. A vítima não ficou ferida e teria se desvencilhado dos acusados ao atirar contra dupla criminosa. Diante da situação, o oficial de Justiça denunciou o caso à Polícia Civil.

Após o atentado, o Tribunal de Justiça emitiu nota alegando que iria exigir uma apuração rigorosa dos fatos e pedir a punição dos responsáveis pela tentativa de homicídio. Além disso, informou que estava trabalhando para providenciar apoio policial a todos oficiais de Justiça durante o cumprimento de mandados judiciais nas regiões consideradas perigosas.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal Alagoas 24 Horas

TSE regulamenta designação de oficial de justiça e reembolso de despesas

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa de terça-feira (26), resolução que regulamenta a designação de oficial de justiça e o reembolso de despesas advindas do cumprimento de mandados em toda a Justiça Eleitoral.

De acordo com a resolução, compete aos presidentes de cada Tribunal Regional Eleitoral e aos juízes das zonas eleitorais designar formalmente servidores para atuar como oficiais de justiça, desde que sigam a seguinte ordem de prioridade: oficial de justiça que pertença ao Judiciário Estadual, Federal ou Trabalhista; analistas e técnicos da Justiça Eleitoral; servidores requisitados; ou servidor público indicado pelo magistrado.

Cabe destacar que os analistas e técnicos da Justiça Eleitoral, servidores requisitados ou servidores públicos indicados pelo magistrado não receberão remuneração para atuarem como oficial de justiça. Além disso, nesses casos, as designações ocorrerão em caráter eventual e esporádico e, a cada cumprimento de mandado, a função será exaurida, configurando, assim, o chamado múnus público.

Quanto às despesas efetuadas pelos oficiais de justiça no cumprimento dos mandados expedidos, estas serão reembolsadas por cada TRE, considerando cada mandado, independente da quantidade de diligências realizadas. Em outras palavras, se o oficial de justiça fizer várias tentativas para cumprir o mandado, o reembolso será em relação ao documento e não à quantidade de tentativas.

Já o valor de reembolso por mandado e a quantidade máxima de mandados a ser reembolsados serão estabelecidos pelos próprios TREs, considerando a dotação orçamentária disponível.

A resolução deixa a critério de cada tribunal a possibilidade de fixar valores diferenciados por tipo de mandado (intimação, notificação, citação, penhora, prisão, busca e apreensão, dentre outros).

Confira a íntegra da Resolução aprovada pelo Plenário.

CM/GA

InfoJus BRASIL: com informações do TSE