União é condenada a indenizar Oficial de Justiça Federal vítima de roubo durante o trabalho

A Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal condenou a União ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a um oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) pelo fato de ter sofrido um assalto durante o cumprimento de mandados judiciais. O oficial de Justiça teve seu aparelho telefônico celular e quantia em dinheiro levados durante o roubo, totalizando o prejuízo material em R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Além do prejuízo material, a União deverá pagar ao oficial de Justiça o valor de R$5.000,00 pelos danos morais sofridos. Os valores deverão ser atualizados com juros e correção monetária.

Na sentença de primeiro grau o Juiz Rafael Paulo Soares Pinto da 25ª Vara Federal do DF reconhece os riscos da profissão de Oficial de Justiça e a omissão da administração para minorar os riscos. "De um lado, toda uma categoria do serviço público, representando a Justiça e dando cumprimento a ordens judiciais nas ruas, permanece há anos em risco diuturno à vida, à integridade física e patrimonial no cumprimento de decisões fora das estruturas do Poder Judiciário. De outro, a Administração, inerte a todos estes riscos e desafios vivenciados todos os dias por estes profissionais, sem adotar quaisquer medidas concretas para reforçar a segurança pessoal destes profissionais que exercem suas funções geralmente sozinhos, em veículos particulares, sem o porte de arma e na maioria das vezes desguarnecidos de qualquer aparato estatal que lhes garanta a segurança no desempenho de suas funções.", escreveu o juiz na sentença.

Segundo o juiz "ao negligenciar os desafios e riscos a que está exposta a categoria, permanecendo inerte em propiciar segurança à parte autora no cumprimento de suas funções, entendo que a Administração assumiu todos os riscos inerentes ao cumprimento de serviços externos à repartição, inclusive, os provenientes de fatos de terceiros, tendo em vista que falhou em assegurar a integridade física e patrimonial da parte autora no pleno exercício de suas funções, omissão que reputo preponderante para a ocorrência dos danos"

A Primeira Turma Recursal manteve a sentença de primeiro grau na íntegra.

Ação foi patrocinada pelos advogados do Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus/DF), Amin Ferraz, Coelho e Thompson Flores Advogados.

"Esse precedente é de grande relevância para obrigar os Tribunais a cuidar da segurança dos Oficiais de Justiça, sob pena de ter de pagar indenização para o colega. É obrigação do Tribunal garantir as condições de saúde e segurança do Oficial de Justiça.", afirmou o presidente do Sindojus/DF, Gerardo Lima.

Fonte: InfoJus Brasil

Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte.

Confira abaixo a sentença e o acordão:

Justiça decreta prisão preventiva do homem que atropelou e matou oficial de Justiça em Aracajú

O juiz Luis Gustavo Serravalle Almeida, da Central Plantonista 1º Grau, em Aracaju, converteu em preventiva a prisão do motorista Mário Chiacchiaretta Neto que atropelou e matou o oficial de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho (TRT20), André Rodrigues Espínola, que pedalava na região do Banho Doce, na Avenida Inácio Barbosa, no bairro Aruana, Zona Sul da capital sergipana. A decisão foi assinada na terça-feira (21).

Segundo informações do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), André teve fratura exposta nas pernas e duas paradas cardíacas. O motorista que ocasionou o acidente foi preso em flagrante e o caso foi registrado como homicídio doloso, quando há a intenção de matar.

Após o teste do etilômetro (bafômetro), foi constatada a presença de 0.43 mg de álcool por ar expelido dos pulmões, qualificando a embriaguez. O resultado está acima do limite para o flagrante é com 0.33 mg/l.

O acidente aconteceu na segunda-feira (20). Antes do ocorrido, um leitor do AjuNews registrou Mário Chiacchiaretta dirigindo aparentemente sob efeito de álcool e direção perigosa, na companhia de uma mulher, em Aracaju. André era casado e deixou dois filhos. O velório aconteceu no cemitério Colina da Saudade, na Jabotiana, e o sepultamento foi no mesmo local

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InfoJus Brasil: Com informações do Portal AjuNews

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Assojaf/GO: PESAR - Nota de falecimento

Os membros da Diretoria da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás manifestam seu imenso pesar pelo falecimento de Júlio César de Carvalho, irmão do presidente da ASSOJAF-GO, Paulo Alves de Carvalho Júnior.

Júlio César de Carvalho tinha 55 anos e faleceu na manhã desta quarta-feira (22) após 19 dias de internação, em luta contra a Covid-19.

Ao presidente Paulo Alves, a toda a família e amigos, a ASSOJAF-GO envia suas condolências pela inestimável perda.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | Ampli Comunicação

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Justiça condena casal por acusação falsa contra Oficiala de Justiça

Casal foi condenado pelo crime de calúnia (acusação falsa de crime) e a pagar danos morais

O Tribunal de Justiça de Goiás condenou um casal à detenção de oito meses em regime inicialmente aberto, além de 13 dias de multa no valor de um trigésimo do salário mínimo para cada, por acusação falsa feita contra uma Oficiala de Justiça de Goiás.

A Queixa-crime foi interposta pela servidora que, ao efetuar a busca e apreensão de um veículo de propriedade da condenada, foi acusada de ter se apossado de uma quantia de dinheiro que estaria no interior do automóvel. 

De acordo com a juíza responsável pelo caso, “dúvidas não restam acerca da calúnia proferida, na intenção de ofender a honra da servidora, responsável pela apreensão do veículo da querelada”.

“Por fim, é salutar pontuar que é cabível a causa de aumento prevista no inciso II, do artigo 141, do Código Penal, isso porque, a imputação de crime falso à querelante se deu em razão de função, ou seja, por ser Oficiala de Justiça e em cumprimento de seu dever”, afirma.   

A decisão também reafirmou a prática do crime de calúnia e, consequentemente, a geração de danos morais à Oficiala de Justiça. “Assim, consubstanciada no princípio da proporcionalidade, fixo, a título de danos morais, a quantia mínima para reparação dos danos em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de forma solidária entre os querelados, corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do fato (Súmula nº 54/STJ), ficando a critério da vítima/querelante a execução no juízo cível competente”.

Veja AQUI a determinação da juíza no caso

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-DF

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Oficial de Justiça é atropelado e morre em Aracaju

Nota de Falecimento 

Com profundo sentimento de pesar, o SINDOJUS/DF comunica o falecimento nesta noite de segunda-feira (20/07/2020) do Oficial de Justiça do TRT 20 (Sergipe), André Rodrigues Espínola. Em uma tragédia, o colega, ciclista amador, enquanto andava de bicicleta foi atropelado e morto por um veículo conduzido por um motorista que estava sob efeito de álcool e que foi preso em flagrante.

A Diretoria do SINDOJUS/DF se solidariza com a família e os amigos e manifesta os mais sinceros votos de condolência. Que Deus conforte a família e conceda o descanso eterno para o colega. 

O nosso sindicato fica à disposição para qualquer coisa que seja necessária nesse momento tão difícil e doloroso! André Espínola era um Oficial de Justiça muito atuante e sua partida prematura causa também grande tristeza entre os colegas.

Diretoria do SINDOJUS/DF

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-DF

Oficial de Justiça morre vítima do Covid-19 no Mato Grosso

Sobe para 15 o número de oficiais de Justiça mortos por covid-19 no Brasil

Foto: Arquivo Pessoal

InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-MT

O Sindicato dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso (Sindojus/MT) comunicou o falecimento do oficial de Justiça de Primavera do Leste (a 235 km de Cuiabá), Eliseu Rangel Soares, 53 anos, vítima da Covid-19. Eliseu estava internado há 11 dias, na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital da Unimed, em Rondonópolis (a 215 km de Cuiabá), mas não resistiu à doença e morreu na noite deste domingo (19/07).

Eliseu apresentou os sintomas da Covid-19, no início do mês, mas foi internado no dia 05 de julho, no Hospital das Clínicas Primavera. Porém, não tinha mais leito de UTIs – e ele foi transferido para Rondonópolis.

No início da semana, a família de Eliseu disse que ele havia apresentado uma melhora e estava sem sedativo - mas neste domingo o estado de saúde piorou e ele veio a óbito.

O presidente do Sindojus/MT, Jaime Osmar Rodrigues, lamenta a morte do colega e se solidariza com a família, amigos e colegas pela perda de Eliseu. “Uma notícia triste para toda a categoria, perdermos um colega de trabalho para a Covid-19. Desejamos muita força para a família, aos amigos neste momento difícil. E ao nosso colega, rogamos a Deus que ele descanse em paz!”

Relação de oficiais de Justiça que faleceram em decorrência da Covid-19 no Brasil:

José Dias Palitot (TRT-2), Clarice Fuchita Kresting (TRT-2), João Alfredo Portes (TJSP), Kleber Bulle da Rocha (TJRJ), Roberto Carvalho (TJPA), Wanderley Andrade Rodrigues (TJAM), Léo Damião Braga (TRT-1), Dora Bastos Costa (TJPA), Maurício Maluf (TJPA), Adelino de Souza Figueira (TJGO), Valter Campos de Almeida (TJSP), Oldeildo Marinho (TJPA), Ronaldo Luíz Diógenes Vieira (TJRN), Cristiana de Medeiros Luna (TJAL) e Eliseu Rangel Soares (TJMT).

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A pandemia e o processo judicial

O Poder Judiciário certamente será exigido, mas crença de que a judicialização é o único e melhor meio de solucionar controvérsias não se adapta aos novos tempos

Breno Brant Gontijo*

O coronavírus avança, as verdades envelhecem e é difícil dizer o que vem pela frente. A pandemia da covid-19 assolou o mundo e chacoalhou as relações jurídicas. Enquanto navegamos nesse mar de incertezas, o Banco Central projeta, desde junho, uma retração de 6,4% no Produto Interno Bruto (PIB) 2020.

No âmbito trabalhista, a crise não será diferente. Dados do Ministério da Economia apontam crescimento de 53% no número de pedidos de seguro-desemprego em comparação com o mesmo período de 2019.

As maiores dúvidas, portanto, não recaem sobre as consequências da pandemia, mas tocam a extensão delas. Sem prejuízo, a turbulência promovida nas relações jurídicas tende a se agravar em igual ou pior proporção.

A necessidade impõe mudança. As divergências multiplicam-se em diversas áreas, famílias se partiram, empregos se perderam, contratos foram revisados ou rompidos e sociedades deverão ser reformuladas ou extintas. Para todas as hipóteses, a ação judicial sempre foi tida como a melhor ou única solução dos impasses.

O Poder Judiciário certamente será exigido, mas crença de que a judicialização é o único e melhor meio de solucionar controvérsias não se adapta aos novos tempos. E isso não é desmerecimento da nossa Justiça, muito pelo contrário. A Justiça Brasileira mostra-se atenta à necessidade de criatividade e inovação, o que lhe permite, também com muito esforço, apresentar altos índices de produtividade.

Durante o período de adoção do trabalho remoto, o Superior Tribunal de Justiça proferiu 170.174 decisões. O que seria impossível, se não improvável, sem a utilização de sistemas eletrônicos de trabalho e julgamento. A propósito, a modernização tecnológica e o regime remoto foram implementados pela corte antes que muitos escritórios de advocacia o fizessem. Entretanto, apesar da eficiência e do esforço, há que reconhecer a necessidade de redução do volume de casos que ingressam no Poder Judiciário.

Durante a pandemia, o contrato de aluguel foi um dos protagonistas na Justiça brasileira, com diversas decisões proferidas em sentido contrário. Além disso, segundo o último relatório elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, o tempo médio de sentença na Justiça Estadual é de 2 anos e 4 meses. Portanto, a sentença nem sempre atende aos interesses do “vencedor”.

Por esta razão, inúmeros são os exemplos de pessoas que optaram por renegociar os próprios contratos, solucionado a divergência por meio da autocomposição, um dos métodos alternativos de resolução de conflitos.

O Conselho Nacional de Justiça promove, desde 2006, o Movimento pela Conciliação, cuja missão é contribuir para a efetiva pacificação de conflitos, bem como para a modernização, rapidez e eficiência do Judiciário. Seguindo o mesmo caminho, o Código de Processo Civil impõe política estatal de promoção da solução consensual de conflitos e estimulação de instrumentos de solução alternativa, como conciliação, mediação e arbitragem.

Durante a crise sanitária do coronavírus, além da comemoração do quinto aniversário da Lei de Mediação, o município de São Paulo publicou nova legislação que tem o objetivo de estimular e promover a solução adequada e consensual de conflitos, além de reduzir a litigiosidade no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.

Legislativo e Executivo têm reconhecido que não se deve relegar ao Judiciário a missão exclusiva de solucionar litígios, tradição ensinada durante anos na formação dos advogados. A pandemia catalisou mudanças comportamentais e afetou as relações jurídicas. Criatividade e inovação são atributos essenciais aos que desejam se manter minimamente estáveis no cenário de incertezas e recessão econômica. Agir de forma rápida e decisiva é fundamental.

No âmbito jurídico, os métodos alternativos de resolução de conflitos representam tais valores, de modo que a conciliação, a mediação e a arbitragem podem, e devem, ganhar maior espaço. No mundo que exige cada vez mais velocidade, a cultura do processo é a nova máquina de datilografar.

* Advogado especialista em métodos alternativos de resolução de conflitos

InfoJus Brasil: Com informações do Correio Braziliense

Oficial de Justiça é agredido a socos ao tentar cumprir mandado de busca e apreensão no Amazonas

Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Estado do Amazonas registrou Boletim de Ocorrência acusando advogado de agressão. Caso foi registrado nessa sexta (17).

Vídeo registrou momento da agressão. — Foto: Reprodução/Sintjam

O oficial de Justiça Raimundo José Ribeiro Bonfim, de idade não informada, foi agredido com socos, nessa sexta-feira (17), no momento em que tentava cumprir um mandado de busca e apreensão para de veículo, no bairro Cidade Nova, Zona Norte de Manaus. As informações e o vídeo do momento das agressões foram divulgados pelo Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Estado do Amazonas (Sintjam).

Por meio de nota, o sindicato informou que o oficial de Justiça estava acompanhado de um funcionário do banco autor da ação para confiscar um veículo. O servidor do Poder Judiciário deveria apreender o veículo de uma mulher, por determinação judicial, e entregá-lo ao funcionário do banco, que levaria o bem para a instituição bancária.

De acordo com o sindicato, o servidor foi impedido de cumprir o mandado pela filha da proprietária, que dirigia o veículo.

"Além de desrespeitar a determinação de entregar o carro, a mulher ligou para um homem que foi até o local, se apresentou como 'advogado Richard' e agrediu com socos tanto o funcionário do banco quanto o Oficial de Justiça como mostra a gravação feita por populares", relata a nota de repúdio do Sintjam.

Ainda segundo o sindicato, o casal fugiu do local levando o patrimônio. A agressão foi registrada no 6° Distrito Integrado de Polícia (DIP) e o Oficial de Justiça se submeteu a exame de corpo de delito.

Na segunda-feira (20), conforme a nota, o advogado do Sintjam entrará com representação junto à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Amazonas (OAB-AM), contra o profissional da categoria pelo "comportamento agressivo e criminoso contra um servidor público no exercício de sua função, que é amparada por lei".

A OAB-AM informou ao G1, por meio de nota, que o homem acusado das agressões não consta nos cadastros da Ordem como advogado. A seccional informou que vai aguardar a representação oficial do Sindicato dos Trabalhadores da Justiça. A OAB afirmou que repudia qualquer ato de violência praticado contra os oficiais de Justiça que exercem um trabalho essencial ao cumprimento das medidas e atos judiciais.

A Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) informou, por meio de nota, que, segundo BO registrado no 6º DIP, um homem, que se apresentou como namorado da dona do automóvel, teria iniciado agressão contra o oficial de Justiça.

O delegado Carlos César Mendonça, titular do 6° DIP, informou que um procedimento investigativo está em curso. A vítima foi ouvida, após o registro do B.O, e foi encaminhada para fazer exame de corpo delito. Na semana, o suspeito do crime de lesão corporal será intimado para prestar depoimento. Depois disso, haverá elementos para definir se ele vai responder a um TCO ou a um inquérito policial.

Veja o vídeo das agressões:

InfoJus Brasil: Com informações do G1 Amazonas, editado tão-somente para correções de expressões.

Lei Maria da Penha: Juiz reconhece validade de intimação eletrônica e elogia ação do Oficial de Justiça

O 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia reconheceu a validade de uma intimação eletrônica feita por Oficial de Justiça a um agressor enquadrado na Lei Maria da Penha.

O Ministério Público ingressou com processo para que uma nova intimação presencial fosse realizada do ofensor referente às medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ofendida.

Na decisão interlocutória, o juiz Domingos Savio Reis de Araújo apresenta o relato do Oficial de Justiça sobre o cumprimento eletrônico da medida e ressalta que o servidor, além de certificar o contato telefônico com o indicado ofensor, “foi extremamente cuidadoso ao anexar aos autos cópia do e-mail enviado a ele, o qual manifestou inequívoca ciência do recebimento da decisão”.

Para o magistrado, é indiscutível a adoção de medidas para a prevenção do contágio e disseminação da Covid-19 no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em especial, dos servidores “que não podem ser desnecessária e irrazoavelmente expostos ao mortal contágio viral; não sendo crível afastar o prestigioso labor do diligente meirinho, aurido de fé pública em seus atos, por meras conjecturas no órgão ministerial”.

“Nesse sentido, não há mácula ou prejuízo processual objetivamente demonstrados, eis que ausente o mínimo indício probante que importem em nulidade prima facie do ato praticado pelo percuciente trabalho do Oficial de Justiça, haja vista ter o seu ato atingido o objetivo principal do feito, qual seja, dar ciência ao ofensor das constrições judiciais que lhe foram impostas na decisão, sendo inquestionável que o instrumento eletrônico utilizado para sua cientificação foi exitoso e individualizado ao destinatário endereçado; inexistindo qualquer elemento de prova que retire a presunção juris tantum de sua regular realização dentro dos parâmetros legais especiais existentes nestes tempos de isolamento social”, completa.

Clique Aqui para ler a decisão

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Defensoria Pública atende pedido do Sindjustiça-RJ para que oficiais de Justiça não sejam submetidos a riscos desnecessários na pandemia

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro foi favorável à solicitação feita pelo Sindjustiça-RJ, na segunda-feira (13), para que os defensores públicos façam constar nas suas petições dados cadastrais que viabilizem aos oficiais de Justiça avaliadores (OJAs) a prática dos atos processuais de sua competência pelos meios virtuais possíveis.

Segundo o pedido do sindicato, seria importante constar os números de telefone (preferencialmente os que sejam correspondentes aos usados no WhatsApp), e-mails, perfis de Facebook ou de Instagram, ou quaisquer outros meios que possibilitem aos OJAs encontrarem as partes sem que seja necessário fazer isso pelos meios presenciais.

Essa medida seria importante para evitar que os OJAs sejam desnecessariamente colocados em risco de contaminação pela Covid-19.

Com isso, mandados que não forem considerados urgentes poderão ser cumpridos, evitando que se acumulem até a liberação das diligências presenciais.

Essa solicitação faz parte de um conjunto de ações que o Sindjustiça-RJ tem feito para garantir mais proteção aos OJAs em meio à pandemia do Coronavírus. O sindicato também enviou solicitação semelhante à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro (OABRJ), ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), e para três departamentos da Polícia Civil (capital, Baixada e interior).

Também em defesa dos OJAs, o Sindjustiça-RJ solicitou ainda à Administração do TJ-RJ uma reunião para tratar da sobrecarga de trabalho do segmento e das condições durante a transição que o Tribunal está fazendo para a retomada das atividades presenciais.

O sindicato espera que as respostas sejam positivas, seguindo o retorno dado pela Defensoria Pública.

Fonte: Sindjustiça-RJ

Plano de retomada das atividades presenciais no TRT-20 prevê retorno de diligências em 3 de agosto

A Administração do TRT da 20ª Região (Sergipe) divulgou o Plano de Retomada Gradual das Atividades no Regional. No documento, a presidente e Corregedora do Tribunal, Desembargadora Vilma Leite Machado Amorim, informa que o Plantão Extraordinário foi prorrogado até 31 de julho, após reuniões com representantes do Ministério Público, advogados e entidades sindicais dos servidores.

De acordo com a magistrada, em 15 de junho, foi editado o Decreto nº 40.615, em que o Estado de Sergipe reitera a declaração de estado de calamidade pública e institui o Sistema de Distanciamento Social Responsável, com a adoção de medidas sanitárias de combate à Covid-19.

“Nessa norma está prevista, também, a retomada progressiva das atividades econômicas no Estado de Sergipe, medidas sanitárias destinadas à prevenção e contenção da Covid-19 e o distanciamento controlado”, diz.

A publicação esclarece, ainda, que o plano de retomada das atividades naquele estado estabelece quatro fases de abertura gradual dos setores econômicos, conferindo bandeira vermelha para a fase crítica, de maior restrição, bandeiras laranja e amarela para as fases intermediárias e bandeira verde para a fase de abertura total das atividades.

“Assim, também este Plano prevê que a retomada no âmbito do TRT-20 ocorrerá de forma sistemática e gradual, para não colocar em risco a saúde de magistrados, servidores, terceirizados, estagiários, advogados, membros do Ministério Público, jurisdicionados, prestadores de serviços, cessionários e usuários em geral”, afirma.

O documento possui, entre outros, o objetivo de definir as diretrizes para o planejamento de ações conjugadas ou setoriais a serem adotadas pelas unidades do TRT-20, além de estabelecer um cronograma de reabertura gradual, “com possibilidade de reavaliação diante dos parâmetros de saúde definidos pelas autoridades sanitárias locais”.

Uma das diretrizes gerais determinadas pela Administração é manter o regime de trabalho remoto para magistrados e servidores que integram o grupo de risco até que haja situação de controle que autorize o retorno seguro ao trabalho presencial. Outra indicação é o de permanecer com o maior número possível de magistrados e servidores em atuação telepresencial.

O Plano de Retorno do Tribunal trabalhista apresenta um cronograma em quatro etapas, com início em 23 de junho e término em 31 de dezembro de 2020. De acordo com a lista, a partir de 3 de agosto, quando se inicia a Etapa nº 2 do planejamento, haverá o retorno do cumprimento de mandados judiciais “por servidores que não estejam em grupos de risco, utilizando-se de equipamentos de proteção individual e desde que o cumprimento do ato não seja realizado em locais com aglomeração de pessoas ou de risco”.

Em contato com a Assojaf/SE, a Fenassojaf obteve a informação de que os Oficiais de Justiça não foram convidados para as reuniões promovidas pela Administração do Tribunal e não participaram da elaboração do cronograma para o retorno presencial. “Não houve nenhum chamado de inclusão da Assojaf. Nós lamentamos que os Oficiais de Justiça não tenham tido a possibilidade de participar da construção dessas medidas, uma vez que somos os servidores que estamos na ponta, com maior risco e exposição de contaminação pelo coronavírus”, finaliza o presidente da associação Luiz Américo Rodrigues.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Fonte: Fenassojaf

Desvio de Função: Fenassojaf disponibiliza modelo de ofício para envio às administrações

A Assessoria Jurídica da Fenassojaf elaborou um modelo padrão de ofício a ser remetido aos tribunais quando da possibilidade de desvio de função dos Oficiais de Justiça. Isso porque a Federação tem recebido informações de que as Administrações têm exigido, durante esse período de pandemia e regime de trabalho diferenciado, tarefas que não condizem com a função do Oficial.

Com o intuito de combater a prática, a Fenassojaf disponibiliza o modelo do documento que, segundo o diretor jurídico Eduardo Virtuoso, poderá ser utilizado pelas entidades caso ocorra ato concreto por parte das Administrações.

“O ofício elaborado pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados poderá ser adaptado pelas entidades, em conformidade com o caso concreto”, assevera Virtuoso.

De acordo com a assessoria da Fenassojaf, “o ato que designa servidores para o exercício de funções que não compõem as atribuições do cargo pode ensejar na improbidade administrativa, já que atenta contra os princípios que norteiam a Administração Pública”. A indicação foi reiterada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Agravo 1.660.156/RS que entendeu configurado “ato de improbidade administrativa a determinação de servidores para exercer atividades que competem a outros cargos”.

Ainda de acordo com o Jurídico, “exigir o auxílio dos Oficiais de Justiça na elaboração de ordens judiciais, dentre outras tarefas, não se coaduna com as atribuições que lhe foram legalmente alcançadas. A Federação permanece atenta no combate à prática”, finaliza o diretor jurídico.

O modelo do ofício produzido pela assessoria da Fenassojaf pode ser acessado na Área Restrita desta página eletrônica.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Fonte: Fenassojaf

Pesquisa do CNJ sobre saúde mental na pandemia pode ser respondida até esta quarta-feira

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, até esta quarta-feira (15), a pesquisa “Saúde mental de magistrados e servidores no contexto da pandemia da Covid-19”. O objetivo é colher informações que contribuirão para o bem-estar dos servidores e magistrados por meio de recomendações aos Tribunais sobre medidas de melhorias do trabalho remoto e fatores de atenção para o retorno das atividades presenciais.

A pesquisa também busca identificar possíveis fatores de risco à saúde mental, como as situações de isolamento social decorrentes da pandemia do coronavírus. De acordo com o CNJ, será traçado um panorama a fim de assegurar condição mínima para a continuidade da atividade jurisdicional, em compatibilidade com a preservação da saúde de todos os colaboradores da Justiça. 

Para a participação, o Conselho encaminhou, via e-mail, um código obrigatório para o acesso às perguntas. A colaboração é anônima, sigilosa e voluntária. Os resultados serão apresentados de forma agregada, sem possibilidade de identificação pessoal e será de acesso público no Portal do CNJ.

Clique Aqui para acessar e responder a pesquisa

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Fonte: Sindojus-DF

Filha de Oficial de Justiça de São Paulo relata a dor de perder o pai para a Covid-19

Escrito por João Paulo Rodrigues em 13/07/2020 

Cerca de 120 dias após o início do isolamento social por causa da Covid-19, o Brasil contabiliza mais de 1,8 milhões de pessoas que sofreram contágio e mais de 72 mil mortes.

“[Meu pai era...] um cara que espalhava alegria e gentileza por onde passava, amava reunir os amigos, estava sempre a postos para ajudar no que fosse preciso, cuidava da sua família de forma carinhosa e muito presente. Hoje faz 3 meses que ele se foi por essa doença que veio pra mudar muita coisa nesse mundo”, contou a Natália, filha do Oficial de Justiça João Alfredo, que contraiu a Covid-19 no período em que cumpria mandados. (Abaixo, entrevista completa com a Natália).

Ele era um dos colegas mais queridos do Fórum João Mendes Jr, como bem lembrou a presidente em exercício da AOJESP, Magali Marinho Pereira. “João Alfredo era um amigo, acima de tudo meu amigo. Pessoa solidária, querido por todos, contador de "causos", que sempre nos divertiam e ensinavam. Oficial experiente e conhecedor do direito, assim, sempre impecável na sua função. Saudade do meu amigo”, afirmou.

João Alfredo foi um dos primeiros Oficiais de Justiça vítimas da Covid-19, mas apesar da subnotificação, acredita-se que a doença vitimou cerca de 15 Oficiais de Justiça.

Para lembrar que diversas famílias terão que conviver com essa perda, trouxemos uma entrevista com a filha do João Alfredo.

O Oficial de Justiça João Alfredo ao centro, rodeado por seus familiares. Na ponta, à direita, sua filha Natália que conversou com a equipe da AOJESP.

AOJESP: Você poderia se apresentar e falar um pouco sobre quem era o seu pai? Qual era a função dele?

NATÁLIA: Meu nome é Natália sou filha do Oficial de Justiça João Alfredo Portes, um cara que espalhava alegria e gentileza por onde passava, amava reunir os amigos, estava sempre a postos para ajudar no que fosse preciso, cuidava da sua família de forma carinhosa e muito presente. Hoje faz 3 meses que ele se foi por essa doença que veio pra mudar muita coisa nesse mundo.

Como um familiar Oficial de Justiça lida com os riscos que a profissão acarreta?

Meu pai sempre nos tranquilizava dizendo que tinha respaldo quando preciso, e muito jogo de cintura pra não se indispor mesmo com as pessoas que não o recebiam bem.

O que aconteceu com o seu pai? Como ele contraiu a doença?

Meu pai pegou a doença muito no início, ninguém falava em isolamento social por aqui, lembro dele me contando no aniversário da minha sogra, dia 12 de março, que o fórum tinha deixado os que tinham mais de 60 afastados, mas ainda não tínhamos noção do que essa doença poderia fazer nas nossas vidas. Não sabemos se ele contraiu entregando algum mandado ou no fórum, pois na época não havia restrições e tínhamos muito pouca informação.

Como foram esses momentos de apreensão? Mais pessoas da família contraíram a COVID-19?

Meu pai começou a ter sintomas dia 15 de março e já foi no hospital neste dia, mas como não tinha falta de ar a orientação era voltar pra casa sem fazer o exame, só faziam em casos graves, minha mãe a partir do dia seguinte começou a ter sintomas também, foram dias de apreensão e repouso dos dois, minha família que mora no mesmo prédio evitou contato mas meus filhos e meu marido também tiveram alguns sintomas, como febre e tosse. Além do meu pai, meu padrinho e meu sogro também foram internados alguns dias depois, pois haviam se encontrado. No dia 22 ele sentiu falta de ar e foi internado junto com a minha mãe, a partir da internação eles não puderam mais se ver, mantínhamos contato por vídeo pelo celular. Minha mãe foi melhorando e meu pai não. No dia 26 nos falamos e ele me avisou que seria entubado pois não estava conseguindo respirar, disse que ficaria duas ou três semanas assim e depois voltaria(...) Logo que foi entubado teve uma falência da função renal, o que fez com que ele tivesse que fazer uma diálise nos dias de UTI. Até que 11 dias depois, falaram que o pulmão tinha melhorado e iam começar a tirar a sedação para ele voltar. Os médicos falavam que ele estava muito agitado e, então, no dia 06 de abri, ele teve uma parada cardíaca. Ficou 30 minutos sendo reanimado até que voltou. Mas no dia 7, às 3 horas da manhã, ele teve outra parada e não resistiu.

Que lembrança ficou do seu pai?

A alegria, o amor com que cuidava da sua família, a parceria que tinha com os amigos e o zelo pelo seu sítio que ele tanto amava ainda vivem em nós, em cada um que teve a sorte de conviver com ele. Ele deixou um legado de viver a vida de maneira alegre, sendo uma pessoa que sempre será lembrada por seu sorriso e pelo gosto de reunir as pessoas para multiplicar boas energias. E tenho certeza que ele segue nessa missão no outro plano. Também nos ensinou muito sobre seguir em frente apesar das dificuldades e isso que estamos fazendo nesses tempos tão difíceis.

Que mensagem você deixaria para os colegas Oficiais de Justiça do seu pai?

Devemos valorizar a vida e nos proteger como podemos, pois a doença está entre nós. Como não há tratamento ou vacina que garantam que conseguiremos passar por ela sem sequelas ou até mesmo vivos, pois nem um atendimento médico nos garante isso. Devemos cuidar dos nossos entes queridos e da população, que corre mais risco ao contrair essa doença. Não devemos subestimar essa doença, pois até mesmo uma pessoa forte e saudável como meu pai não resistiu a ela.

InfoJus Brasil: Com informações da Aojesp

160 cestas básicas doadas por Oficiais de Justiça são entregues a famílias do bairro São Miguel em Fortaleza

Por trabalhar nas ruas, a categoria presencia de perto o aumento da fome e da pobreza de parcela da população, agravada nesse período atípico de pandemia

Faz parte do cotidiano do Oficial de Justiça estar em comunidades carentes, onde presencia de perto o aumento da fome e da pobreza de parcela da população, agravada nesse período atípico de pandemia da Covid-19. Por causa das medidas de isolamento social, muitos que trabalham na informalidade acabaram perdendo a sua única fonte de renda. Para amenizar o sofrimento dessas pessoas, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) realizou, nos meses de maio e junho, campanha de doação para compra de cestas básicas a famílias do bairro São Miguel, em Fortaleza. Oficiais e oficialas de todas as regiões do Estado participaram da campanha, que arrecadou um total de R$ 6.370,00.

A entrega foi dividida em duas partes. A primeira teve de ser feita de forma emergencial no dia 2 de junho, por solicitação da representante da comunidade, uma vez que no início do mês várias famílias estavam com necessidades urgentes, sem ter o que comer. Na ocasião, foram entregues 35 cestas. A segunda ocorreu na última quarta-feira (8), quando foram distribuídas mais 125 cestas, totalizando 160.

Agradecimento

Janete Oliveira, presidente do Centro de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Qualificação Francisco e Antonio Marques (CECELQ), agradeceu a cada oficial e oficiala que, atendendo à solicitação do Sindojus e ao apelo feito pela representante do bairro, contribuiu para as doações. “Foi feita a entrega de mais 125 cestas básicas na nossa comunidade, o que acalentou a dor de quem tem fome, acalentou a dor de quem não tinha nada para comer dentro de casa, então o nosso muito obrigado de coração ao Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará e a cada Oficial de Justiça que ajudou nessa campanha”, destacou.

A diretora Fernanda Garcia, que acompanhou a entrega dos donativos, falou da emoção de ver no rosto daquelas pessoas o sentimento de gratidão. “A maioria que foi receber era mulher, chefe de família. A gente via que aquele alimento estava chegando num bom momento. Toda essa situação atípica decorrente da pandemia, que vem desde o mês de março, castigou ainda mais essas famílias. Muitas passam por dificuldades com as crianças, que estariam nas escolas, dentro de casa, sem ter o que comer”, disse.

“A maioria que foi receber era mulher, chefe de família. A gente via que aquele alimento estava chegando num bom momento”, comenta Fernanda Garcia

Com a iniciativa, Fernanda acrescenta que a comunidade pôde conhecer esse lado cidadão e humano dos Oficiais de Justiça. “Muitas vezes vamos a essas comunidades para cumprir medidas criminais, então foi oportunidade de eles verem esse lado humano da categoria. No momento do registro das fotos, a gente via que eles faziam questão de mostrar o recado da campanha, então a nossa mensagem foi passada. Espero que a gente consiga fazer outras campanhas ao longo deste ano e ter sempre essa atuação solidária nas comunidades em que estamos no dia a dia”, frisou.

O presidente do Sindojus, Vagner Venâncio, comemora o sucesso da campanha, que contou com ampla adesão da categoria. “Agradecemos a todos e todas que contribuíram, por terem dado esse exemplo de empatia com as pessoas humildes e aliviar um pouco a situação nesse momento de dificuldade”, ressaltou.

Ação social

Esse é mais um importante passo que o Sindojus Ceará dá em relação aos projetos de ação social da entidade. O objetivo é realizar campanhas periódicas visando a beneficiar instituições carentes do interior e da capita

InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-CE