Casal foi condenado pelo crime de calúnia (acusação falsa de crime) e a pagar danos morais
A Queixa-crime foi interposta pela servidora que, ao efetuar a busca e apreensão de um veículo de propriedade da condenada, foi acusada de ter se apossado de uma quantia de dinheiro que estaria no interior do automóvel.
De acordo com a juíza responsável pelo caso, “dúvidas não restam acerca da calúnia proferida, na intenção de ofender a honra da servidora, responsável pela apreensão do veículo da querelada”.
“Por fim, é salutar pontuar que é cabível a causa de aumento prevista no inciso II, do artigo 141, do Código Penal, isso porque, a imputação de crime falso à querelante se deu em razão de função, ou seja, por ser Oficiala de Justiça e em cumprimento de seu dever”, afirma.
A decisão também reafirmou a prática do crime de calúnia e, consequentemente, a geração de danos morais à Oficiala de Justiça. “Assim, consubstanciada no princípio da proporcionalidade, fixo, a título de danos morais, a quantia mínima para reparação dos danos em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de forma solidária entre os querelados, corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do fato (Súmula nº 54/STJ), ficando a critério da vítima/querelante a execução no juízo cível competente”.
Veja AQUI a determinação da juíza no caso
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