Oficiala de justiça é recebida a bala ao cumprir ordem judicial em São Luís/MA

Na tarde de ontem, a oficiala de justiça Antônia Jussilene da Conceição Lima, que atua na Central de Mandados da Comarca da Ilha de São Luís, foi surpreendida com disparos de arma de fogo enquanto tentava cumprir um mandado de busca e apreensão de veículo no conjunto residencial Nova Canaã, em Paço do Lumiar.

Foto: Divulgação

A ordem judicial visava à busca e apreensão de um Dodge, modelo Journey XRT, cor prata, ano 2008, placas HYX8J88, pertencente a R.P.C. S.

Ao lado de seu esposo, Jorge Luís, e do representante do banco exequente, Emerson Auraújo, a oficiala de Justiça localizou o veículo estacionado em frente ao endereço indicado.

Após tentar contato com o requerido, a servidora da Justiça deparou-se com uma mulher identificada como Anne, que afirmou ser a proprietária do veículo. Ela alegou ter adquirido o bem aproximadamente sete dias antes em uma concessionária de veículos. Anne informou ainda que seu marido havia saído recentemente, fornecendo o número de telefone dele.

Diante da situação, a oficiala de justiça decidiu prosseguir com o cumprimento da ordem judicial e recebeu as chaves do carro de Anne. No entanto, enquanto ela retirava seus pertences do automóvel, o marido dela chegou e tentou impedir a ação, ameaçando atacar a agente de justiça e seu esposo. Ambos buscaram refúgio em seu próprio veículo e, ao partir, ouviram disparos de arma de fogo vindos da residência do casal.

A oficiala solicitou imediatamente apoio policial, que prontamente compareceu ao local e deteve o agressor dentro de casa, onde encontraram uma espingarda calibre 12, com um cartucho deflagrado, sem numeração e marca.

Todos os envolvidos foram conduzidos à delegacia de polícia para o registro do boletim de ocorrência e a autuação em flagrante do agressor, que já possuía antecedentes criminais e um processo por violência doméstica em seu nome.

InfoJus Brasil: com informações do portal O Informante

Fenassojaf se reúne com o Secretário Geral do CNJ e reaforma atuação pela sanção do PL 2342

Dando continuidade ao trabalho pela sanção do PL 2342/2022, a Fenassojaf se reuniu, na tarde desta segunda-feira (18), com o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Gabriel da Silveira Matos.

Estiveram no encontro o diretor da Associação Nacional, Julio Fontela, os assessores jurídicos, advogados Eduardo Virtuoso e Eliane Virtuoso e a assessora legislativa Fernanda Modelli.

Na oportunidade, os representantes reafirmaram a legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE para os Oficiais de Justiça e repassaram informações sobre a atuação da Fenassojaf em relação ao tema, enfatizando a importância da sanção do projeto de lei que tem, entre as emendas aprovadas pelo Congresso Nacional, a que trata sobre o assunto.

Segundo o advogado Eduardo Virtuoso foi reafirmado ao Secretário que não há Recurso Extraordinário com Repercussão Geral sobre o tema e que o PL encaminhado à sanção para a Presidência da República não cria, não constitui, não modifica direitos e que apenas reconhece a legalidade da percepção da VPNI com a GAE que, a rigor, nem seria necessária, pois não existe lei impedindo a percepção da GAE com a VPNI.

Dr. Gabriel ouviu atentamente das ponderações reafirmadas pela Fenassojaf e disse que retornará ainda nesta semana com as indicações sobre o assunto.

“Agradecemos a atenção dispensada pelo Dr. Gabriel e iremos aguardar o posicionamento do Secretário-Geral que se comprometeu em nos retornar por e-mail ainda nesta semana”, finaliza o diretor Julio Fontela.

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

Escola Superior dos Oficiais de Justiça promove palestra online sobre o papel do Oficial de Justiça na era digital

Na segunda-feira (18/09) às 20 horas, a Escola Superior dos Oficiais de Justiça do Brasil (Esojub) promove paletra online e ao vivo com o tema "VISÃO PRÁTICA DO PAPEL DO OFICIAL DE JUSTIÇA NA ERA DIGITAL" ministrada pelo Juiz de Direito André Parizio, do Tribunal de Justiça de Alagoas.

O evento tem o apoio e parceria do Centro Universitário Mário Pontes Jucá -UMJ.

Compartilhe:

Serviço:

PALESTRA: VISÃO PRÁTICA DO PAPEL DO OFICIAL DE JUSTIÇA NA ERA DIGITAL

📌18 de setembro às 20h
🔗 Link da palestra: https://youtu.be/6cFigdB-Ikw

InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

PL 2447/2022: Emenda estabelece regulamentação do adicional de penosidade no Poder Judiciário da União

Na segunda-feira (11/09) o Deputado Coronel Meira (PL/PE) protocolou duas emendas ao substitutivo do deputado Bruno Farias (Avante/MG) ao Projeto de Lei 2447/2022. As emendas tem por objetivo estabelecer a autoridade competente para regulamentação do adicional de penosidade e a vedação de nomeação de Oficiais de Justiça Ad Hoc no âmbito do Poder Judiciário da União.

O PL 2447/2022, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), trata de nova estrutura e funções na Carreira de Polícia Judicial no âmbito do Poder Judiciário da União e aguarda aprovação da Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados.

A emenda ESB 1/2023 CASP acrescenta novo Art. 15-A à Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, alterado pelo art. 1º do Substitutivo oferecido ao PL 2447/2022, com a seguinte redação:

“Art. 15-A – Fica instituído que, no âmbito do Poder Judiciário da União, compete ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça expedir o regulamento do adicional de atividade penosa, para efeito do disposto no Art. 71 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.” (NR)

Na justificativa o deputado Coronel Meira argumenta que o Adicional de Atividade Penosa encontra-se previsto no artigo 7º, inciso XXIII da Constituição Federal/88, inserido no mundo jurídico juntamente com os adicionais de insalubridade e periculosidade. A redação em vigor do art. 71 da Lei 8.112/90 diz que “o adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem”. Entretanto, decorrido mais de 30 anos da edição da norma, jamais houve a edição de REGULAMENTO para o dispositivo legal em comento no âmbito do Poder Judiciário de União.

A viabilização da regulação do Adicional de Atividade Penosa no Poder Judiciário da União, com a emenda ao PL n° 2447/2022, definindo que cabe ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça expedir o regulamento, apresenta-se como um estímulo para estabilização dos recursos humanos em área de fronteira e rincões interioranos inóspitos, pois todos serão beneficiados: a sociedade com a resposta mais rápida na prestação jurisdicional, os Técnicos Judiciários, os Analistas Judiciários, os Oficiais de Justiça e os Agentes da Polícia do Poder Judiciário.

Embora no âmbito do Ministério Público da União (MPU) já tenha regulamento do Adicional de Atividade Penosa por meio de portaria, o Sindicato dos Servidores do Ministério Público da União (SINDMPU) atua para que a regulamentação seja através de lei, com teor análogo ao proposto na emenda defendida para o PJU no PL 2247, tendo enviado ofício ao Procurador Geral da República com a solicitação de envio de projeto de lei ao Congresso Nacional. (Leia AQUI).

A ESB 2/2023 CASP visa restringir a designação de Oficiais de Justiça Ad Hoc, ressalvado na Justiça Eleitoral, onde não existem Oficiais de Justiça concursados nos quadros deste ramo especializado.

A emenda inclui o Art. 6-A à Lei n.º 11.416 com a seguinte redação:

“Art. 6º-A No âmbito da jurisdição de cada tribunal ou juízo é vedada designação de servidor para o exercício das atribuições de Oficial de Justiça Avaliador Federal, na forma de Oficial de Justiça ad hoc, ressalvado a situação excepcional da Justiça Eleitoral.

Parágrafo único – Para efeito do caput, na Justiça eleitoral, as designações em caráter eventual e esporádico, observarão o escalonamento preferencial sobre Oficiais de Justiça, conforme disposto em ato normativo do Tribunal Superior Eleitoral.” (NR)”

A vedação de servidores ad hocs visa evitar a nomeação precária de servidores sem o devido concurso público e garante que o cumprimento de ordens judiciais sejam realizadas por oficiais de Justiça concursados e qualificados, com atuação imparcial e técnica, propiciando segurança jurídica para toda a sociedade.

Próximos passos: A matéria aguarda parecer do deputado Bruno Farias (Avante/MG), acerca das emendas apresentadas. Nesse sentido, cabe agora a atuação efetiva das entidades representativas dos servidores do PJU - Fenajufe, Sindicatos, Fenassojaf, UniOficiais, ASSOJAFs - para acatamento das emendas pelo relator.

InfoJus: o portal dos oficiais de Justiça do Brasil

TJDFT nomeia mais 12 Oficiais de Justiça

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) nomeou mais 12 Oficiais de Justiça totalizando 32 convocados no concurso vigente. A ação atende pedido apresentado pelo SINDOJUS/DF e Aojus no Processo SEI 0026596/2023. Conforme informado anteriormente, as nomeações haviam sido autorizadas caso houvesse disponibilidade orçamentária, o que foi confirmado pelo Tribunal de Justiça.

Ainda que o número seja insuficiente para suprir a carência de Oficiais de Justiça do TJDFT (que conta atualmente com 47 cargos vagos), trata-se de um quantitativo emergencial para amenizar a sobrecarga do quadro.

O Sindojus e Aojus agradecem ao Presidente e ao Corregedor do Tribunal por terem a sensibilidade de prover esse quantitativo de cargos em um momento delicado e relevante de fechamento da proposta orçamentária e com demandas também apresentadas por diversos outros setores do Tribunal. Fica o nosso reconhecimento também aos juízes e servidores assessores da presidência e da corregedoria, que se disponibilizaram a ouvir e analisar detidamente as necessidades dos Oficiais de Justiça.

No mais, as entidades parabenizam todos que participaram dessa importante conquista.

"E assim continuaremos. Receberemos com muita satisfação os novos colegas, ao tempo em que permaneceremos mostrando a relevância da nomeação de mais Oficiais para garantir a efetiva prestação jurisdicional e evitar o adoecimento da categoria em virtude do excesso de trabalho", afirma o presidente Gerardo Lima.

O Sindojus/DF informa que também busca mais nomeações de Oficiais de Justiça nos demais Tribunais do Poder Judiciario da União do país inteiro. "É fundamental demonstrar para todos que os Oficiais de Justica continuam sendo imprescindíveis para o Poder Judiciário e para toda a sociedade", finaliza Gerardo.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus/UniOficiais-DF

SINDOJUS-MG: Entidades sindicais de Minas se reúnem com presidnete em exercício, Geraldo Alckmim

Lideranças alertam para riscos da adesão do Estado ao RRF e pedem apoio para tentar reverter iniciativa

O secretário-geral da Nova Central e membro da diretoria do Sindsemp-MG, Eduardo Maia, e o vice-presidente do Sindifisco-MG, Marco Couto, se reuniram ontem (11) em Brasília com o presidente em exercício, Geraldo Alckmin. Representando um coletivo de entidades sindicais do funcionalismo estadual, eles levaram ao presidente a preocupação dos servidores com a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal da União, com contrapartidas que aprofundarão as dificuldades financeiras enfrentadas pelo Estado e resultarão em prejuízos para toda a população.

Compõem o coletivo de entidades o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Sindsemp-MG), o Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais (Serjusmig), o Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais (Sinjus-MG), o Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Sisipsemg), o Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (Sindalemg), o Sindicato dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente e da Arsae (Sindsema), o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG), o Sindicato dos Escrivães de Polícia Civil no Estado de Minas Gerais (Sindep), a Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais (Affemg), o Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Minas Gerais (Sindojus/MG), a Associação dos Escrivães da Polícia Civil de Minas Gerais (Aespol) e a Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra PMBM).

A pauta, de interesse geral, tem contado com o apoio de todas as centrais sindicais, estando também presente à reunião o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, a quem as entidades mineiras agradecem pela formulação da agenda com a Presidência da República e com a Nova Central e sindicatos filiados. Durante a reunião, que durou mais de uma hora, Alckmin se mostrou bastante à vontade em dialogar com as lideranças sindicais.

Os dirigentes agradeceram ao presidente pela disponibilidade em ouvir as entidades e pediram apoio para tentar reverter a adesão de Minas ao RRF. Frisando que a medida não resolve os problemas financeiros dos estados que aderem ao regime, podendo até agravá-los, observaram que alguns desses estados saíram da experiência devendo mais do que quando aderiram à proposta, sendo necessário prorrogar o contrato ou promover a mitigação das contrapartidas.

Como exemplo, citaram a experiência malsucedida do Rio de Janeiro, Estado que aderiu ao RRF por duas vezes e enfrentou sérias dificuldades no período da pandemia, decorrentes da perda de autonomia imposta pela adesão ao regime. Os dirigentes relataram que, no momento mais grave da pandemia, o Conselho de Supervisão do RRF, composto por dois membros da União e apenas um do Estado, não autorizou a contratação de mais médicos e também negou o pagamento de uma ajuda de custo aos professores da rede pública para compra de equipamentos ou contratação de plano de internet para as aulas remotas, deixando o governo estadual numa situação extremamente difícil.

Oficio disponível aqui.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-MG

Crimes cometidos contra Oficiais de Justiça terão aumento de pena, prevê PL

A inclusão da categoria, essencial ao Poder Judiciário, na “qualificadora do crime de homicídio cometido contra integrantes de órgãos de segurança pública” foi apresentada através do Projeto de Lei n. 4303/2023, pelos deputados federais Coronel Meira, (PL-PE) coautor da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça no Congresso Nacional e Alberto Fraga (PL –DF).

Na prática, os autores desses crimes cometidos contra Oficiais de Justiça ou seus familiares, em decorrência do exercício da função terão aumento de pena de um a dois terços.

“A inclusão desses profissionais na citada qualificadora é necessária para reconhecer a especificidade das ameaças e perigos que enfrentam no exercício de suas funções. A exposição a situações de conflito, resistência e até mesmo violência física é uma realidade constante para esses servidores públicos”, justificaram.

Medidas urgentes e adequadas

Ambos destacaram ainda o quanto é fundamental que a legislação reconheça essa realidade e estabeleça medidas de proteção e punições adequadas para aqueles que cometem homicídios contra os Oficiais de Justiça ou seus familiares próximos em razão da condição profissional que desempenham, um papel crucial na efetivação das decisões judiciais, muitas vezes enfrentando situações de alta tensão em cumprimento de mandados.

Entusiasta, apoiadora e parceira de primeira hora da Frente Parlamentar, a AFOJEBRA agradeceu por meio do seu presidente Mário Medeiros Neto, aos dois parlamentares por mais essa iniciativa: “O Coronel Meira é um grande parceiro dos Oficiais de Justiça e sempre que enxerga uma oportunidade, procura atender aos anseios por mais segurança, melhores condições de trabalho e de valorização da categoria”.

Outro não foi o sentimento do Vice-presidente e diretor-legislativo da Associação, Joselito Bandeira, que destacou a importância da iniciativa, lembrando que os Oficiais de Justiça já conseguiram ser incluídos no rol dos agentes públicos tutelados pela Lei Antiterrorismos, no PL 443/2019, no qual este representante classista participou de audiência pública perante a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, na defesa da inclusão da categoria naquele PL, no que logrou êxito.

“Essa é mais uma importante iniciativa legislativa que busca valorização e reconhecimento do Oficial de Justiça como importante agente público e profissional ocupante de carreira de estado e atividade de risco, e os Deputados Coronel Meira e Alberto Fraga têm se mostrado aliados de primeira hora da categoria, já tendo apresentado outros importantes Projeto de Lei e propostas de emenda relevantes para nós, Oficiais de Justiça” Concluiu o presidente do SINDOJUS-PB.

O texto do Projeto de Lei prevê também a inserção dos agentes de trânsito e guardas municipais, que passam a fazer parte do grupo de categorias que inclui integrantes do sistema prisional e integrantes da Força Nacional de Segurança Pública.

InfoJus Brasil: com informações do Portal F5 Online

Oficial de Justiça de São Luís intima réu nos Estados Unidos

Ilustração

foto/divulgação: GettyImages

Um empresário que responde uma ação penal na 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, no Maranhão, e reside nos Estados Unidos da América (EUA) foi intimado pela Central de Mandados da Comarca da Ilha de São Luís (CENMAN) para audiência marcada para o próximo mês de outubro. O cumprimento do mandado por meio eletrônico vai garantir a celeridade do processo judicial, ato que necessitaria do envio de carta rogatória que demoraria um longo período para ser cumprida. Com o apoio da tecnologia, a Central de Mandados já vem fazendo intimações e citações dentro do território brasileiro, mas essa é a primeira internacional. No ano passado foram 938 e este ano, 277.

A juíza coordenadora da Central de Mandados, Laysa de Jesus Paz Martins Mendes, explica que a todos os servidores da unidade - do secretário e demais componentes do corpo administrativo até os 170 oficiais de justiça lotados no setor - é repassada a orientação acerca da maior efetividade e celeridade possível no trabalho que é executado, “o que vai ao encontro de todas as modalidades céleres de comunicação judicial, desde que possível no caso concreto e de acordo com a lei e os estritos termos das normas regulamentares pertinentes”, afirma a magistrada. A coordenadora destaca, ainda, que essa intimação de uma pessoa nos EUA é um bom exemplo, “mas não o único, da conduta proativa dos oficiais e oficialas de justiça desta Central, com vistas a viabilizar maior celeridade à prestação jurisdicional”, acrescenta.

O secretário da CENMAN, Charles Pimentel, lembra que a prática da intimação por meio eletrônico segue critérios rigorosos, conforme determina o provimento nº 23/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, que disciplina o procedimento relativo à comunicação eletrônica dos atos processuais, mediante a utilização de aplicativos de mensagens instantâneas ou e-mail, no âmbito da Justiça de 1º grau. Também a Resolução 353 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prevê que nos casos em que for cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato pode ser cumprido por meio eletrônico.

Conforme Charles Pimentel, o cumprimento dos atos judiciais por meio de aplicativos de mensagens instantâneas utiliza linhas de telefonia corporativa e no perfil do aplicativo é exigido que tenha o brasão do Poder Judiciário do Maranhão; o oficial de justiça ou servidor responsável pelo cumprimento do mandado deve se identificar com nome completo, cargo e matrícula funcional, além de fornecer o número de telefone da unidade à qual está vinculado (para eventual esclarecimentos); e o destinatário da intimação deve dar “o ciente” e enviar documento oficial com foto para o aplicativo, para que, só então, a diligência seja considerada válida. “É um ato rigoroso porque precisamos identificar precisamente quem fez a intimação e a pessoa intimada também”, afirma.

Ainda, de acordo com o secretário da CENMAN, a intimação por meio eletrônico, do empresário brasileiro que reside na Carolina do Sul (EUA) e responde ação penal na 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar, por prática de atividade lesiva ao meio ambiente, substituiu o envio de uma carta rogatória para o país em que o réu mora atualmente com a família. Ele foi intimado a participar de audiência por videoconferência, marcada para o início de outubro pela unidade judiciária. Charles Pimentel ressalta que a carta rogatória é uma forma de comunicação entre o judiciário de países diferentes, com objetivo de obter colaboração para prática de atos processuais, e o seu cumprimento obedece as regras estabelecidas nas Convenções Internacionais.

A intimação foi cumprida por aplicativo de WhatsApp, na semana passada, véspera do feriado de 7 de setembro, pelo oficial de justiça e secretário da CENMAN, sendo intimados a pessoa jurídica e o seu representante legal.

Núcleo de Comunicação do Fórum de São Luís

InfoJus Brasil: com informações do TJMA

Oficial de Justiça cumpre medidas protetivas na operação “Shamar”, deflagrada pela SSPDS

Dimitri Le Suer, que esteve à frente do cumprimento das diligências em Pentecoste, comenta que foi um trabalho preventivo, no sentido de verificar se as medidas estão tendo eficácia na prática

Visando a coibir crimes de violência doméstica e familiar, além de localizar e capturar suspeitos envolvidos em crimes contra a mulher, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), por meio da Coordenadoria de Planejamento Operacional (Copol), deflagrou, no dia 21 de agosto, a operação “Shamar”, em todo o Ceará. A ofensiva é coordenada, em âmbito nacional, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Os trabalhos seguem até o próximo dia 15 de setembro.

Em Pentecoste, os trabalhos foram materializados por meio do Oficial de Justiça Dimitri Gomes Le Suer, que esteve à frente do cumprimento de medidas protetivas e sentenças de medidas protetivas naquela comarca, com apoio das Polícias Civil e Militar do Ceará. Ele explica que o projeto visa a aproximar a justiça e os agentes de segurança pública dos atores envolvidos nesse cenário.

“Nós não fomos para prender e nem para retirar ninguém do lar, mas para saber se as medidas tinham eficácia na prática. Se o agressor estava cumprindo as ordens judiciais e se as vítimas estavam sendo respeitadas no que foi determinado pelo juiz. O nosso papel foi no sentido de orientar ambos os lados a viverem em harmonia, ainda que não tenham mais convivência no mesmo lar. É, sobretudo, um trabalho preventivo”, esclarece.

Operação

O nome da operação faz alusão a palavra hebraica que significa “cuidar, guardar, proteger, vigiar e zelar”. No Ceará, as ações policiais preventivas, ostensivas e repressivas são coordenadas pela Copol da SSPDS e contam com atuação das Polícias Civil e Militar. A operação irá promover ações educativas e preventivas, além de acompanhar Oficiais de Justiça no cumprimento de medidas protetivas de urgência.

Papel do Oficial de Justiça

O Oficial de Justiça é o servidor do Poder Judiciário responsável por materializar as decisões judiciais. Por atuar nas ruas, em contato direto com as partes interessadas em um processo, exerce papel fundamental na rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

*Com informações da SSPDS

InfoJus: com informações do Sindojus-CE

Oficiais de Justiça são homenageados pela Assembleia Legislativo de MT; veja vídeos

O deputado Eduardo Botelho, em seu discurso exaltou a importância dos oficiais de Justiça

Assessoria Sindojus/MT

Foto: Ronaldo Mazza

"Este gesto fortalece nossa dedicação e nos inspira a continuar servindo com zelo e integridade", disse o presidente do Sindojus/MT, Jaime Rodrigues

Os Oficiais de Justiça de Mato Grosso que compõem o Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso (Sindojua/MT), foram homenageados nessa segunda-feira (04.09), pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

O autor da homenagem, o presidente da AL/MT, deputado Eduardo Botelho (União), em seu discurso exaltou a importância dos oficiais de Justiça, lembrando que são eles que estão na “ponta da prestação jurisdicional” .

Para Botelho, além de homenagear aqueles que tornam efetivas as decisões da Justiça, é preciso lutar pela valorização profissional deles. “São enormes os desafios desses trabalhadores, verdadeiros porta-vozes do Judiciário. Enquanto representantes públicos, nosso compromisso deve ser em nome de melhorias para que eles desempenhem suas funções”, disse o deputado.

A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva, destacou que apesar das mudanças promovidas pelo uso de inteligência artificial e outras tecnologias, não acredita que juízes e oficiais de Justiça serão substituídos por computadores. No entanto, destacou que as readequações são necessárias e essa tem sido a prioridade da atual gestão do Judiciário mato-grossense.

Clarice também defendeu a manutenção do diálogo entre a categoria e a gestão do Tribunal, o que, de acordo com ela, tem garantido avanços. Entre eles, estão os cursos de aperfeiçoamento em informática voltados para a implementação do projeto Mandamus, com o objetivo de otimizar o trabalho de entrega e distribuição de mandados e a atribuição de mediação e conciliação no âmbito do cumprimento dos mandados judiciais.

O presidente do Sindojus/MT, Jaime Rodrigues, em nome de todos os Oficiais de Justiça que compõem o Sindicato, em Mato Grosso, expressou a “mais profunda gratidão pela homenagem”. “É com grande emoção que recebemos esse reconhecimento pelo nosso trabalho em prol da Justiça e da sociedade mato-grossense. Agradecemos a todos os parlamentares desta Casa de Leis reconhecerem a importância de nossa função na administração da Justiça. Este gesto fortalece nossa dedicação e nos inspira a continuar servindo com zelo e integridade. Saibam que este reconhecimento nos motiva a aprimorar constantemente nossas atividades em prol do Estado e de sua população. Continuaremos a desempenhar nosso papel com responsabilidade, buscando sempre a Justiça e a igualdade”, expressou.

O presidente do Fesojus, João Batista Fernandes, fez um discurso incisivo sobre a importância de valorizar o Oficial de Justiça. Ele destacou que não se pode esquecer das agruras que é para um oficial de Justiça cumprir um mandado judicial, principalmente, quando envolve separação de corpos ou crianças.

“Não se pode esquecer desembargadora Clarice, as agruras que é nós oficiais de Justiça cumprir ordens judiciais. Nós, oficiais de Justiça, cumprimos ordens judiciais, desde os tapetes vermelhos dos palácios, até as ruelas das favelas, onde todos têm que ser tratados com a mesma distinção, porque a Justiça para ser célere e justa, tem que ser igualitária para todos”. Ele citou a ministra Cármen Lúcia que disse “atacar o oficial de Justiça é atacar a própria Justiça”.

O presidente enfatizou que o oficial tem fé pública, que é um servidor legitimado pelo Estado e aprovado em concurso público, qualificado para dar efetividade aos atos de comunicação processuais, materializando as decisões judiciais. Sem ele, as medidas emanadas pelos magistrados ficariam no mundo abstrato. “Oficial de Justiça é a única categoria com fé pública e que fé pública não se transfere”, afirmou.

João Batista destacou que a Fesojus conseguiu que alguns Estados realizassem concurso público, como Piauí, Ceará e no Distrito Federal. Ele afirmou ainda que não é verdade que os avanços tecnológicos vão colocar oficial de Justiça em segundo plano.

O presidente do Fesojus destacou o crescente número de demandas, enquanto a categoria está cada vez mais envelhecida e doente. “Temos oficiais de Justiça com síndrome do pânico, com transtornos obsessivos, que sequer tem coragem de trabalhar, deputado. Não é fácil você cumprir um mandado para fazer uma separação de corpos ou uma busca e apreensão de menor, que você vê uma mãe ou um pai de uma criança chorando. Muitas vezes, já aconteceu no Ceará, onde um rapaz teria que cumprir separação de corpos, ele colocou fogo em si mesmo. No Estado do Ceará, por conta da altíssima carga de trabalho, um oficial de Justiça cometeu suicídio dentro do Fórum”.

Ele finalizou seu discurso hipotecando apoio incondicional ao Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso, destacando, que “nunca viu um Sindicato mais parceiro do Judiciário do que o Sindojus/MT.

“Direito tem, quem direito anda. Nós não podemos abrir mão de nossos direitos. Temos direito a ter uma família digna, direito a passar fim de semana com nossos familiares, temos direito de sermos reconhecidos como agentes de Estado, agentes necessários para a Justiça”.

Também participaram da sessão especial, o corregedor-geral do Poder Judicário de Mato Grosso, desembargador Juvenal Pereira da Silva, desembargador Rui Ramos, Emerson Luis Pereira Cajango (juiz auxiliar da Corregedoria do TJMT) e o deputado estadual Chico Guarnieri (PTB).

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-MT