Projeto que autoriza porte de arma para Oficiais de Justiça aguarda votação na Comissão de Finanças da Câmara

O Projeto de Lei nº 4.256/2019, que autoriza o porte de arma para Oficiais de Justiça, segue aguardando apreciação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A expectativa da categoria é de que a matéria avance nas próximas semanas, após a normalização da pauta legislativa da Casa.

De acordo com informações divulgadas pela Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul (ABOJERIS), a pauta da Câmara encontra-se trancada desde a última terça-feira (9), impedindo a votação de diversos projetos até que a matéria responsável pelo bloqueio seja deliberada.

Enquanto aguarda a retomada das votações, o projeto continua sendo acompanhado por representantes dos Oficiais de Justiça em Brasília. Na última quarta-feira (10), dirigentes da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA) participaram de reuniões no Congresso Nacional com o objetivo de acompanhar e impulsionar a tramitação da proposta.

O PL nº 4.256/2019, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), altera o Estatuto do Desarmamento para incluir os Oficiais de Justiça entre as categorias autorizadas ao porte de arma de fogo, observados os requisitos legais, como capacitação técnica, avaliação psicológica e demais exigências previstas na legislação.

A proposta já recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado federal Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), que concluiu pela adequação financeira e orçamentária do texto.

Caso seja aprovado na CFT, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde serão examinados os aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria.

Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir diretamente para sanção presidencial após a aprovação nas comissões competentes, sem necessidade de votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, salvo eventual apresentação de recurso.

A discussão sobre o porte de arma para Oficiais de Justiça tem ganhado força nos últimos anos em razão dos inúmeros casos de ameaças, agressões, tentativas de homicídio e homicídios registrados durante o cumprimento de mandados judiciais em diversas regiões do país.

Defensores da proposta argumentam que os Oficiais de Justiça exercem atividade externa permanente, frequentemente em locais de risco e em situações de elevado potencial de conflito, como reintegrações de posse, buscas e apreensões, medidas protetivas, execuções patrimoniais e outras diligências determinadas pelo Poder Judiciário.

A proposta em tramitação prevê a possibilidade de porte funcional, sem caráter obrigatório, condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à capacitação específica dos servidores.

A expectativa da categoria é que o avanço da matéria represente mais um passo no fortalecimento das condições de segurança para os profissionais responsáveis por levar as decisões judiciais à efetiva concretização perante a sociedade.

Fonte: ABOJERIS

Acesse a matéria original: https://abojeris.com.br/pl-que-autoriza-porte-de-arma-para-oficiais-de-justica-segue-aguardando-votacao-na-cft-da-camara/

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Vice-presidente legislativo da AFOJEBRA apresenta ao Ministro da Justiça avanços dos Oficiais de Justiça na inteligência processual

A crescente atuação dos Oficiais de Justiça na localização de pessoas, bens e informações necessárias ao cumprimento das decisões judiciais foi destaque em reunião realizada em Brasília entre o vice-presidente legislativo da AFOJEBRA, Joselito Bandeira, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, e o deputado federal Coronel Meira (PL-PE), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça.

O encontro ocorreu na presidência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, momentos antes da audiência pública que contou com a participação do ministro.

Durante a conversa, Joselito Bandeira apresentou os avanços proporcionados pela Resolução CNJ nº 600/2024, norma que consolidou nacionalmente o reconhecimento dos Oficiais de Justiça como agentes de inteligência processual, ampliando a utilização de ferramentas tecnológicas e sistemas informatizados para localização de pessoas e bens, fortalecendo a efetividade das decisões judiciais.

Segundo o dirigente, a resolução representa um dos mais importantes marcos recentes para a carreira, ao reconhecer oficialmente uma atividade que já vinha sendo desempenhada pelos Oficiais de Justiça em diversas unidades do Judiciário brasileiro.

Conquista nacional ganha força nos estados

Durante o encontro, Joselito Bandeira ressaltou que a Resolução nº 600/2024 é resultado de uma construção institucional desenvolvida ao longo dos últimos anos pelas entidades representativas dos Oficiais de Justiça, tendo origem em discussões realizadas junto ao Supremo Tribunal Federal e ao Conselho Nacional de Justiça sobre a modernização da atividade e o fortalecimento da efetividade jurisdicional.

O dirigente também destacou um importante avanço conquistado na Paraíba. Na última semana, a Assembleia Legislativa aprovou projeto que incorpora expressamente a atividade de inteligência processual ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

Além disso, o Pleno do TJPB aprovou a Resolução nº 59/2026, que institui o Núcleo de Inteligência Processual (NIP), estrutura voltada ao fortalecimento das atividades de pesquisa patrimonial, localização de pessoas e apoio ao cumprimento das decisões judiciais.

As iniciativas alinham a legislação estadual às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e reforçam o reconhecimento institucional dos Oficiais de Justiça como agentes estratégicos para a efetividade da prestação jurisdicional.

Interesse do Ministério da Justiça

De acordo com as informações divulgadas, o ministro Wellington César Lima e Silva demonstrou interesse ao conhecer os detalhes da atuação dos Oficiais de Justiça na área de inteligência processual e a dimensão alcançada pelas novas atribuições decorrentes da Resolução CNJ nº 600/2024.

A pauta integra uma série de discussões que vêm sendo realizadas em Brasília sobre modernização do Poder Judiciário, segurança institucional e fortalecimento dos mecanismos voltados à efetividade das decisões judiciais.

Desde o início da semana, Joselito Bandeira participa de reuniões e debates no Congresso Nacional relacionados a temas de interesse dos Oficiais de Justiça brasileiros, incluindo segurança institucional, atividade de risco, inteligência processual e valorização da carreira.

A consolidação da inteligência processual como atribuição dos Oficiais de Justiça é considerada um dos principais avanços recentes da categoria, fortalecendo o papel desses servidores na busca por maior eficiência, celeridade e efetividade no cumprimento das decisões do Poder Judiciário.

Fonte: SINDOJUS-PB

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Presidente do TJDFT se reúne com entidades da Justiça e da advocacia criminal

O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), desembargador Jair Soares, recebeu, nessa quarta-feira, 10/6, representantes do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (SINDOJAF) e da Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (UNIOFICIAIS/BR).

Durante o encontro, o presidente das entidades, Gerardo Alves Lima Filho, apresentou ao dirigente do TJDFT um relatório sobre a situação dos oficiais de Justiça em todo o país. Na ocasião, solicitou a nomeação de novos servidores para recompor o quadro funcional do Tribunal. O presidente Jair Soares se prontificou a analisar a situação.

Em seguida, a reunião foi com o presidente da Associação Nacional de Advocacia Criminal do Distrito Federal (ANACRIM/DF), Víctor Minervino Quintiere, que entregou ao dirigente da Corte o livro "Quando a tese vira regra – Os temas repetitivos em matéria penal do STJ”, de sua autoria, que aborda os precedentes criminais.

O representante da ANACRIM/DF colocou a entidade à disposição do TJDFT para a oferta de cursos e treinamentos destinados aos servidores.

As agendas reforçam o compromisso do TJDFT com o diálogo institucional permanente, a valorização das carreiras e o fortalecimento de parcerias voltadas ao aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.

As reuniões realizadas no gabinete da Presidência contaram com a participação do secretário-geral, Celso Oliveira; do secretário de Relações Institucionais, André Felipe Carvalho; e do chefe de gabinete da Presidência, Guilherme Juliano.

Fotos: SECOM

Fonte: TJDFT

Link da notícia original:

https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2026/junho/presidente-do-tjdft-se-reune-com-entidades-da-justica-e-da-advocacia-criminal

TJDFT autoriza nomeação de 10 Oficiais de Justiça e sinaliza possibilidade de novas convocações após reunião com o SINDOJAF/UniOficiais

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) autorizou a nomeação de 10 novos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, reforçando o quadro de servidores responsáveis pelo cumprimento de mandados judiciais e pela efetivação das decisões da Justiça.

A medida integra um conjunto mais amplo de provimentos autorizado pela Presidência do Tribunal, que prevê a nomeação de 70 Técnicos Judiciários, 13 Analistas Judiciários da Área Judiciária, 10 Policiais Judiciais, 10 Oficiais de Justiça e um Analista Judiciário da Área de Medicina.

As nomeações representam um importante avanço na recomposição da força de trabalho do TJDFT, especialmente nas unidades de primeira instância, que enfrentam desafios relacionados ao déficit de servidores e ao aumento contínuo da demanda por serviços judiciais.

O tema foi tratado em reunião realizada nesta terça-feira (10/06) entre o presidente do TJDFT, desembargador Jair Oliveira Soares, e representantes do SINDOJAF/UniOficiais. Participaram do encontro o presidente da entidade, Gerardo Alves Lima Filho; a vice-presidente, Luciana Campos Vieira Lima Rocca de Andrade; o diretor jurídico, Edinaldo Gomes da Silva (Dino); e a diretora regional do Distrito Federal, Liduina Maya. Também estiveram presentes secretários da Administração do Tribunal, entre eles o secretário-geral do TJDFT, Celso de Oliveira e Sousa Neto.

Durante a reunião, os dirigentes do SINDOJAF/UniOficiais agradeceram a autorização para nomeação dos 10 novos Oficiais de Justiça, mas destacaram que a realidade enfrentada pelo Tribunal ainda exige a ampliação das convocações para assegurar a adequada prestação jurisdicional.

Entre os pontos apresentados à Presidência do TJDFT estiveram o elevado volume de mandados distribuídos diariamente, o crescimento expressivo das demandas relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher, as novas atribuições decorrentes da Resolução nº 600/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os afastamentos e restrições laborais existentes e o quantitativo de cargos vagos ainda não preenchidos.

Os representantes da entidade ressaltaram que os Oficiais de Justiça exercem papel essencial para a efetividade da Justiça, sendo responsáveis por materializar as decisões judiciais junto à população. Também enfatizaram que a implementação da Resolução nº 600/2024 ampliou significativamente as atribuições da carreira, incorporando atividades relacionadas à inteligência processual, localização de pessoas e bens e utilização de ferramentas tecnológicas para cumprimento das ordens judiciais.

Segundo informações divulgadas pelo SINDOJAF/UniOficiais, o presidente do TJDFT recebeu os argumentos de forma positiva e reafirmou o compromisso da Administração em promover o maior número possível de nomeações, observadas as limitações orçamentárias e financeiras da Corte.

Um dos principais resultados do encontro foi o compromisso de reavaliar a situação já no próximo mês, abrindo uma perspectiva favorável para novas convocações.

Atualmente, o concurso para Oficial de Justiça do TJDFT conta com 30 candidatos aprovados aptos à nomeação. Com a autorização já concedida, 10 deverão ser convocados, enquanto outros 20 permanecem aguardando eventual chamamento.

A expectativa é de que a continuidade do diálogo institucional e a demonstração das necessidades operacionais do Tribunal contribuam para a ampliação das nomeações, fortalecendo a capacidade de atuação dos Oficiais de Justiça e garantindo maior efetividade ao cumprimento das decisões judiciais no Distrito Federal.

O SINDOJAF/UniOficiais informou que continuará acompanhando o tema e deverá apresentar novo requerimento administrativo nos próximos dias, defendendo a recomposição emergencial do quadro de Oficiais de Justiça do TJDFT.

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AFOJEBRA intensifica articulação em Brasília e busca apoio do Ministro da Justiça para projetos de porte de arma dos Oficiais de Justiça

A Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA) intensificou nesta semana sua atuação institucional em Brasília em defesa dos projetos legislativos que tratam do porte de arma para Oficiais de Justiça. A mobilização incluiu reuniões com o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, realizadas durante audiência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.

Os encontros ocorreram na terça-feira (9/6) e foram articulados pelo presidente da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça, deputado federal Coronel Meira (PL-PE), com o objetivo de apresentar ao ministro demandas consideradas prioritárias para a categoria.

Representando a AFOJEBRA, participaram das reuniões o diretor administrativo Marco Albuquerque, o vice-presidente legislativo Joselito Bandeira Vicente, o presidente Mário Medeiros Neto e os vice-presidentes Cássio Ramalho do Prado, Claudete Pessôa e Emerson Franco.

Segundo a entidade, o principal tema tratado foi a tramitação dos projetos que buscam assegurar o porte de arma aos Oficiais de Justiça, medida defendida como instrumento de proteção para profissionais que atuam diariamente no cumprimento de mandados judiciais em situações de risco.

De acordo com o vice-presidente legislativo da AFOJEBRA, Joselito Bandeira Vicente, o ministro demonstrou receptividade às reivindicações apresentadas. Conforme relato divulgado pela entidade, Wellington César Lima e Silva classificou o pleito como uma demanda legítima da categoria.

“Trata-se de um pleito justo e merecido, que já chega tarde”, afirmou o ministro ao dirigente, segundo informações divulgadas pela AFOJEBRA.

Ainda de acordo com a associação, o ministro também manifestou disposição para atuar junto ao Governo Federal a fim de evitar eventual veto às propostas legislativas após aprovação pelo Congresso Nacional.

A pauta da segurança dos Oficiais de Justiça tem ganhado destaque nacional nos últimos anos diante dos inúmeros registros de ameaças, agressões, tentativas de homicídio e homicídios ocorridos durante o cumprimento de ordens judiciais. Diversas propostas legislativas em tramitação no Congresso buscam ampliar os mecanismos de proteção para a categoria, incluindo o reconhecimento da atividade de risco e a autorização para o porte funcional de arma de fogo, observados os requisitos previstos em lei.

A AFOJEBRA informou que continuará acompanhando a tramitação das matérias e mantendo diálogo com parlamentares e autoridades em defesa do fortalecimento institucional e da segurança dos Oficiais de Justiça brasileiros.

Fonte: AFOJEBRA

Matéria original: https://afojebra.com.br/noticia/afojebra-articula-sancao-dos-projetos-de-porte-de-arma-com-ministro-da-justica/

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FESOJUS-BR destaca avanço de projeto que autoriza porte de arma para Oficiais de Justiça

A Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS-BR) comemorou mais um avanço na tramitação do Projeto de Lei nº 4.256/2019, proposta que altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte de arma aos Oficiais de Justiça.

O avanço ocorreu após a apresentação de parecer favorável pelo deputado federal Emanuel Pinheiro Neto, relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. Em seu voto, o parlamentar concluiu que o projeto é compatível e adequado sob os aspectos orçamentário e financeiro, permitindo a continuidade da tramitação legislativa.

Segundo a FESOJUS-BR, a manifestação favorável representa mais uma etapa importante na construção de medidas voltadas à segurança dos Oficiais de Justiça, profissionais que atuam diariamente no cumprimento de mandados judiciais em situações que frequentemente envolvem elevado grau de risco.

A Federação ressalta que o parecer é resultado de um trabalho de articulação desenvolvido pela Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça, pelos deputados Coronel Meira e Jonas Donizette, além das entidades nacionais representativas da categoria, que vêm promovendo diálogo permanente com parlamentares e equipes técnicas para demonstrar a necessidade da proposta.

Durante as discussões, foram apresentados estudos, estatísticas e relatos sobre os riscos enfrentados pelos Oficiais de Justiça em diligências relacionadas ao cumprimento de medidas protetivas de urgência, casos de violência doméstica, reintegrações de posse, buscas e apreensões, penhoras, remoções e outras ordens judiciais de alta complexidade.

De autoria do senador Fabiano Contarato, o Projeto de Lei nº 4.256/2019 prevê a autorização do porte de arma para Oficiais de Justiça, tanto em serviço quanto fora dele, desde que observados os requisitos legais já exigidos para outras categorias autorizadas, incluindo capacitação técnica, avaliação psicológica e demais exigências previstas na legislação.

A proposta também estabelece a isenção das taxas de registro e manutenção das armas de fogo, além de permitir que o armamento seja de propriedade particular ou fornecido pela instituição à qual o servidor esteja vinculado.

A discussão sobre o porte de arma para Oficiais de Justiça tem ganhado destaque nacional nos últimos anos em razão dos inúmeros registros de ameaças, agressões, tentativas de homicídio e homicídios ocorridos durante o cumprimento de ordens judiciais. Diversas entidades representativas defendem que a medida constitui um importante instrumento de proteção para servidores que atuam na linha de frente da efetivação das decisões judiciais.

Com a apresentação do parecer favorável, o Projeto de Lei nº 4.256/2019 aguarda agora inclusão na pauta de votação da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Fonte: FESOJUS-BR

Acesse a matéria original: https://www.fesojus.org.br/2026/06/09/fesojus-br-celebra-avanco-de-projeto-que-autoriza-porte-de-arma-para-oficiais-de-justica/

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Facção criminosa impede cumprimento de mandado e ameaça Oficiais de Justiça em comunidade do Rio de Janeiro

Rafaela Felicciano/ Metrópoles

A crescente influência do crime organizado em determinadas regiões do país voltou a expor os riscos enfrentados diariamente pelos Oficiais de Justiça no exercício de suas funções. Uma reportagem publicada pelo Portal Metrópoles revelou que um mandado judicial deixou de ser cumprido no Complexo da Penha, no Rio de Janeiro, após informações de que integrantes da facção criminosa Comando Vermelho (CV) estariam proibindo a entrada de Oficiais de Justiça nas comunidades sob seu domínio.

De acordo com a reportagem, um Oficial de Justiça comunicou formalmente ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) a impossibilidade de cumprir a ordem judicial em razão da falta de segurança para ingressar na região. A informação consta em certidão anexada ao processo, na qual o servidor relata ter recebido notícias de que a facção criminosa proibiu a entrada de agentes do Poder Judiciário em todas as vias de acesso ao complexo.

Segundo o relato, a presença de Oficiais de Justiça na localidade representaria risco concreto à integridade física dos servidores, diante das ameaças impostas pela organização criminosa que exerce controle territorial na área.

O caso evidencia uma realidade preocupante enfrentada por Oficiais e Oficialas de Justiça em diversas regiões do Brasil. Responsáveis por materializar as decisões judiciais, esses profissionais frequentemente atuam em áreas de elevado risco social e criminal, realizando diligências relacionadas a citações, intimações, penhoras, reintegrações de posse, medidas protetivas, buscas e apreensões e outras determinações judiciais.

A situação também reforça debates nacionais sobre segurança institucional, proteção funcional e reconhecimento da atividade de risco exercida pelos Oficiais de Justiça. Levantamentos recentes apontam centenas de registros de ameaças, agressões e até homicídios contra servidores durante o cumprimento de mandados judiciais, demonstrando que a atividade envolve riscos permanentes e inerentes à própria natureza do cargo.

Quando o Estado perde a capacidade de fazer chegar suas decisões a determinadas localidades, não é apenas o trabalho dos Oficiais de Justiça que é afetado. A própria efetividade da Justiça fica comprometida, prejudicando cidadãos que dependem da atuação do Poder Judiciário para a garantia de seus direitos.

O episódio ocorrido no Complexo da Penha representa mais um alerta sobre a necessidade de fortalecimento das políticas de segurança institucional voltadas aos Oficiais de Justiça, garantindo condições adequadas para que possam desempenhar suas atribuições com segurança e efetividade.

Fonte: Portal Metrópoles

Reportagem original: https://www.metropoles.com/distrito-federal/na-mira/cv-proibe-entrada-de-oficiais-de-justica-em-area-dominada-pelo-trafico

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Artigo sobre diligências para verificação de contratação de advogado reacende debate sobre atribuições dos Oficiais de Justiça

Um artigo publicado no portal Migalhas pelo advogado Edson Alcantara trouxe à discussão um tema que tem ganhado espaço em diversos tribunais brasileiros: a realização de diligências por Oficiais de Justiça para verificar se a parte autora efetivamente contratou o advogado que subscreveu a petição inicial em determinadas ações judiciais.

No texto, o autor sustenta que o envio de Oficiais de Justiça às residências das partes para aferir a existência da contratação não encontra amparo na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nem no Código de Processo Civil. Segundo ele, a prática representaria uma atividade investigativa incompatível com as atribuições do cargo.

A publicação, contudo, também abre espaço para uma reflexão importante sobre o alcance das atribuições dos Oficiais de Justiça e sobre a interpretação do artigo 154 do Código de Processo Civil.

Artigo 154 do CPC não limita a atuação dos Oficiais de Justiça

Embora o artigo defenda que as atribuições dos Oficiais de Justiça estariam restritas ao rol previsto no artigo 154 do CPC, essa interpretação não é unânime.

O próprio dispositivo estabelece, em seu inciso II, que compete ao Oficial de Justiça "executar as ordens do juiz a que estiver subordinado", atribuição que autoriza o cumprimento de diligências determinadas judicialmente sempre que necessárias à adequada instrução processual ou à efetivação das decisões judiciais.

Além disso, o rol previsto no artigo 154 possui caráter exemplificativo e não exaustivo. As atribuições dos Oficiais de Justiça estão distribuídas em diversos diplomas legais, incluindo o Código de Processo Penal (CPP), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), leis especiais, legislações extravagantes, normas dos tribunais e leis de organização judiciária dos estados.

Ao longo dos anos, a carreira dos Oficiais de Justiça passou por um processo de modernização e ampliação de atribuições, incorporando atividades como avaliações judiciais, inteligência processual para localização de pessoas e bens, acesso a sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial, cumprimento de medidas protetivas de urgência e outras funções voltadas ao aumento da efetividade da prestação jurisdicional. Paralelamente, permanecem entre as atribuições tradicionais da carreira a realização de citações, intimações, notificações, constatações, certificações circunstanciadas, penhoras, buscas e apreensões, reintegrações de posse, prisões, conduções coercitivas e demais diligências determinadas pelo Poder Judiciário.

Constatação de fatos não se confunde com investigação

Outro aspecto relevante diz respeito à distinção entre investigação e constatação.

Quando cumpre uma diligência determinada pelo magistrado, o Oficial de Justiça não atua como investigador nem exerce funções típicas de polícia judiciária. Sua atribuição consiste em verificar fatos, colher informações e certificar aquilo que observou diretamente durante a diligência, submetendo suas constatações à apreciação do juiz responsável pelo processo.

Trata-se de atividade inerente ao cargo e amparada pela fé pública conferida ao Oficial de Justiça, cuja função é justamente servir como agente de efetivação das decisões judiciais e de verificação de situações fáticas relevantes para o andamento processual.

Nesse contexto, a realização de verificações ou constatações não implica retirada de atribuições da advocacia, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, das polícias ou de qualquer outro órgão público. São atividades distintas, com finalidades e competências próprias.

Atuação determinada pelo magistrado

O debate também envolve a extensão do poder do magistrado para determinar diligências destinadas à verificação de fatos relevantes ao processo.

Em diversas situações, juízes determinam constatações presenciais para esclarecer circunstâncias relacionadas ao objeto da demanda, à situação das partes ou à autenticidade de informações constantes dos autos. Nessas hipóteses, o Oficial de Justiça atua como auxiliar da Justiça, cumprindo ordem judicial e certificando os fatos constatados.

A discussão jurídica sobre os limites dessas diligências certamente continuará presente nos tribunais e na doutrina processual. O tema, entretanto, reforça a importância da atuação dos Oficiais de Justiça como agentes públicos responsáveis não apenas pela comunicação dos atos processuais, mas também pela materialização das decisões judiciais e pela certificação de fatos essenciais à prestação jurisdicional.

Fonte: Portal Migalhas

Artigo original: https://www.migalhas.com.br/depeso/457172/investigacao-de-oficial-de-justica-para-aferir-contratacao-de-advogado

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Oficial de Justiça cumpre mandado de busca e apreensão de caminhão com apoio da PRF na BR-153

PRF presta apoio a Oficial de Justiça no cumprimento de mandado de busca e apreensão de caminhão no Tocantins

A atuação conjunta entre a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e um Oficial de Justiça garantiu o cumprimento de uma ordem judicial de busca e apreensão de um caminhão na BR-153, em Brasilândia do Tocantins (TO).

A ação ocorreu na tarde do último dia 30 de maio, por volta das 17h, quando equipes da PRF prestaram apoio operacional ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado expedido pela Justiça do Tocantins.

De acordo com informações divulgadas pela Polícia Rodoviária Federal, a abordagem foi realizada no km 284 da BR-153 e teve como alvo um caminhão-trator conduzido por um homem de 49 anos. Durante a fiscalização, foi constatado que o veículo possuía restrição judicial de circulação determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Após a localização e abordagem do caminhão, o veículo foi apreendido e entregue ao Oficial de Justiça para o cumprimento da decisão judicial.

A ocorrência evidencia a importância da atuação integrada entre os órgãos de segurança pública e o Poder Judiciário, especialmente em diligências que envolvem medidas de força, busca e apreensão de bens ou situações que demandem apoio policial para garantir a segurança dos envolvidos e a efetividade das decisões judiciais.

Os Oficiais de Justiça são os agentes responsáveis por materializar as decisões judiciais, levando à prática determinações expedidas pelos magistrados. Em diversas situações, sobretudo em diligências mais complexas ou que envolvam risco potencial, o apoio das forças de segurança torna-se fundamental para assegurar o cumprimento da ordem judicial e a integridade física dos servidores.

A atuação registrada no Tocantins demonstra, mais uma vez, a relevância da cooperação institucional entre os órgãos públicos para garantir que as decisões da Justiça alcancem efetivamente seus destinatários.

Fonte: Polícia Rodoviária Federal (PRF)

Leia a notícia original:

PRF presta apoio a Oficial de Justiça em busca e apreensão de caminhão na BR-153

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CSJT aprova reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça da Justiça do Trabalho

Os Oficiais e Oficialas de Justiça da Justiça do Trabalho conquistaram uma importante atualização na Indenização de Transporte (IT). Em sessão plenária realizada nesta sexta-feira (29), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou o reajuste do benefício, elevando seu valor de R$ 2.289,21 para R$ 2.391,30.

A decisão estabelece ainda que o novo valor será pago com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Benefício é destinado ao custeio das diligências externas

A Indenização de Transporte é destinada aos Oficiais de Justiça que utilizam veículo próprio para o cumprimento de mandados e demais diligências externas determinadas pelo Poder Judiciário.

Durante a análise da matéria, foi ressaltada a importância do benefício para custear despesas relacionadas ao exercício da função, especialmente gastos com combustível, manutenção, seguro, pneus e demais custos inerentes à utilização do veículo particular em serviço.

Na prática, os Oficiais de Justiça são responsáveis por levar as decisões judiciais à população, realizando citações, intimações, penhoras, avaliações, buscas e apreensões, reintegrações de posse e diversas outras diligências que exigem deslocamentos constantes.

Reajuste reconhece custos da atividade externa

A atualização da indenização representa um reconhecimento da necessidade de recomposição dos custos suportados pelos servidores que atuam externamente, muitas vezes percorrendo longas distâncias para garantir o cumprimento das ordens judiciais.

O reajuste aprovado pelo CSJT passa a vigorar com retroatividade ao início do ano, assegurando o pagamento das diferenças correspondentes aos meses já transcorridos em 2026.

Importância da Indenização de Transporte

A Indenização de Transporte constitui uma das principais ferramentas de apoio à atividade dos Oficiais de Justiça, permitindo que os servidores disponham de condições mínimas para a realização das diligências indispensáveis à efetividade da prestação jurisdicional.

A decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho representa mais um passo no reconhecimento da importância da atividade desempenhada pelos Oficiais e Oficialas de Justiça, profissionais responsáveis por materializar as decisões judiciais e assegurar que a Justiça alcance efetivamente os cidadãos.

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Parecer favorável na CFT impulsiona tramitação de projeto que autoriza porte de arma para Oficiais de Justiça

O Projeto de Lei nº 4.256/2019, que autoriza o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça, avançou mais uma etapa importante em sua tramitação na Câmara dos Deputados. Nesta segunda-feira (1º), o deputado federal Emanuel Pinheiro Neto apresentou parecer favorável à proposta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), concluindo pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do texto.

De autoria do senador Fabiano Contarato, o projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para incluir os Oficiais de Justiça entre as categorias autorizadas ao porte de arma de fogo, tanto em serviço quanto fora dele, desde que atendidos os requisitos legais de capacitação técnica e avaliação psicológica.

Relator afasta impedimentos financeiros

Em seu voto, o parlamentar destacou que a eventual renúncia de receita decorrente da isenção das taxas para obtenção e manutenção do porte de arma não compromete as contas públicas, permanecendo dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.

Segundo o parecer, a medida não representa inadequação financeira ou orçamentária para a União, permitindo a continuidade da tramitação da proposta no Congresso Nacional.

Com isso, o projeto fica apto para ser incluído na pauta de votação da Comissão de Finanças e Tributação.

Articulação parlamentar e atuação das entidades

A apresentação do parecer favorável é resultado de um trabalho de articulação realizado pelos deputados Coronel Meira (PL-PE) e Jonas Donizette (PSB-SP), representantes da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça, além da atuação das entidades nacionais de representação da categoria.

A AFOJEBRA, a FENASSOJAF e a FESOJUS-BR mantiveram diálogo permanente com o relator e sua equipe técnica, apresentando estudos, dados estatísticos e relatos que demonstram os riscos enfrentados pelos Oficiais de Justiça durante o cumprimento de mandados judiciais em todo o país.

As entidades destacaram especialmente as situações envolvendo cumprimento de medidas protetivas destinadas à proteção de mulheres vítimas de violência doméstica, reintegrações de posse, buscas e apreensões, penhoras, despejos, mandados de prisão e outras diligências de elevada complexidade e potencial risco.

Também foram apresentados dados sobre agressões, ameaças e episódios de violência registrados contra Oficiais de Justiça durante o exercício de suas atribuições, reforçando a necessidade de adoção de medidas voltadas à proteção institucional da categoria.

O que prevê o PL 4.256/2019

O projeto estabelece que os Oficiais de Justiça poderão portar arma de fogo em serviço e fora dele, observando os mesmos critérios exigidos para outras categorias autorizadas pela legislação.

A proposta também prevê a isenção das taxas de registro e manutenção das armas de fogo e autoriza que o armamento seja de propriedade particular do servidor ou fornecido pela instituição à qual esteja vinculado.

Outro projeto aguarda votação no Plenário

A pauta do porte de arma para Oficiais de Justiça também é objeto do Projeto de Lei nº 5.415/2005, que teve regime de urgência aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados e aguarda apreciação do Plenário.

Debate sobre segurança institucional

A discussão sobre o porte de arma para Oficiais de Justiça tem ganhado força nos últimos anos em razão do aumento dos casos de violência registrados durante o cumprimento de ordens judiciais.

A proposta é defendida por entidades representativas da categoria como uma medida voltada à segurança institucional dos servidores responsáveis por materializar as decisões do Poder Judiciário, muitas vezes atuando sozinhos em locais de risco e em situações de grande tensão social.

Com o parecer favorável apresentado na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto avança mais uma etapa em sua tramitação legislativa e segue sendo acompanhado com atenção por Oficiais de Justiça de todo o país.

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Presidente da FESOJUS-BR participa de debate sobre movimento sindical durante a Expo Direito, em Brasília

O presidente da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS-BR), João Batista Fernandes, participou como palestrante da Expo Direito 2026, um dos maiores eventos jurídicos do país, realizado nos dias 29 e 30 de maio, em Brasília.

O congresso reuniu mais de cinco mil participantes, entre magistrados, advogados, membros do Ministério Público, estudantes, servidores públicos e representantes de instituições jurídicas de diversas regiões do Brasil, consolidando-se como um importante espaço de debate sobre os desafios contemporâneos do Direito e das instituições públicas.

João Batista integrou uma mesa de debates dedicada ao movimento sindical, oportunidade em que abordou os desafios enfrentados pelas entidades representativas dos trabalhadores diante das constantes discussões sobre reformas que impactam o serviço público e os direitos sociais conquistados ao longo das últimas décadas.

Durante sua exposição, o presidente da FESOJUS-BR destacou a importância da atuação coordenada entre sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais para fortalecer a defesa dos trabalhadores e garantir a preservação de direitos fundamentais.

Segundo ele, a união das entidades representativas é essencial em um cenário marcado por frequentes debates sobre reformas estruturais que afetam diretamente as relações de trabalho e o funcionamento dos serviços públicos.

Reforma administrativa e defesa do serviço público

Entre os temas discutidos durante o painel estiveram os impactos da reforma da Previdência, as propostas de redução da jornada de trabalho e os projetos de reforma administrativa que voltam a ganhar espaço na agenda política nacional.

João Batista alertou para os riscos da precarização dos serviços públicos e para possíveis consequências da transferência de atribuições estatais para a iniciativa privada, destacando a importância de preservar estruturas capazes de garantir atendimento eficiente à população.

O dirigente também defendeu o fortalecimento da atividade sindical e ressaltou a necessidade de ampliar a participação dos profissionais do Direito nesse segmento, considerado estratégico para a defesa dos trabalhadores e das instituições públicas.

Diálogo institucional com autoridades

Além da participação como palestrante, a presença da FESOJUS-BR na Expo Direito possibilitou o diálogo com diversas autoridades do sistema de Justiça.

Durante o evento, foram realizados encontros com ministros, desembargadores do Tribunal Superior do Trabalho (TST), conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e representantes de outras instituições jurídicas, fortalecendo a interlocução institucional da Federação em pautas relacionadas aos servidores públicos e aos Oficiais de Justiça.

Para João Batista Fernandes, a participação na Expo Direito representou uma importante oportunidade para apresentar o trabalho desenvolvido pela FESOJUS-BR em âmbito nacional e reforçar a necessidade de valorização dos servidores públicos, do fortalecimento das entidades representativas e da construção de condições dignas de trabalho para toda a categoria.

A presença da Federação no evento também evidenciou a importância do diálogo permanente entre as instituições jurídicas, os representantes dos trabalhadores e os formuladores de políticas públicas, especialmente em temas que impactam diretamente a prestação dos serviços públicos à sociedade brasileira.

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Votação do porte de arma para Oficiais de Justiça é adiada na Câmara dos Deputados

A apreciação do Projeto de Lei nº 5.415/2005, que autoriza o porte de arma para Oficiais e Oficialas de Justiça, foi adiada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (27).

A informação foi confirmada pelo presidente da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça no Congresso Nacional, deputado Coronel Meira (PL-PE), durante audiência pública realizada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara.

Segundo o parlamentar, a proposta estava prevista para ser apreciada pelo Plenário ainda nesta quarta-feira e já contava com entendimento entre lideranças partidárias para aprovação do texto.

No entanto, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu priorizar os debates relacionados ao tema da escala de trabalho 6x1, o que acabou provocando o adiamento da análise do projeto.

Projeto deve retornar à pauta

De acordo com Coronel Meira, a expectativa é de que o PL 5.415/2005 volte à pauta da Câmara dos Deputados na próxima reunião de líderes.

A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para incluir os Oficiais de Justiça entre as categorias autorizadas ao porte funcional de arma de fogo, mediante cumprimento dos requisitos legais previstos na legislação brasileira.

Segurança institucional impulsiona debate

O debate em torno do projeto tem sido acompanhado nacionalmente por diversas entidades sindicais e associativas representativas dos Oficiais de Justiça, que defendem a aprovação da proposta como medida de segurança institucional da categoria.

A atividade exercida pelos Oficiais de Justiça é considerada de risco em razão da natureza do cargo e do cumprimento diário de diligências externas envolvendo:

• mandados de prisão;

• buscas e apreensões;

• reintegrações de posse;

• despejos;

• medidas protetivas;

• penhoras;

• atos coercitivos em geral.

As entidades também argumentam que o fortalecimento da segurança funcional contribui diretamente para a eficiência da Justiça, garantindo melhores condições para o cumprimento das ordens judiciais em todo o país.

Expectativa permanece pela aprovação

A expectativa da categoria continua sendo pela votação, aprovação e posterior sanção do projeto, considerado uma das principais pautas legislativas relacionadas à proteção institucional dos Oficiais de Justiça brasileiros.

Nos últimos anos, episódios de violência, ameaças e intimidações contra servidores durante diligências reforçaram o debate sobre segurança funcional e reconhecimento da atividade de risco exercida pelos Oficiais de Justiça.

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“A Justiça pela lente do Oficial de Justiça”: exposição inédita leva ao Congresso Nacional a realidade da categoria

A exposição “A Justiça pela lente do Oficial de Justiça” está levando ao Congresso Nacional um retrato inédito da realidade vivenciada pelos Oficiais de Justiça brasileiros. A mostra pode ser visitada até o dia 29 de maio, no corredor do Anexo I da Câmara dos Deputados, em Brasília.

🔗 Fonte: SINDOJUS-CE

A Justiça pela lente do Oficial de Justiça: exposição inédita leva ao Congresso Nacional a realidade da categoria

A iniciativa é do Instituto Nacional dos Oficiais de Justiça (Unojus), em parceria com o Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais (Sindojaf) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE). A abertura da exposição, realizada na última terça-feira (19), também marcou o lançamento oficial do Relatório Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil.

O relatório apresenta um diagnóstico histórico, institucional e prospectivo da carreira dos Oficiais de Justiça, considerada essencial para a efetividade da Justiça no Brasil. O documento reúne dados nacionais inéditos sobre vacância de cargos, sobrecarga de trabalho, segurança institucional e os desafios enfrentados diariamente pela categoria.

Deputado André Figueiredo defende valorização da carreira

Presente na abertura da exposição, o deputado federal André Figueiredo (PDT-CE), autor da PEC 23/2023 — proposta que busca inserir o Oficial de Justiça na Constituição Federal como carreira típica de Estado — reafirmou apoio à categoria.

Segundo o parlamentar, os Oficiais de Justiça exercem missão essencial ao levar a Justiça aos mais diversos locais do país.

“A gente sabe a importância que vocês têm no cumprimento de uma missão essencial, que é fazer com que nós possamos levar a justiça aos mais diferentes rincões do nosso país e do nosso Ceará”, afirmou.

A realização da exposição foi requerida pelo próprio deputado André Figueiredo.

Exposição também destaca atuação nas medidas protetivas

Na última quarta-feira (20), data que marcou os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, a deputada federal Luizianne Lins (REDE-CE), presidente da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher do Congresso Nacional, visitou a exposição.

A parlamentar ressaltou a importância da atuação dos Oficiais de Justiça no cumprimento de medidas protetivas de urgência em defesa das mulheres vítimas de violência doméstica.

“Vocês estão aqui fazendo essa exposição super bacana para conscientizar deputados e senadores de que os Oficiais de Justiça não podem ser invisibilizados. Essa luta também é nossa”, declarou.

Relatório mostra déficit nacional de Oficiais de Justiça

Durante a exposição, parlamentares também tiveram acesso aos números do Relatório Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil.

Segundo o documento:

• o país possui 34.051 cargos de Oficial de Justiça;

• 26.229 estão ocupados;

• 7.822 permanecem vagos;

• o índice nacional de preenchimento é de 77,03%;

• a vacância formal nacional é de 22,97%.

Na prática, isso significa que quase um em cada quatro cargos criados para o cumprimento material das ordens judiciais não está ocupado.

O relatório aponta ainda que a Justiça Estadual concentra 95,35% das vagas nacionais de Oficiais de Justiça, evidenciando a necessidade de recomposição dos quadros em diversos tribunais brasileiros.

Parlamentares destacam importância social da categoria

O deputado estadual Renato Roseno (Psol) também visitou a mostra e recebeu um exemplar do relatório das mãos da diretora do Sindojus Ceará, Fernanda Garcia.

O parlamentar destacou a relevância social da atividade exercida pelos Oficiais de Justiça e demonstrou preocupação com a ausência desses servidores em diversas comarcas do país.

“Sem o oficial e a oficiala de Justiça não há de fato o exercício do cumprimento das decisões do Judiciário”, afirmou.

Renato Roseno ressaltou ainda que a falta de Oficiais de Justiça prejudica diretamente a população, especialmente em casos envolvendo:

• violência doméstica;

• medidas protetivas;

• proteção de crianças;

• decisões urgentes do Judiciário.

Exposição busca fortalecer PEC 23/2023

A diretora do Sindojus Ceará, Fernanda Garcia, comemorou a repercussão da iniciativa e destacou que a própria Câmara dos Deputados solicitou a prorrogação da exposição até o dia 29 de maio.

Segundo ela, um dos objetivos da exposição é sensibilizar parlamentares e lideranças políticas para a criação da Comissão Especial da PEC 23/2023 ainda neste semestre.

Fernanda também ressaltou que a mostra busca apresentar à sociedade:

• os riscos da atividade;

• os casos de violência contra Oficiais de Justiça;

• a importância institucional da carreira;

• a função social desempenhada pela categoria além dos atos processuais.

“O nosso objetivo é mostrar cada vez mais o nosso dia a dia, o nosso trabalho e a nossa importância dentro da sociedade”, afirmou.

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Porte de arma para Oficiais de Justiça deve ser votado pela Câmara no dia 27 de maio

O Projeto de Lei nº 5.415/2005, que autoriza o porte de arma para Oficiais de Justiça, deve ser apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira, 27 de maio de 2026.

A informação foi comunicada pelo presidente da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça no Congresso Nacional, deputado Coronel Meira, que acompanha diretamente a tramitação da proposta e vem articulando apoio parlamentar para a votação do texto.

Projeto ganhou força após aprovação da urgência

A proposta avançou significativamente neste mês após a aprovação do regime de urgência pelo Plenário da Câmara, permitindo que o mérito do projeto seja analisado diretamente pelos deputados federais.

O texto altera o Estatuto do Desarmamento para incluir os Oficiais de Justiça entre as categorias autorizadas ao porte funcional de arma de fogo, observados os requisitos legais previstos na legislação brasileira.

Entre as exigências estão:

• capacitação técnica;

• avaliação psicológica;

• comprovação de aptidão;

• análise de antecedentes;

• treinamento específico.

Segurança institucional é principal fundamento

A defesa do projeto está diretamente relacionada à segurança institucional dos Oficiais de Justiça, categoria que atua diariamente em diligências externas consideradas de risco.

Os servidores são responsáveis pelo cumprimento de:

• mandados de prisão;

• buscas e apreensões;

• reintegrações de posse;

• despejos;

• penhoras;

• medidas protetivas;

• conduções coercitivas;

• demais ordens judiciais coercitivas.

Grande parte dessas diligências ocorre em ambientes de tensão, resistência e vulnerabilidade social, muitas vezes sem apoio policial permanente.

Casos recentes reacenderam debate nacional

O debate sobre proteção funcional ganhou força nos últimos meses após diversos episódios de violência envolvendo Oficiais de Justiça em várias regiões do país.

Casos de ameaças, agressões, intimidações e tentativas de homicídio durante o cumprimento de mandados voltaram a mobilizar a categoria e entidades representativas, que defendem medidas concretas de proteção aos servidores responsáveis pela efetivação das decisões judiciais.

Proposta tramita há quase duas décadas

De autoria da ex-deputada Edna Macedo, o PL 5.415/2005 tramita no Congresso Nacional desde 2005 e é considerado uma das principais pautas legislativas relacionadas à segurança dos Oficiais de Justiça brasileiros.

A expectativa da categoria é de que a votação da próxima quarta-feira represente um marco histórico no reconhecimento da atividade de risco exercida pelos Oficiais de Justiça em todo o país.

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TJCE publica edital de concurso com vagas para analista, técnico judiciário e cadastro reserva para Oficial de Justiça

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) publicou na última sexta-feira (15) o edital do novo concurso público para provimento de cargos efetivos e formação de cadastro reserva no quadro funcional do Judiciário cearense.

🔗 Edital e notícia oficial do TJCE:

Tribunal de Justiça do Ceará publica edital de concurso para analista, técnico judiciário e oficial de justiça

O certame prevê:

• 24 vagas imediatas;

• formação de cadastro reserva;

• oportunidades para analista judiciário, técnico judiciário e Oficial de Justiça.

Cadastro reserva para Oficiais de Justiça

O edital contempla formação de cadastro reserva para o cargo de Oficial de Justiça, carreira considerada essencial para a efetividade das decisões judiciais e para o funcionamento do sistema de Justiça.

A seleção para Oficial de Justiça contará com:

• prova objetiva;

• prova discursiva;

• avaliação de títulos.

As provas para o cargo serão aplicadas no período da manhã do dia 9 de agosto de 2026.

Inscrições começam em 18 de maio

As inscrições estarão abertas:

📅 de 18 de maio até 22 de junho de 2026

⏰ até 23h59 (horário de Brasília)

A banca organizadora é a Fundação Carlos Chagas (FCC).

Os valores das inscrições serão:

• R$ 100 para técnico judiciário;

• R$ 130 para analista judiciário e Oficial de Justiça.

Provas serão realizadas em três cidades

As provas ocorrerão nas cidades de:

• Fortaleza;

• Juazeiro do Norte;

• Sobral.

O exame terá duração de quatro horas e será composto por:

• 20 questões de conhecimentos gerais;

• 40 questões de conhecimentos específicos;

• redação.

Novo concurso ocorre em meio à discussão sobre déficit de Oficiais

A publicação do edital ocorre em um momento de forte debate sobre déficit de Oficiais de Justiça no Ceará.

Recentemente, o próprio TJCE autorizou novas convocações de aprovados do concurso anterior para recomposição do quadro funcional da categoria, diante da sobrecarga em diversas comarcas do estado.

Segundo entidades representativas, dezenas de unidades judiciárias enfrentam déficit de servidores, situação que impacta diretamente o cumprimento de mandados, medidas protetivas, intimações e demais ordens judiciais.

Último concurso ocorreu em 2023

O último concurso do TJCE para técnico judiciário foi realizado em 2023 e contou com mais de 35 mil inscritos.

A expectativa agora é de grande concorrência também para os cargos de analista judiciário e para o cadastro reserva de Oficial de Justiça.

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SP: Ejud2 promove curso de formação continuada para Oficiais de Justiça com foco em segurança, saúde mental e atuação inclusiva

A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Ejud2) iniciou o Curso de Formação Continuada para Oficiais de Justiça: Efetividade, Segurança e Atuação Inclusiva, voltado aos Oficiais de Justiça Avaliadores do TRT-2.

A iniciativa reúne atividades presenciais e telepresenciais e aborda temas relacionados aos desafios contemporâneos enfrentados pela categoria no cumprimento das ordens judiciais.

Segundo o TRT-2, o curso acontece em diversas cidades do estado de São Paulo, incluindo:

• São Paulo;

• Guarujá;

• São Bernardo do Campo;

• Barueri;

• Guarulhos.

Além das aulas presenciais, o programa também conta com módulos telepresenciais destinados aos Oficiais de Justiça da 2ª Região.

🔗 Matéria original do TRT-2:

TRT-2 | Ejud2 realiza curso de Formação continuada para Oficiais de Justiça

Comunicação Não Violenta foi tema da segunda aula

Na última sexta-feira (15/05), foi realizada a segunda aula telepresencial do curso, reunindo mais de 300 participantes.

A abertura contou com a presença da diretora da Ejud2, desembargadora Bianca Bastos, que destacou o papel estratégico desempenhado pelos Oficiais de Justiça e ressaltou a importância da capacitação contínua diante dos desafios da atividade.

Também participaram:

• a corregedora regional do TRT-2, desembargadora Sueli Tomé da Ponte;

• representantes da Associação dos Oficiais de Justiça da 2ª Região (AOJUSTRA), Alexandre Pereira Franco e Marina Fogaça Gala.

O módulo teve como tema:

“Desafios da atividade dos oficiais de justiça: aplicação da CNV (Comunicação Não Violenta) no auxílio a questões sensíveis no exercício profissional”

As exposições foram conduzidas por:

• Maria Cláudia Daidone;

• Alexandre Pereira Franco;

• Marina Fogaça Gala.

Mediação de conflitos e relações humanas

Durante a aula, foram apresentados fundamentos da Comunicação Não Violenta (CNV), método voltado à mediação de conflitos e ao aprimoramento das relações interpessoais.

O conteúdo abordou:

• observação de fatos sem julgamentos;

• identificação de sentimentos e necessidades;

• formulação de pedidos claros;

• técnicas de diálogo em situações sensíveis;

• comunicação humanizada no exercício da função pública.

A proposta é auxiliar os Oficiais de Justiça no enfrentamento de situações de tensão durante diligências, especialmente em atividades que envolvem forte carga emocional e conflitos sociais.

Segurança institucional e saúde mental estão entre os temas

O curso seguirá até o mês de junho com programação voltada à atualização e fortalecimento institucional da categoria.

Entre os temas previstos estão:

• segurança institucional;

• saúde mental;

• diversidade;

• acessibilidade;

• execução trabalhista;

• inclusão;

• efetividade da prestação jurisdicional.

A iniciativa ocorre em um momento em que cresce o debate nacional sobre proteção funcional, violência contra Oficiais de Justiça, saúde ocupacional e modernização das atividades exercidas pela categoria.

Capacitação acompanha transformação da atividade

Nos últimos anos, os Oficiais de Justiça passaram a atuar em um cenário cada vez mais complexo, envolvendo:

• diligências de risco;

• mediação de conflitos;

• inteligência processual;

• uso de tecnologia;

• autocomposição;

• comunicação institucional humanizada.

Nesse contexto, cursos de formação continuada vêm ganhando relevância no aprimoramento técnico e emocional dos servidores responsáveis pela efetivação concreta das decisões judiciais.

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Oficial de Justiça é intimidado durante cumprimento de mandado em Novo Hamburgo (RS); Assojaf-RS repudia caso

Um Oficial de Justiça da Justiça Federal foi alvo de intimidação e constrangimento durante o cumprimento de um mandado judicial em Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul. O caso ocorreu no último dia 30 de abril, no âmbito de uma execução de título extrajudicial, e gerou reação da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Rio Grande do Sul (Assojaf-RS).

Segundo informações divulgadas pela entidade, o servidor teria realizado o cumprimento parcial do mandado quando foi abordado pelo executado, que passou a agir de forma agressiva, desrespeitosa e intimidatória, questionando a atuação funcional do Oficial de Justiça e tentando justificar a ocultação relacionada ao cumprimento da ordem judicial.

De acordo com a Assojaf-RS, poucos dias depois, outro Oficial de Justiça também teria sido alvo de comportamento semelhante praticado pelo mesmo executado.

Assojaf-RS presta apoio ao servidor

Após tomar conhecimento do ocorrido, a Assojaf-RS informou que passou a acompanhar o caso e prestar suporte ao Oficial de Justiça por meio de assistência jurídica e atendimento em saúde mental.

Em nota oficial, a entidade repudiou qualquer forma de desacato, intimidação ou desrespeito contra Oficiais de Justiça durante o exercício das atribuições legais.

A associação destacou ainda que segue atuando junto às administrações regionais para fortalecer medidas de proteção e garantir protocolos que reduzam os riscos enfrentados pelos servidores no cumprimento de mandados judiciais.

Segurança dos Oficiais de Justiça volta ao debate

O episódio reacende o debate sobre os riscos enfrentados pelos Oficiais de Justiça em diligências externas, especialmente em situações envolvendo resistência ao cumprimento de ordens judiciais.

Nos últimos meses, diversos casos de violência, ameaças e intimidações contra Oficiais de Justiça foram registrados em diferentes regiões do país, reforçando a discussão sobre segurança institucional da categoria.

Entidades representativas defendem a implementação de:

• protocolos nacionais de segurança;

• suporte psicológico pós-incidente;

• reforço policial em diligências de risco;

• medidas de proteção funcional;

• fortalecimento institucional da carreira.

Associação reafirma defesa da categoria

A Assojaf-RS afirmou que continuará acompanhando o caso e reforçou o compromisso com a defesa das prerrogativas, da integridade física e emocional e da valorização dos Oficiais de Justiça.

Segundo a entidade, situações de intimidação contra servidores públicos no exercício da função não podem ser normalizadas e exigem resposta institucional firme para garantir a segurança e o respeito à atuação dos Oficiais de Justiça.

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Oficial de Justiça do TJMG será palestrante na Semana de Inovação e Tecnologia da Prefeitura de Contagem-MG

O Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Jonathan Porto Galdino do Carmo, foi convidado para participar como palestrante da Semana de Inovação e Tecnologia de Contagem (SIT 2026), evento promovido pela Prefeitura de Contagem-MG que reunirá especialistas de diversas áreas entre os dias 25 e 29 de maio de 2026.

Clique AQUI para mais informações e inscrição.

Doutorando em Ciências Sociais pela PUC Minas e servidor do TJMG, Jonathan representará os Oficiais de Justiça em um dos principais eventos de inovação e transformação digital voltados ao serviço público em Minas Gerais.

Palestra abordará IA, inovação e atuação dos Oficiais de Justiça

A palestra acontecerá no dia 26 de maio, às 14h, no auditório da Prefeitura de Contagem, com o tema:

“Dos processos às pessoas: fortalecendo Soft Skills para uma atuação pública relevante na Era da IA”

Segundo Jonathan Galdino, a apresentação também trará reflexões sobre a evolução institucional dos Oficiais de Justiça diante das novas tecnologias e da modernização do Poder Judiciário.

Entre os temas que deverão ser abordados estão:

• Resolução CNJ nº 600/2024;

• inteligência processual;

• transformação digital no Judiciário;

• autocomposição realizada por Oficiais de Justiça;

• uso de tecnologia e IA na atividade pública;

• humanização da atuação estatal.

O servidor destacou ainda que pretende apresentar aspectos de sua pesquisa acadêmica desenvolvida na PUC Minas, relacionando inovação, serviço público e habilidades humanas no contexto da inteligência artificial.

Evento reúne especialistas da Google, Microsoft, ENAP e MCTI

A Semana de Inovação e Tecnologia de Contagem contará com a participação de representantes da:

• Google;

• Microsoft;

• ENAP;

• Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI);

• especialistas da Prefeitura de Contagem.

A programação inclui debates sobre:

• inteligência artificial;

• transformação digital;

• governança;

• inovação pública;

• georreferenciamento;

• liderança;

• desenvolvimento de softwares;

• tecnologias aplicadas à administração pública.

Representatividade da categoria ganha destaque

A participação de um Oficial de Justiça em um evento dessa dimensão evidencia o avanço institucional da categoria no debate sobre inovação, tecnologia e modernização do sistema de Justiça.

Nos últimos anos, os Oficiais de Justiça vêm ampliando sua atuação em áreas relacionadas à:

• inteligência processual;

• autocomposição;

• uso de sistemas eletrônicos;

• localização de pessoas e bens;

• soluções tecnológicas para efetividade da Justiça.

A Resolução CNJ nº 600/2024, inclusive, consolidou esse novo cenário ao reconhecer oficialmente atividades ligadas à inteligência processual e ao uso de ferramentas informatizadas pelos Oficiais de Justiça.

“Experiência para a vida”, afirma servidor

Ao comentar o convite, Jonathan destacou a importância da participação no evento:

“Estarei representando nossa categoria neste evento, contando sobre nossa evolução em relação à Resolução 600 do CNJ e também sobre a autocomposição por Oficiais de Justiça.”

O servidor também afirmou esperar que a atividade possa contribuir para sua formação acadêmica no doutorado, classificando o convite como “uma experiência para a vida”.

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