Já adotado em 60 cidades, toque de recolher para menores é barrado pelo STJ

Medida, que proibia a circulação de menores em Cajuru (SP) à noite, foi derrubada.

Medida adotada por juízes em várias cidades brasileiras como forma de reduzir a violência entre jovens, o chamado toque de recolher recebeu decisão contrária do STJ. A corte concedeu um habeas corpus a menores de Cajuru, vetando a regra que vigorava na cidade desde 2010. O município tem cerca de 30 mil habitantes. 

A decisão atendeu a uma ação proposta pela Defensoria Pública do Estado, que é contra uma portaria da Justiça local que limita a circulação de crianças e adolescentes à noite e de madrugada. 

Agora, o acórdão do STJ deve abrir uma brecha para que a instituição questione regras semelhantes em outros municípios - na mira já estão as cidades de Ilha Solteira, Fernandópolis e Barretos. 

No caso de Cajuru, o toque de recolher foi instituído em abril do ano passado, após uma portaria da Vara da Infância e da Juventude local. A medida proibiu que menores desacompanhados dos pais ou responsáveis ficassem nas ruas após as 23h. 

De acordo com levantamento feito pela Folha de São Paulo em junho, ao menos 60 municípios, de 17 Estados, têm medidas semelhantes. Juízes, delegados e conselhos tutelares afirmaram à época que a restrição ajudou a reduzir a violência nessas cidades. Para a Defensoria Pública, no entanto, "o toque de recolher fere direitos constitucionais, privando os menores de sua liberdade de circulação". 

O órgão diz ainda que as portarias dos juízes que criaram as regras são inconstitucionais, pois os magistrados não têm autonomia para isso, de acordo com a Defensoria - argumento que foi aceito pelo Superior Tribunal de Justiça no caso de Cajuru. 

No acórdão assinado pelo ministro Herman Benjamin, o STJ diz que a portaria que criou o toque de recolher "ultrapassou os limites dos poderes normativos" previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). 

Fonte: www.espacovital.com.br

Artigo: Nova Loman ainda aguarda iniciativa do Supremo

Critério de Antiguidade

Por Antonio Pessoa Cardoso

A Loman foi gerada no período negro da história do Brasil e grande parte das leis dessa época foi revogada ou alterada. A Lei Orgânica da Magistratura, entretanto, apesar de seu caráter ditatorial continua em vigor, seja porque o Supremo Tribunal Federal ainda não remeteu o anteprojeto de lei complementar de sua competência para o Congresso Nacional, em cumprimento à determinação constitucional, seja porque a interpretação que se tem dado aos seus dispositivos é de natureza restritiva, incompatível com a democracia instalada desde a Constituição de 1988. Portanto, a manutenção do estatuto de 1979 nos dias atuais não pode provocar responsabilidade do Legislativo, mas do próprio Judiciário que fica sem condições morais para reclamar regulamentação de outros dispositivos constitucionais por parte do Congresso Nacional.

A regulamentação do artigo 93 da Constituição, apesar de passados mais de vinte e três anos, continua aguardando iniciativa do Supremo Tribunal Federal para remeter ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que deverá ser a nova Lei Orgânica da Magistratura.

Enquanto isso não ocorre os tribunais decidem de forma variada sobre o processo eleitoral para escolha da diretoria. 

O Supremo Tribunal Federal, o STJ e o Conselho Nacional da Justiça já manifestaram, mas as regras regionais têm prevalecido; daí a importância de o CNJ pronunciar-se sobre o assunto, acabando com a diversidade de entendimentos.

Dentre as práticas antidemocráticas, anotadas na lei da ditadura, depara-se com a eleição biônica que os Tribunais superiores não se preocupam em alterar. Todavia, além da lei em si, há interpretações absurdas que precisam de repreensão.

O artigo 102 da Loman estabelece que:

“Os Tribunais pela maioria dos seus membros efetivos, por votação secreta, elegerão dentre seus Juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, os titulares destes, com mandato por dois anos, proibida a reeleição. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição”.

As Resoluções dos Tribunais que regulamentam o dispositivo seguem o mesmo caminho.

11/12/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

A população do Pará vai às urnas, neste domingo (11/12), para decidir pela primeira vez no Brasil sobre a criação de novos Estados. Cerca de 4,8 milhões de eleitores do Estado foram convocados a opinar se o território de 1,2 milhão de km² deve ser repartido em três — Carajás, Tapajós e Pará. Segundo a Datafolha, 65% dos eleitores não querem a criação do Carajás, e 64% são contra a separação do Tapajós. As informações são dos jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense, Jornal de Brasília e O Globo.

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Super salários
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, donos dos maiores salários do serviço público, magistrados espalhados por tribunais Brasil afora aumentam os vencimentos com benefícios que, muitas vezes, elevam os rendimentos brutos a mais de R$ 50 mil mensais.
De acordo com o jornal, a radiografia da folha dos tribunais revela centenas de casos de desembargadores que receberam nos últimos meses mais que os R$ 26,7 mil estabelecidos como teto — o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal. Em setembro deste ano, por exemplo, 120 desembargadores receberam mais do que R$ 40 mil e 23 mais de R$ 50 mil. Um deles ganhou R$ 642.962,66; outro recebeu R$ 81.796,65.

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Golpe no TRT
Trabalhadores, empresas e até mesmo a União foram vítimas do rombo que teria sido provocado por uma servidora pública cedida ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em Brasília, que pode chegar a R$ 7 milhões. O valor é estimado por autoridades e advogados que acompanham as investigações da Corregedoria do tribunal e da Polícia Federal. O prejuízo levou a Advocacia-Geral da União a montar uma força-tarefa que está trabalhando neste fim de semana.
As investigações conduzidas preliminarmente pela Corregedoria do tribunal mostram que a funcionária encaminhava ofícios falsos aos bancos solicitando a transferência dos valores para contas bancárias indicadas por ela. A comunicação era feita como se fosse uma ordem judicial. Logo em seguida, a funcionária apagava os rastros, eliminava os documentos na vara, para não ser descoberta. As informações são do jornal Correio Braziliense.

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Eliana Calmon
Quase três meses depois de dizer que há “bandidos de toga” na magistratura, a ministra Eliana Calmon avalia que o Conselho Nacional de Justiça saiu fortalecido da crise desencadeada pela reação da cúpula do órgão a sua declaração. Em entrevista ao jornal Correio Braziliense, a ministra do Superior Tribunal de Justiça disse que acredita que conseguiu “estressar” a magistratura, que qualifica de corporativista. Ela espera que o Supremo Tribunal Federal mantenha a competência originária do CNJ para abrir processos disciplinares contra juízes. O aguardado julgamento da ação protocolada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ainda não tem data marcada.

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Opinião
De acordo com o editorial do jornal Folha de S. Paulo, temendo uma derrota na Comissão de Direitos Humanos da Câmara, a senadora Marta Suplicy (PT-SP) decidiu retirar para reexame o parecer em que, apesar de concessões à bancada religiosa, defendia a aprovação da lei. O texto informa que, segundo entidades de defesa dos direitos de homossexuais, cresce o número de assassinatos motivados por homofobia no Brasil.
“É justificável, portanto, a aprovação de uma lei específica para coibir tal comportamento. O projeto, sem dúvida, está a exigir ajustes. É de esperar que o adiamento da votação propicie a oportunidade de realizá-los”.

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Opinião
A coluna do jornalista Valdo Cruz, do jornal Folha de S. Paulo reporta que, ao final de um jantar, o líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves, perguntou a ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) se não dava para aprovar pelo menos R$ 1 bilhão de aumento salarial do Judiciário no Orçamento de 2012. Ideli respondeu de pronto. "Não." Mas o líder insistiu. Disse que é pouco dinheiro e que não fará grande diferença. A ministra rebateu: "Não, não e não, a presidente não quer, vai gerar um efeito cascata em outras categorias, o que pode comprometer o ajuste fiscal".
“A cena mostra como é forte o lobby do Judiciário e como, até aqui, pelo menos, a presidente se mantém disposta a fazer um ajuste fiscal forte o suficiente para segurar a inflação e permitir que o Banco Central siga reduzindo a taxa de juros”.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2011

TJSP: Uma bolada! E sem precatório...

Um grupo formado por 17 integrantes da cúpula do Tribunal de Justiça de São Paulo que está sob investigação do CNJ pode ter recebido ilegalmente R$ 17 milhões dos cofres públicos em 2010. Os corregedores do CNJ colheram indícios de que o dinheiro foi usado para pagar - sem precatórios - de uma só vez, R$ 1 milhão a cada um dos juízes, a pretexto de resolver uma antiga pendência salarial da categoria.

As informações são do jornal Folha de S. Paulo, em matéria assinada pelo jornalista Flávio Ferreira.

Os 17 magistrados tinham direito a receber pelo menos parte desse dinheiro, mas os pagamentos foram feitos em condições privilegiadas, de acordo com duas pessoas familiarizadas com as investigações. Não houve necessidade de que se submetessem à fila dos precatórios. Outros integrantes do TJ-SP e juízes da primeira instância que também têm direito a esses pagamentos estão recebendo o dinheiro em parcelas mensais de pequeno valor. Também sem precatórios.

Segundo a Folha de SP, "há indícios de que os pagamentos que chamaram a atenção do CNJ tenham sido autorizados pelo então presidente do tribunal, Antonio Carlos Viana Santos, que morreu em janeiro".  Segundo os resultados preliminares da investigação, a medida beneficiou 17 colegas, deixando de fora os outros 336 desembargadores do TJ.

A suspeita é que Viana Santos tenha aproveitado uma sobra encontrada no orçamento do tribunal para autorizar os pagamentos.

A pendência salarial que justificou esses pagamentos têm origem em lei de 1992 que criou mecanismo para equiparar salários dos membros do Legislativo e do Judiciário, como manda a Constituição. Dois anos depois, os deputados federais passaram a receber auxílio-moradia, mas o benefício não foi incluído entre as verbas recebidas pelos juízes, e eles recorreram ao Supremo Tribunal Federal.

O STF reconheceu o direito dos juízes e autorizou o pagamento dos atrasados em parcelas mensais.
Contraponto

O TJ-SP informou à Folha de SP que "não se pronunciará sobre a suspeita de pagamentos ilegais até o fim da inspeção que o Conselho Nacional da Justiça está fazendo".

O CNJ está examinando movimentações financeiras atípicas de juízes em São Paulo e em outros Estados, totalizando 27 tribunais. As cortes estaduais e federais do Rio Grande do Sul e Santa Catarina estão fora da relação.

FONTE: www.espacovital.com.br

Projeto prevê porte de arma de fogo a advogado

Defesa pessoal

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1.754/11, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que torna direito do advogado portar arma de fogo para defesa pessoal. Além disso, a proposta também concede direitos aos advogados públicos. Conforme Benedet, o Estatuto da Advocacia diz que não há hierarquia entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos ser tratados com equidade. Porém, afirma o deputado, enquanto a legislação assegura aos juízes e promotores a prerrogativa de portar arma de defesa pessoal, o Estatuto da Advocacia é omisso nesse ponto. “No entanto, são incontáveis os casos de advogados que já sofreram ameaças à sua pessoa e família, não sendo raros os casos de homicídios vinculados à atividade profissional”, argumenta.

De acordo com a proposta, a autorização para o porte de arma de fogo está condicionada à comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio da arma, nas condições estabelecidas na Lei 10.826/2003, que trata do registro, posse e comercialização de armas.

A proposta do senador ainda inclui capítulo específico sobre o exercício da advocacia pública no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). O texto estabelece que exercem a advocacia pública os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e das procuradorias, assessorias e consultorias jurídicas dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional, estando obrigados à inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), após aprovação no Exame de Ordem. Hoje, o Estatuto diz que eles exercem a atividade de advocacia, sem mencionar especificamente seu caráter público.

O projeto dispensa de aprovação no Exame de Ordem os integrantes da advocacia pública que ocupem cargo, emprego ou função pública de natureza efetiva, aprovados em concurso público, desde que comprovem a nomeação e posse anterior à data de promulgação desta lei, caso ela seja aprovada.

Conforme a proposta, os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB. Eles sujeitam-se ao regime do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina, inclusive quanto às infrações e sanções disciplinares. O salário mínimo profissional do advogado público será fixado em resolução expedida pela OAB, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Segundo o autor, a intenção é fazer com que todos os direitos estabelecidos pelo Estatuto da Advocacia valham para os advogados públicos, que também exercem a atividade de advocacia. Embora hoje o Estatuto já inclua os advogados públicos, Benedet alega que algumas prerrogativas estão sendo desrespeitadas. Como exemplo, ele cita o pagamento dos chamados honorários de sucumbência, pagos aos advogados da parte vencedora no processo.

Honorários de sucumbência

O projeto determina que os honorários de sucumbência, por decorrerem do exercício da advocacia, constituirão verba autônoma pertencente aos integrantes da advocacia pública, não podendo ser considerados receita pública pertencente ao ente empregador.

Pelo texto, os honorários de sucumbência dos advogados públicos deverão ser depositados em fundo comum, cuja destinação será decidida pelos profissionais integrantes do serviço jurídico do respectivo ente público, ou por seus representantes.

“Os honorários de sucumbência pertencem integralmente ao advogado, constituindo-se em direito autônomo e que integra o seu patrimônio, e não o do ente público”, argumenta o deputado.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações do Grupo Nacional dos Procuradores de Justiça.

Clique aqui para ler o projeto de lei.

MATO GROSSO: Oficial de Justiça é preso por porte ilegal de arma de fogo

Oficial de Justiça é preso em Querência por porte ilegual de arma de fogo - Fonte Querência Em Foco

Durante operação de prevenção a roubo a banco em Querência,foi abordado um veiculo marca MMC – L200 placas JZV – 3766 – Querência – MT foi encontrada atrás do banco traseiro uma arma de fogo, sendo que o condutor e suspeito Raimundo francisco Nunes ( conhecido popularmente como Chicão ) argumentou que a arma é fruto de um mandato judicial e que a mesma estava dentro de um caminhão e não era dele.

Diante do fato, o mesmo foi encaminhado para a delegacia onde foi ouvido e após pagar a fiança no valor de cinco salários minimo foi liberado. Vale lembrar que já é segunda vez em que o mesmo é abordado por porte ilegal de arma de fogo em nosso municipio A ocorrencia foi atendida Pela Polícia Militar.

Por: Redação

Fonte: AOJUSTRA

10/12/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Pais inadimplentes e escolas com mensalidades a receber poderão fazer negociações por meio de um conciliador, escolhido pela Justiça, a partir do início de 2012.A informação está na reportagem publicada na edição deste sábado do jornal Folha de S. Paulo.
A medida está prevista para valer no país todo, do ensino infantil ao superior. Em São Paulo, o sindicato dos colégios e o Tribunal de Justiça defendem a ideia. Deve haver dias específicos para tratar das dívidas de educação, como em um mutirão, na unidade da Justiça na Barra Funda.

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Manifestação de repúdio
O jornal Folha de S. Paulo, neste sábado, repercute a nota que Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou para criticar a intenção do Conselho Nacional de Justiça de regulamentar a participação de magistrados em eventos patrocinados por empresas privadas em resorts e hotéis de luxo. A entidade diz estar indignada e perplexa com a possibilidade do CNJ "limitar direitos e garantias expressamente previstos no texto constitucional". Segundo o presidente de Ajufe, Gabriel Wedy, a proposta contraria o direito de liberdade de associação.

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Semi-transparente
Após 11 anos de briga na Justiça, a Assembleia Legislativa de São Paulo divulgou na edição deste sábado do Diário Oficial a relação completa de servidores da Casa. A lista pode ser vista no site do Diário Oficial (a partir da página 16 até a página 60). A relação, no entanto, não informou o salário dos servidores, um dos dados pedidos pelo estadão.com.br em protocolo oficial enviado à Assembleia na quinta-feira, 10 de dezembro, para que a lista fosse divulgada. A lista informa a lotação dos funcionários e a movimentação por setores. A luta na Justiça pela divulgação da lista completa com nomes e funções dos quase 4 mil servidores da Casa começou há 11 anos. Na última decisão, a Justiça paulista ordenou que o Legislativo divulgasse a lista em “periódico oficial”. A Casa aguardava a notificação da decisão para divulgar a lista. As informações são do jornal Correio Braziliense.

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Servidora suspeita
O jornal Correio Braziliense noticiou que a Polícia Federal investiga o furto de pelo menos R$ 5 milhões por uma servidora da 2ª Vara do Trabalho, em Brasília. A fraude foi descoberta por acaso na última semana depois de uma advogada perceber uma movimentação atípica em um processo que ela acompanha e questionar o tribunal. As apurações preliminares mostraram que a funcionária transferia o dinheiro de depósitos judiciais para a sua conta bancária, a do companheiro e a de familiares e amigos. A Corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho já foi comunicada e irá acompanhar as investigações da PF e do próprio tribunal regional.

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O Blog do Fred publicou neste sábado que o  Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou a abertura de sindicância para apurar “possível infração disciplinar” cometida pelo desembargador Paulo Alfeu Puccinelli no pagamento de precatórios do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Além da abertura da sindicância, os conselheiros determinaram a suspensão do pagamento de precatório no valor de R$ 18 milhões. A decisão foi tomada na 140º sessão ordinária do CNJ. A relatora do caso é a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2011

Poder de juízes em novo CPC gera reclamação

Deuses e escravos 

"O novo Código de Processo Civil transforma juízes em deuses e advogados em escravos." Com essa frase de efeito, o professor de Direito Antônio Cláudio Costa Machado critica o novo CPC, afirmando que este dá a juízes poderes demais.

Para Machado, os esforços para aprovar o novo código rapidamente empobrecem os debates sobre ele e tiram energia do que o professor considera a real necessidade para acabar com o mau funcionamento do Judiciário: um choque de gestão administrativa.

A voz de Machado foi uma das que ecoaram no auditório com pouco mais de 20 pessoas da Assembleia Legislativa de São Paulo no último dia 9, quando desembargadores, advogados e deputados debatiam o novo CPC.

O professor não foi o único a dizer que o Brasil não precisa de um novo código. Para Milton Paulo de Carvalho, que representou a Academia Paulista de Letras Jurídicas, o Código de 1973 "é um dos mais avançados do mundo e poderia ser, no máximo, aprimorado. Não substituído".

O projeto do novo código, em tramitação na Câmara dos Deputados, contém, segundo Carvalho, "ofensas gravíssimas" à liberdade, que ele considera marca do atual CPC. Isso se dá, por exemplo, em artigo que possibilita ao juiz prestar tutela sem que seja necessário pedido da parte.

"Nenhum juiz deverá prestar tutela se uma parte não requerer. Não se meta o Estado onde não é chamado, pois isso constitui violência."

Para Carvalho, o projeto do CPC se assemelha mais a um código judiciário do que a um código de processo. "É um código estatal de jurisdição, diz como ela atua e como a ela devem se dirigir os jurisdicionados."

Transtornos para adaptação

A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil também se posicionou contrária ao novo código. O advogado Clito Fornaciari Júnior, que representou a entidade no evento, afirmou que a construção do projeto não se deu de forma democrática.

"O atual CPC tem ideias mais liberais do que esse que a gente está discutindo, que estão colocando sob um rótulo de democrático. Na elaboração do projeto, o ministro [Luiz] Fux percorreu o Brasil inteiro só falando sobre o projeto, sem ouvir ninguém."

O advogado argumenta que a adoção de um novo código levará transtornos a profissionais do Direito. Segundo Fornaciari, grande parte dos advogados atua em situação precária, e a mudança traria transtornos para adaptação, como ele afirma ter ocorrido em 1973, quando o atual código entrou em vigor.

Para exemplificar a situação dos profissionais, ele citou o foro regional da Freguesia do Ó, em São Paulo, que já funciona com processos digitais. "A grande maioria dos advogados que militam naquele foro não tem os instrumentos para mandar petição online. Muitos ainda usam a máquina de escrever."

Durante o evento em São Paulo o deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), relator do Projeto de Lei 8.046/2010, que propõe o novo código, apresentou o projeto e seus avanços, como criação e supressão de instrumentos visando a maior celeridade da Justiça.

Barradas contou que está viajando por todo o país recolhendo sugestões para melhoria do código. Na segunda-feira (12/12), o deputado deverá receber as propostas de alteração do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso.

Leia aqui a íntegra no projeto do novo CPC.

09/12/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

Os jornais Estado de Minas, O Globo e Folha de S.Paulo informam que, em meio a negociações com aliados e sob protesto da oposição, o governo conseguiu avançar no Senado com a Emenda Constitucional que prorroga a Desvinculação das Receitas da União até 2015. Os senadores aprovaram, em primeiro turno, o texto que renova esse mecanismo, permitindo que o governo gaste como quiser 20% de suas receitas. A DRU perde a validade no dia 31 de dezembro, e o governo corre contra o tempo para aprovar a prorrogação antes do dia 23, quando começa o recesso parlamentar.

Recuperação judicial
Uma decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou que a suspensão dos atos praticados contra uma empresa em recuperação judicial deve valer a partir da data da concessão do pedido pelo juiz, e não do dia em que foi ajuizado o processo. Apesar de os artigos 6º e 52 da Lei de Recuperação Judicial estabelecerem a suspensão das execuções e cobranças a partir da aceitação do pedido pelo juiz, o artigo 49 da mesma lei dá margem a outra interpretação. Nesse último dispositivo, a norma diz que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. As informações são do jornal Valor Econômico.

Reavendo o prejuízo
No último ano, a Advocacia-Geral da União entrou com 2.343 ações na Justiça pedindo de volta R$ 2,14 bilhões desviados dos cofres públicos por práticas de corrupção, conta o jornal O Globo. Dos processos, 664 são contra prefeitos e ex-prefeitos, 429 contra servidores públicos e ex-servidores e 644 contra empresas privadas. Os dados referem-se ao período de 1 de dezembro de 2010 a 30 de novembro deste ano. No mesmo período, foram recuperados R$ 329,9 milhões, referentes a ações ajuizadas em anos anteriores.

Terceirizados
A aprovação pelo Congresso de normas que definam mais claramente a natureza do trabalho terceirizado foi o tema do seminário "Terceirização, evolução e marco legal", em Brasília. De acordo com o jornal Valor Econômico, o conteúdo desse projeto de lei já recebeu 25 propostas na Câmara dos Deputados nas últimas duas décadas, a PL 4.330 é de autoria do deputado Sandro Mabel (PR-GO). O Brasil se aproxima da marca de 11 milhões de trabalhadores formais em atividades terceirizadas - com vários outros milhões, nunca recenseados, no mercado informal - sem ter ainda uma legislação específica sobre o assunto.

Só em 2012
De acordo com o jornal Zero Hora, o vice-presidente e ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, afirmou que o julgamento para definir a valida da Lei do Ficha Limpa para as eleições de 2012 deve ficar para o próximo ano. Segundo o ministro, antes de concluir a apreciação das três ações que tramitam na Corte sobre a validade da legislação, o Supremo deve decidir o caso Jader Barbalho. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal indeferiu a candidatura dele ao Senado com base na Ficha Limpa. No entanto, ele entrou com recurso.

OPINIÃO
Tanto faz
Decisivo para desempatar o julgamento sobre a posse ou não de Jader Barbalho na cadeira de senador, o voto da nova ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, não fará diferença no placar da decisão sobre a validade constitucional da Lei da Ficha Limpa, acredita Dora Kramer, em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo. “É que o ministro Marco Aurélio Mello já está decidido, e tem dado sinais públicos disso, a votar em favor da constitucionalidade da lei. Isso quer dizer que se o assunto voltasse a ser examinado antes da posse da ministra que ocupará a 11ª vaga, ainda assim o resultado seria, no mínimo, de seis a quatro em prol da exigência de ficha limpa para candidatos a cargos eletivos”, diz.

COLUNAS
Deixa pra lá
Da coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo: “Ontem, no TJ do Rio, um garçom com 16 anos de casa na empresa terceirizada Nova Rio, foi flagrado quando furtava R$ 7 mil da bolsa de uma juíza. Ninguém quis ir à delegacia. O acusado foi demitido e a magistrada e o TJ preferiram abafar o caso”.

Normas para recreação
O Conselho Nacional de Justiça deverá regulamentar a participação de magistrados em eventos patrocinados por empresas privadas em resorts e hotéis de luxo, informa o Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo. “Estão ficando muito comuns encontros com poucas palestras ou objetivos culturais, e mais com o tom de recreação", diz a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon. O assunto deve ser decidido em 2012.

Investigações retomadas
O Blog do Fred informa ainda: “Entidades de defesa dos direitos humanos, familiares de mortos e desaparecidos políticos e ex-presos políticos entregarão nesta sexta-feira (9/12) à Subprocuradora-Geral da República Raquel Dodge, em Brasília, representações criminais, solicitando a investigação de casos de execuções sumárias, torturas, violações sexuais, desaparecimentos forçados durante a ditadura militar por agentes públicos e privados em nome da repressão”.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2011

FENASSOJAF: notícias

PRESIDENTE E DIRETORES DA FENASSOJAF PRESENTES EM BRASÍLIA ONTEM PARA DEFENDER NA CTASP A INCLUSÃO DOS OFICIAIS NO PL QUE TRATA DA APOSENTADORIA ESPECIAL

No dia de ontem, 07/12/2.011, no Anexo 2, plenário 12 da Câmara de Deputados em Brasília/DF, deveria ter se realizado a audiência pública da CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público).

Dissemos “deveria” porque apesar da reunião ter se realizado o projeto de lei que trata da aposentadoria especial e de enorme interesse dos Oficiais de Justiça e que era o segundo item da pauta do dia, foi retirado desta a pedido do deputado Ronaldo Nogueira do PDT/RS.