sexta-feira, 9 de dezembro de 2011

09/12/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

Os jornais Estado de Minas, O Globo e Folha de S.Paulo informam que, em meio a negociações com aliados e sob protesto da oposição, o governo conseguiu avançar no Senado com a Emenda Constitucional que prorroga a Desvinculação das Receitas da União até 2015. Os senadores aprovaram, em primeiro turno, o texto que renova esse mecanismo, permitindo que o governo gaste como quiser 20% de suas receitas. A DRU perde a validade no dia 31 de dezembro, e o governo corre contra o tempo para aprovar a prorrogação antes do dia 23, quando começa o recesso parlamentar.

Recuperação judicial
Uma decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou que a suspensão dos atos praticados contra uma empresa em recuperação judicial deve valer a partir da data da concessão do pedido pelo juiz, e não do dia em que foi ajuizado o processo. Apesar de os artigos 6º e 52 da Lei de Recuperação Judicial estabelecerem a suspensão das execuções e cobranças a partir da aceitação do pedido pelo juiz, o artigo 49 da mesma lei dá margem a outra interpretação. Nesse último dispositivo, a norma diz que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. As informações são do jornal Valor Econômico.

Reavendo o prejuízo
No último ano, a Advocacia-Geral da União entrou com 2.343 ações na Justiça pedindo de volta R$ 2,14 bilhões desviados dos cofres públicos por práticas de corrupção, conta o jornal O Globo. Dos processos, 664 são contra prefeitos e ex-prefeitos, 429 contra servidores públicos e ex-servidores e 644 contra empresas privadas. Os dados referem-se ao período de 1 de dezembro de 2010 a 30 de novembro deste ano. No mesmo período, foram recuperados R$ 329,9 milhões, referentes a ações ajuizadas em anos anteriores.

Terceirizados
A aprovação pelo Congresso de normas que definam mais claramente a natureza do trabalho terceirizado foi o tema do seminário "Terceirização, evolução e marco legal", em Brasília. De acordo com o jornal Valor Econômico, o conteúdo desse projeto de lei já recebeu 25 propostas na Câmara dos Deputados nas últimas duas décadas, a PL 4.330 é de autoria do deputado Sandro Mabel (PR-GO). O Brasil se aproxima da marca de 11 milhões de trabalhadores formais em atividades terceirizadas - com vários outros milhões, nunca recenseados, no mercado informal - sem ter ainda uma legislação específica sobre o assunto.

Só em 2012
De acordo com o jornal Zero Hora, o vice-presidente e ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, afirmou que o julgamento para definir a valida da Lei do Ficha Limpa para as eleições de 2012 deve ficar para o próximo ano. Segundo o ministro, antes de concluir a apreciação das três ações que tramitam na Corte sobre a validade da legislação, o Supremo deve decidir o caso Jader Barbalho. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal indeferiu a candidatura dele ao Senado com base na Ficha Limpa. No entanto, ele entrou com recurso.

OPINIÃO
Tanto faz
Decisivo para desempatar o julgamento sobre a posse ou não de Jader Barbalho na cadeira de senador, o voto da nova ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, não fará diferença no placar da decisão sobre a validade constitucional da Lei da Ficha Limpa, acredita Dora Kramer, em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo. “É que o ministro Marco Aurélio Mello já está decidido, e tem dado sinais públicos disso, a votar em favor da constitucionalidade da lei. Isso quer dizer que se o assunto voltasse a ser examinado antes da posse da ministra que ocupará a 11ª vaga, ainda assim o resultado seria, no mínimo, de seis a quatro em prol da exigência de ficha limpa para candidatos a cargos eletivos”, diz.

COLUNAS
Deixa pra lá
Da coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo: “Ontem, no TJ do Rio, um garçom com 16 anos de casa na empresa terceirizada Nova Rio, foi flagrado quando furtava R$ 7 mil da bolsa de uma juíza. Ninguém quis ir à delegacia. O acusado foi demitido e a magistrada e o TJ preferiram abafar o caso”.

Normas para recreação
O Conselho Nacional de Justiça deverá regulamentar a participação de magistrados em eventos patrocinados por empresas privadas em resorts e hotéis de luxo, informa o Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo. “Estão ficando muito comuns encontros com poucas palestras ou objetivos culturais, e mais com o tom de recreação", diz a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon. O assunto deve ser decidido em 2012.

Investigações retomadas
O Blog do Fred informa ainda: “Entidades de defesa dos direitos humanos, familiares de mortos e desaparecidos políticos e ex-presos políticos entregarão nesta sexta-feira (9/12) à Subprocuradora-Geral da República Raquel Dodge, em Brasília, representações criminais, solicitando a investigação de casos de execuções sumárias, torturas, violações sexuais, desaparecimentos forçados durante a ditadura militar por agentes públicos e privados em nome da repressão”.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2011

2 comentários:


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