segunda-feira, 26 de dezembro de 2011

26/12/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Poderes do CNJ
Em artigo ainda inédito, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, e ex-ministro da Defesa, Nelson Jobim, classifica como um retrocesso a tese que esvazia os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça, defendida pelo ministro Marco Aurélio em liminar da semana passada. Segundo a Folha de S.Paulo, no texto, que deve ser publicado na próxima edição da revista Interesse Nacional, Jobim diz que em nenhum Poder a necessidade de controle "é tão pronunciada quanto no Judiciário". Leia mais aqui na ConJur.

Criando um monstro
Já para o juiz federal Fernando Tourinho Neto, vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e membro do Conselho Nacional de Justiça, a decisão do ministro Marco Aurélio foi “corretíssima”. Conforme noticia a Folha de S.Paulo, Tourinho Neto acredita que o STF manterá a liminar, pois "não vai deixar a corregedoria do CNJ ser um poder autoritário, ditatorial, enfim, um monstro, porque no final vai ser difícil liquidá-lo".

Tempos de paz
Depois de tanto tiroteio, está na hora de baixar o tom na briga entre juízes e tribunais, de um lado, e do outro a corregedora Eliana Calmon, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e pensar no que serve melhor à Justiça e à democracia. Foi o que propôs ontem o presidente da Associação dos Juízes para a Democracia, José Henrique Torres, preocupado com o clima de guerra que se instalou no Judiciário brasileiro nas últimas semanas. A notícia é do Estado de S. Paulo.

Falha de memória
O governo do Estado de São Paulo deixou de incluir ao menos 43 homicídios nas estatísticas oficiais de violência referentes ao período de janeiro a outubro deste ano. De acordo com a Folha de S.Paulo, a Secretaria da Segurança Pública admite parte do problema e atribui a maioria dos casos a "erros de registro".

Danos psicológicos
A Justiça Trabalhista está condenando empresas - principalmente bancos - a indenizar funcionários que desenvolveram doenças mentais por causa de acidentes de trabalho (assalto, incêndio ou mesmo agressão de cliente) e assédio moral, conforme notícia do jornal Valor Econômico. Em casos de invalidez permanente, além de danos morais, os empregadores podem ainda ser obrigados a complementar a aposentadoria do trabalhador.  Recentemente, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão de segunda instância que determinou ao Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) o pagamento de indenização a um caixa, vítima de assaltos nas agências onde trabalhou. Por causa dos traumas psicológicos, ele teve que se aposentar.

Desconto em cartório
O custo da aquisição do primeiro imóvel ficaria bem mais em conta se o desconto de 50% dos valores cobrados pela escritura e registro quando se trata do primeiro imóvel fosse exigido e os cartórios informassem que ele existe. Para obter o abatimento, é necessário que o bem seja utilizado para moradia e financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A orientação dos especialistas é que o comprador já vá ao cartório com toda a documentação que comprove que aquela é a aquisição da primeira residência, como certidões cartorárias e declaração de Imposto de Renda. As informações são do jornal O Globo.

Radares sem aviso
Os motoristas não precisam ser mais avisados da presença de radares fixos ou móveis nas ruas e estradas do país. Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em vigor desde a última quinta-feira (22/12) derrubou a obrigatoriedade da instalação de placas de informação antes dos equipamentos de fiscalização eletrônica. Apesar de abolir a instalação dos avisos, a resolução estabelece que os radares não podem estar escondidos da visão dos motoristas. Até 2003, a presença das placas era obrigatória. A norma foi revogada, mas entrou novamente em vigor em 2006. AS informações são do jornal O Globo e Agência Brasil.

COLUNA
Vespeiro penal
A colunista Renata Lo Prete, do jornal  Folha de S.Paulo, conta que a comissão que apresentará ao Senado uma proposta de reforma do Código Penal, presidida pelo ministro Gilson Dipp, do STJ, “vai sugerir, entre outras mudanças, abertura na legislação sobre o aborto, para ampliar o leque de situações em que a interrupção da gravidez é permitida. Deve propor, ainda, descriminalizar a ortoeutanásia, na qual o médico deixa de realizar procedimentos penosos em doentes sem chance de cura. O grupo também quer regular questões para as quais não existe lei específica, como crimes cibernéticos, tráfico de pessoas e terrorismo. "Não teremos nenhum tabu. Vamos enfrentar todos os temas", afirma Dipp.”
Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2011

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