segunda-feira, 12 de dezembro de 2011

12/12/2011 - Noticiário Jurídico

 A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Em visita ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará, Ricardo Lewandowski, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, informou neste domingo (11/12) que o custo do plebiscito para a divisão do estado até agora foi de R$ 19 milhões. De acordo com o TRE, foi registrada uma ocorrência de distribuição irregular de material de propaganda, em Belém. O tribunal não informou, no entanto, se o material era da frente contra a divisão do estado ou da frente a favor. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo, Estado de S. Paulo e Valor Econômico.

Desvios no Tribunal
O jornal Correio Braziliense informa que o corregedor do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Antônio José de Barros Levenhagen, reúne-se nesta segunda-feira (12/12) com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, desembargador Ricardo Alencar Machado, para definir os rumos das investigações administrativas do roubo de até R$ 7 milhões em depósitos judiciais. O caso foi revelado pelo jornal e já está nas mãos da delegada da Polícia Federal, Fernanda Oliveira, que instaurou na sexta-feira um inquérito criminal.

Igualdade racial
A presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira, pediu nesta sexta-feira (9/12) à presidente Dilma Rousseff mudanças na legislação trabalhista de empregados domésticos. Agraciada com o Prêmio Direitos Humanos 2011, na categoria “Igualdade Racial”, a sindicalista disse que “não poderia deixar de pedir à presidenta” a adesão do governo brasileiro à convenção estabelecida na 100ª Conferência Internacional do Trabalho, em junho em Genebra (Suíça). As informações são do jornal Valor Econômico.

Nepotismo
O jornal Folha de S.Paulo divulgou que a Assembleia Legislativa de São Paulo prometeu, neste domingo (11/12), "avaliar possíveis erros ou desvios" na contratação de seus funcionários, de acordo com informação da assessoria de imprensa da Casa. Divulgada no sábado (10/12), após 11 anos de briga judicial, a lista com os nomes de servidores da Casa revelou que os deputados estaduais empregam parentes, aliados e até vereador.

Obrigação acessória
As fabricantes de cervejas, água e refrigerantes não precisam mais entregar a Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à Tributação de Bebidas (DIF-Bebidas). O fim da obrigação acessória foi formalizado, na sexta-feira (9/12), com a publicação da Instrução Normativa nº 1.213, de 8 de dezembro. A Receita Federal já havia anunciado no início da semana passada que iria acabar com a exigência de diversos documentos complementares. As informações são do jornal Valor Econômico.

Dívidas trabalhistas
Empresas interessadas em quitar pendências trabalhistas e cumprir as novas exigências para contratação com o Poder Público poderão consultar sua situação com a Justiça a partir de quinta-feira (15/12). O Tribunal Superior do Trabalho abrirá um processo de consulta prévia ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas — que reúne dados do país sobre condenações definitivas na Justiça do Trabalho, cujos débitos estejam ainda em fase de execução. As informações são do jornal Valor Econômico.

Penhora de salário
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, autorizou a penhora de parte do salário de um trabalhador para o pagamento de uma dívida. A possibilidade foi permitida pela corte porque o débito foi considerado de natureza alimentar, ou seja, destinado ao sustento da outra parte. O caso levado à análise da 3ª Turma é de um advogado que cobrava na Justiça o recebimento dos honorários de sucumbência, que por lei é devido pela parte que perde o processo. Trata-se de um dos primeiros casos em que o STJ autorizou o bloqueio de salário para essa finalidade. As informações são do jornal Valor Econômico.
Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2011

2 comentários:

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