quarta-feira, 14 de dezembro de 2011

RIO GRANDE DO SUL: aprovado auxílio-condução para oficiais lotados no TJRS

O projeto beneficia os oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça (2º grau).

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, aprovou em Sessão do dia 13/12/2011,  por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 207/2011 de autoria do Poder Judiciário que cria o auxílio-condução para os oficiais de justiça do Tribunal de Justiça do Estado. O benefício, que deve ser recebido mensalmente, será calculado em 15% sobre o vencimento básico do cargo.


O valor da gratificação proposta é atualmente de R$ 570,00. Considerando o Quadro de 16 Oficiais de Justiça, a repercussão mensal é de R$ 112.469,79 encontrando-se adequada ao orçamento do Judiciário (Lei nº 13.574/2010), segundo Declaração do Tribunal de Justiça.

A gratificação destina-se ao ressarcimento das despesas com condução no cumprimento de mandados, não repercutindo nas férias, nem no 13º vencimento. Segundo o Tribunal de Justiça o benefício visa a estabelecer tratamento similar entre os Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça (2º Grau), com seus colegas do 1º Grau, que recebem a gratificação, tendo em vista cumprirem mandados em qualquer parte da Capital e, por vezes, em cidades da Região Metropolitana, não havendo zoneamento, além de atuarem nas sessões solenes do Tribunal, nas sessões de julgamento, nas audiências e plantões internos e externos.

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