Regulamentação da Corregedoria do TRT-15 trata do trabalho dos oficiais de Justiça

A Corregedoria do TRT da 15ª Região expediu, nesta quarta-feira (24), a Ordem de Serviço nº 4/2016, que dispõe sobre a alimentação de dados no Sistema de Execuções – EXE-15 e dá outras orientações.

No documento, o Desembargador Corregedor, Gerson Lacerda Pistori, considera, entre outros, que o sistema oferece diversas ferramentas de trabalho na execução, dentre elas, a formação de banco de bens constritos no âmbito da 15ª Região, o registro de diligências e de pesquisas patrimoniais básicas; e o Provimento GP-CR Nº 05/2015, que padroniza o fluxo de processos de trabalho dos Oficiais de Justiça na execução.

Segundo a Ordem de Serviço, por ocasião da constrição de bens e o cumprimento de diligências, os Oficiais de Justiça deverão registrar no sistema EXE-15: A descrição do bem constrito com as características e informações necessárias à confecção de edital para posterior alienação em hasta pública e as certidões negativas de realização de pesquisa patrimonial básica, com indicação de insolvência do devedor.

A regulamentação trata, ainda, da penhora por termo e da atuação dos Oficiais de Justiça nas diligências decorrentes de pesquisas patrimoniais avançadas, nas situações em que houver a intimação das partes para audiência por meio do Oficial de Justiça e da adoção do regime de rodízio de áreas entre Oficiais de Justiça.

CLIQUE AQUI para ler a Ordem de Serviço nº 4/2016

Fonte: Assojaf-15

Greve dos Oficiais de Justiça do Ceará chega ao fim

Na próxima segunda-feira (29), o Sindojus vai divulgar um balanço desses quase sete meses de paralisação e as propostas apresentadas pelo Tribunal de Justiça

Greve dos Oficiais de Justiça do Cearáchega ao fim. A decisão foi tomada pela categoria, na manhã de hoje, em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada no Hotel Praia Centro, bairro Praia de Iracema. O movimento paredista, iniciado em 3 de agosto do ano passado, iria completar, no próximo dia 3, sete meses. A deliberação pelo término da greve se deu por causa de uma proposta apresentada, na semana passada, pela presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), à diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE).

Na próxima segunda-feira (29), o Sindojus vai divulgar um balanço desses quase sete meses de paralisação, as propostas apresentadas pelo Tribunal de Justiça e tudo o que aconteceu nos bastidores da assembleia deste sábado, que contou com presença maciça de oficiais e oficialas do interior do Estado.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE)

TJDFT promove curso de Técnicas de Segurança para Oficiais de Justiça

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), através da Escola de Formação Judiciária, promove o Curso de Técnicas de Segurança para Oficiais de Justiça.

As inscrições já estão abertas e poderão ser solicitadas na página da Escola através da intranet até o dia 1° de março.

O curso de Técnicas de Segurança para Oficiais de Justiça terá a duração de 30 horas/aulas e será realizado entre os dias 07 a 28 de março de 2016.

Ao final do curso os participantes deverão ser capazes de tomar decisões diante de situações que coloquem sua integridade física e/ou moral em risco, adotando, em consequência, medidas preventivas e, em último caso, a reação recomendada ao evento delituoso.

As atribuições dos oficiais de justiça os colocam em um grupo muito particular frente à crescente demanda por segurança. Em outros países, as atividades por eles realizadas são executadas por profissionais com treinamento de segurança: policiais, U.S. Marshals, etc. No Brasil eles trabalham desarmados, sozinhos e em áreas de risco. 

O aumento da violência no Distrito Federal e de riscos que os oficiais de justiça se expõem ao exercerem sua atividade laboral nas ruas só diminuem com o emprego de técnicas e procedimentos de segurança hábeis a garantir sua integridade física, emocional, psicológica e moral. Os oficiais de justiça atuam cumprindo mandados em ambiente externo, sozinhos, tratando diretamente com partes, advogados e outros. Nesse contexto podem ser surpreendidos pela violência urbana ou mesmo por reações de partes que direcionam sua insatisfação com a prática do ato processual na pessoa do oficial de justiça.

Durante o curso o oficial de Justiça aprenderá as seguintes técnicas de segurança:

- Identificar os riscos advindos da carreira de oficial de justiça. Utilizar as ferramentas e os mecanismos de defesa contra os principais meios de atentado à vida; Avaliar os requisitos necessários para a adoção das medidas preventivas adequadas e, em último caso, da correta reação ao evento delituoso.

- Identificar e utilizar técnicas de combate.

- Identificar e utilizar técnicas de defesa contra facas e objetos perfuro cortantes.

- Identificar e utilizar técnicas de desarme de armas de fogo;

- Reconhecer estratégias da Direção Defensiva e Evasiva

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

Diretor-Geral do STF recebe oficiais de Justiça

Oficiais de Justiça trataram de segurança e porte de arma para a categoria

Os oficiais de Justiça de Justiça Alexandre Mesquita (TJDFT), os diretores da Associação dos Oficiais de Justiça do DF (Aojus-DF) Daniela Pontual e Edinaldo Gomes da Silva “Dino” que também é o presidente interino do Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF), juntamente com os diretores da Fenassojaf João Paulo Zambom (Vice-Presidente) e Juscileide Maria Rondon (Diretora Jurídica e Legislativa) foram recebidos nesta sexta-feira (26/02) por Amarildo Vieira, Diretor-Geral do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Os oficiais de Justiça e o dirigente do STF trataram da segurança dos oficiais de Justiça e da eficiência no cumprimento das decisões judiciais.

O oficial de Justiça Alexandre Mesquita, que já presidiu a Aojus-DF, esclareceu que a aprovação do porte de arma para os oficiais de Justiça é fundamental para a segurança do oficialato de Justiça, bem como para garantir a tão necessária celeridade e eficiência no cumprimento das decisões judiciais. Disse ainda que a atuação do oficial de Justiça é essencial para a arrecadação da União, Estados e Municípios, pois é o oficial de Justiça que efetua penhoras e arrecadação de bens nos processos de execução fiscal.

Os oficiais de Justiça solicitaram interlocução do Supremo Tribunal Federal junto ao Congresso Nacional e Presidência da República para a aprovação e sanção do texto final da medida provisória 693/2015 (atual PLV 2/2016) concedendo o porte de arma aos oficiais de Justiça.

Amarildo Vieira informou que o presidente do STF está em viajam e acenou com a possibilidade de uma reunião dos oficiais de Justiça com o Ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, o mais breve possível, bem como uma interlocução junto ao Ministério da Justiça, Casa Civil e Presidência da República para que seja garantido aos oficiais de Justiça o porte de arma.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

Plenário da Câmara poderá votar projeto que concede porte de arma para oficiais de Justiça a partir de terça-feira (01/03)

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (01/03), o texto final da medida provisória 693/2015 aprovado na última quinta-feira (25).

O texto final da MP 693/2015, agora Projeto de Lei de Conversão (PLV) n.º 2/2015 prevê o porte funcional de arma de fogo para os oficiais de Justiça e deverá trancar a pauta da Câmara dos Deputados a partir da próxima semana. Portanto, deverá ter inclusão e votação rápida nos plenários da Câmara e do Senado.

Oficiais de Justiça de todo o Brasil deverão ficar atentos para virem a Brasília e acompanhar a votação do porte de arma para a categoria nas galerias do Plenário da Câmara dos Deputados.

Clique AQUI e acompanhe o PLV 2/2015.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

Maioria dos oficiais de Justiça são contra transferência do uso das ferramentas eletrônicas para a categoria

As ferramentas eletrônicas (Bacenjud, Renajud, Infojud, etc) permitem, via internet, bloqueios de dinheiro, veículos e imóveis pelo Judiciário, garantindo assim a efetividade da Justiça

Enquete realizada entre os dias 19 e 25 de fevereiro pelo portal InfoJus BRASIL mostra que a maioria dos oficiais de Justiça são contra a transferência da utilização das ferramentas eletrônicas (Bacenjud, Renajud, Infojud, entre outros) para o oficialato de Justiça.

A pesquisa mostra que 53% dos oficiais de Justiça que responderam à enquete são totalmente contrários que os oficiais de Justiça passem a ser os responsáveis pela utilização dos sistemas eletrônicos.

Já 32% dos oficiais de Justiça são favoráveis à inclusão de novas atribuições para os oficiais, pois acreditam que tais prerrogativas serão importantes para a valorização da categoria a longo ou médio prazo.

11% dos oficiais de Justiça somente concordam com a utilização das ferramentas eletrônicas somente se houve vantagem financeira e imediata para a categoria.

2% dos oficiais de Justiça que responderam a enquete não tinham opinião formada por não dispor de conhecimentos sobre as ferramentas eletrônicas.

Juiz mantém prisão de mulher acusada de agredir oficial de Justiça no DF

Juiz converte prisão em flagrante em prisão preventiva e a agressora permanecerá presa.

Audiência de Custódia aconteceu nesta quinta-feira (25/02) no Fórum de Brasília

O juiz do Núcleo de Audiências de Custódia do DF, Doutor Valter André de Lima Bueno Araújo converteu a prisão em flagrante de Aline Carvalho dos Santos, que é acusada de agredir a oficial de Justiça Eliane Oliveira em prisão preventiva, portanto, a indiciada continuará presa.

Os fatos

Na tarde da última quarta-feira (24/02/2016), Aline foi presa em flagrante delito ao agredir a Oficial de Justiça Eliane Oliveira do Tribunal de Justiça do DF.

Os fatos ocorreram quando a oficial de Justiça se dirigiu até a QR 117 de Santa Maria/DF para cumprir um mandado de citação dirigido a Aline, que é acusada de outros delitos, mas ao chegar no endereço da agressora a própria servidora do Tribunal de Justiça passou a ser vítima de ofensas, pois Aline começou xingar a oficial Eliane. Nesse momento, a Oficial de Justiça deu voz de prisão em flagrante e solicitou apoio da Polícia Militar para conduzir a acusada para a delegacia de polícia.

Mesmo após receber voz de prisão Aline continuou proferindo várias palavras de baixo calão contra Eliane e desconsiderando completamente a autoridade da Oficial de Justiça. Além disso, quando Eliane estava em seu carro a agressora empurrou a porta do veículo contra as pernas da oficial, causando-lhes lesões corporais.

Vários oficiais de Justiça e a Polícia Militar do DF compareceram imediatamente ao local para prestar apoio a oficial de Justiça Eliane Oliveira.

A agressora ainda resistiu à prisão, desacatou os policiais e foi conduzida à força para a Delegacia da Polícia Civil do Gama onde foi lavrada a prisão em flagrante. 

Aline foi autuada pelos crimes de ameaça, desacato, resistência, injúria e lesão corporal contra a oficial de Justiça Eliane Oliveira.

Ao converter a prisão em flagrante e manter Aline presa o juiz afirmou que “Vê-se que a indiciada se envolve com freqüência em ocorrências policiais, muitas delas envolvendo desrespeito à polícia ou aos servidores do Judiciário, o que denota, além de reiteração delitiva, comportamento agressivo, o que autoriza, ao menor por ora, a manutenção do cárcere, para fins de garantia da ordem pública, entendida como a necessidade de prevenir a prática de novas infrações penais.”

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF) continuará acompanhando os fatos e espera que a pena a ser aplicada à agressora sirva de exemplo para que fatos como estes não voltem a ocorrer.

Processo n.º  2016.10.1.001558-5

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

Comissão aprova porte de arma para oficiais de Justiça. Matéria ainda será votada no plenário da Câmara dos Deputados e Senado Federal

Deputado Manoel Júnior (PMDB/PB) recebe oficiais de Justiça.

A Comissão Mista responsável pela análise da Medida Provisória 693/2015 aprovou, em sessão ocorrida nesta quinta-feira (25), a concessão do porte de arma para os Oficiais de Justiça.

No dia 15 de dezembro, o deputado Manoel Júnior (PMDB/PB) apresentou o primeiro parecer que estende o porte de arma aos Oficiais, por entender necessário o direito “aos Auditores Fiscais do Trabalho, aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário e aos peritos oficiais de natureza criminal, por se tratarem de servidores que também se submetem a riscos intensos decorrentes de suas funções”.

Oficiais de Justiça do DF e Goiás acompanharam os trabalhos da CMMP 693/2015

Para o parlamentar, a necessidade do porte de arma é inerente à atividade dessas profissões, e a elas deve ser garantido, nos limites do regulamento e desde que o servidor cumpra os requisitos legais de comprovação de idoneidade, de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio da arma de fogo.

Nesta terça-feira (25/02) o Deputado Manoel Júnior apresentou o texto final da MP 693/2015 na Comissão Mista, ficando a previsão do porte de arma para oficial de Justiça nos seguintes termos:

Art. 2º A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 6º .................
II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal e os servidores de carreira da perícia oficial de natureza criminal;
X – os Oficiais de Justiça do Poder Judiciário e os integrantes das carreiras de auditoria da Receita Federal do Brasil, cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário, de Auditoria-Fiscal do Trabalho e de Fiscal Federal Agropecuário;
..............................
§ 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V, VI e X;
............................

Importante destacar ainda que, na redação aprovada nesta quinta-feira, os Oficiais terão direito a portar arma de fogo de propriedade particular “ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional”.

Na sessão, a Comissão Mista concluiu pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa da MP 693 e das emendas a ela apresentadas. Os integrantes também observaram a adequação orçamentária e financeira da proposta e, no mérito, votaram pela aprovação da Medida Provisória.

De acordo com o presidente em exercício do Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF), Edinaldo Gomes da Silva "Dino", o porte de arma será importante na proteção da vida do oficial de Justiça e de sua família, além de contribuir com a eficiência e celeridade processual. "Oficial de Justiça sem proteção significa justiça ineficiente e morosa."

Veja AQUI o texto final da medida provisória n.º 693/2015 e que será levado ao plenário da Câmara dos Deputados e Senado Federal.

O presidente interino do Sindojus-DF conclama aos oficiais de Justiça a comparecerem na votação do texto final da MP 693/2015 que provavelmente será na próxima terça-feira. "A presença de de muitos oficiais de Justiça aqui no Congresso Nacional é fundamental para aprovação do texto final da MP que aprova o porte de arma para o oficialato de Justiça", destaca.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

Mulher é presa ao agredir oficial de Justiça em Santa Maria/DF

A agressora permanece presa e responderá pelos crimes de ameaça, desacato, resistência, injúria e lesão corporal.

Na tarde desta quarta-feira (24/02/2016), uma mulher foi presa em flagrante delito ao agredir a Oficial de Justiça Eliane Oliveira do Tribunal de Justiça do DF.

A oficial de Justiça Eliane Oliveira do Tribunal de Justiça do DF (TJDFT) foi cumprir um mandado de citação na QR 117 de Santa Maria/DF dirigido a Aline, que é acusada de violência doméstica contra a própria mãe e a avó, mas ao chegar no endereço da agressora a própria servidora do Tribunal de Justiça passou a ser vítima de ofensas, pois Aline começou xingar a oficial Eliane. Nesse momento, a Oficial de Justiça deu voz de prisão em flagrante e solicitou apoio da Polícia Militar para conduzir a acusada para a delegacia de polícia.

Mesmo após receber voz de prisão Aline continuou proferindo várias palavras de baixo calão contra Eliane e desconsiderando completamente a autoridade da Oficial de Justiça. Além disso, quando Eliane estava em seu carro a agressora empurrou a porta do veículo contra as pernas da oficial, causando-lhes lesões corporais.

Vários oficiais de Justiça e a Polícia Militar do DF compareceram imediatamente ao local para prestar apoio a oficial de Justiça Eliane Oliveira.

A agressora ainda resistiu à prisão, desacatou os policiais e foi conduzida à força para a Delegacia da Polícia Civil do Gama onde foi lavrada a prisão em flagrante. 

A acusada permanece presa e responderá pelos crimes de ameaça, desacato, resistência, injúria e lesão corporal contra a oficial de Justiça Eliane Oliveira.

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF), através de seu presidente em exercício, Edinaldo Gomes da Silva "Dino", que também esteve no local dos fatos e na Delegacia de Polícia acompanhando o caso, lamenta o ocorrido e informa que cobrará do Tribunal de Justiça do DF as providências necessárias para a garantia da segurança dos oficiais de Justiça, orientando ainda que os oficiais de Justiça vítimas de violência ou ameça que ingresse com ações de indenização por danos morais contra a União e contra o próprio agressor.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

PORTE DE ARMA: MP 693 deve ser votada nesta quinta-feira (25/02)

MP que beneficia empresas de energia nas Olimpíadas deve ser votada nesta quinta

Proposta também concede porte de arma para auditores e analistas tributários da Receita Federal. Relator estendeu o direito a outras carreiras, como oficiais de Justiça e auditores fiscais do Trabalho

Ficou para esta quinta-feira (25), às 9h30, a votação do relatório do deputado Manoel Junior (PMDB-PB) à Medida Provisória 693/15. A comissão mista responsável pela matéria suspendeu a reunião de hoje sem a apreciação do parecer.

A MP prevê isenção de tributos para empresas responsáveis pelo fornecimento de energia nos locais dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 e concede porte de arma de fogo aos auditores e analistas tributários da Receita Federal.

A proposta cancela ou suspende a incidência de nove tributos para as distribuidoras de energia. Além do Rio de Janeiro, sede oficial dos dois eventos esportivos, também haverá partidas de futebol em São Paulo, Belo Horizonte, Salvador, Brasília e Manaus. As empresas poderão se valer desses benefícios nas obras de construção civil e para a compra ou aluguel de máquinas, entre outros pontos.

Entre os tributos, estão a Cide-Combustíveis, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Cofins (desde que vinculados à importação), o Imposto de Importação, a contribuição para oPIS/Pasep incidente sobre a importação de serviços ou bens, e o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.

Ainda de acordo com o texto do governo, os auditores e analistas poderão portar arma própria ou da Receita, mesmo quando fora de serviço, se houver possibilidade de ameaça a sua integridade física ou de sua família em decorrência do trabalho. Neste caso, a ameaça deve estar registrada na polícia.

Mudanças 

O parecer Manoel Junior é pela aprovação da MP, com alterações, na forma de Projeto de Lei de Conversão. O relator propõe que os critérios para a concessão do porte de arma sejam estabelecidos pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e não pela lei que trata da estruturação da carreira dos auditores e analistas tributários da Receita Federal (10.593/02), como estabelecido na proposta original.

Na avaliação do parlamentar, a alteração amplia as perspectivas de concessão de porte, além de estabelecer para esses servidores os mesmos critérios já definidos em lei para outras carreiras. "Entendemos que a Lei do Desarmamento, mais abrangente, qualifica muito melhor esse porte do que a norma específica da carreira”, argumentou.

Conforme o projeto de lei de conversão também poderá ser concedido o porte de arma, ainda que fora do serviço, para os oficiais de Justiça, servidores de carreira da perícia oficial de natureza criminal, auditores fiscais do Trabalho e integrantes da carreira de fiscal federal agropecuário.

Manoel Junior ressaltou, no entanto, a necessidade de critérios rígidos para que o usufruto desse direito. "Essas pessoas terão de ter capacitação para o porte de arma, não será qualquer servidor que poderá pegar um revólver, colocar na cintura e sair."

Atletas

A MP 693/15 concede ainda isenção da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC) aos atletas, ao Comitê Paralímpico Internacional, às federações desportivas internacionais e aos comitês olímpicos e paralímpicos nacionais para treinamentos e competições.

A reunião desta quinta da comissão mista ocorrerá no plenário 9 da ala Alexandre Costa, no Senado. Depois, otexto também terá de ser analisado pelos plenários da Câmara e do Senado. A MP perderá a validade se não for aprovada até o dia 8 de março.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

MPV-693/2015

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)