sexta-feira, 26 de fevereiro de 2016

Comissão aprova porte de arma para oficiais de Justiça. Matéria ainda será votada no plenário da Câmara dos Deputados e Senado Federal

Deputado Manoel Júnior (PMDB/PB) recebe oficiais de Justiça.

A Comissão Mista responsável pela análise da Medida Provisória 693/2015 aprovou, em sessão ocorrida nesta quinta-feira (25), a concessão do porte de arma para os Oficiais de Justiça.

No dia 15 de dezembro, o deputado Manoel Júnior (PMDB/PB) apresentou o primeiro parecer que estende o porte de arma aos Oficiais, por entender necessário o direito “aos Auditores Fiscais do Trabalho, aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário e aos peritos oficiais de natureza criminal, por se tratarem de servidores que também se submetem a riscos intensos decorrentes de suas funções”.

Oficiais de Justiça do DF e Goiás acompanharam os trabalhos da CMMP 693/2015
Para o parlamentar, a necessidade do porte de arma é inerente à atividade dessas profissões, e a elas deve ser garantido, nos limites do regulamento e desde que o servidor cumpra os requisitos legais de comprovação de idoneidade, de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio da arma de fogo.

Nesta terça-feira (25/02) o Deputado Manoel Júnior apresentou o texto final da MP 693/2015 na Comissão Mista, ficando a previsão do porte de arma para oficial de Justiça nos seguintes termos:

Art. 2º A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 6º .................
II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal e os servidores de carreira da perícia oficial de natureza criminal;
X – os Oficiais de Justiça do Poder Judiciário e os integrantes das carreiras de auditoria da Receita Federal do Brasil, cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário, de Auditoria-Fiscal do Trabalho e de Fiscal Federal Agropecuário;
..............................
§ 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V, VI e X;
............................
Importante destacar ainda que, na redação aprovada nesta quinta-feira, os Oficiais terão direito a portar arma de fogo de propriedade particular “ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional”.

Na sessão, a Comissão Mista concluiu pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa da MP 693 e das emendas a ela apresentadas. Os integrantes também observaram a adequação orçamentária e financeira da proposta e, no mérito, votaram pela aprovação da Medida Provisória.

De acordo com o presidente em exercício do Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF), Edinaldo Gomes da Silva "Dino", o porte de arma será importante na proteção da vida do oficial de Justiça e de sua família, além de contribuir com a eficiência e celeridade processual. "Oficial de Justiça sem proteção significa justiça ineficiente e morosa."

Veja AQUI o texto final da medida provisória n.º 693/2015 e que será levado ao plenário da Câmara dos Deputados e Senado Federal.

O presidente interino do Sindojus-DF conclama aos oficiais de Justiça a comparecerem na votação do texto final da MP 693/2015 que provavelmente será na próxima terça-feira. "A presença de de muitos oficiais de Justiça aqui no Congresso Nacional é fundamental para aprovação do texto final da MP que aprova o porte de arma para o oficialato de Justiça", destaca.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

8 comentários:

  1. Acho interessante os colegas assistirem este vídeo sobre Porte de Armas,


    https://www.youtube.com/watch?v=Au1NPkGoiZw

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  2. Parabens a todos colegas OJs que estiveram ontem na Comissao do SN. Sera inadmissivel para a nossa suada vida de representante dos magistrados fora do Foruns "manu long do juiz" se nao tiver lotado as galerias , corredores, salao verde da Camara nesta proxima terça feira, sera a derrota total de nossa categoria. Entao caros colegas deste País afora. Contamos com pelo menos 1.000 OJs em Brasilia a partir de 2@ feira, dia 29/02. Coloco a minha residencia para hospedagem solidaria a todos que precisarem. É so entrar em contato no numero: 61-9901 7690 wpp.
    Vamos conquistar este Porte já.Bené

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  3. A minha preocupação é com o governo federal (Presidenta), se essa MP ou projeto de conversão for aprovado lá no congresso e quando for encaminhada a Dilma; será que ela vai sancionar ou vetar o nosso porte ??? Levando-se em consideração que esse governo atual vem dificultando o porte de arma.

    Sabem dizer a posição do governo em relação a essa Mp ???

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  4. Parabéns ao Deputado Federal Manoel Júnior, vitória Justa a Classe dos OJ'S.

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