segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016

Dia do Oficial de Justiça

Segundo a Lei Federal n.º 13.157/2015, no dia 25 de março comemora-se o Dia Nacional do Oficial de Justiça. 

Confira abaixo o inteiro teor da Lei 13.157/2015:



Institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É instituído o Dia Nacional do Oficial de Justiça, que será celebrado no dia 25 de março.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Comente:

Postagens populares

Vídeos: FENOJUS

Loading...