sábado, 20 de fevereiro de 2016

Votação do relatório da MP 693/2015 que prevê porte de arma para oficiais de Justiça será na próxima terça-feira (23/02)

Reunião deliberativa da Comissão Mista será no Plenário 06 do Anexo II do Senado Federal e a presença dos oficiais de Justiça é de suma importância

Diretores do Sindojus-DF e Aojus-DF e o relator da MP 693/2015
No dia 15 de dezembro do ano passado, o Deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) apresentou, o relatório sobre a MP 693/2015 que altera a Lei n.º 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e dispõe sobre medidas tributarias referentes à realização dos jogos olímpicos de 2016 e dos jogos paraolímpicos de 2016 e também dispõe sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da carreira de auditoria da receita federal do Brasil.

O Deputado Manoel Júnior, em seu relatório, estende o porte de arma aos oficiais de Justiça visando garantir a segurança do oficialato de Justiça e dar maior efetividade ao cumprimento das ordens judiciais.

Abaixo o texto apresentado sobre o porte de arma:

"Art. 2º A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º ....................................................................... 
....................................................................................

X – integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário, os Oficiais de Justiça do Poder Judiciário, e os integrantes do quadro efetivo de peritos oficiais de natureza criminal; 
.....................................................................................

§ 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V, VI e X do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V, VI e X, exceto, nesse último caso, para os Oficiais de Justiça vinculados a Tribunais de Justiça estaduais e distrital e os peritos oficiais de natureza criminal vinculados às Administrações Públicas estaduais e distrital, cujos portes terão validade somente no âmbito de seus respectivos entes federados."


Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

3 comentários:

  1. No caso específico do oficial de justiça o respectivo ente federado seria o estado ao qual é funcionário e não a comarca ao qual está lotado, certo?

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  2. Os oficiais de justiça federais são os que menos precisam do porte, no entanto, serão os mais beneficiados com um porte de arma de abrangência territorial nacional; isso se deve ao egoísmo e traíragem da tal da Fenassojaf, que não pensa na categoria dos oficiais de justiça como uma categoria única, pois age com vaidades e interesses pessoais em detrimento de todos os OJ do Brasil. Eles se acham superiores aos demais Oficiais de justiça do Brasil. Todos sabem disso no meio jurídico.

    Não é acitável que os OJ dos TJ tenham porte estadual, enquanto os OJ federias e do trabalho o tenham com validade nacional. Situação de injustiça que foi plantada pela Fenassojaf. Se a FENOJUS tivesse conversado com o relator da MP, isso não teria acontecido.

    Que pena que ainda existam pessoas que pensam dessa forma !

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    1. como fazer o cumprimento em comarcas contíguas, onde a cidade vizinha pertencer a outro estado, o Oficial de Justiça poderá porta a arma em outro estado? o certo é o porte de arma federal para todos!!!

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