Prefeito de Cuiabá sanciona Lei que autoriza oficias de Justiça a estacionarem em faixas verdes

A diretoria do Sindojus/MT e oficiais de Justiça sindicalizados, prestigiaram o prefeito Emanuel Pinheiro sancionar a Lei que autoriza os oficias de Justiça a estacionarem em faixas verdes, em Cuiabá, gratuitamente. A sanção foi na manhã desta sexta-feira (23.11), no gabinete do prefeito, na sede do novo Pronto-Socorro de Cuiabá.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-MT

FESOJUS: Nota de repúdio a tentativa vil do Judiciário do Tocantins de extinguir o cargo de Oficial de Justiça

A Fesojus vem a público demonstrar sua indignação e repúdio ao Projeto de Lei Complementar do Poder Judiciário do Tocantins, que visa a extinção do cargo de Oficial de Justiça Avaliador. Como se lê:

[…] Art. 3º O art. 27 da Lei nº 2.409, de 16 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27. Os cargos de Oficial de Justiça Avaliador e de Escrivão Judicial são extintos, respeitados os direitos dos atuais ocupantes até vacância.

2º Para cada cargo de oficial de justiça avaliador fica criado um cargo de agente de diligências externas, a ser exercida por servidor público efetivo do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. Este agente fará jus à Gratificação pela atividade de risco, atestada a sua existência por avaliação anual, a ser realizada por comissão designada pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

4º Os servidores ocupantes dos cargos de Oficial de Justiça Avaliador, em regime de extinção, não fazem jus ao recebimento do adicional atribuído à função comissionada do técnico de diligência.[…]

A Federação das entidades sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil repudia veementemente esta tentativa de extinção do cargo, passando suas atribuições para quem não tem a competência por lei instituída pelo Código de Processo Civil, tão pouco tem a fé pública no sentido de dar cumprimento as decisões judiciais.

Esta atitude irá fragilizar a Justiça, já tão criticada por sua morosidade e escândalos, num procedimento de cunho estritamente político, quiçá financeiro, que não resguarda o direito da categoria em ter uma condição digna de trabalho, pela representatividade que desempenha para a sociedade e para jurisdicionado de um modo geral.

A FESOJUS NÃO ACEITA ESTA TENTATIVA DE EXTINÇÃO DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR E IRÁ ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE RESGUARDAR OS DIREITOS DE TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA BRASILEIROS E, EM ESPECIAL OS COLEGAS DE TOCANTINS.

A LEI E NOSSOS DIREITOS DEVEM SER MANTIDOS E RECONHECIDOS EM TODA SUA PLENITUDE.

João Batista Fernandes

Presidente da Fesojus

Fonte: Fesojus

TJ quer extinguir cargos de escrivão e oficial de Justiça no Tocantins; sindicato repudia

Apesar da extinção dos cargos, o TJ garante que os atuais servidores vão usufruir todos os direitos do cargo até vacância.

Tribunal de Justiça do Tocantins / Foto: Marcelo de Deus

O Tribunal de Justiça do Tocantins pretende extinguir os cargos de escrivão e oficial de justiça no Tocantins, além de transformar a função de juiz substituo em juiz auxiliar em Palmas e Araguaína.

Apesar da extinção dos cargos, o TJ garante que os atuais servidores vão usufruir todos os direitos do cargo até eventual vacância.

O órgão também quer elevar a Comarca de Augustinópolis para Terceira Entrância e criar mais uma Vara Cível na Comarca de Paraíso. Conforme o TJ, essas últimas alterações “servirão para continuar as necessárias e indispensáveis adequações, especialmente frente à crescente demanda e à falta de material, especialmente humano”.

As mudanças constam em um projeto que altera a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, a de nº 10, de 11 de janeiro de 1996.

Conforme o projeto, o escrivão desempenha na realidade as atribuições de chefe do cartório, que é nominado pelo Código de Processo Civil de Chefe de Secretaria. O TJ diz que o servidor até exerce chefia de sub-unidade administrativa, mas não um cargo comissionado, o que representa um “descompasso com a realidade”.

Já sobre os oficiais de Justiça, o TJ diz que suas atribuições foram reduzidas em razão do processo eletrônico, o e-Proc, e as comunicações se fazem, via de regra, pelo sistema online ou pelos correios.

SINDOJUS-TO REPUDIA

A proposta de extinção dos cargos não agradou o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins (Sindojus-TO). Em nota, a entidade repudiou o projeto e disse que nunca foi comunicada em relação à proposta.

“O Sindojusto destaca ainda que, diferente da justificativa apresentada pelo Tribunal de Justiça, o trabalho dos oficiais de justiça não se restringe a inserir certidões no sistema do judiciário”, afirmou.

Conforme o Sindojus-TO, o uso do e-Proc triplicou o trabalho dos oficiais de Justiça.

InfoJus BRASIL: Com informações do portal "AF Notícias"

Prefeito de Cuiabá sanciona na sexta (23) lei que autoriza isenção de estacionamento aos oficiais de justiça

O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), sanciona na próxima sexta-feira (23.11), as 11 horas, em seu gabinete, na sede do novo Pronto-Socorro da Capital, a Lei que autoriza oficiais de Justiça e avaliadores estacionarem seus veículos particulares em vagas públicas em cumprimento de mandados. A lei é de autoria do Poder Executivo Municipal de Cuiabá.

O projeto de lei foi aprovado pelos vereadores da Capital, em 30 outubro deste ano - e será sancionada pelo prefeito na sexta (23).

Segundo o presidente do Sindojus/MT, Jaime Osmar Rodrigues, esta é mais uma conquista do Sindicato em favor da categoria - e contou com o importante apoio do vereador Luís Cláudio (PP).

“É uma reivindicação dos oficiais de Justiça e contamos com o valioso apoio e empenho do vereador Luís Cláudio e do prefeito Emanuel Pinheiro que foram sensíveis a nossa causa. Os oficiais de Justiça trabalham com seus próprios veículos e não é justo em cumprimento de suas atividades, além da dificuldade para estacionar e ainda ter que pagar estacionamento em shoppings e outros locais que cobram. Estamos agradecidos porque é mais uma importante conquista do Sindojus/MT”, destacou Jaime Osmar Rodrigues.

Com o projeto, os profissionais também ficam isentos do pagamento da tarifa de estacionamento quando estiverem em diligência para o Poder Judiciário, nas vagas de estacionamento rotativo denominado “faixa verde”.

Terão direito à isenção os profissionais que tenham o veículo cadastrado junto ao Executivo e devidamente identificado com adesivo oficial também emitido pela Prefeitura de Cuiabá. Cada profissional terá direito a cadastrar dois veículos.

O presidente do Sindojus/MT convida todos os oficiais de Justiça de Cuiabá para participarem sanção da lei.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-MT

[VÍDEO] Judiciário em Evidência acompanha o dia de trabalho de um Oficial de Justiça

Para mostrar na prática o que faz o Oficial de Justiça, a reportagem foi às ruas acompanhar o trabalho de Ricardo Lopes, passando pelos bairros Passaré e Parque Dois Irmãos

Fotos: Reprodução

Você sabe o que faz um Oficial de Justiça? Qual a importância desse profissional para o andamento das demandas judiciais? Quais percalços ele tem de enfrentar no dia a dia de sua labuta? Para abordar esses e outros temas, o Judiciário em Evidência acompanhou um dia de trabalho do Oficial de Justiça Ricardo Lopes, da Central de Cumprimento de Mandados Judiciais (Ceman) de Fortaleza.

A reportagem feita pela comunicação do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) mostrou as etapas do trabalho desse servidor, que exerce papel fundamental à justiça e à sociedade cearense. Tudo começa pelo recebimento dos mandados, ainda no Fórum. Depois é traçada uma rota visando otimizar o tempo de trabalho. Em seguida é feito o cumprimento da ordem judicial, finalizando com a certificação e inserção do mandado nos autos, para que seja dada continuidade ao trâmite processual.

Para mostrar, na prática, o que faz o Oficial de Justiça, a equipe foi às ruas acompanhar o trabalho de Ricardo, passando pelos bairros Passaré e Parque Dois Irmãos. Logo na primeira diligência deram sorte e conseguiram encontrar o intimado em casa, o que só ocorre em 30%dos casos. Em outra, constatou-se que a parte havia se mudado para outro estado. Nas seguintes, não conseguiram contato com ninguém. De volta à Ceman para certificar os mandados, o oficial falou da satisfação de desempenhar a profissão. “Nós exercemos um papel social de levar a justiça a todos os lares. Chegar em casa sabendo que o meu trabalho fez andar tantos processos gera uma gratificante sensação de dever cumprido”, comentou.

É na Ceman do Fórum Clóvis Beviláqua onde o Oficial de Justiça Ricardo Lopes recebe, toda semana, os mandados que tem para cumprir

Importância

Wagner Sales, coordenador da Central de Cumprimento de Mandados, destacou a importância deste servidor para garantir uma justiça mais célere. “É com o Oficial de Justiça que as demandas judiciais têm andamento. A celeridade processual está intimamente ligada à diligência do Oficial de Justiça”, observou.

O superintendente da Ceman, juiz Cristiano Magalhães, falou dos riscos iminentes à profissão e da importância da valorização do Oficial de Justiça. “As pessoas confundem o profissional com a própria decisão. Discordam daquela deliberação e, às vezes, até partem para agressão física, agressão moral daquele profissional. Se a população soubesse a real importância da necessidade de respeitar aquele profissional nós não teríamos tantos casos de afastamentos por licença-médica, por problemas decorrentes da própria profissão”, salientou.

Vagner Venâncio, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), explicou que os oficiais estão presentes na vida dos jurisdicionados em momentos importantes e tentam auxiliar cada parte da melhor forma possível, visando garantir o cumprimento das decisões judiciais. “A gente busca explicar na linguagem mais simples que ordem é aquela que a pessoa tem que cumprir por determinação do juiz. A gente ouve as lamúrias, vê as alegrias quando se cumpre, por exemplo, um alvará de soltura e alguém da família vibra. Temos que ser assistentes sociais, psicólogos”, comentou.

Transmissão

O “Judiciário em Evidência” foi exibido no último sábado (17), às 14h, na TVC (houve mudança devido ao horário de verão), e, às 18h30, na TV Assembleia. Na última segunda-feira (19), às 14h30, na TV Fortaleza. E na última terça-feira (20), às 20h, na TV O Povo.

Confira, na íntegra, a reportagem.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-CE

Encontro reúne oficiais de justiça em Gravatá (PE)

O projeto Liga da Justiça se apresentou no encontro promovido pelo Sindojus - PE.

O Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco (Sindojus-PE) promoveu o I Encontro Estadual da categoria, no período de 16 a 18 de novembro, no Hotel Canariu's, em Gravatá.

Na programação do evento, houve palestras sobre temas de interesse dos oficiais de justiça. Os palestrantes foram os juízes do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Élio Braz e Wilka Vilela; o juiz Roberto Rodrigues do Tribunal de Justiça do Pará; os oficiais de justiça Edvaldo Lima, Carmem Faustino, Joselito Bandeira, Sabrina Rocha, além do professor de Direito, André Regis. 

"A nossa intenção foi promover um evento de capacitação e confraternização. Aproximando a entidade com todos os oficiais e suas famílias", ressaltou o presidente do Sindojus-PE, Marcos Albuquerque.

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Texto: Redação | Ascom TJPE

Fonte: TJPE

Sindojus/AL leva maior delegação para Encontro de Oficiais de Justiça de PE

O músico Damião Mota tocou o hino de Pernambuco durante cerimônia de abertura do Evento

O Sindicato dos Oficiais de Justiça de Alagoas (Sindojus/AL) trouxe a maior delegação do Brasil para participar do I Encontro Estadual de Oficiais de Justiça de Pernambuco.

O evento acontece entre os dias 16, 17 e 18 no Hotel Canariu’s, em Gravatá. Diversas palestras serão realizadas nesses três dias.

“O Encontro tem como objetivo trazer mais conhecimento e fortalecer a unidade da categoria”, salientou o presidente do Sindojus/AL, Cícero Filho.

Vários diretores da Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) também marcam presença no evento, inclusive, o presidente Edvaldo Lima.

Marcos Albuquerque, presidente do Sindojus/PE, iniciou a cerimônia nessa sexta, 16/11, agradecendo a presença de todos e enfatizando que a efetivação da justiça e a pacificação social está intimamente ligada a atividade do oficial de Justiça.

A oficiala alagoana, Carolina Albuquerque, expôs a grandiosidade do encontro e disse que “essas iniciativas revigoram atuação profissional e unificam as lutas do oficialato brasileiro”.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-AL

Liga Sistêmica se apresenta no I Encontro de Oficiais de Justiça de Pernambuco em Gravatá-PE

O projeto Liga da Justiça se apresenta em Gravatá-PE, no I Encontro Estadual dos Oficiais de Justiça de Pernambuco. A Liga tem por objetivo desenvolver projetos que visam o aprimoramento e a resolução de conflitos sem a intervenção dos meios tradicionais.Os autores, Roberto Rodrigues, Juiz de Direito, Edvaldo Lima, Oficial de Justiça e Carmen Sisnando, Oficial de Justiça, todos atuantes no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, apresentaram dados concretos que comprovam a eficácia da nova ordem processual. Segundo Rodrigues, como juiz Sistêmico, ele oportuniza às próprias partes a chance de discutirem soluções para seus litígios, com isso diminuindo a necessidade de intervenção do Judiciário. Para Sisnando, o método Sistêmico já arquivou aproximadamente 530 processos só na Comarca de Marituba-PA. Lima destacou que o Judiciário deve ser mais ousado, seus membros não devem ter medo de invocar, sendo esta nova forma de resolução de conflitos uma tendência, conforme regem as novas legislações vigentes.

Fonte: Fojebra

Encontro de Oficiais de Justiça de Pernambuco começa hoje em Gravatá (PE)

Evento inicia hoje e se encerra amanhã no Hotel Canariu's, em Gravatá. Foto acima.

Nesta sexta e sábado (16 e 17/11), o Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco (Sindojus-PE) promove o I Encontro Estadual de Oficiais de Justiça de Pernambuco. O evento será realizado no Hotel Canariu's, em Gravatá, no Agreste do Estado. As inscrições estão sendo feitas pelo site www.sindojuspe.org.br.

Na programação do encontro, haverá palestras sobre temas de interesse da categoria, que contará como carga horária para progressão, e uma festa de encerramento. Intitulada de "Grande Noite Nordestina", a confraternização terá bandas, um serviço completo com comidas e bebidas inclusas. Para fechar, haverá várias atividades de lazer no domingo. Entre elas, tirolesa, pescaria, boate, passeios, parque aquático, sala de jogos, visitação à fazendinha, espaço para caminhadas e jogos.

"A nossa intenção é de promover um evento de capacitação e confraternização. Aproximando assim a entidade como todos os filiados e as famílias", explica o presidente do Sindojus-PE, Marcos Albuquerque.

“A necessidade do trabalho junto ao Poder Legislativo para o aprimoramento da carreira do Oficialato”. Esse será o tema da palestra que o vice-presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB), Joselito Bandeira, ministrará amanhã (17) no encontro.

A proposta é mostrar aos participantes do evento a importância de se manter uma atuação forte no Congresso Nacional para lutar por propostas que interfiram na carreira da categoria. Joselito Bandeira – que também é diretor para assuntos legislativos da Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) – explicou que a Câmara dos Deputados e o Senado funcionam “basicamente por meio da manifestação de interesse”. “Então, se a nossa categoria não se manifesta, ela acaba esquecida”, argumenta.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PE

RS: Abojeris se reúne com deputado Maurício Dziedricki para tratar de projetos de interesse do oficialato de Justiça

Dirigentes da Abojeris estiveram reunidos na tarde de hoje (14) com o Deputado Estadual Mauricio Dzedricki (PTB), eleito deputado Federal para a próxima legislatura. O encontro ocorreu através de um agendamento efetuado pelo Oficial de Justiça Guilherme Piantá, da comarca de Canoas. O objetivo foi requerer apoio do parlamentar junto ao Congresso Nacional, com relação aos Projetos de Lei e Emenda Complementar de interesse da categoria dos Oficiais de Justiça, que são: 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

• PLP 330/2006 - Dispõe sobre a Aposentadoria Especial dos Servidores Públicos que exerçam atividades de risco.

• PLP 534 / 2018 – Aposentadoria Especial aos Oficiais de Justiça.

• PEC-414 / 2014 – Reconhece o Oficial de Justiça como função essencial à Justiça. Acrescenta o artigo 135-A e Seção IV ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça.

SENADO FEDERAL

• PLC 030/2017 – Altera o artigo 6º da Lei 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento e dá direito ao Agente Público portar arma de fogo.

Na ocasião, o Deputado afirmou que seu gabinete em Brasília estará de portas abertas para receber a Abojeris juntamente com a Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra).

InfoJus BRASIL: Com informações da Abojeris