Oficiais de Jutiça da Bahia fazem manifestação nesta quinta (28) por abertura de concurso público

Por: Redação Bahia Municipios com Agências

Foto: Divulgação

Com uma pauta de reivindicações liderada pela necessidade do lançamento de edital para concurso público – o último aconteceu em 2006 -, os oficiais de justiça fazem manifestação nesta quinta-feira, (28), às 9h, na porta do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), no Centro Administrativo da Bahia (CAB). De acordo com a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores da Bahia (AOJUS-BA), o déficit é de 892 vagas. A quantidade de cargos de oficial de justiça, prevista na lei de estrutura administrativa do órgão estadual, é de 2.434, sendo que ocupados estão 1.542.

“Pleiteamos providências necessárias para preenchimento dessas vagas, visto que estamos sobrecarregados. A categoria está envelhecida, muitos sem condições físicas para o trabalho na rua; muitos querem a aposentadoria, com medo das reformas trabalhistas e administrativas; sem falar que estamos sendo substituídos em algumas comarcas por servidores de outros cargos, o que afeta a qualidade do serviço”, explica Itailson Farias, presidente da entidade de classe.

Além da imediata realização de concurso público, a categoria reivindica atualização da tabela de indenização de transporte, pagamento de indenização de transporte por mandado cumprido, novos computadores, scanners e impressoras para as centrais de mandados e salas dos oficiais de justiça, liberação de acesso aos fóruns, para oficiais plantonistas do plantão de 1° grau, pagamento de diária para o plantonista que tiver que cumprir mandado do plantão de 1° grau fora da sede da comarca que atua, dentre outros.

InfoJus Brasil: com informações do Portal Bahia Municípios

PL 379/22: Fesojus-BR atua em Brasília em prol da modernização tecnológica do oficialato de Justiça

A fim de encaminhar os interesses do Oficialato de Justiça Nacional, em Brasília, a Fesojus-BR tratou de temas como o Projeto de Lei n.ª 379/22, de autoria do Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS-MA) – um projeto gestado pela Federação que objetiva aprimorar a função do Oficial de Justiça frente ao Código Processo Civil e ao avanço tecnológico. O encontro aconteceu no dia 19/04/22.

O encontro contou com os representantes da Federação dos Oficiais de Justiça (FESOJUS) Eleandro Alves Almeida, Vice-presidente; Luiz Arthur, Diretor Financeiro e Rômulo Baldez, Presidente do SINDOJUS-MA.

O projeto visa efetivamente materializar o avanço tecnológico e, por conseguinte, modernizar as atividades do Oficialato.

É muito importante a aprovação desse projeto para enquadrar a categoria no contexto da evolução tecnológica no cumprimento das decisões judiciais.

ENQUETE SOBRE O PL 379/2022

O PL 379/2022 está em tramitação e trata sobre a Modernização dos procedimentos e dá nova redação à artigos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.

QUAL A SUA OPINIÃO? Concorda totalmente? Concorda na maior parte? Está indeciso(a)? Discorda na maior parte? ou Discorda totalmente?

VOTE POR AQUI: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2315185

InfoJus Brasil: com informações da UniOficiais-Sindojus/DF.

Conheça um pouco da história da Fesojus e sua atuação nos Estados

FESOJUS-BR nos Estados: Atuação no SINDOJUS-GO

O início da FESOJUS-BR aconteceu em Goiás em 2017 aliado aos estados de Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins. Presidido por João Batista Fernandes, o primeiro encontro foi em Brasília no Sindicato dos Policiais Federais. Houve uma reunião em Brasília para a criação de uma Federação com o objetivo de trabalhar nacionalmente as questões dos Oficiais de Justiça, bem como unificar todo o oficialato em uma única entidade que fosse reconhecida pelo Ministério do Trabalho.

Entrega da carta sindical

A entrega da carta sindical da FESOJUS-BR foi realizada em Goiânia/GO como um gesto de reconhecimento por parte do Ministério do Trabalho. A Federação recebeu o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com a presença dos demais Estados, componentes da federação, no dia 04/12/2017.

A próxima etapa, após a expedição da carta, foi divulgar a entidade como forma de firmar o nome da FESOJUS-BR para todos os departamentos nacionais como no Congresso Nacional, CNJ, Tribunais de Justiça. Este foi um trabalho unificado entre os estados que deram início à Federação.

CONOJUS – Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça

Para tanto, foi criado o evento nacional denominado CONOJUS – Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça. Em 2019, Goiás, como anfitrião do evento, teve a satisfação em receber o Oficialato de todo o Brasil no II CONOJUS. O II Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça aconteceu nos dias 11 e 12 de abril e recebeu mais de 350 oficiais de justiça estaduais e federais, além de um representante da Federação da Argentina. O tema escolhido foi “As inovações Tecnológicas e a Humanização na Função do Oficial de Justiça”. O organização, que teve à frente da Coordenação Carolina Rosa Santos, Secretária Geral e Diretora do Núcleo de Assuntos Sindicais, fez compreender que a FESOJUS-BR realmente já estava consolidada e definida como a entidade de representação nacional do Oficialato Nacional.

Participação diretiva e técnica

Na primeira gestão, o SINDOJUS-GO participou como Vice-presidente – Eleandro Alves, Assessor Legislativo – Moizés Bento dos Reis e Suplente de Diretoria – Alberto de Castro e Silva. em 2022, o Vice-presidente do SINDOJUS-GO, Eleandro Alves Almeida, é também o Vice-presidente da FESOJUS-BR, bem como o Diretor-financeiro José Moizaniel Formiga Dias faz parte do Conselho Fiscal da Federação, nesta segunda gestão. O SINDOJUS-GO, devido à proximidade entre Goiás e Brasília/DF, colaborou efetivamente por meio de seu Departamento Jurídico, pelo advogado Dr. Gleidson Emanuel de Araújo, em prol da expedição da carta sindical durante as reuniões praticamente semanais junto ao Ministério do Trabalho. Atualmente, o Assessor de Comunicação do SINDOJUS-GO Gleidson Lopes, em parceria com a Jornalista Patrícia Claudino de Santa Catarina assessoram a comunicação da Federação.

Novas cartas sindicais

Uma das demandas idealizadas pela entidade, dentro desse planejamento estratégico, além da luta e unificação dos pleitos nacionalmente é a fundação de novos Sindicatos. Desde então, foi realizado um trabalho de criação de outras entidades e auxílio jurídico para que outros estados pudessem obter suas cartas sindicais, como foi o caso do Maranhão e Piauí. Nesse processo de união e luta, o departamento jurídico da Federação auxiliou os sindicatos que tiveram suas cartas questionadas, como Santa Catarina, Mato Grosso, por exemplo.

Informativo o diligente

O SINDOJUS-GO sempre com muito zelo em manter a tradição do “Informativo O DILIGENTE“, apresentando os pleitos e realizações sindicais em prol do Oficialato de Justiça estadual e nacional. O informativo é um projeto elaborado pela diretoria de Comunicação liderado por Jannaína Patrícia Pereira, Diretora de Comunicação e Carolina Rosa Santos, Secretária Geral e Diretora do Núcleo de Assuntos Sindicais. Na ocasião, a Federação tem um espaço especial denominado ” Palavra da FESOJUS-BR” – esta coluna é especialmente produzido pela diretoria e presidência da FESOJUS-BR.

Apoio da Classe Política

O SINDOJUS-GO destaca e agradece a participação da classe política Goiana como os Deputados Estaduais Henrique Arantes e Karlos Cabral. Ao Deputado Federal, na época, Jovair Arantes; e ao João Campos, Deputado Federal. Todos sempre presentes, prestigiando todo o trabalho da Federação.

Por Assessoria FESOJUS-BR

Gleidson R. Lopes

InfoJus Brasil: com informações da Fesojus

14º Conojaf e 4º Enojaf

 

Maiores informações e inscrições: https://conojaf2022.com.br/ 

InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça.

Assembleia Legislativa de Rondônia aprova PEC que reconhece a função de Oficial de Justiça como atividade de risco análogo a dos policiais

A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou por unanimidade o Projeto de Emenda Constitucional – PEC nº 26/2022, de autoria do deputado estadual Anderson Pereira

A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou por unanimidade o Projeto de Emenda Constitucional – PEC nº 26/2022, de autoria do deputado estadual Anderson Pereira (Republicanos), que altera o disposto no § 17 do artigo 250 da Constituição do Estado de Rondônia, para que a atuação dos oficiais de justiça e odontolegistas, assim como a dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos procuradores do estado, da Defensoria Pública, seja reconhecida como atividade de risco análoga a dos policiais.

É fato que a atividade do Oficial de Justiça está entre as mais perigosas e estressantes do serviço público. A despeito disso, a realidade desses profissionais ainda não é valorizada como deveria. Por levarem decisões que afetam as vidas das pessoas, muitas vezes para pior, os oficiais de justiça estão expostos a reações negativas. A isso se soma o cumprimento de mandados em comunidades conflagradas e outras áreas de risco. Bem como à própria natureza de muitas diligências, como mandados de prisão, condução de testemunhas, reintegrações de posse e apreensões de bens. “Não há como se afastar a constatação de que os oficiais do Poder Judiciário se submetem potencialmente a riscos à sua integridade física no desempenho de uma das principais atribuições de seu cargo, qual seja, a execução dos mandados judiciais, muitas vezes com a realização de diligências com conteúdo persuasivo em locais com altos índices de violência”, destacou o parlamentar.

“Na época que foi alterada a Constituição Estadual e não contava os oficiais de justiça como atividade de risco, fui procurado pela Associação dos Oficiais de Justiça do Estado -AOJUS, através de sua diretoria e do advogado Marco Kobayashi, e pediram apoio para que algo fosse feito, tendo em vista a clara injustiça caso eles não fossem vistos como atividade de risco. Aí me comprometi de apresentar esta emenda constitucional e assim foi feito. Após muitas tratativas foi aprovada ontem. Parabéns oficiais, parabéns AOJUS RONDÔNIA!! Estamos juntos!", finalizou Anderson Pereira.

O projeto segue para promulgação do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alex Redano (Republicanos).

Clique AQUI e leia o texto original da PEC.

InfoJus Brasil: com informações da Assembleia Legislativa de Rondônia, editado por Dino, para correções.

Para garantir processos judiciais eficientes é preciso investir em quem é fundamental nesse processo: o Oficial de Justiça

Nova campanha do Sindojus-CE tem como objetivo sensibilizar a administração do TJ e chamar a atenção da sociedade para a importância de serem convocados os 70 aprovados no concurso deste ano.

Artes: Sindojus Ceará

Para garantir um judiciário mais eficiente para o Ceará é preciso investir em quem é fundamental nesse processo: o Oficial de Justiça. Depois de sete anos de espera e muitas rodadas de negociações junto a várias administrações do Tribunal de Justiça, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) conquistou neste ano uma importante vitória com o lançamento, no último mês de março, do edital de concurso público para o cargo. O quantitativo de vagas, no entanto, foi muito aquém do que seria necessário para suprir a real necessidade: 10 vagas e mais 60 para cadastro de reserva. Com o objetivo de sensibilizar a administração do TJ e chamar a atenção da sociedade para a importância de serem convocados os 70 aprovados no certame que se avizinha, o sindicato lança nova campanha na mídia destacando que, quando se investe em mais Oficiais de Justiça, quem ganha é a sociedade.

As peças expõem que, apesar do crescente número de processos, enquanto em 2015 eram 723 Oficiais de Justiça na ativa, hoje só são 658 – 65 a menos. Além dos 45 cargos vagos, há ainda 100 aptos a se aposentar. A campanha defende, portanto, que a justiça e o bem-estar social pedem a nomeação de todos os aprovados. “Um reforço e compromisso com a celeridade processual em todo o Estado. É hora de cumprir mais um desejo da categoria e mais uma necessidade da sociedade”, diz trecho das mídias que já estão sendo divulgadas na rádio e nas redes sociais.

Peça fundamental para garantir a celeridade processual, o Oficial de Justiça é quem realiza o cumprimento dos mandados judiciais e assegura a materialização da lei. “O profissional ajuda a garantir o patrimônio, a segurança, a saúde e o bem-estar da sociedade. A categoria necessita de mais pessoas qualificadas para executar as decisões judiciais. A crescente demanda de processos judiciais pede a criação de mais vagas para o concurso público. E quem ganha com isso é toda a sociedade”, destaca trecho do spot que já circula nas rádios.

Concurso de remoção

A perspectiva da entidade é de que, ainda neste ano, estes 70 Oficiais de Justiça ingressem nos quadros do Poder Judiciário. O efetivo exercício desses novos servidores será precedido de um amplo concurso de remoção, o que também foi um pleito defendido pelo sindicato. “Estamos atentos e estamos debatendo com a administração o edital do concurso de remoção”, esclarece Vagner Venâncio.

Relevância

Servidor público concursado, o Oficial de Justiça é dotado de fé pública e, com sua atuação, materializa a aplicação da lei ao caso concreto. Sem estes servidores, a tão almejada celeridade processual que a população cobra não se efetivaria. Tratam-se de profissionais capacitados, com bacharelado em Direito que, com muita responsabilidade, exercem um papel social.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-CE

Sem correção da tabela de indenização de transporte, oficiais de Justiça do TJBA não estão sendo ressarcidos nas despesas para cumprir mandados, diz categoria

AOJUS requereu providência ao Conselho Nacional de Justiça.

A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado da Bahia (AOJUS-BA) entrou com Pedido de Providência junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na terça-feira (12/04/2022), solicitando a correção da tabela de indenização de transporte dos oficiais de justiça, defasada desde 2017. Desde 2018 que a entidade classista questiona a falta de correção da tabela junto ao Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJBA) sem êxito.

De acordo com Itailson Farias, presidente da AOJUS-BA, em dezembro de 2017, PJBA publicou a Resolução 26, estabelecendo que, a partir dali, sempre que a Tabela de Custas Judiciais tivesse correção, o mesmo percentual seria aplicado à tabela de indenização de transporte dos oficiais de justiça. “Até hoje, nenhuma correção foi aplicada à tabela e o acumulado já chega a 30%”, salientou.

“Fica difícil trabalhar assim. Fazemos vários deslocamentos para cumprir mandados e, com o combustível sofrendo vários aumentos e a tabela sem reajuste, está cada vez mais difícil cumprir nossas tarefas”, explicou.

Com a posse do novo presidente do PJBA em 2022, a entidade de classe entrou com o Pedido Administrativo – TJADM 2022-12543, mas o encaminhamento dado ao pleito não foi no sentido de corrigir o erro. “Sendo assim, não restou alternativa que não fosse buscar o CNJ, através do Pedido de Providência 0002155-34.2022”, disse Farias.

VI Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça será no Rio de Janeiro nos dias 04 e 05 de agosto

VI ENOJUS – ENCONTRO NACIONAL DE OFICIAIS DE JUSTIÇA

Rio de Janeiro será a cidade anfitriã do evento nacional que será realizado nos dias 04 e 05 de agosto de 2022! A AFOJEBRA e o SINDOJUS/AOJA/RJ convidam todos os Oficiais de Justiça do Brasil para participar deste evento que visa fortalecer o oficialato brasileiro.

O VI ENOJUS será realizado no Hotel Mercure/Ibis, na praia da Barra da Tijuca que oferecem preços especiais para o evento, basta informar o código promocional: ENOJUS.

VAGAS LIMITADAS!! PREÇO PROMOCIONAL ATÉ 15.06

INSCRIÇÕES E RESERVAS NO SITE: https://enojus.com.br/

InfoJus Brasil: com informações da Afojebra

FESOJUS-BR nos Estados: Atuação no SINDOJUS-SC

Desde 2017, a Fesojus-BR é representante legal dos Sindicatos da categoria, atuando em seu nome na luta pela ampliação de direitos. De lá para cá, muito foi feito! É inegável o trabalho da Federação em âmbito federal, mas o que poucos sabem é sobre o apoio que a entidade vem prestando a todos os seus sindicatos filiados. Seja para barrar uma lei errônea, ou mesmo demonstrar força e apoio às entidades perante os mandatários dos Judiciários Estaduais, a Fesojus-BR é fiel aos seus!

E é para falar sobre esse trabalho que a partir de agora vamos publicar matérias, relatando a atuação da Federação nos Estados. Dando início a esta série, vamos falar hoje sobre a parceria da entidade com o SINDOJUS de Santa Catarina – um dos sindicatos fundadores da Federação.

Reunião de discussão sobre a criação da Federação em Santa Catarina.

Na verdade, como bem lembra o ex-presidente do Sindojus-SC, César Rubens Deschamps, foi em solo catarinense que muito da Federação foi pensada. “Lembro-me que durante congresso da categoria, em Balneário Camboriú, contando com a presença do João Batista e Luiz, inclusive, nós discutimos a necessária oficialização da Federação, para que pudéssemos ter “voz” ativa no Congresso Nacional”, relembra saudosamente Deschamps.

O presidente da Fesojus-BR, João Batista Fernandes, reconhece o apoio catarinense à entidade. Inclusive, já esteve em alguns encontros organizados pelo Sindojus-SC e, logo após a oficialização da Federação, fez questão de realizar uma visita institucional à Presidência do TJSC. “Somos todos oficiais de justiça e apoiamo-nos mutuamente”, fez questão de frisar na época aos mandatários do Judiciário catarinense.

Visita institucional da Fesojus-BR à Presidência do TJSC.

Em contrapartida, os Diretores do Sindojus-SC também sempre estiveram presentes na constante peregrinação da Fesojus-BR em prol dos interesses dos Oficiais de Justiça em âmbito nacional. Inclusive, a cada nova gestão, o Sindicato está entre os Diretores ou Conselheiros atuantes na Diretoria da Federação.

“A Federação é fundamental, inclusive, para poder direcionar os pleitos que são sentidos pela base nos Estados, levando isso à âmbito nacional”, afirma o presidente do Sindojus-SC, Fernando Amorim Coelho. Ele lembra que um dos maiores exemplos disso é o PL 31/91 (que traz uma demanda dos oficiais catarinenses na questão do pagamento das diligências em ações do juizado especial), que foi aprovado no Senado e na Câmara, mas que por causa de uma emenda retornou ao Senado, faltando só a aprovação naquela casa. “Esse é o maior exemplo de que os oficiais e seus Sindicatos estaduais, sem uma coordenação nacional, não conseguem inviabilizar um projeto de lei no Senado Federal com amplo apoio”, esclarece.

Ou seja, para Coelho é fundamental o trabalho da Fesojus-BR. “Precisamos ter a Federação nos apoiando diretamente em Brasília, seja no Congresso ou em questões do CNJ, onde a Federação é uma grande parceira”, reforça. O presidente do Sindojus-SC reitera: “a Fesojus-BR somos todos nós, não só os oficiais de Santa Catarina, como de todo Brasil”.

Por Assessoria Fesojus-BR,

Jornalista Patrícia Claudino.

InfoJus Brasil: com informações da Fesojus

Após erro em intimação judicial, TJRS concede habeas corpus a reú acusado de furto

Arroio do Tigre – A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) obteve decisão favorável ao pedido de habeas corpus a favor de um assistido acusado de furto qualificado no município de Arroio do Tigre. O suposto crime teria acontecido no dia 8 de março de 2019. A denúncia foi recebida em 22 de outubro de 2021, quando o homem já estava preso preventivamente na Penitenciária Estadual de Porto Alegre (PEPOA).

Segundo consta nos autos, a Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado não entregou uma cópia da denúncia, alegando não ser necessário por se tratar de um processo virtual. Por esse motivo, o preso se negou a receber a intimação judicial e a Defensoria Pública, ao ter conhecimento da situação, solicitou ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) o imediato trancamento da ação penal com determinação para que o ato citatório seja renovado, sem prejuízo à defesa do réu.

“Ainda que não esteja previsto no Código de Processo Penal a entrega de cópia da denúncia ou queixa, o correto é que esse documento seja entregue pelo oficial de Justiça ao réu no momento da citação. Não se pode presumir que o réu possui acesso irrestrito a um computador com internet, especialmente se encontrando preso, tampouco que tem conhecimento para chegar ao site do Tribunal de Justiça e, em seguida, achar os links em que deve clicar e os campos de informação que deve preencher para conseguir analisar o processo”, explica a defensora pública Elisa Rumi Bosner, responsável pelo caso.

Cabe ressaltar que, de acordo com o Artigo 6º da Lei n°11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, “citações criminais e infracionais não poderão ser realizadas por meio eletrônico”. Além disso, é por meio da citação que o réu toma conhecimento das acusações que estão sendo feitas contra si e passa a ter possibilidade de analisar quais medidas adotará para se defender.

InfoJus Brasil: Com informações da Defensoria Pública do RS