Oficiala de Justiça sofre agressões graves durante cumprimento de mandado judicial

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (SINDOJUS-PA) vem a público manifestar repúdio e preocupação com o grave episódio de violência ocorrido no Distrito de Icoaraci, Comarca de Belém, envolvendo a Oficiala de Justiça Carina Ribeiro, ocorrido no dia de ontem, 28.

Durante o cumprimento de suas atribuições legais, a Oficiala de Justiça foi brutalmente agredida por duas menores após a parte requerida, de maneira hostil, se recusar a receber o mandado judicial. Segundo a servidora, as agressões ocorreram após um breve diálogo com as jovens, que saíram da residência em atitude suspeita.

É importante ressaltar que já havia relatos de outro Oficial de Justiça sobre o comportamento agressivo das partes envolvidas, tendo sido necessário apoio policial para o cumprimento de mandado de citação. No entanto, nenhuma observação a respeito constou no novo mandado, de intimação para audiência, o que contribuiu para a exposição da Oficiala a uma situação de risco.

Parte do ataque foi presenciado pelo pai das menores, que atualmente responde por abandono intelectual. Há fortes indícios de que as menores tenham sido induzidas a cometer a infração, agravando ainda mais a situação.

O caso está sendo investigado por delegacia especializada, que acompanha o desenrolar dos fatos. O SINDOJUS-PA está prestando total apoio à Oficiala de Justiça, que, além de estar profundamente abalada, apresenta lesões físicas significativas em razão das agressões.

O Sindicato reafirma seu compromisso em zelar pela segurança dos Oficiais de Justiça no exercício de suas funções, bem como pela garantia da aplicação da lei e da ordem. Reiteramos a necessidade de medidas efetivas para assegurar a integridade física e psicológica dos profissionais que atuam diariamente no cumprimento de decisões judiciais.

Por fim, solicitamos das autoridades competentes celeridade na apuração do caso e a responsabilização dos envolvidos. A violência contra um Oficial de Justiça é um atentado ao Poder Judiciário e à Justiça como um todo.

Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (SINDOJUS-PA)

Belém, 29 de novembro de 2024

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-PA

“Memórias de um Oficial de Justiça”: Histórias Reais de um Servidor do TJ do Rio de Janeiro

Um livro que mescla emoção, adrenalina e reflexões sobre a rotina de um Oficial de Justiça promete conquistar leitores interessados no cotidiano do Poder Judiciário. “Memórias de um Oficial de Justiça”, escrito por Arthur Monteiro Guerra, é uma coletânea baseada em experiências reais vividas pelo autor durante seu trabalho no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), entre os anos de 1999 e 2010.

Ao longo de suas páginas, Arthur Monteiro Guerra relata episódios marcantes de sua trajetória na função pública, proporcionando ao leitor uma visão detalhada e sincera do que significa ser um Oficial de Justiça. O livro aborda situações inusitadas, algumas carregadas de humor, outras que revelam o lado mais desafiador e perigoso da profissão, além de momentos de grande tristeza e reflexão.

Segundo o autor, a obra foi criada com o objetivo de esclarecer o papel essencial do Oficial de Justiça no funcionamento do sistema jurídico. Ele descreve as dificuldades enfrentadas no exercício do cargo, as estratégias utilizadas para cumprir as diligências e a importância dessa função para garantir a eficácia das decisões judiciais.

O livro também convida o leitor a compreender o universo jurídico sob um ângulo humanizado, mostrando que por trás do cumprimento de mandados e decisões judiciais, existem histórias de superação, aprendizado e até mesmo situações de risco que testam a coragem e o preparo dos profissionais.

Onde adquirir

Para os interessados, “Memórias de um Oficial de Justiça” está disponível para compra no site Clube de Autores. O livro pode ser adquirido diretamente pelo link:

https://clubedeautores.com.br/livro/memorias-de-um-oficial-de-justica

A obra é uma leitura indispensável para quem deseja compreender os bastidores do Poder Judiciário e o cotidiano de quem trabalha nos bastidores da Justiça.

InfoJus: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

Sindojus-PB consegue reimplantação de adicional e pagamento de diferenças salariais de Oficiais de Justiça

A juíza da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, Andréa Gonçalves Lopes Lins, determinou que o Estado da Paraíba promova a reimplantação do adicional por tempo de serviço no percentual que faziam jus os Oficiais de Justiça à época do corte (novembro 2007), bem como o pagamento das diferenças salariais, referente ao quinquênio anterior à propositura da Ação Coletiva de Cobrança proposta pelo Sindojus-PB e às parcelas que se venceram no curso desta.

Os valores serão acrescidos de juros de mora que devem incidir de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, correção monetária pelo IPCA-E, a partir da citação, considerando-se o que restou decidido pelo Pleno do STF no RE 870.947, assim como o decidido pelo STJ e a partir de 9/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da EC nº 113/2021.

Vitórias judiciais em série

Nos últimos 30 dias, por meio do advogado João Alberto da Cunha Filho, o Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, obteve êxito na Ação coletiva de cobrança de auxílio-transporte e taxa de depreciação de veículo; na Ação Coletiva de Cobrança para restituição pelo governo do estado, dos descontos indevidamente realizados sobre o terço de férias dos OJ’s; e em outra, para pagamento a toda a categoria paraibana, do percentual de 8,5% de majoração dos vencimentos referentes ao mês de janeiro/2016 e nos demais meses se não pagos.

Nesse contexto, o presidente Joselito Bandeira Vicente destacou a competência de João Alberto e lembrou que para a execução, o que dificulta e prejudica a todos é o fato de ser necessário informar os dados de todos os Oficiais de Justiça, mas o Sindojus-PB dispor apenas dos dados dos filiados. “Todos se beneficiam das nossas vitórias, por isso é tão importante que todos se filiem”, conclamou.

InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

Colaboração: Cândido Nóbrega

Sindojus/DF realiza live nesta quinta-feira com debate sobre expansão territorial do sindicato

O Sindojus/DF realiza, nesta quinta-feira (28), uma nova live para esclarecimentos sobre a expansão territorial e criação do Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça.

A partir das 17 horas, o advogado Russielton Cipriano, Coordenador da área Administrativa e Sindical da AFCTF Advogados, trará novas informações sobre o assunto.

Às 18 horas, o vice-presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire é o convidado para participar de um debate sobre a representatividade dos Oficiais de Justiça em todo o país.

A mediação será feita pelo colega Oficial de Justiça do TJDFT, Ivan Rodrigues.

Para o presidente Gerardo Alves, “esta será uma grande oportunidade para debatermos e construirmos em conjunto o futuro da representação dos Oficiais de Justiça”.

O Sindojus/DF conclama todos os Oficiais de Justiça do Brasil a estarem presentes e tirarem suas dúvidas sobre a importância e benefícios de termos um sindicato próprio.

A live será transmitida ao vivo pelo canal da UniOficiais no Youtube e página no Instagram.

InfoJus: com informações do Sindojus-DF/Unioficiais

TJSC deve criar 10 novos cargos de oficial de Justiça

TJSC deve criar o total  de 93 vagas, mas “quantitativo de pessoal ainda é insuficiente”

A diretoria do SINJUSC teve acesso à minuta de um projeto de lei que a administração do TJSC pretende enviar à Assembleia Legislativa (Alesc) propondo a criação de 93 cargos no grupo Atividade de Nível Superior (ANS). Os cargos devem ser divididos em 5 vagas de Assistente Social, 12 de Analista Contábil-Econômico, 10 de Oficial de Justiça e Avaliador, 16 de Analista Administrativo e 51 de Analista Jurídico.

Apesar de representar um avanço, a medida não repõe as 110 vagas perdidas em 2022, por meio da aprovação da Lei Complementar nº803, quando foram extintos 300 cargos de técnico judiciário para a criação de apenas 190 vagas de analista judiciário. Além disso, na justificativa da minuta, a administração do TJSC explica que os novos cargos estão sendo criados para dar conta da instalação de 20 novas varas.

Para a Presidenta do SINJUSC, Carolina Rodrigues Costa, “além da expansão, a administração precisa se preocupar com a redução da sobrecarga de trabalho no TJSC. Nesse sentido, o quantitativo de pessoal ainda é insuficiente para dar conta das demandas, principalmente durante os plantões”.

Outro ponto da proposta fixa a conversão de 100 vagas de técnico judiciário em vagas de analista jurídico. A minuta traz ainda a criação do cargo de Analista Contábil-Econômico voltado para quem tem formação superior em Ciências Contábeis ou Econômicas e altera a habilitação profissional dos cargos de Analista Administrativo que passariam a compreender profissionais formados em administração, administração pública e Direito.

InfoJus: com informações do Sinjusc

Concurso do TRT/MS oferece vagas para Oficial de Justiça, Analista e Técnico Judiciário

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 31 de outubro de 2024, o Edital do Concurso Público para provimento de cargos vagos de Oficial de Justiça, Analista Judiciário e Técnico Judiciário do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

No total, serão ofertadas 3 vagas para Oficial de Justiça Avaliador Federal, 7 para Analista Judiciário e 4 para Técnico Judiciário, mais Cadastro Reserva. Para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, a remuneração inicial será de R$ 16.035,69. Os demais cargos de Analista Judiciário terão remuneração inicial de R$13.994,78. Para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, a remuneração inicial será de R$ 9.773,56, e para os demais cargos de Técnico Judiciário, de R$ 8.529,65. As remunerações seguem os valores definidos pela Lei nº 14.523/2023, que atualiza dispositivos da Lei nº11.416/2006. Confira abaixo o quadro de vagas:

As inscrições estarão abertas de 6 de novembro a 7 de dezembro. Os interessados devem acessar o link: https://conhecimento.fgv.br/concursos/trt24.

A prova objetiva para o cargo de Analista Judiciário será aplicada em Campo Grande, no dia 9 de março de 2025, das 9h às 13h, horário de Brasília. A prova discursiva será aplicada junto com a prova objetiva e consistirá no Estudo de Caso, a ser respondido em até 30 (trinta) linhas.

A prova objetiva para o cargo de Técnico Judiciário será realizada em Campo Grande das 15h às 18h, horário oficial de Brasília. A prova do concurso é composta por 60 questões objetivas, executadas sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas (FGV).

Para mais informações sobre o conteúdo de estudo das provas e os critérios de inscrição exigidos para o concurso, acesse o Edital Completo.

InfoJus: com informações do TRT-MS

No dia 12 de dezembro será fundado o Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais. Veja como participar.

CRIAÇÃO DO SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Data: 12 de dezembro de 2024

Horário: 14h30

Como participar da fundação do Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça?

A fundação do Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça ocorrerá no dia 12 de dezembro de 2024, em uma assembleia que terá início às 14h30.

Para participar, é necessário realizar uma inscrição prévia, disponível entre os dias 2 e 10 de dezembro, por meio do site: www.unioficiais.org.br.

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Como será organizado o Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça?

No dia 12 de dezembro, após a aprovação da criação do Sindicato Nacional, serão realizadas importantes definições:

1.  Eleição de representantes estaduais

Oficiais de Justiça serão eleitos para atuar nos departamentos estaduais do sindicato, atendendo às demandas locais, em harmonia com a diretoria nacional.

2.  Criação de uma Comissão de Reforma Estatutária

Será formada uma comissão responsável por elaborar um novo estatuto para ajustar a atuação do sindicato à sua dimensão nacional. O texto será submetido à aprovação da categoria.

3.  Abertura do Processo Eleitoral

Tão logo aprovado o estatuto, e nos termos deste, será aberto o processo eleitoral, garantindo tempo para a formação de chapas, apresentação de propostas, realização das eleições e posse da nova diretoria em junho de 2025. Portanto haverá tempo para um trabalho de boa qualidade.

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Quais as vantagens de ter um Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça?

• Maior força política e institucional

Uma entidade nacional terá mais poder de negociação com o governo e o Judiciário, fortalecendo a representação da categoria e aumentando a influência em decisões importantes.

• Uniformização de direitos e benefícios

O sindicato atuará para garantir que os Oficiais de Justiça tenham condições de trabalho e benefícios uniformes em todos os estados.

• Fortalecimento da categoria

A integração entre Oficiais de Justiça de diferentes regiões promoverá a troca de experiências, boas práticas e o fortalecimento da classe como um todo.

• Capacitação e desenvolvimento profissional

Com maior abrangência, o sindicato poderá oferecer programas de capacitação, eventos de formação, congressos e cursos, ampliando as oportunidades de desenvolvimento dos Oficiais de Justiça.

• Atuação mais ampla em causas judiciais

A entidade terá maior representatividade para atuar em ações coletivas, como a defesa de direitos trabalhistas e busca por melhores condições de trabalho, aposentadoria, indenização de transporte, entre outros. Ao invés de mais de 30 sindicatos propondo dezenas de ações, teremos um sindicato forte propondo as medidas judiciais corretas e necessárias.

• Infraestrutura pronta e funcionalidade imediata

O sindicato já conta com:

1. Sede e equipe administrativa;
2. Escritório de advocacia renomado e com presença em quatro capitais e atendimento em todo o território nacional;
3. Atendimento especializado para todos os oficiais de Justiça do país;
4. Profissionais qualificados, contador, jornalista, TI, entre outros.

A criação do Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça será um marco para a categoria, promovendo maior organização, representatividade e conquistas para todos os seus membros.

Participe e fortaleça a luta pela valorização da profissão!

Assojaf-PR e AOJUS-DFTO se associam ao Instituto Nacional em Defesa dos Oficiais de Justiça (Unojus)

A ASSOJAF Paraná, representada pelo vice-presidente, Julio Cezar Ramos Hein, e pelo diretor-geral João Leocadio Pinto Nunes, assinou, hoje (22), Termo de Adesão ao UNOJUS – Instituto Nacional em Defesa dos Oficiais de Justiça Leon Prata Neto. O diretor executivo do Unojus, Gerardo Lima, chancelou o documento. O Instituto Unojus veio para profissionalizar o trabalho em prol do oficialato brasileiro.

O significado da assinatura é da maior importância para a ASSOJAF Paraná, já que a entidade paranaense volta a atuar no cenário nacional após quatro anos dando atenção exclusiva aos seus associados, desde a sua desfiliação da FENASSOJAF. A partir de agora, a associação do Paraná voltará, também, a vigiar os trabalhos em defesa dos oficiais de justiça no Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e demais tribunais.

No evento de hoje, a AOJUS/DF - Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal, também associou-se ao UNOJUS.

InfoJus: com informações da Assoajf-PR

TJBA nomeia 41 oficiais de justiça para comarcas do interior do Estado

O Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (22) trouxe mais nomeações de servidores aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 01/2023.  Desta vez, a Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Desembargadora Cynthia Resende, nomeou 41 servidores para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador.  

As nomeações destinam-se a 33 comarcas do interior do Estado:  Amélia Rodrigues; Barreiras; Belo Campo; Buerarema; Candeias; Cansanção; Conceição do Almeida; Feira de Santana; Governador Mangabeira; Guanambi; Ibirapuã; Ibirataia; Igaporã; Ilhéus; Itabela; Itarantim; Laje; Lapão; Medeiros Neto; Mundo Novo; Mutuípe; Nova Viçosa; Palmas de Monte Alto; Riachão das Neves; Rio Real; Santana; São Félix; Saúde; Tremedal; Ubaíra; Urandi; Uruçuca; e Teixeira de Freitas. 

Ainda no Diário da Justiça Eletrônico de hoje, foram publicadas três nomeações para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária – Subescrivão, todos na Comarca de Salvador. Os novos servidores terão exercício na 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e na Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro. 

Acesse o Diário da Justiça Eletrônico com as nomeações.

A nomeação de novos servidores ocorre em observância à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pela Resolução nº 194 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Está em conformidade, ainda, com as Diretrizes da Gestão da Presidência do TJBA para o biênio 2024-2026, tendo em vista que o primeiro item alude à priorização e ao fortalecimento do primeiro grau de jurisdição.  

Ciente da necessidade de reforço de pessoal nas unidades judiciárias, a Desembargadora Presidente tem reafirmado, continuamente, o compromisso e o empenho em continuar realizando nomeações, tanto que o número de convocações já supera o de vagas abertas no Edital 01/2023, que rege o certame. 

A prova foi realizada em 23 de julho de 2023 para provimento de 277 vagas, sendo 61 para a Comarca de Salvador e 216 para 130 Comarcas no Interior. Desde então, houve 72 nomeações em lote, em 25 de janeiro de 2024; mais 203 no dia 23 de abril, além de nomeações isoladas durante o período; outras 35 no início deste mês, além das 44 de hoje.  

InfoJus: com informações do TJBA

TJPA reafirma constitucionalidade de Lei e garante direitos dos Oficiais de Justiça

Imagem: Pleno do TJPA - Imagem ilustrativa.

Na 43ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada nesta quarta-feira, 13 de novembro, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) decidiu, por unanimidade, rejeitar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). A ação questionava dispositivos da Lei Estadual nº 8.328/2015, que regulamenta o regimento de custas e despesas processuais no Judiciário paraense.

A decisão é celebrada como uma vitória pelos Oficiais de Justiça, diretamente impactados pela tentativa de invalidar os itens 3.6, 3.7, 3.7.1, 4.0, 4.1, 4.2, 4.3 e 4.4 da referida norma. O MPPA argumentava que tais dispositivos permitiam a percepção de remuneração adicional pela categoria, o que motivou o pedido de inconstitucionalidade.

Fundamentação e Impacto da Decisão

O relator do caso, desembargador Roberto Gonçalves de Moura, que também exerce a vice-presidência do TJPA, rebateu as alegações do MPPA. Em seu voto, ele enfatizou que as verbas em discussão destinam-se ao pagamento de serviços realizados pelo Tribunal de Justiça, em conformidade com os princípios legais e o interesse público.

A Lei Estadual nº 8.328/2015 regulamenta, entre outros aspectos, as custas judiciais e despesas relacionadas ao cumprimento de mandados judiciais. Com a decisão, reafirma-se a legitimidade desses dispositivos e a valorização do trabalho essencial desempenhado pelos Oficiais de Justiça, fundamentais para a execução das decisões judiciais no estado.

Repercussão na Categoria

Representantes dos Oficiais de Justiça comemoraram a decisão, que reforça o reconhecimento da importância de suas atribuições no funcionamento do sistema judiciário. Para a categoria, a manutenção da norma simboliza não apenas uma vitória jurídica, mas também uma reafirmação do esforço e da relevância de seu trabalho diário.

A decisão do Tribunal Pleno encerra uma disputa que, segundo os Oficiais de Justiça, buscava desvalorizar o papel estratégico da categoria na execução das demandas do Poder Judiciário paraense.

InfoJus: com informações do Sindojus-PA