São Luís: Justiça desocupa, pela segunda vez, áreas públicas do município invadidas por sem teto

 Em cumprimento à decisão judicial, dois oficiais de justiça, acompanhados de vários homens da Polícia Militar, estiveram no início desta semana em duas áreas públicas do município, invadidas por sem teto, e notificaram os invasores a desocuparem os locais, sob pena do uso de força policial caso a decisão não fosse obedecida.

As áreas, uma próxima ao Setor Belo Horizonte e a outra no Setor Dona Quininha, já haviam sido invadidas no final do ano passado. A maior parte das famílias encontradas pelos oficiais já haviam participado da primeira invasão.

Da primeira vez, os mesmos oficiais notificaram quatro pessoas que participaram do movimento e as advertiram que se fossem pegas novamente invadindo o local elas estariam cometendo o crime de desobediência. Não deu outra, um sem teto, tido como um dos líderes do movimento, identificado por “Elton”, foi detido pelos policiais.

Depois de algemado, ele foi encaminhado à delegacia de polícia, onde foi autuado pelo delegado Vicente Stábile com base no artigo 330, do CPB, por Desobediência. A pena prevista é de detenção de 15 dias a 6 meses e multa. Elton foi liberado e irá responder a um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

O Capitão Queiroz, subcomandante da 20ª CIPM, falou com esta reportagem. “Fomos solicitados pelos oficiais de justiça da comarca de São Luis de Montes Belos para apoiá-los em uma notificação contra esse pessoal, que novamente entrou nesse terreno público, então estamos aqui dando o apoio a eles. Todos foram notificados da obrigatoriedade de deixarem o local por ordem judicial e foi estipulado um prazo até o final da tarde para que eles cumpram essa determinação. Ao final desse prazo, tanto os oficiais como a polícia retornará ao local para fiscalizar e não sendo cumprido o mandato nós iremos tomar as devidas providências para que eles sejam retirados”, frisou.

Até o final da tarde daquele mesmo dia, a decisão judicial foi cumprida. As duas áreas foram desocupadas pelas famílias que buscam a oportunidade de ter um teto digno para morar. A maior parte destas famílias necessita de moradia, no entanto, boa parte é composta por pessoas oportunistas que aproveitam dos movimentos para lucrarem algum dividendo.

A prefeita de São Luís, Mércia Tatico, foi procurada para comentar a situação, mas ela não estava no município naquele dia. De acordo com sua assessoria, a atual administração não tem nenhuma relação com a situação, uma vez que o problema, que é mais uma herança deixada pela administração anterior, já está na justiça.

Fonte: A voz do Povo

GOIÁS: Palestras encerram curso de capacitação para oficiais de justiça do TRT-18

 

Palestras trataram da segurança do oficial de Justiça

 

O curso semipresencial Capacitação para Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, promovido pela Escola Judicial do TRT-18, que começou no dia 22 de outubro de 2012, foi finalizado na manhã desta quinta-feira, 17 de janeiro, com palestras do Major da Polícia Militar Edsson Cândido Ribeiro e da psicóloga Marina Cançado, relacionadas à segurança do oficial de justiça.

O coordenador geral do curso, Juiz Édson Vaccari, agradeceu a oportunidade de debater com os cursistas pelo ambiente virtual e de conhecer as agruras que os oficiais do Tribunal passam no cotidiano do serviço. Para ele, o feedback dos alunos foi muito importante.

O major Edsson Ribeiro, que é especialista em Segurança Pública e Execução Penal, proferiu a palestra Identificação de Potenciais Riscos à Integridade Física do Oficial de Justiça. Segundo ele, não existe nada cem por cento seguro para proteger o oficial, mas pode-se utilizar técnicas e processos para reduzir os riscos no trabalho de campo, principalmente nas conduções coercitivas.

O Major também destacou a importância, na execução de mandados, principalmente nos casos de penhoras e arrestos, de se fazer um estudo prévio da situação para que se possa buscar auxílio policial, caso necessário. Ele citou uma máxima muito usada na aeronáutica: “Quando alguma coisa tem chance de dar errado, vai dar”.

Já a psicóloga Marina Junqueira, do Núcleo de Saúde do Tribunal, abordou em sua palestra a saúde do oficial de Justiça no ambiente do trabalho. Ela destacou a importância de o oficial registrar no TRT os acidentes de trabalho, ainda que não gerem licença médica, tanto para fins de futuros direitos previdenciários, como para ajudar o Núcleo de Saúde e Assistência Psicossocial a elaborar políticas de prevenção à saúde do servidor.

A servidora Elisângela Perussia, que é analista de Execução de Mandados na Vara do Trabalho de Mineiros, e participou do curso, achou de mais interessante no curso poder conhecer as experiências dos oficiais mais antigos, que têm muito a contribuir. Ela também elogiou o fato do curso ter sido à distância, o que possibilitou sua participação mesmo morando em Mineiros. “O curso foi fantástico, vou aproveitar tudo que aprendi. Tomara que tenha outros”, disse.

 

Com informações do site do TRT-18ª Região

Assembleia Geral Extraordinária delibera ajustes na linha estratégica do Sindojus-CE

O Sindojus-CE não transigirá um milímetro na defesa dos direitos dos oficiais de justiça

A Assembleia Geral Extraordinária realizada hoje aprovou por unanimidade as propostas da Diretoria do sindicato e a linha estratégica do Sindojus-CE foi ajustada para garantir o atendimento das reivindicações. O sindicato não abandonará o caminho da negociação, da construção de consensos e da formulação de agendas comuns com as autoridades. Entretanto, não transigirá um milímetro na defesa dos direitos dos oficiais de justiça, e se necessário for, enveredará pela via judicial e da pressão politica.

Agradecimentos...

Foi avaliado que todas as conquistas anteriores vieram como consequência da luta do Sindojus-CE e da nossa categoria, não sendo uma benevolência das administrações do TJCE. A participação na elaboração do orçamento, cumprimento da Resolução 88/2009 do CNJ (40 horas), a implantação dos termos do PCCR (Lei 14.786/2010) com relação a GAM e a GEI, tudo isso veio em razão das reclamações do Sindojus-CE no CNJ. Ao nosso sindicato devem ser dirigidos os agradecimentos.

À administração que se finda fica nosso agradecimento pelo reconhecimento administrativo das distorções vencimentais. Entretanto, a chaga ainda continua aberta e a distorção vencimental permanece constrangendo e prejudicando financeiramente servidores do interior do Estado e parcela de concursados de 2002.

Conjuntura

O Executivo estadual trata o Poder Judiciário como uma mera secretaria e continua cortando o orçamento do TJCE ao bel prazer, pelo “telefone”. Foi assim em 2012 e 2013. O Tribunal de Justiça não recebe o duodécimo (valor total do orçamento dividido em 12 parcelas iguais), mas mensalmente vai solicitar os valores das despesas mensais à Secretaria de Finanças. Tal situação configura claramente dependência financeira e administrativa em contradição com as Constituições Estadual e Federal.

Alianças táticas

O Sindojus-CE acredita que trabalhando em parceria com a ACM e a OAB-CE fortalecerá sobremaneira a luta pela independência do Poder Judiciário em relação ao Poder Executivo. Nos diálogos mantidos com estas instituições fica claro o consenso em relação a dois eixos temáticos: 1) pugnar pela integralidade do orçamento repudiando a tese de suplementações e 2) ingressar judicialmente para garantir o orçamento.

Pauta de reivindicações

1. A isonomia continua sendo a prioridade máxima. Para atender esta reivindicação a melhor abordagem é lutar pela integralidade do orçamento. Garantindo os recursos financeiros previamente facilitará a aprovação da Mensagem 07/2012. Todas as outras reivindicações dependem também da integralidade do orçamento

2. O Sindojus-CE pressionará politicamente o Poder Executivo para que oficiais de justiça sejam isentos de IPVA e ICMS dos seus veículos. Dispositivos legais garantem o recebimento prévio de custas para o cumprimento dos mandados oriundos da Fazenda Pública e das Execuções Fiscais (Art. 105 da Constituição Estadual, Resolução 153 do CNJ e Súmula 190 do STJ). Se em sessenta dias o Executivo Estadual não atender a reivindicação com relação à isenção tributária, será convocada nova Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre a suspenção do cumprimento dos mandados do Poder Executivo Estadual, Municipal e Federal.

3. A GAM continua sendo motivo de reclamações e desestímulo para os oficiais de justiça que cumprem as metas e ficam prejudicados pela aferição do desempenho das unidades judiciárias. Ainda no primeiro semestre de 2013, o Sindojus-CE apresentará à Administração do TJCE proposta de Resolução criando Centrais de Mandados em todas as comarcas para que a aferição das metas sejam feitas separadamente das Secretarias de Varas e Juizados Especiais.

4. O Sindojus-CE protocolizou requerimento administrativo para corrigir a supressão da GAE nos contracheques de alguns oficiais de justiça, estando atualmente tramitando na Consultoria Jurídica do TJCE. Na próxima semana o Sindojus-CE estará acompanhando sua tramitação. Em caso de resposta negativa o sindicato ingressará judicialmente.

5. O Sindojus-CE protocolizou hoje requerimento endereçado à Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua relatando problemas nas Escalas de Plantão da Coman de Fortaleza. Desta feita foi pedida a apuração da responsabilidade por tais equívocos para a aplicação das medidas disciplinares que o caso exigir. Continuando o impasse, iremos denunciar os fatos à Corregedoria.

Fonte: SINDOJUS-CE

APOSENTADORIA ESPECIAL: FENASSOJAF e ASSOJAFs reunem com o secretário do Ministério da Previdência

 

BRASÍLIA – Na última sexta feira, dia 11 de janeiro, uma comitiva de Oficiais de Justiça foi recebida pelo Secretário de Políticas da Previdência Social do Ministério da Previdência, Dr. Leonardo Rolim (veja quadro). A reunião, ocorrida no gabinete do secretário, foi a segunda a ocorrer com o mesmo objetivo: estabelecer um diálogo com o Ministério, no sentido de identificar e sanar as dificuldades que impedem a aprovação da aposentadoria especial para os Oficiais de Justiça. O encontro anterior aconteceu em 21 de março do ano passado, por ocasião do Dia Nacional de Lutas dos Oficiais de Justiça.

REUNIÃO – Pelos Oficiais de Justiça compareceram: Joaquim Castrillon (FENASSOJAF/presidente), Claudia Alves Self (Assojaf/GO), Fabio de Paula Santos (Asssojaf/GO – diretor), Ronaldo Barbuy (Assojaf/SP – diretor), Juarez Pereira dos Santos (Assojaf/GO), Alberto de Castro e Silva (Aojus/GO – oficiais estaduais), Pietro Valério (Assojaf/RJ), e Seiji Tanaka (Assojaf/SP). 

Ao início da reunião, Castrillon entregou ao Dr. Rolim um exemplar do “ANUÁRIO FENASSOJAF 2013”, contendo toda a representação nacional dos Oficiais de Justiça. “Antes de vir aqui dialogar com o Ministério da Previdência, nos preparamos e nos organizamos em todo o território nacional, para que o governo possa negociar com segurança junto a uma categoria que evoluiu para uma representatividade plena e institucionalizada” afirmou o presidente da FENASSOJAF.

Durante o encontro, os Oficiais de Justiça ponderaram ao secretário que os Oficiais de Justiça são os únicos servidores, a não ser os policiais, que cumprem as ordens judiciais. Portanto tem direito, tanto como àqueles, à aposentadoria especial.

Em contraposição aos argumentos dos Oficiais, o Secretário Rolim levantou os seguintes pontos: posição contrária da União e dos Estados quanto à forma atual dada ao projeto, através do relatório do deputado Policarpo; número muito grande de categorias atendidas pelo projeto, criando um risco de judicialização por similaridade de atividade: categorias semelhantes às beneficiadas pelo projeto poderiam entrar na justiça para também obter a aposentação pelo modo especial. Segundo Rolim, o substitutivo de Policarpo altera tanto a regra de acesso quanto o critério de cálculo, sendo que o custo deste último gera um impacto bem maior no orçamento.

CONSTITUCIONALIDADE – Segundo Rolim, o relatório apresentado pelo Deputado Policarpo resgata para a aposentadoria especial critérios que já foram suprimidos pela reforma da previdência de 2003. Após a análise, os departamentos jurídicos do Ministério da Previdência e da Casa Civil portanto, opinaram contrariamente, sem falar que seria uma injustiça com as outras categorias. Os representantes dos Oficiais reafirmaram que o relatório apresentado suprimiu a paridade e integralidade no modo de aposentação especial, mas Rolim insistiu, dizendo que o PL ainda tem problemas constitucionais que trazem injustiça. “Parece que está OK, mas direitos diferenciados para uma parte da categoria não dá para passar” afirmou Rolim.

FORÇAS ENVOLVIDAS – Segundo o Dr. Rolim, o diálogo institucional para tratar da aprovação do PL de aposentadoria especial é travado entre três Ministérios: Previdência, Planejamento e Justiça, com a mediação da SRI – Secretaria de Relações Institucionais do governo. Os quatro tem posição fechada em manter as mesmas regras para a aposentadoria de todos os servidores. Apesar disso, ainda segundo o Dr. Rolim, o Governo aceita discutir critérios de acesso que podem ser negociados. Mas a regra de cálculo do benefício o Governo não vai negociar, nem através do Conaprev (Conselho Nacional da Previdência), nem através do Confaz e do Consad (Conselhos de Fazenda e Administração), pois estes também não concordam com o substitutivo de Policarpo. Ainda segundo o Dr. Rolim, a posição da Casa Civil, Planejamento e Previdência é fechada e contrária ao relatório de Policarpo, sendo que o órgão-fim é o Ministério da Justiça. Assim, a FENASSOJAF também deve abrir um canal de diálogo naquele órgão.

SEMINÁRIO – Na reunião anterior com o Dr. Leonardo Rolim, realizada em 21 de março de 2012, a FENASSOJAF requereu a realização de um seminário no Ministério da Previdência, para tratar da aposentadoria especial. Passado quase um ano, ele não foi realizado. Os oficiais cobraram de Rolim a sua realização, uma vez que no evento poderiam ser aplainadas as dificuldades. Rolim afirmou que a realização não foi possível, e que seria mais fácil a FENASSOJAF organizar o evento junto com as demais entidades. Sendo assim ele compareceria sem problema algum. A Federação providenciará o seminário, por ocasião do Dia Nacional de lutas dos Oficiais.

NO LEGISLATIVO – Os Oficiais se queixaram ao Secretário que estava difícil pautar o Projeto na CTASP, o que está impedindo que a negociação no legislativo flua com mais facilidade. Já várias sessões tiveram a o comparecimento dos Oficiais de todo o Brasil na expectativa de votação, o que não ocorreu, frustrando a categoria. Rolim disse que pode falar sobre o tema, pois também é consultor da Câmara. Nesta qualidade, o Secretário sugeriu que os oficiais devem procurar a Mesa Diretora após a eleição que ocorrerá no início do ano legislativo, e ali buscar as lideranças para estabelecer um canal de negociação factível.

NO GOVERNO – Para o Secretário Rolim, o Governo tem interesse em regulamentar o tema da Aposentadoria Especial por causa dos mandados de injunção, onde o STF - Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito dos servidores públicos a este modo de aposentação. Mas não da maneira que está, pois o governo alega que o Projeto original que enviou ao legislativo para regulamentar o assunto foi desfigurado, restando o relatório atual completamente diferente do que a matéria que o Governo enviou. Ainda para o Governo, a ideia da aposentadoria especial está ligada às profissões envolvidas com o crime, assim portanto não pode ser “banalizada”. A exceção não pode virar regra, afirmou Rolim.

RELATÓRIO DE VIOLÊNCIA – Neste momento da reunião, os oficiais de justiça afirmaram que o Oficial de Justiça é o único profissional exceto o policial que tem contato com o criminoso, enquanto réu ou apenado. Ou ainda com pessoas violentas que se tornam criminosas após  reagirem justamente à diligência do Oficial de Justiça, como aconteceu recentemente em São Paulo, onde um Oficial de Justiça e a equipe de apoio foram recebidos e feridos à bala. Em seguida os Oficiais entregaram ao Dr. Rolim um dossiê de atos de violência praticados em todo o Brasil, contendo inúmeros casos de assassinatos, lesões corporais, agressões das mais diversas e até ameaças contra Oficiais de Justiça.  Rolim recebeu o encorpado volume, mas deixou bem claro que apesar da quantidade de fatos bem documentados, a inclusão dos Oficiais de Justiça no PL da aposentadoria especial deve ser negociada, pois está fora dos planos do governo.

A reunião se encerrou em clima afável, ficando o Dr. Rolim aberto ao diálogo com o oficialato e disposto a palestrar no seminário a ser organizado pelos Oficiais.

AVALIAÇÃO – Na avaliação da FENASSOJAF, os Oficiais de Justiça devem se preparar para comparecer a Brasília no próximo DIA NACIONAL DE LUTAS, a ser realizado em Brasília nos dias 25 e 26 de março de 2012, e no Congresso Nacional e Ministério da Justiça fazer um grande mutirão de convencimento de ministros, assessores e parlamentares em favor da aposentadoria especial, merecida evidentemente pelo oficialato.

FILIAÇÃO – também é fundamental para o sucesso da aposentadoria especial a unidade dos oficiais em torno desta causa. Assim, é importante que ASSOJAF/SP e ASSOJAF/RJ , que participaram da reunião com o Dr. Leonardo Rolim, retornem aos quadros da FENASSOJAF, aumentando as nossas forças e assim aumentando também as nossas possibilidades de sucesso. Esperamos de braços abertos!

FENASSOJAF – A UNIDADE É O ELEMENTO AGLUTINADOR DA VITÓRIA

Fonte: FENASSOJAF