Cumprimento de mandados em Comarcas contíguas

Esta matéria versa sobre a competência de nós, oficiais de justiça, cumprirmos mandados judiciais em comarcas contíguas.

Primeiro: devemos definir o que seria comarca contígua, e aqui, por força da etimologia da palavra, comarca contígua é a comarca vizinha àquela em que estamos lotados. Claramente vê-se que o que determina o cumprimento de mandados não é a área da comarca, mas que esta seja fronteiriça, portanto não se trata da quilometragem a ser percorrida.

Segundo: quais mandados estão autorizados para serem cumpridos. A determinação do art. 230 do CPC, autoriza que sejam os mandados de CITAÇÃO E INTIMAÇAO, não havendo previsão legal para quaisquer outros.

Terceiro: o TJCE através da Corregedoria editou o provimento nº 01/2007, que através de seu Art. 63 regulamentou esta questão, conforme transcrito a seguir:

“Art. 63. O art. 230 do CPC faculta ao Juiz determinar o cumprimento de diligencias (citações ou intimações) em comarcas contiguas, evitando-se assim a expedição de carta precatória, excetuadas as hipóteses de execução (art. 658 e 747, do CPC), bem assim quanto à alienação fiduciária (Decreto-lei nº 911/69)“.

Apenas para maior esclarecimento transcrevo os artigos em tela:

Art. 658. Se o devedor não tiver bens no foro da causa, far-se-á a execução por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação.

DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO POR CARTA

Art. 747. Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13/12/1994

Vê-se, portanto, que o cumprimento destes mandados (citação e intimação) não é impositivo, mas uma faculdade discricionária do magistrado, que pode autorizar, ou não, o cumprimento destes mandados por nós, caso contrário o magistrado determina a expedição de carta precatória.

Creio que devemos ser objetivos com os magistrados, demonstrando a dificuldade em cumprir, ou não, tais mandados. A conversa deve ser direta com este e não com diretores de secretaria, que muitas vezes querem assumir o porto de magistrado.

Espero ter podido colaborar com esta matéria.

João Batista Fernandes de Sousa

Fonte: Fenojus

É possível desmembrar imóvel para aplicação de penhora parcial do bem

 

É permitido o desmembramento de imóvel protegido pela Lei 8.009/90 (impenhorabilidade) para aplicação de penhora parcial. O entendimento foi mantido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se manifestou parcialmente favorável ao recurso especial dos proprietários do bem contra execução do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – Banrisul.

A Turma, acompanhando o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, manteve conclusão final da Justiça gaúcha, a qual afirma que parte do imóvel, usada para comércio, não possui qualquer restrição à penhora, e modificou a decisão apenas no que diz respeito à multa de 1% cobrada sobre o valor da causa, não permitindo sua cobrança.

O imóvel em questão possui dois pavimentos. Apenas um andar tem fim residencial, sendo o outro usado para empreendimento comercial. Os donos entraram com ação judicial alegando ser inviável a penhora do bem. A defesa baseou-se nos termos da Lei 8.009/90. É garantido, no seu artigo 1º, que o imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. Um casal, parte da ação, reside no andar superior do prédio e o térreo, locado para terceiros, abriga uma empresa de confecções e garagem.

Em primeiro grau, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido, afirmando que a penhora deve subsistir apenas em relação ao andar inferior da residência. Na segunda instância, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a decisão. Os proprietários recorreram ao STJ.

A Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, seguindo as considerações da ministra Nancy Andrighi, relatora do processo. Ela destacou que é correta a manutenção da penhora sobre o primeiro andar da residência e concluiu que a proteção conferida pela Lei da impenhorabilidade limita-se ao segundo andar do imóvel, pois somente este é usado como moradia de fato. A ministra ressaltou que, para permitir a separação do imóvel, deve-se avaliar a não descaracterização do bem e a existência de prejuízo para a área residencial, requisitos não encontrados nos autos do processo. “Para que se determine a viabilidade do desmembramento, faz-se imprescindível que os julgados analisem as condições particulares de cada imóvel”, afirmou a relatora no voto.

Fonte: Site do STJ

APOSENTADORIA ESPECIAL: Relator vai negociar com governo aposentadorias das atividades de risco

Sindicatos e associações de classe anunciaram que, caso o governo federal pressione e consiga aprovar a proposta só para policiais e agentes penitenciários, vão se mobilizar para fazer uma greve de todas as categorias afetadas.

 Lei atual prevê que policiais têm direito a se aposentar com 5 anos a menos que outras categorias.

O relator da proposta de regulamentação das aposentadorias das atividades de risco (PLP 330/06), deputado Policarpo (PT-DF), vai fazer uma nova rodada de negociações com governo federal e estados em busca de um acordo que permita a votação da proposta.

O projeto de lei complementar (PLP 554/10) enviado pelo governo federal para substituir a lei em vigor tem sido contestado pelas entidades de diversas categorias que participaram de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração Pública e Serviço Público.

A lei atual (Lei Complementar 51/85) prevê que policiais têm direito a se aposentar com cinco anos a menos de trabalho do que as outras profissões, 30 anos. Quem se aposenta tem direito a continuar recebendo a mesma quantia que recebia na ativa e a ter os mesmos reajustes de quem continua trabalhando.

A proposta do governo inclui os agentes penitenciários, diferencia os períodos de trabalho para homens e mulheres e coloca a exigência de idade mínima. Quem entrou depois de 2003 perde a integralidade e a paridade e entra na Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Sindicato não aceita mudar lei

Para o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, Ciro José de Freitas, a categoria não aceita a revogação da lei atual. "Nós não vamos aceitar suprimir direitos, não vamos aceitar mudar a legislação se não for para beneficiar porque a polícia é alvo de muita fiscalização e nós precisamos de garantias do Estado e uma dessas garantias é essa aposentadoria de risco"

Outro problema que terá de ser enfrentado é que diversas categorias, entre elas oficiais de justiça, auditores fiscais e do trabalho e agentes de segurança legislativos e judiciários querem ser inseridos na proposta porque trabalham sozinhos, desarmados e em muitas situações de perigo.

Risco permanente

Mas para o governo federal, só têm direito a essa aposentadoria profissionais que passam risco permanente. De acordo com o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Leonardo Rolim Guimarães, qualquer servidor público que trabalhe com público está exposto a risco eventual.

Mas ele reconhece que um dos problemas centrais é o do custo que essas aposentadorias poderiam ter nos sistemas de previdência. "Esse é um tema que não é adequado o governo federal negociar sozinho com as carreiras ou com o Congresso porque o impacto desse projeto é muito maior para os estados do que para a União."

Inclusão de categorias

O relator, deputado Policarpo, já adiantou que não vai revogar a lei que garante a aposentadoria integral dos policiais e que incluiu em seu parecer as diversas categorias que já pleiteiam esse direito no Supremo Tribunal Federal, mas ele reconhece que dificilmente haverá acordo com o governo federal e avisou as lideranças dos trabalhadores.

"É necessário que essa mobilização de hoje permaneça pelo próximo período até a aprovação final do projeto, não apenas na Comissão do Trabalho”, disse o deputado. “Todos vocês têm que estar aqui e acompanhar os próximos passos pra gente poder avançar."

Greve

Algumas entidades já anunciaram que, caso o governo federal pressione e consiga aprovar a proposta só com policiais e agentes penitenciários, vão se mobilizar para fazer uma greve de todas as categorias afetadas.

As duas propostas (PLPs 330/06 e 554/10) já foram aprovados pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (na forma de substitutivo que estende o benefício para outras atividades de risco, como guardas municipais); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Faltam ser analisados pela Comissão de Trabalho e pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

PLP-330/2006
PLP-554/2010

InfoJus BRASIL: com informações da Agência Câmara

MINAS: Oficiais de justiça decidem suspender greve

 SINDOJUS/MG se reúne nesta tarde com o presidente do TJMG

 

 Foto da AGE

Na assembleia geral extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira, 24, no auditório do SITRAEMG, os oficiais de justiça avaliadores mineiros, depois de apresentados os informes da diretoria e ouvidas as manifestações de vários participantes, deliberaram pela suspensão da greve da categoria.

“Você vota pela suspensão da greve por tempo indeterminado, objetivando a implementação das últimas negociações firmadas entre as entidades sindicais (SINDOJUS/MG, SINJUS/MG e SERJUSMIG) e administração do TJMG, através da comissão de representantes? Sim ou não?”, foi a pergunta formulada pelo Sindicato para decisão da categoria. A AGE foi transmitida ao vivo pela internet. Por ampla maioria, tanto pelos que estavam presentes como entre os que votaram online, prevaleceu a resposta pelo “Sim”, determinando então a suspensão da greve, que completou hoje 43 dias. A decisão foi tomada com base nos termos do acordo firmado no último dia 18, que contempla o seguintes itens: 1) Abono de R$ 130,00; 2) Data-base de 6,42% em 2013; 3) Auxílio-alimentação de R$ 710,00; 4) Retroativo do Auxílio-Alimentação no valor de R$ 1.350,00; 5) Reenvio do PL 4631/2010 (prevê a instituição da exigência de formação em Direito para ingresso no cargo de Oficial de Justiça) à ALMG; 6) Composição de uma comissão de estudo do reajuste emergencial da Verba Indenizatória de Transporte; 7) Não ocorrerá o corte de ponto; 8) Prazo de 60 dias para cumprimento dos mandados represados durante a greve; 9) Renúncia recíproca do Estado e dos Sindicatos de todas as ações interpostas, que versam sobre a greve, e ainda será feito pedido expresso de revogação das multas; 10) Os sindicatos participarão de forma efetiva da elaboração e execução do orçamento do TJMG.

Porém, ao longo da assembleia foi feito o seguinte alerta: a greve foi apenas “suspensa” e, portanto, pode voltar a qualquer momento, caso o Tribunal volte a descumprir o acordo, que, desta vez, foi assinado pelos representantes do Órgão e das entidades. Ainda hoje, no período da tarde, diretores do SINDOJUS/MG, acompanhados de alguns filiados da entidade, se reúnem com o presidente do TJMG, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, para começarem a tratar do PL do nível superior. A recomendação aos oficiais de justiça em greve é para que assinem hoje ainda o ponto paralelo e voltem a assinar o ponto oficial, assim como cumprir os mandados, somente a partir desta quinta-feira, 25. O Sindicato também pede aos oficiais do interior que enviem as listas do ponto parlelo (originais) ao Sindicato, por Sedex, até esta quinta-feira, 25, sem falta. A entidade é que as encaminhará ao Tribunal.

Grevistas se sentem vitoriosos

Durante toda a AGE, tanto os diretores do SINDOJUS/MG quanto os demais participantes lamentaram o fato de não terem conquistado o reajuste escalonado, que foi o objetivo maior do movimento paredista. Lembraram, no entanto, que a discussão sobre a demanda foi apenas deixada de lado neste momento, pois o próprio Tribunal se manifestou disposto a retomá-la futuramente. Mais importante, destacaram, foram os outros ganhos obtidos em outras reivindicações da categoria, como a retomada do PL 4631/2010, a equiparação do valor do Auxílio-Alimentação ao dos magistrados e a manutenção do IPCA como índice da data-base (6,42% em 2013). Além disso, pelo acordo, os sindicatos terão direito de acompanhar, a partir de agora, não só a elaboração mas também a execução do orçamento do Judiciário mineiro. Os dirigentes do Sindicato agradeceram a todos os cerca de 400 oficiais de justiça que abraçaram a causa e aderiram à greve e muitos dos grevistas presentes elogiaram o apoio e a assistência recebidos da direção da entidade ao longo de todo o período grevista.

Os diretores do SINDOJUS/MG também agradeceram o SITRAEMG pela cessão do auditório da entidade para realização das duas últimas AGEs dos oficiais de justiça. Marcando presença no evento, a coordenadora geral do SITRAEMG Lúcia Bernardes, que é oficiala de justiça aposentada do TRT da 3ª Região, elogiou a união dos oficiais de justiça mineiros e afirmou que os servidores do Judiciário Federal vêm de longa luta por revisão salarial, sendo contemplado, ao final, infelizmente, somente 5% para este ano. E lembrando que, sem os oficiais de justiça, não pode haver a sentença do juiz, sugeriu aos oficiais de justiça mineira lutarem também pela criação da GAE (Gratificação de Atividade Externa) para os colegas da justiça estadual.

Novidades

Durante a AGE, o SINDOJUS/MG informou que, na próxima semana, inaugurará sua subsede em Uberlândia. Informou, ainda, que as assembleias da entidade a partir de agora serão descentralizadas (realizadas em cidades diferentes), visando ampliar o número de filiados e aproximar a entidade do interior e facilitar a integração da categoria, e que, dentro de 60 dias, será realizada nova AGE para avaliar as ações do TJMG em relação ao cumprimento do acordo firmado com os servidores.

InfoJus BRASIL: com informações do site do Sindojus-MG

SÃO PAULO: Aojesp anuncia Curso para oficiais de Justiça

CURSO PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA: INSCRIÇÕES ABERTAS.

Os professores contratados serão Oficiais de Justiça, Bacharéis em Direito, Desembargadores, Juízes e Advogados com notório saber e experiência na Justiça aplicada.

Foram nomeados e chamados 1.261 Oficiais de Justiça do último concurso, entretanto foram empossados 749.

 A AOJESP aguarda os últimos empossados para iniciar um curso preparatório para o bom exercício da função. Considerando que o Tribunal ainda não aprovou o nível universitário para a respectiva posse no cargo, a diretoria da Entidade aguarda tal exigência para as emendas que estão sendo feitas à LC nº 1.111/10.

O corpo docente está sendo formado e será composto por:

PROFESSORES

Oficiais de Justiça, Bacharéis em Direito, preferencialmente, com mais de 15 anos no cargo, com conhecimento nas seguintes áreas:

Varas Cíveis

Varas das Fazendas, Execuções Fiscais Estaduais e Municipais

Varas Criminais

Varas do Juri e de Economia Popular

Varas da Família

Varas da Infância e da Juventude

Varas de Menores Infratores

Varas de Registros Públicos

Varas de Falência e Concordatas

Varas da Família e Sucessões

Varas de Acidentes do Trabalho

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

PALESTRANTES - PROFESSORES

- Psicólogos, Sociólogos e Gestores em Recursos Humanos;
- Ministros de Tribunais Superiores, Desembargadores e Juízes de Direito;
- Advogados e membros do Ministério Público;
- Ator/atriz de teatro;
- Professor de Português.

INSCRIÇÕES PARA O CORPO DOCENTE E ALUNOS

Dr Marcelo: 3585-7810 (assessoria.aojesp@aojesp.org.br)
Beatriz: 3242-8228

Curso de Conciliação e arbitragem

A AOJESP reiterou, pela terceira vez, ao desembargador Armando e ao Corregedor Geral Renato Nalini que sejam formadas turmas de Oficiais de Justiça para um curso completo sobre Conciliação e Arbitragem.

A presidente da Entidade, durante entrevista com o Dr Nalini, reiterou o curso em questão, entendendo que, naturalmente, no dia a dia da função os Oficiais desempenham também a função de conciliador.

Contamos com a rapidez da resposta.

InfoJus BRASIL: com informações do site da AOJESP

MINAS: Servidores do Tribunal de Justiça fazem manifestação em Uberlândia

 

Manifestação aconteceu no Fórum Abelardo Pena
(Foto: Reprodução/TV Integração)

 

Funcionários estão em greve desde o dia 27 de setembro do ano passado.

Manifestantes pedem conscientização e reajuste salarial.

Servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais estão em greve há sete meses e na tarde desta segunda-feira (22), funcionários de Uberlândia se mobilizaram no Fórum Abelardo Pena. Os servidores pedem o reajuste escalonado do salário. “A gente está fazendo este movimento inclusive no Triângulo Mineiro para conscientizar os servidores e mostrar para sociedade que a gente quer negociar”, disse o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado, Jonatan Porto do Carmo.

Aderiram ao movimento os oficiais de Justiça, escrivães, contadores e psicólogos judiciários. De acordo com sindicato da categoria, metade das 296 comarcas do Estado aderiu a greve e 30% dos servidores estão trabalhando em sistema de plantão. “Este movimento é justo, foi declarado legal, estamos respeitando os serviços considerados essenciais a população, mantendo funcionários trabalhando para não prejudicar a sociedade”, disse Jonatan.

Após analisar e discutir as últimas negociações, o Tribunal de Justiça apresentou uma nova proposta que será submetida aos servidores em assembleia geral nesta terça-feira.

Fonte: O Globo

Audiência Pública avalia aposentadoria especial para quem exerce atividade de risco

 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público discute nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei Complementar 554/10, que trata da concessão de aposentadoria especial a policiais e agentes penitenciários.

A Constituição já prevê a concessão de aposentadoria especial para servidores que exercem atividade de risco, mas esse dispositivo ainda não foi regulamentado. O projeto do governo deixa de fora categorias como Oficiais de Justiça, integrantes do Ministério Público e juízes.

O PLP 554/10 foi apensado ao PLP 330/06, que trata de assunto semelhante. Os textos já foram aprovados pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (na forma de substitutivo que estende o benefício para outras atividades de risco, como guardas municipais); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Faltam ser analisados pela Comissão de Trabalho e pelo Plenário.

Críticas

Entidades representativas de policiais afirmam que o PLP 554/10 representa um retrocesso em relação à atual Lei Complementar 51/85, recepcionada pelas emendas constitucionais 20, 41 e 47. O projeto pretende substituir a LC 51, mas não garante a integralidade no ato da aposentadoria, bem como a paridade entre ativos e aposentados, além de exigir que o servidor que exerce atividade de riscos só faça jus à aposentadoria especial se cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- 30 anos de contribuição, sendo 25 deles de efetivo exercício em atividade de risco;
- 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria;
- 55 anos de idade, se homem, e 50, se mulher.

A Lei Complementar 51/85 concede ao policial o direito à aposentadoria integral após 30 anos de serviço e 20 em cargo de natureza estritamente policial. A lei não menciona paridade, que garante aposentadoria com proventos integrais, nem faz distinção entre homens e mulheres. A legislação atual também é aplicada aos policiais da Câmara e do Senado.

Debatedores

A audiência, proposta pelo deputado Policarpo (PT/DF), ouvirá:

- o presidente da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra), Paulo Sérgio Costa da Costa;

- o presidente da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), Joaquim José Teixeira Castrillon;

- o presidente do Sindicato dos Policiais Civil (Sinpol/DF), Ciro José de Freitas;

- presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindfisco), Pedro Delarue Tolentino Filho;

- a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosangela Silva Rassy;

- o presidente da Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União (Agepoljus), Edmilton Gomes de Oliveira;

- o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Jones Borges Leal;

- diretor parlamentar da Federação Nacional dos Policias Rodovoários Federais (Fenaprf), Renato Antônio Borges Dias;

- vice-presidente da Associação de Polícia do Congresso Nacional (APCN), Antônio Vandir de Freitas.

- um representante da Casa Civil;

- um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog);

- um representante do Ministério da Previdência Social;

- um representante do Ministério da Justiça.

A Fenassojaf reafirma a convocação para que os Oficiais de Justiça de todo o país compareçam na reunião que será realizada no Plenário 14, a partir das 14:30h. A participação de toda a categoria é fundamental para que, juntos, possamos conquistar a Aposentadoria Especial.

com informações da Agência Câmara e da Fenassojaf

Juíza mantém júri de Bola; oficial de Justiça vai buscar testemunha que faltou

 

Marcos Aparecido dos Santos no Fórum de Contagem em novembro de 2012 Leo

Fontes / O Tempo / Arquivo: 06/11/2012

A juíza Marixa Rodrigues não acatou o pedido de adiamento do julgamento do ex-policial Marcos Aparecido dos Santos, o Bola, feito pela defesa dele, mas ela decidiu que uma testemunha ausente arrolada pela defesa seja conduzida coercitivamente até o fórum de Contagem, em Minas Gerais, onde acontece o julgamento. 

Veja a cobertura completa do julgamento

Trata-se do jornalista José Cleves, que foi notificado, mas não apareceu. A ausência dele foi reclamada pelo advogado do réu, Ércio Quaresma. 

Essa testemunha foi absolvida pela Justiça recentemente, denunciada por ter matado a mulher, a partir do indiciamento feito pelo delegado Edson Moreira, o mesmo que presidiu o inquérito do caso Eliza Samudio e indiciou Bola. 

Com essa testemunha, a defesa de Bola vai defender a tese de perseguição. 

Um oficial de Justiça está se deslocando neste momento até Belo Horizonte para levar a testemunha sob coerção. A sessão continua com as preliminares, mas o conselho de sentença ainda não foi formado. 

Tão logo o oficial de Justiça comunicar à juíza que a testemunha foi encontrada, o ritmo normal será retomado. 

As demais alegações da defesa para adiar o julgamento não foram acatadas pela juíza. 

Bola foi denunciado por matar e ocultar o corpo de Eliza, a ex-amante do goleiro Bruno. Eliza foi morta em junho de 2010. O corpo dela nunca foi encontrado. Até agora, três réus foram condenados. O goleiro pegou 22 anos e três meses de prisão. Seu ex-secretário Luiz Henrique Romão, o Macarrão, 15 anos. Fernanda Castro, sua ex-namorada, seis anos em regime aberto. 

Dayanne Rodrigues, a ex-mulher, foi absolvida. Jorge Luiz Rosa, então adolescente, primo de Bruno, cumpriu medida socioeducativa 

PRÓS E CONTRAS

 

Segundo o Ministério Público, pesa contra Bola a revelação feita por Bruno de que fora ele o contratado por Macarrão para matar Eliza. 

Além disso, são muitos os telefonemas e mensagens trocados entre Bola e Macarrão na véspera, no dia e após o crime, como demonstrado na quebra de sigilo telefônico. 

Bola, que tem processo na corregedoria de polícia por suposta participação em grupo de extermínio, diz que as ligações eram para pedir um clube de futebol para o filho. 

A favor dele, disse o advogado Fernando Magalhães, pesa o fato de Macarrão ter dito que levou Eliza para morrer a mando de Bruno, mas que não viu o rosto do homem para quem a entregou. 

O promotor Henry Castro pediu nova investigação contra o policial aposentado José Lauriano de Assis Filho, o Zezé, e poderá denunciá-lo. Seria outro ponto a favor. 

As investigações mostraram que Zezé trocou 37 telefonemas e mensagens com os principais personagens na época da morte de Eliza. Mas ele não foi indiciado. 

O promotor disse que Zezé sempre foi suspeito, mas que os indícios não eram suficientes. Um policial também é investigado. 

Para a defesa, se existe a possibilidade de novos réus, há dúvidas sobre a autoria. "A ideia é mostrar que a investigação é perniciosa." 

Depois de Bola, mais dois réus irão a julgamento, desta vez por sequestro e cárcere privado do filho de Bruno e Eliza. Elenilson Silva, foi caseiro do goleiro e Wemerson Souza, amigo. 

Eliza morreu por cobrar pensão para o filho que teve com o goleiro, que na época recebia R$ 300 mil por mês. 

Fonte: Folha Online

Reforma do apartamento de Barbosa custará R$ 90 mil ao Supremo

 

"Primeira qualidade"

A reforma dos quatro banheiros do apartamento funcional do ministro Joaquim Barbosa custará R$ 90 mil aos cofres do Supremo Tribunal Federal. O presidente do STF decidiu mudar do imóvel que já ocupa na Asa Sul, em Brasília, para um mais amplo, de 523 metros quadrados, na mesma região. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

De acordo com o Supremo, os gastos altos se devem ao material de “primeira qualidade” usado na obra. A residência, que será de Barbosa a partir de julho, foi ocupada até o fim de 2012 pelo ministro Ayres Britto, que se aposentou do tribunal em novembro. O imóvel tem cinco quartos, quatro salas, biblioteca e adega.

Do total da obra, R$ 78 mil vão para a vencedora do pregão eletrônico e o restante sairá de contratos com outras empresas, já em andamento, na instalação de vidros, espelhos e uma banheira, comprada com recursos próprios de Joaquim Barbosa.

Segundo o edital do pregão, serão adquiridas 23 peças em mármore e granito ao preço de R$ 15,5 mil. Um terço desse montante irá para uma prateleira e uma bancada. Já o assento e o tampo dos quatro vasos custarão, cada um, R$ 396.

Joaquim Barbosa, que também preside o Conselho Nacional de Justiça, adota um rígido discurso de combate aos gastos públicos do Judiciário. Uma de suas recentes críticas, que contrariou entidades de juízes, se refere às despesas de criação de quatro tribunais regionais federais, aprovada no Congresso no início de abril.

De acordo com o Supremo, a reforma será feita por causa do "desgaste pelo tempo de uso". A corte não informa o responsável pelo lançamento do edital, mas nega que tenha sido feito a pedido de Barbosa. A exigência pela melhor qualidade é, segundo a corte, para evitar fornecimento de materiais inadequados ou com problemas. O custo de uma residência de 32 metros do programa Minha Casa, Minha Vida é de aproximadamente R$ 78 mil.
 

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Aposentadoria Especial: Audiência Pública no dia 23/04/2013 na Câmara dos Deputados

Fonte: FOJEBRA

Oficiais de Justiça que utilizam veículos próprios para cumprir mandados querem isenção de IPVA e ICMS

  

Especializado na defesa de servidores públicos, o escritório Cassel & Ruzzarin Advogados está auxiliando a Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) e Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) no debate em torno da isenção de IPVA, ICMS e também IPI para os veículos dos oficiais de Justiça.

A ideia é forçar a aprovação de um Projeto de Lei que beneficie a categoria daqueles que usam o automóvel particular no cumprimento dos mandados.  Segundo o advogado Rudi Cassel, em encontro com os presidentes da Fenassojaf, Joaquim Castrillon, da Fojebra, Paulo Sérgio da Costa e representantes da Subsecretaria de Tributação e Contencioso e da Divisão de IPI do Ministério da Fazenda, foi apresentada a realidade diferenciada pela qual passa o oficial de justiça federal e estadual.

Cassel explicou que no caso do IPI, por exemplo, já ocorre isenção para taxistas e pessoas com deficiência. 

Na oportunidade, Paulo Sérgio e Joaquim Castrillon debateram as peculiaridades da execução de ordens judiciais, demonstrando a economia de custos com aquisição de automóvel pelo Poder Judiciário, além de destacarem o grande volume de arrecadação que ocorre nas execuções fiscais efetivadas pelo oficialato.

Os representantes dos oficiais de Justiça entregaram à Subsecretaria de Tributação  memorial elaborado por Cassel & Ruzzarin Advogados, protocolado para manifestação formal do órgão fazendário, que anteriormente proferiu pareceres contrários ao tema, dada a política restritiva do benefício.

Rudi Cassel explicou que o Ministério da Fazenda adota a linha contrária a qualquer nova isenção, uma batalha que exige o contato direto com os responsáveis pela posição formal e instrutora da Casa Civil, para o conhecimento dos obstáculos a serem enfrentados.

Outras providências, envolvendo autoridades do Poder Judiciário, Executivo e Legislativo estão agendada.  “Trata-se de um tema de evidente justiça funcional, visto que os oficiais rodam milhares de quilômetros por mês no exercício de suas atribuições”, destacou Cassel.

A Fenassojaf designou uma comissão para estudar o tema. A equipe deverá orientar associações de oficiais de Justiça em todo o país a incentivarem projetos de lei para isenção, principalmente de IPVA e ICMS.

 

Fonte: Cassel e Ruzzarin

DISTRITO FEDERAL: Projeto de Lei garante livre estacionamento para oficiais de Justiça no âmbito do DF

O Deputado Distrital Robério Negreiros do PMDB/DF, aliado à base governista do Governo do Distrito Federal, apresentou o PL nº 1445/2013 (inteiro teor ao final), que dispõe sobre a isenção da cobrança de taxa, bem como sobre o livre acesso a estacionamentos privados ou públicos, ainda que explorados sob regime de concessão ou permissão no âmbito do território do Distrito Federal para as categorias que especifica, dentre as quais inclui-se o segmento de classe dos oficiais de justiça.

Com a aprovação e sanção do aludido projeto de lei, os oficiais de justiça, mormente em razão do notório e relevante múnus público que exercem, terão acesso livre, gratuito e desembaraçado aos estacionamentos anteriormente especificados, quando em cumprimento das ordens judiciais.

A isenção da taxa de estacionamento será efetivada mediante apresentação de identidade funcional, não podendo o administrador do estacionamento exigir informações acerca do objetivo da ação.

Clique AQUI e veja o inteiro teor do PL 1445/2013.

InfoJus BRASIL: o site dos oficiais de Justiça.

TOCANTINS: Delegado é acusado de ameaçar oficiais de Justiça e fugir com veículo que iria ser apreendido

Oficiais de Justiça acusam delegado de ameaças e Corregedoria investiga

Ameaças teriam ocorido durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão de um veículo, na tarde desta quinta-feira, 18. SSP determinou à Corregedoria da Polícia Civil a imediata apuração.

  

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins encaminhou nota à imprensa denunciando ameaças que teriam sido feitas pelo delegado de polícia João Batista Marques contra o oficial Mário Bomfim Lima de Oliveira.

De acordo com a denúncia, o oficial, no comprimento de seu dever, teria ido até uma residência na quadra 904 Sul na tarde desta quinta-feira, 18, para fazer busca e apreensão de uem veículo Nissan Livina e ao chegarem ao local teriam sido ameaçados pelo delegado.

De acordo com a denúncia, o delegado teria recebido o oficial empunhando uma carabina e teria impedido que a ordem judicial fosse cumprida. Conforme  denúncia feita na Corregedoria da Polícia Civil, João Batista Marques teria se identificado como delegado de polícia e afirmado que ninguém iria apreender o veículo.

Diante das ameaças, o oficial de Justiça comunicou o fato ao juiz da 2ª Vara Civel de Palmas, Luiz Otávio Queiroz, que teria acionado a Polícia Militar. Ainda de acordo com a denúncia o delegado teria fugido do local levando o veículo, objeto da mandado de busca de apreensão.

Corregedoria

O Portal T1 Notícias tentou falar com o delegado João Batista Marques na Central de Flagrantes, mas a informação é que nesta sexta-feira, 19, não é dia de plantão do delegado. O T1 Notícias tentou contato via Assessoria de Comunicação da Secretaria da Segurança Pública e foi informado que delegado estava incomunicável.

De Secretaria da Segurança Pública, o secretário João Fonseca Coelho determinou a imediata investigação do caso com a instauração de um termo circunstanciado.

Fonte: T1 Notícias

SINDOJUS/MG choca Assembléia Legislativa com denúncias sobre a insegurança dos oficiais de justiça

 

Segurança nos fóruns beneficia toda a sociedade, lembra deputado Sargento Rodrigues 

Ao participar de debate na Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 16, o presidente do SINDOJUS/MG, Wander da Costa Ribeiro, relatou inúmeros casos de agressão contra oficiais durante o serviço. Um oficial atacado com um machado em uma fazenda próxima a Uberaba, outro que ficou surdo depois de agredido e até uma profissional que teve o rosto desfigurado durante o trabalho estiveram entre os exemplos expostos por Ribeiro. “Não temos nenhum treinamento sobre segurança pessoal, não temos porte de arma e trabalhamos praticamente sozinhos. Vamos a fazendas e somos recebidos por capatazes armados até os dentes”, disse. “Quando ligamos para a polícia em uma situação de risco, existe grande má vontade em nos atender, precisávamos de uma linha direta, só para os oficiais que precisassem de algum reforço”, afirmou.

Todas as reclamações e denúncias do presidente do SINDOJUS/MG foram apresentadas durante audiência pública, no Plenarinho I da Assembléia, sobre “a segurança nos prédios dos fóruns das várias comarcas do estado, bem como a formação de colegiado de juízes para processo e julgamento, em primeiro grau de jurisdição, de crimes praticados por organizações criminosas”. Foram tão chocantes e contundentes tais denúncias que os deputados que integram a Comissão de Segurança Pública da Casa, responsável pela realização da audiência de hoje (veja mais informações em vídeo e no site da Assembleia), decidiram realizar nova audiência pública voltada somente para a segurança dos oficiais de justiça. Ao final, o presidente do Sindicato entregou aos membros da Comissão de Segurança Pública um ofício (veja CÓPIA) com várias reivindicações de providências da Casa em relação à segurança dos oficiais de justiça.

A audiência foi requerida pelos deputados Sargento Rodrigues (PDT) e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e conduzida pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia, que é constituída pelos deputados João Leite (PSDB), Sargento Rodrigues (PDT), Cabo Júlio (PMDB), Lafayette de Andrada (PSDB) e Leonardo Moreira (PSDB). O debate teve as participações de representantes das seguintes instituições: Wander da Costa Ribeiro (presidente do SINDOJUS/MG), Walter Luiz de Melo (presidente da Comissão de Segurança da Amagis), Eli Lucas de Mendonça (desembargador), Eduardo Cirino Generoso (defendor público), Andréa Abritta Garzon Tonet (defensora pública-geral do Estado de Minas Gerais), Fernando Campelo Martelleto (diretor jurídico da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais), Shirley Fenzi Bertão (procuradora de justiça e 1ª vice-presidente da Associação Mineira do Ministério Público de Minas Gerais), Renato Batista Carvalhais (assistente militar do TJMG), Robert Wagner França (presidente Sinjus/MG), Sandra Silvestrini (presidente do Serjusmig), Wanderson Casterlar Gonçalves (vereador de Juiz de Fora), Nicolas Macedo (defensor público), César Augusto Hygino Porto (presidente da Associação dos Advogados de Minas Gerais).

Como foi debatida a segurança pública apenas no âmbito do sistema judiciário estadual, os oficiais de justiça avaliadores da Justiça Federal Hebe-Del Kader Bicalho (coordenador geral do SITRAEMG) e Welington Gonçalves (presidente da Assojaf/MG) estiveram presentes, mas apenas como espectadores, não participando da roda de discussões.

ASSÉDIO A SERVIDORES: Juiz paulista é punido com remoção compulsória pelo CNJ

 

O Conselho Nacional de Justiça aliviou para remoção compulsória a punição de disponibilidade aplicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ao juiz José Roberto Canducci Molina, da comarca de Assis. A decisão foi tomada nesta terça-feira (16/4). O julgador foi acusado de assédio moral a servidores, desrespeito a advogados e adiamento seguido de audiências.

O relator do processo de Revisão Disciplinar, conselheiro Silvio Rocha, defendeu a manutenção da pena de disponibilidade. Ele considerou graves as acusações que pesam sobre o juiz, que passou a perseguir servidores que depuseram contra ele em processo aberto pela Corregedoria do TJ-SP. Segundo o relator, o juiz exigia dos servidores que os processos fossem encaminhados com a minuta do despacho ou sentença, sendo que uma estagiária informou ter feito “sentenças mais fáceis” para o juiz assinar.

Mas a Presidência do CNJ considerou a pena excessivamente drástica para o caso e propôs a revisão da punição para remoção compulsória, que foi aprovada pela maioria dos conselheiros. Para eles, a elaboração de minutas de despacho e sentença faz parte da atribuição do estagiário. Ficaram vencidos os conselheiros Silvio Rocha, Jorge Hélio, Emmanoel Campelo, Ney Freitas e Vasi Werner. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revisão Disciplinar 0006862-94.2012.2.00.0000

Fonte: Revista Consultor Jurídico