sexta-feira, 19 de abril de 2013

DISTRITO FEDERAL: Projeto de Lei garante livre estacionamento para oficiais de Justiça no âmbito do DF


O Deputado Distrital Robério Negreiros do PMDB/DF, aliado à base governista do Governo do Distrito Federal, apresentou o PL nº 1445/2013 (inteiro teor ao final), que dispõe sobre a isenção da cobrança de taxa, bem como sobre o livre acesso a estacionamentos privados ou públicos, ainda que explorados sob regime de concessão ou permissão no âmbito do território do Distrito Federal para as categorias que especifica, dentre as quais inclui-se o segmento de classe dos oficiais de justiça.

Com a aprovação e sanção do aludido projeto de lei, os oficiais de justiça, mormente em razão do notório e relevante múnus público que exercem, terão acesso livre, gratuito e desembaraçado aos estacionamentos anteriormente especificados, quando em cumprimento das ordens judiciais.

A isenção da taxa de estacionamento será efetivada mediante apresentação de identidade funcional, não podendo o administrador do estacionamento exigir informações acerca do objetivo da ação.

Clique AQUI e veja o inteiro teor do PL 1445/2013.

InfoJus BRASIL: o site dos oficiais de Justiça.

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