O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki,
cassou duas decisões judiciais que determinavam pagamento de ajuda de
custo a juízes federais em processo de mudança. A cassação foi publicada
na última quinta-feira (25). Dessa forma, as decisões não têm mais
validade e caberá ao próprio STF julgar se os juízes devem ou não
receber ajuda de custo para despesas de transporte e mudança.
Os deferimentos dos pedidos de pagamento de ajuda de custo,
solicitados por uma juíza no Paraná e por um juiz no Ceará, ambos em
virtude de remoção, foram dados pela 1ª Vara Federal do Juizado Especial
Cível de Foz Iguaçu e pela Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária
do Ceará, respectivamente. Ambos foram contestados no Supremo pela
União, por meio das reclamações 15.367 e 15.440.
A competência do STF para julgar a questão foi decidida em junho de
2010, por meio da Ação Originária (AO) 1.569, proposta pela Associação
dos Juízes Federais da 1ª Região. A ação foi lembrada pelo ministro
Zavascki. “A questão controvertida diz respeito ao recebimento de ajuda
de custo para despesas de transporte e mudança, em decorrência da
remoção de magistrado, o que, nos termos do precedente citado
[julgamento da AO 1.569], atrai a competência do STF para o julgamento
da causa”.
Fonte: Agência Brasil
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