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Esta matéria versa sobre a competência dos
oficiais de justiça no cumpriamento de mandados judiciais em comarcas
contíguas.
É permitido o desmembramento de imóvel
protegido pela Lei 8.009/90 (impenhorabilidade) para aplicação de penhora
parcial. O entendimento foi mantido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que se manifestou parcialmente favorável ao recurso especial dos
proprietários do bem contra execução do Banco do Estado do Rio Grande do Sul
S/A – Banrisul.
Notícias da audiência pública realizada na
Câmara dos Deputados no dia 23/04/2013.
Sindicatos e associações de classe
anunciaram que, caso o governo federal pressione e consiga aprovar a proposta
só para policiais e agentes penitenciários, vão se mobilizar para fazer uma
greve de todas as categorias afetadas.
Na assembleia geral extraordinária
realizada na manhã desta quarta-feira, 24, no auditório do SITRAEMG, os
oficiais de justiça avaliadores mineiros, depois de apresentados os informes da
diretoria e ouvidas as manifestações de vários participantes, deliberaram pela
suspensão da
InfoJus BRASIL: o site dos oficiais de Justiça.
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