sexta-feira, 12 de abril de 2013

Nota Pública sobre o transporte do Oficial de Justiça

 
O Oficial de Justiça é um servidor público cuja missão é executar ordens emanadas dos Juízes através de mandados judiciais. Para cumprir esses mandados, se faz necessário o seu deslocamento por todo o território da comarca em que é lotado. Portanto, o meio de transporte deste servidor é ferramenta essencial para o desenvolvimento do seu trabalho. Quando em diligencia, o Oficial de Justiça está a serviço do estado.

O meio de transporte padrão, neste caso, deveria ser o uso de veículos oficiais de serviço mas, por uma questão de praticidade e até de economia, os tribunais em todo o Brasil, inclusive os da esfera federal, optam por indenizar os Oficiais de Justiça pelo uso do seu veículo particular para executar o serviço.

Assim, o Oficial de Justiça após receber os mandados passa a realizar as diligencias necessárias, por sua própria conta, ou seja, arcando com o custeio do seu deslocamento para executar a sua função.

No fim do período de trinta dias, além da remuneração pelo serviço prestado, deve haver o ressarcimento destas despesas na forma de verba indenizatória por uso de meios próprios de condução.
Estas regras são repetidas em todos os tribunais do Brasil, inclusive os federais.

Na Bahia, em 1973, através do decreto estadual nº 23.402/1973 o Poder Judiciário empurrou a responsabilidade de transportar os Oficiais de Justiça para os permissionários de transporte público, criando a gratuidade. Naquela época, a maior parte do transporte coletivo era feito por empresas públicas municipais. Com o passar dos anos, o setor foi sendo ocupado por empresas privadas que passaram a questionar a gratuidade, causando enorme desconforto aos Oficiais de Justiça, exposto a constantes conflitos com funcionários destas empresas.

Em Salvador, o impasse vinha sendo administrado ano-a-ano através de convenio entre o TJBA e a prefeitura e que estabelecia a gratuidade para os Oficiais de Justiça lotados na capital baiana nos meios de transportes regulamentados pelo Município de Salvador, dentre eles, o Elevador Lacerda; os plano-inclinados; trens do subúrbio e principalmente os ônibus de transporte coletivo através do Salvador Card. Por algum motivo não aconteceu este ano de 2013 em tempo hábil e a gratuidade foi suspensa no inicio de abril.

Os Oficiais de Justiça da capital paralisaram suas atividades porque simplesmente não mais dispõem do único meio de transporte oferecido pelo TJBA.

Nas comarcas do interior da Bahia, assim como na capital, os Oficiais de Justiça continuam submetidos ao constrangimento desta gratuidade. Ademais, alguns municípios e distritos baianos não dispõem de serviço regular de transporte coletivo. Também em Salvador, o precário serviço de transporte público já não satisfaz a necessidade do serviço, pois a crescente demanda pela prestação jurisdicional requer mais agilidade no deslocamento dos Oficiais.

Assim, os oficiais de justiça baianos acabam colocando seus veículos particulares a serviço do Estado, até mesmo para evitar estar sendo alvo de representação na corregedoria por atraso no cumprimento dos mandados.

O Art. 72 do estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, que vigora desde 1994, estabelece no seu o seguinte: “Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, na sede ou fora dela, no interesse da administração, na forma e condições estabelecidas em regulamento”

O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, em 2008, realizou Inspeção de Autos nº 0002387-37.2008.2.00.0000, Portaria nº 78/2008, em que determina, dentre outras medidas de caráter inicial, a: “Implementação de Método que Garanta o Ressarcimento da Condução dos Oficiais de Justiça em Relação a mandados efetivamente cumpridos” (Item 19.2 do Relatório)

Em 2008, 14 anos após o Estatuto dos Servidores Públicos entrar em vigor, o Tribunal de Justiça da Bahia, através da Resolução 25/2008, regulamenta em caráter provisório, a Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça e Agentes de Proteção ao Menor, por um prazo de 180 dias. O prazo foi prorrogado por mais 180 dias através da Resolução nº 17/2009 e, por fim, regulamentado por tempo indeterminado através da Resolução nº 13/2010, que, portanto vigora até hoje.

A concessão da referida indenização, está condicionada a comprovação do cumprimento dos mandados recebidos mediante envio de um relatório a cada mês. Este relatório gera um Processo Administrativo e, ao fim de 2 meses após a realização das despesas, o Oficial recebe uma indenização de R$ 300,00, independente de quanto ele gastou para custear as diligencias do mês respectivo.

No final de 2012 o CNJ determinou através da resolução 153/2012 que, os tribunais devem antecipar as despesas com diligencias nos processos em que há dispensa das custas processuais em virtude de concessão de assistência judiciária. Resolução esta que, até o presente o TJBA não cumpriu.

Com base nesta resolução, fica subentendido que o entendimento do CNJ é que nos demais casos as custas pagas pelas partes para custear os atos do Oficiais de Justiça devem ser repassadas integralmente aos servidores responsáveis pelo cumprimento destes, o que não acontece na Bahia.

A AOJUS, desde a sua fundação em 2011, vem fomentando a discussão a cerca desta e de outras dificuldades do Oficial de Justiça. O nosso entendimento é que o TJBA deve estabelecer uma indenização em valores compatíveis com os custos das diligencias. Assim, em novembro de 2012, protocolamos um documento em que sugerimos uma nova regulamentação, adontando-se critérios objetivos conforme a produção de cada servidor. O projeto está com a relatoria da Desª.CYNTHIA MARIA PINA RESENDE em estamos aguardando a sua apreciação pelo Tribunal Pleno.

Continuaremos empenhados em buscar melhores condições de trabalho para os Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado da Bahia, no intuito de contribuir, cada vez mais, com a celeridade da justiça e, portanto, convocamos os nossos associados a manter-se mobilizados em prol desta que consideramos a mais importante das nossas causas.
Fonte: AOJUS/BA

9 comentários:

  1. NA CIDADE DE OLINDA-PE UM OFICIAL DE JUSTIÇA GANHA 1230,00 PARA CUMPRIR MANDADO DURANTE 30 DIAS, USANDO SEU PRÓPRIO VEICULO.

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  2. As prefeituras, pelo Brasil afora, chegam a pagar até mais de 10.000,00 mensais por aluguéis de carros de passeio.

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  3. A oportunidade de ajuste do valor de nossa indenização é essa não podemos nem vamos deixar passar, já chega de exploração!

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