TJRJ suspende efeitos da sessão da Alerj que soltou deputados

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu nesta terça-feira (21) os efeitos da sessão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) da última sexta-feira (17) que determinou a soltura dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB, presos no dia anterior pela Polícia Federal.

A liminar do desembargador Heleno Ribeiro Pereira Nunes atendeu a um mandado de segurança apresentado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) que pedia a anulação da votação por desrespeito a uma ordem judicial que determinava a abertura das galerias do plenário para o público. A suspensão vale até o julgamento do mérito pelo Órgão Especial do TJRJ, que definirá se a sessão será anulada ou não.

No pedido, o MP argumentou que, ao impedir a entrada do público nas galerias da Alerj, o presidente em exercício da Casa, deputado Wagner Montes (PRB), e a Mesa Diretora não obedeceram aos “princípios mais basilares do Estado Democrático de Direito, vedando o livre acesso de cidadãos fluminenses às galerias da Assembleia, de forma a camuflar a sessão pública”.

Na sexta-feira (17), a juíza Ana Cecilia Argueso Gomes de Almeida, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), determinou a liberação das galerias da Alerj para o público. Uma oficial de Justiça foi à Casa com a liminar em mãos, mas foi impedida de entrar pela polícia. 

O deputado Flavio Serafini (Psol) argumentou com os policiais, afirmando que a oficial da Justiça não poderia ser barrada.

Veja vídeo publicado no Youtube

Na decisão desta terça-feira, o desembargador deu prazo de dez dias, a contar desta quarta-feira (22), para que Montes e a Mesa Diretora da Alerj prestem informações sobre o episódio.

Volta à prisão

No começo da tarde, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) expediu uma nova ordem de prisão e afastamento do cargo para os deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi. Os três já se apresentaram à Polícia Federal.

O TRF2 entendeu que a Alerj extrapolou suas atribuições constitucionais ao ordenar a libertação dos três parlamentares após votação sem comunicar o tribunal, que havia decretado a prisão.

InfoJus BRASIL: Com informações do Jornal do Brasil

Alerj abre sindicância para investigar barração de oficial de Justiça no dia da votação que soltou deputados

Procedimento foi anunciado pelo presidente em exercício da casa, Wagner Montes.

Por Cássio Bruno, G1 Rio

Sessão da Alerj não citou novas prisões de deputados (Foto: Cássio Bruno/G1)

O presidente em exercício da Alerj, deputado Wagner Montes (PRB) iniciou a sessão desta terça-feira (21) anunciando que abriu sindicância para investigar a barração de uma oficial de Justiça e da população na Alerj na última sexta feira, dia da votação que tinha libertado os deputados Edson Albertassi, Jorge Picciani e Paulo Melo, todos do PMDB.

A oficial de Justiça iria intimar a Alerj depois que uma decisão da juíza Ana Cecilia Argueso Gomes de Almeida, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça que determinou que a assembleia deveria o livre acesso de pessoas ao espaço reservado ao público na sessão extraordinária de votação pela revogação ou não da prisão dos deputados, decretada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). A decisão do TJRJ, que tinha caráter liminar, atendeu a um pedido feito pelo Ministério Público do Rio.

A entrada da oficial, porém, foi impedida pela segurança da casa, segundo denunciou o Movimento Unificado dos Servidores do Estado. O movimento ainda afirmou que funcionários da Alerj foram usados para "lotar" as galerias da casa e, assim, impedir a entrada de manifestantes. Segundo reportagem do jornal O Globo, especialista legislativo Valdeci Bastos da Costa, de 51 anos, um dos seguranças da Alerj que barrou a oficial de Justiça, figura no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como filiado do PMDB de Comendador Levy Gaspariam, município do Vale do Paraíba a 145 quilômetros da capital.

Na semana passada, Wagner Montes, que presidiu a sessão plenária da Assembleia de sexta afirmou que "não houve cerceamento do acesso das pessoas às galerias do plenário". “Isso foi feito dentro do limite da segurança para garantir a integridade física de todos”, afirmou Wagner Montes.

Questionamento sobre nova determinação de prisão

Em meio à discussão da pauta do dia, o deputado Marcelo Freixo (PSOL) fez uma questão de ordem para pedir explicações à Mesa Diretora sobre a nova determinação do TRF2 para que os três deputados do PMDB voltem a ser presos: “A Alerj foi notificada desta nova decisão da Justiça? Qual o teor dessa notificação? Qual será a medida a ser tomada?”, disse ao microfone direcionando-se ao presidente em exercício Wagner Montes. O deputado Carlos Osório (PSDB) seguiu o mesmo tom. Wagner, por sua vez, disse que a mesa diretora ainda não foi notificada pelo TRF. A sessão foi encerrada às 16h40.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal G1 Rio

Comissão Eleitoral homologa chapas para eleições do Sindojus-TO

Foram publicados no Diário da Justiça desta sexta-feira, 17, os nomes dos candidatos das chapas, inscritas e homologadas, que concorrem à eleição para a nova diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins (Sindojus-TO). A Comissão Eleitoral é presidida por Raimundo Pereira Dias.

A primeira chapa, “Unidade, Luta e Transparência”, é composta pelos Oficiais de Justiça Roberto Faustino de Sousa Lima (Palmas), Irom Ferreira Araújo Júnior (Itaguatins), Élcio Roberto Kasburg (Miranorte), Elciane Alex Francino (Palmeirópolis), Cristiano Rodrigues de Aquino (Formoso do Araguaia) e Hugo Pinto Corrêa (Guaraí), que concorrem à diretoria executiva.

A segunda chapa, “Renovação”, tem como membros da diretoria executiva, Luana Gonçalves Rodrigues (Paraíso do Tocantins), Clodoaldo de Sousa Moreira Junior (Colinas), Maria Niraci P. Marinho (Miracema), Trajano Pereira de Cerqueira (Gurupi), Thatianne Rodrigues Lara de Oliveira Gonçalves (Formoso do Araguaia), Edinéia Martins de Sá (Colinas).

Segundo a comissão eleitoral, todos os candidatos inscritos cumprem com os requisitos para candidatura que são: ser filiados há mais de dois anos, estar empleno gozo dos direitos e deveres estatutários, ser ocupante de cargo efetivo do poder judiciário e possuir bons antecedentes.

Conforme edital, o prazo para impugnação da candidatura é até o dia 21 de novembro de 2017, mediante requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral. 

Confira publicação aqui.

Com informações do Sindojus-TO

Chapa única concorre às eleições do Sindojus-PB

A comissão eleitoral do Sindojus-PB deferiu o registro da única chapa apresentada até o dia 14/11, intitulada a “Luta Continua”.

Confira a composição da Chapa "A Luta Continua":

Diretoria Executiva:

BENEDITO FONSECA - Presidente

JOSELITO BANDEIRA VICENTE - Vice-Presidente

EDVAN GOMES DA SILVA - Secretário Geral

DJEMERSON GALDINO DE ARAÚJO - Diretor Financeiro

ALFREDO FERREIRA DE MIRANDA NETO - Diretor de Assuntos Jurídicos

ALMIR PAÉ REIS - Diretor de Cultura, Esporte e Lazer

DIARLEY JOHNSON GONÇALVES CAROLINO - Diretor de Formação Sindical, Mobilização e Imprensa

Diretores Suplentes

MARISA ALVES TOSCANO DE BRITO – Secretário Geral

MANOEL CATHUYTE DA SILVA WANDERLEY JÚNIOR - Diretor Financeiro

ELIGIDÉRIO GADELHA DE LIMA -  Diretor de Assuntos Jurídicos

ERIVAN RODRIGUES DA SILVA - Diretor de Cultura, Esporte e Lazer

GLADYS SANDRA LEAL DE CARVALHO - Diretor de Formação Sindical, Mobilização e Imprensa

Conselho Fiscal

JOSEILDO MEDEIROS DE OLIVEIRA

IRAN LOPES LORDÃO NETO

SEBASTIÃO FALCÃO GUEIROS

SÉRGIO SPENCER DE ANDRADE

WALDERY NASCIMENTO FERREIRA

LUIS CARLOS DE SOUSA

Presidente do Sindojus-DF participa de audiência pública no Senado Federal

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF) Gerardo Alves Lima Filho, que também é coordenador da Fenajufe, participou nesta segunda-feira (20/11/2017) de audiência pública no Senado Federal e denunciou o desmonte do serviço publico. Gerardo Lima participou do evento como representante da federação. Confira abaixo notícia publicada no site do Senado Federal sobre a audiência pública.

Entidades sindicais fazem defesa do serviço público e criticam medidas do governo

Entidades sindicais fizeram uma defesa do serviço público, durante a audiência promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na tarde desta segunda-feira (20). Os participantes da audiência apontaram o serviço público como essencial para a sociedade brasileira, principalmente para os mais pobres, e criticaram as medidas do governo Temer.

O diretor de Formação Sindical da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Francelino das Chagas Junior, criticou o congelamento de gastos públicos por 20 anos, estabelecido pela EC 95/2017. Ele disse que o desmanche da máquina pública pelo governo pode fazer o Brasil retroceder a níveis sociais comparáveis a países da África. Francelino Júnior ainda criticou o perdão a grandes devedores previdenciários e a renúncia fiscal promovida pelo governo em um momento de crise.

O coordenador de Finanças da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Gerardo Alves Lima Filho, afirmou que medidas como o congelamento de gastos, a revisão de acordos, a retirada de direitos e a promoção de planos de demissão ajudam a desmanchar o serviço público. Assim, argumentou, há “uma ruptura constitucional”, pois a Constituição de 1988 traz a meta de “um estado de bem-estar social” para o país.

Para o diretor jurídico da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Marcelo Azevedo, o maior prejudicado pelo enfraquecimento do serviço público é a sociedade. Na mesma linha, o coordenador geral do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), Williamis da Silva Vieira, declarou que o desmanche do serviço público é um ataque ao povo — que precisa de escolas e hospitais públicos.

MP 805

Os debatedores foram unânimes em criticar a Medida Provisória (MP) 805/2017, que amplia de 11% para 14% a contribuição previdenciária de servidores federais e adia aumentos de salário de 2018 para 2019. Em alguns casos, o aumento previsto foi cancelado pela MP.

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins de Sá Neto, criticou a intenção da medida provisória. Ele lamentou o fato de o governo “atacar os servidores públicos, pois é como um patrão atacar seus próprios funcionários” e disse que a população vai sofrer com o desmanche do serviço público. Segundo Floriano Neto, a responsabilidade do servidor público é muito grande, pois é quem tem atende as camadas mais pobres da sociedade.

— Todo serviço público precisa de um servidor para que a população seja atendida — afirmou.

De acordo com o coordenador-geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores em Educação das Universidades Brasileiras (Fasubra) Sindical, Gibran Ramos Jordão, a ofensiva do governo contra o servidor público é lamentável. Ele criticou os cortes orçamentários em várias áreas do serviço público e reiterou que o desmanche do serviço público não é um ataque somente ao servidor público, mas é contra toda a população, que precisa desse tipo de serviço. Jordão também disse que a MP 805 abre um precedente perigoso, que é a possibilidade de o governo não cumprir os acordos assumidos com o servidor.

Privilégios

Para o presidente da União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon), Rudiney Marques, os direitos do servidor público não podem ser confundidos com privilégios. Ele disse que o verdadeiro privilégio é o perdão conseguido por grandes devedores da Previdência e da Fazenda. Marques também criticou o congelamento dos gastos públicos por 20 anos, que seria “o maior ataque da história do Brasil ao serviço público”.

— O momento é dramático. É importante lembrar que a população mais pobre depende dos serviços públicos — disse o presidente da Unacon.

O vice-presidente da Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes), Flávio Alves da Silva, também negou que os servidores públicos tenham privilégios. Ele lembrou que o servidor “não tem integralidade nem paridade nas aposentadorias e nem FGTS” e cobrou a taxação de grandes fortunas e uma alíquota maior para a exploração mineral. Gibram Jordão, da Fasubra, também lamentou a publicidade do governo, em defesa da reforma da previdência, que apresenta os direitos do servidor como “privilégios”.

— Se o governo quisesse acabar com privilégio, acabaria com os lucros exagerados dos grandes bancos e taxaria as grandes fortunas — declarou Jordão.

Mobilização

A realização da audiência foi uma sugestão do senador Paulo Paim (PT-RS), que dirigiu o debate e pediu a mobilização dos trabalhadores contra a reforma previdenciária. A presidente da CDH, senadora Regina Sousa (PT-PI), também participou da audiência. Para a senadora, o eleitor precisa acompanhar a atuação dos parlamentares, principalmente em relação aos projetos que tomam direitos do trabalhador. Ele ainda cobrou ânimo por parte dos servidores públicos.

— Temos sentido os trabalhadores muito desanimados. O pacote é de maldades mesmo, mas precisamos animar. Se a gente não reagir, vai vir mais – alertou a senadora.

A audiência ainda teve a participação de representantes do Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), da Intersindical - Central da Classe Trabalhadora, da Sindireceita e do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Instituto Mosap).

Sindojus-DF: Com informações da Agência Senado

Oficiais de Justiça do TRT-4 participam de curso sobre comunicação em diligência

O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (4ª Região) promoveu, nos dias 7 e 8 de novembro, o curso Comunicação em Diligências – um Enfoque Pacificador.

Oficiais de Justiça da capital e do interior daquele estado estiveram no treinamento que serviu, inclusive, como troca de experiências entre os participantes.

O curso foi ministrado por Marcelo Araújo de Freitas e José Carlos Batista Junior, Oficiais de Justiça lotados no TRT-9 e instrutores dos cursos de capacitação e reciclagem profissional em diversos Tribunais do Brasil. Ambos foram indicados pela Assojaf/RS ao Tribunal. Além de Oficiais do TRT-4, a reciclagem contou com a presença de Oficiais da Justiça Federal.

O presidente da Associação, Eduardo Virtuoso, e o Diretor Financeiro da entidade, Rubem Sérgio Gottschefsky estiveram no curso que, segundo a Assojaf, foi muito bem avaliado por todos os participantes. 

com a Assojaf/RS

Judiciário não pode proibir curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos, diz juiz

Juiz rejeitou liminar e manteve aval para curso de tecnólogos da Uninter, que anuncia formação de alunos em “carreiras parajurídicas”.

O Ministério da Educação tem poder para autorizar que o conhecimento jurídico seja ensinado de forma técnica, além do bacharelado. Como esse ato de governo tem natureza política, o Judiciário não pode intervir na decisão. Assim entendeu o juiz federal Eduardo Rocha Penteado, da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, ao negar pedido contra a oferta de curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil queria suspender portaria que reconheceu em outubro curso oferecido pelo Centro Universitário Internacional (Uninter) desde 2014. A entidade também tentava proibir a União de autorizar novas vagas em qualquer instituição, mas o juiz rejeitou o pedido de liminar.

A discussão ganhou repercussão neste ano, como revelou a ConJur em abril, quando o MEC autorizou aulas em uma faculdade do Paraná. O tecnólogo pode se formar em dois anos e sai com diploma considerado de ensino superior.

A OAB ajuizou ação civil pública alegando ofensa à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96) no trecho que segmenta a educação em níveis tecnológico e superior, sob argumento de que “a Ciência do Direito é material e formalmente incompatível com sua redução a um programa de curso tecnólogo”.

Segundo o juiz porém, “a decisão do Ministério da Educação de permitir que o conhecimento jurídico seja ensinado de forma técnica, ou seja, sem o grau de reflexão próprio do bacharelado, consubstancia ato de governo, com todos os prós e contras que daí decorrem ao mercado de trabalho e à sociedade”.

“Tratando-se de ato de natureza política, descabe ao Judiciário intervir — não se trata sequer de discricionariedade, pois, como dito, a decisão é do Estado-Governo, não do Estado-Administração”, escreveu Penteado.

Ele também rejeitou o argumento de que autorizar o curso violaria atividades privativas fixadas pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), por considerar que se trata de suposição. “Caso algum egresso exerça atividade privativa do advogado, ou de qualquer outra profissão, estaremos diante de exercício irregular da profissão, a merecer a devida reprimenda nas instâncias próprias.”

A ação alegava ainda ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, por suposta propaganda enganosa: a instituição de ensino, segundo a OAB, oferece o curso com informações equivocadas sobre os limites da atuação profissional do tecnólogo. O juiz disse que a prática deve ser apurada em outra ação, sendo incapaz de derrubar a decisão do MEC. O mérito ainda será julgado.

Mercado para todos

Desde o dia 6 de novembro, associações que integram o Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular tentam ingressar no processo como assistentes litisconsorciais.

A Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), o Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior (Semesp) e a Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades Isoladas e Integradas (Abrafi), entre outras entidades, defendem que serão formados jovens interessados em trabalhar com gestão em ambientes profissionais que requeiram conhecimentos básicos de aspectos legislativos, sem exercer as funções exclusivas dos advogados.

“Não seria um tiro no pé impedir que pessoas mais qualificadas, que de uma forma ou outra, vão ser empregadas em cartórios, escritórios de contabilidade, repartições públicas ou locais em que a gestão seja o foco da atividade?”, questiona o presidente do fórum, Janguiê Diniz.

Na petição encaminhada à 7ª Vara Federal do DF, as entidades alegam que o MEC pode elaborar cursos experimentais, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e que uma comissão de professores “experientes” aprovou o que a Uninter oferece.

O Conselho Federal de Administração também entrou na discussão, declarando ao juízo que a área de tecnólogo está mais voltada a funções administrativas e de gestão de serviços, sem vínculo exclusivo com o campo jurídico. 

A Uninter começou em 2014 as aulas de Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais: a grade curricular inclui legislação trabalhista, mediação e arbitragem, registro de imóveis e competências do oficial de Justiça (1.800 horas).

O site do centro universitário anuncia: “O curso prepara você para um excelente desempenho nas carreiras parajurídicas do poder judiciário, cartórios judiciais e extrajudiciais, tabelionatos, escritórios de advocacia, esfera policial, departamentos jurídicos e de recursos humanos de empresas, assessoria parlamentar, ou como profissional autônomo. Bela carreira, com belas possibilidades de ganhos”.

Segundo o fórum que reúne instituições privadas, também já oferecem a iniciativa a Universidade da Amazônia, a Universidade Universus Veritas, a Uninassau, o Centro Universitário Filadélfia, a Faculdade de Paraíso do Norte e o Centro Universitário Claretiano, na modalidade presencial ou a distância, com nomenclaturas distintas.

Clique aqui para ler a decisão.

1014053-90.2017.4.01.3400

InfoJus BRASIL: Com informações da Revista Consultor Jurídico

BRASÍLIA: Secretário de Relações do Trabalho recebe presidente da Fojebra

O Presidente da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fojebra), Edvaldo Lima, no último dia 10, fez visita de cortesia ao Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Carlos Lacerda. Segundo o Presidente da Fojebra o Secretário Lacerda vem desempenhando um brilhante trabalho frente a pasta no Ministério do Trabalho.

Na oportunidade o Presidente da Fojebra agradeceu o empenho de todos na resolução dos pleitos da categoria, os quais perduram há anos.

PROFISSÃO DE RISCO: Oficial de Justiça vivencia rebelião enquanto cumpria mandado na penitenciária estadual de Cascavel

A tarde da quinta-feira (09) era apenas mais uma de trabalho no dia a dia do Oficial da Justiça Federal de Cascavel (PR), Philipe Siqueira Del Claro. Mas algo o incomodava, já que estava indo cumprir um mandado de citação para um réu preso na Penitenciária Estadual de Cascavel (PEC). 

Receoso com esse tipo de cumprimento, Del Claro havia enviado aos colegas cópia da Ordem de Serviço da CEMAN Curitiba, que regulamenta o cumprimento de mandados judiciais destinados a detentos custodiados pelo sistema prisional.

A preocupação do Oficial de Justiça não era em vão. Enquanto cumpria o mandado citatório na referida penitenciária, uma rebelião, que durou 43 horas, foi iniciada pelos detentos.

Na certidão negativa, o Oficial de Justiça conta que “imediatamente, corri para a entrada do prédio da penitenciária em meio a agentes penitenciários aparentemente desorientados. Presenciei o ingresso de policiais do SOE. Permaneci agachado com funcionários da penitenciária numa sala por orientação desses policiais. Escutávamos tiros e a comunicação entre policiais e agentes sobre fugitivos e reféns”. 

Philipe relata que, “de repente, permitiram a nossa saída às pressas da unidade. Oportunamente, noticio a exposição constante dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de Cascavel a um risco acima do permitido durante diligências na PEC. Raramente somos acompanhados por agentes penitenciários na busca das celas. Apenas depois de perguntarmos a esmo a funcionário no corredor, descobrimos o compartimento das celas e, a partir de então, vamos com os carcereiros até a porta dos cubículos. Nessa busca, perdemos mais tempo do que o devido e, por vezes, ficamos em meio a presidiários enfileirados, alguns sem algemas”. 

Para o Oficial de Justiça, “em 09/11/2017, não fosse a minha honestidade ao alertar um agente de que eu não passara por detector de metais, haveria ingressado nas galerias sem essa cautela. Aliás, nenhuma das falhas narradas encontrei no presídio de segurança máxima de Catanduvas-PR. Tentei cumprir a ordem na 15ª SDP (em Cascavel-PR) em 11 e 12 de novembro. No primeiro dia, a superlotação carcerária prejudicou a segurança necessária para a realização da diligência, e não se conseguia sequer identificar os encarcerados. No segundo, o retorno dos prisioneiros à PEC e à PIC impediu novamente o cumprimento do mandado. O Diretor do Depen noticiou um estado de exceção na PEC: http://www.catve.com/portal/noticia/9/199425/diretor-do-depenafirma-que-pec-vivera-estado-de-excecao . Portanto, até uma comunicação oficial do restabelecimento das condições de acesso à penitenciária, DEIXO DE INTIMAR o Senhor Fulano de Tal...”

Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Paraná, a Penitenciária de Cascavel ficou bastante danificada, com cerca de 80% do prédio destruído. Até o momento, não existe um número oficial de foragidos e mortos. A Polícia Civil começou a investigar o assassinato de um preso, que foi decapitado dentro da unidade.

Para a Assojaf/PR, “precisou ter esse lamentável episódio para que a direção da CEMAM Cascavel recomendasse, só agora, ao seu Juiz Coordenador uma ordem de serviço semelhante ao da CEMAN Curitiba, na qual abranda os riscos à integridade física e segurança do Oficial de Justiça quando no cumprimento de mandado em cadeias/presídios”.

“Ter sua vida correndo risco em um assalto, roubo é uma situação a que todo o ser humano está sujeito. Agora, mandar um oficial de justiça cumprir um mandado num “barril de pólvora” é uma circunstância completamente bem diferente. Aposentadoria Especial já!!!”, finaliza a Associação.

A Fenassojaf lamenta o ocorrido com o colega da Justiça Federal do Paraná e reafirma o compromisso de atuação constante em benefício da vida e da segurança do Oficial de Justiça do Poder Judiciário Federal.

com a Assojaf/PR - Fotografia Portal Paraná

InfoJus BRASIL: com informações da Fenassojaf

Fenassojaf esclarece sobre os riscos da terceirização no serviço público e a intervenção na ação direta de inconstitucionalidade 5735

Com a publicação da Lei 13.429/2017, a ameaça contra trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos se concretizou, permitindo-se “contratos temporários” de até 270 dias, voltados também para a execução indireta das atribuições dos servidores nas atividades meio e fim (exceção às carreiras típicas de Estado, como magistratura, ministério público, auditoria e segurança pública).

No passado, o Tribunal de Contas da União e a regulamentação federal instituíram óbice à terceirização de qualquer atribuição integrante de uma categoria funcional pública organizada em carreira, disso saiu a Súmula 97 do TCU, por exemplo. Com o tempo - e uma apropriação indevida da interpretação usada na esfera trabalhista privada – esse discurso passou a admitir hipóteses de execução indireta da atividade- meio, entendida como aquela que dá apoio para os agentes finais de um órgão ou poder (que desempenham a atividade-fim).

Isso não significa que seja constitucional a terceirização no serviço público (independente de área), apenas pela superveniência da Lei 13.429. O acesso a cargos públicos se dá pelo concurso público previsto no artigo 37, II, da Constituição. E a garantia de impessoalidade na seleção se liga à isonomia de cada cidadão, configurando cláusula pétrea que não pode ser alterada. Em casos de atividades de cargo organizados em carreira, qualquer execução indireta é inconstitucional, não importa se dirigida às atividades meio ou fim. No aspecto formal, para o caso de terceirização no serviço público, a iniciativa de lei sequer poderia ser encampada pela Câmara dos Deputados, visto que em 2003 o então Presidente da República retirou a proposição. A nova lei é formal e materialmente inconstitucional (vício no processo legislativo e no mérito).

Por isso, a Fenassojaf definiu duas linhas de atuação com a Assessoria Jurídica (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados): 1- Imediata intervenção como amicus curiae na ação direta de inconstitucionalidade nº 5735 que tramita no Supremo Tribunal Federal, contra a Lei 13.429/2017; 2- Atuação contra qualquer tentativa de contratação de prestadora de serviços que envolva atribuições previstas na carreira de nível superior ou intermediário, seja perante o Tribunal de Contas ou na via judicial anulatória.

com a Assessoria Jurídica - Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

Fonte: Fenassojaf

OFICIAIS DE JUSTIÇA: "Unidos Somos Mais Fortes"

Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e do Tribunal Regional do Trabalho da Região de Altamira participam de Curso de Capacitação promovido pela Escola Superior da Magistratura do Pará. O curso encerrou nesta sexta-feira dia 10/11.

A pedido do Sindicado dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA) dirigido a Escola da Magistratura, os Oficiais de Justiça do TRT puderam participar da capacitação. O Sindojus-PA solicitou à Escola da Magistratura a participação dos Colegas Oficiais da Justiça do Trabalho e foi prontamente atendido pelo Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, Diretor da ESM. O Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, enquanto diretor da ESM, não tem medido esforços na capacitação do quadro de Oficiais de Justiça Paraenses.

A solidariedade do Sindojus-PA com os Oficiais do TRT é uma mostra de que independente a qual ramo do Judiciário o Oficial de Justiça pertença, a união, intercâmbio e troca de experiências contribui de forma positiva e deixa bem claro que os Sindojus dos respectivos Estados tem capacidade e competência para agregar os Oficiais Estaduais, Federais e do Trabalho, segundo afirma a Vice-Presidente do Sindojus-PA e Secretária Geral da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fojebra), Dra. Asmaa Abduallah Hendawy. "Os Oficiais de Justiça somente são bem representados pelos seus pares, e bem assistidos pelos sindicatos específicos da categoria", afirma Asmaa.

Unidos Somos mais Fortes.

Fojebra inaugura sede institucional em Brasília

A Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fojebra), após firmar parcerias, através da nova Diretoria, acaba de abrir sede institucional na Capital Federal. A partir de agora os trabalhos serão sediados em novas instalações, fator que beneficiará as entidades filadas.

A Fojebra abre um novo conceito em sindicalismo no País.

Confira vídeo com o Presidente da Fojebra Edvaldo Lima:

1º Encontro Nacional de Oficiais de Justiça Aposentados acontecerá em Junho de 2018

A Assojaf/MG definiu a data para a realização do 1º Encontro Nacional de Oficiais de Justiça aposentados. A ocorrência de um evento para aposentados foi debatida em 21 de outubro, durante a primeira reunião da diretoria da Fenassojaf, em Brasília.

Conforme divulgado anteriormente, a ideia é faze-lo junto com o Encontro Sudeste de Oficiais de Justiça.

Segundo a diretora de Comunicação e Informática da Federação, Paula Drumond Meniconi, que também é a diretora Social da Associação de Minas Gerais, ambos os eventos acontecerão entre os dias 7 e 9 de junho de 2018, em Belo Horizonte/MG. “Conclamo os Oficiais de Justiça de todo o Brasil e também os aposentados a já reservarem essa data na agenda. A Assojaf/MG terá imensa alegria em recebe-los”, afirma.

Fonte: Fenassojaf

Nova Lei Maria da Penha: Temer veta permissão para delegados aplicarem medidas protetivas

Proposta era criticada por entidades ligadas aos direitos humanos e vinculadas ao Judiciário, que temiam questionamento da medida no STF e enfraquecimento da Lei Maria da Penha

O governo publicou na edição desta quinta-feira (9) do "Diário Oficial da União" a sanção ao projeto que altera a Lei Maria da Penha. Algumas mudanças propostas foram vetadas pelo presidente Michel Temer. Entre elas está um dos pontos polêmicos do projeto, que permitia a delegados definir e aplicar medidas protetivas de urgência para as vítimas – o que atualmente só pode ser feito pelo juiz.

Segundo as justificativas do texto sancionado, o artigo 12-B e seus parágrafos 1º e 2º foram vetados porque "incide em inconstitucionalidade material, por violação aos artigos 2º e 144, § 4º da Constituição, ao invadirem competência afeta ao Poder Judiciário e buscarem estabelecer competência não prevista para as polícias civis".

Aprovado pelo Congresso em meados de outubro, o projeto foi alvo de críticas por parte de entidades ligadas a movimentos de direitos humanos e por outras vinculadas ao Judiciário. Um dos argumentos é que o item poderia ser futuramente questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) e enfraquecer a Lei Maria da Penha.

Já a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) tinha divulgado uma nota que pedia "urgência" ao presidente na sanção do projeto sem vetos. "É grande avanço que, efetivamente, salvará muitas vidas", dizia o texto.

Caso a mudança não tivesse sido vetada, seria a primeira alteração na Lei Maria da Penha desde sua implementação, há 11 anos, diz o promotor Thiago Pierobom, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica de Brasília e coordenador do Núcleo de Gênero Pró-Mulher do MPDFT.

"E já seria uma alteração insconstitucional e sem o apoio dos movimentos de mulheres e das organizações ligadas ao Judiciário", afirma.

Pierobom diz ainda que medidas protetivas estão relacionadas a restrições de direitos fundamentais, decisão reservada ao Judiciário. "Não é possível pela nossa legislação transformar o delegado em juiz. As restrições de direitos fundamentais são reservadas à autoridade judicial, que é imparcial e não está envolvida na investigação."

Entre as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha estão o afastamento do agressor do lar, a fixação de limite mínimo de distância que o agressor deve manter da vítima e também a proibição de contato com a mulher, familiares dela ou testemunhas.

A lei determina que, após a mulher registrar ocorrência, o delegado tem 48 horas para enviar a solicitação de medida protetiva para o juiz, que por sua vez tem mais 48 horas para dar uma decisão.

Segundo Pierobom, a Lei Maria da Penha foi construída após dois anos de debates públicos. Na época, a proposta de delegados aplicarem medidas protetivas já havia sido apresenta e foi rejeitada, afirma.

Projeto

De autoria do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), o projeto que resultou na lei sancionada por Temer nesta quinta acrescenta artigos à Lei Maria da Penha.

Entre os objetivos estaria, segundo texto do Senado, "assegurar, nas delegacias de polícia, o atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar por servidor habilitado, preferencialmente do sexo feminino, pois há relatos de mulheres que são ridicularizadas por policiais quando tentam registrar a ocorrência".

Duranto o trâmite da matéria, as organizações de direitos da mulher, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública e o Ministério Público se manifestaram contra o texto. Eles viam inconstitucionalidade na medida que transferia prerrogativas judiciais a agentes policiais, além da falta de estrutura das delegacias e de capacitação dos agentes de polícia no país para atenderem às demandas das mulheres em situação de violência.

InfoJus BRASIL: Com informações do Jornal "O Globo"

Presidente do Sindojus-DF ministra palestra na Faculdade de Direito da UnB

Na última terça-feira (07/11) o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF) Gerardo Alves Lima Filho, que também é professor universitário, ministrou palestra na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) com o tema "Terceirização Trabalhista no Paradigma Constitucional Brasileiro".

O painel integrou o Congresso “Golpe, Reformas e Desmonte do Pacto Institucional”, organizado pelos integrantes do Programa de Educação Tutorial dos alunos de Direito e de Ciência Política da UnB, juntamente com os Professores Marthius Sávio Lobato e Maria Cecilia Lemos.

De acordo com Gerardo Lima, a fundamentação acadêmica é muito importante para a resistência contra a retirada de direitos da população. Nesse cenário, faz-se necessário avaliar se essas alterações são compatíveis com o paradigma engendrado pela Assembleia Nacional Constituinte, conclui o professor Gerardo Lima.

Fonte: Sindojus-DF