Oficiais de Justiça de Goiânia comandam cumprimento de ordens judiciais através de central de sistemas eletrônicos

Corregedor-geral, diretora do Foro de Goiânia e juiz auxiliar da Corregedoria acompanham trabalhos da Cenopes

Dar celeridade ao trâmite processual na primeira instância, otimizando, assim, os serviços da área-fim e combatendo a morosidade, além de desburocratizar os procedimentos de trabalho e aplicar novas técnicas de gestão. Com essa proposta a Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (Cenopes), desenvolvida pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás e que abrange todos os sistemas conveniados de informação/constrição judicial utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), foi acompanhada de perto na manhã desta quarta-feira (1º) pelo corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, e pelos juízes Maria do Socorro de Sousa Afonso da Silva, diretora do Foro de Goiânia, e Cláudio Henrique Araújo de Castro, auxiliar da Corregedoria. 

Desde o início deste mês, a Cenopes está funcionando no Fórum Cível de Goiânia com a atuação de 11 oficiais de Justiça. E hoje, o corregedor-geral e os dois magistrados fizeram uma breve exposição para os veículos de comunicação presentes explicando a importância da Cenopes para toda a sociedade, já que, com esse novo recurso, os processos no primeiro grau serão agilizados e os gabinetes e escrivanias não precisarão mais dispender tempo pesquisando sobre informações relativas a esses sistemas. “É preciso encontrar alternativas eficientes de gestão para atacar as causas da morosidade e garantir a população uma prestação jurisdicional célere, digna, humana e moderna. A Cenopes é uma demonstração clara da nossa preocupação em prestar um melhor atendimento ao cidadão e desafogar a Justiça, hoje abarrotada de processos e com número deficiente de servidores”, evidenciou o corregedor-geral.

Como a Central funciona hoje em caráter experimental, a diretora do Foro de Goiânia disse que a expectativa de satisfação é grande com o auxílio dessa força de trabalho, que contribuirá para aliviar os gabinetes e as escrivanias. “Existe uma grande gama de sistemas conveniados e hoje nossa realidade é de uma demanda descomunal. A Central vem em boa hora e tenho convicção de que dará maior celeridade às ações na primeira instância, beneficiando os jurisdicionados e servidores”, acentuou.

A implantação da Cenopes, segundo expôs o juiz Cláudio de Castro, é um passo muito importante para o Judiciário e para toda a sociedade, uma vez que dará cumprimento a tarefas de cunho administrativo atualmente executadas pelos servidores dos gabinetes e das escrivanias judiciais. “Com a Central, a otimização dos serviços judiciais se torna uma realidade e com o crescimento vertiginoso das demandas no Judiciário aliado à falta de servidores perde-se muito tempo para a realização de pesquisas a esses sistemas nos gabinetes e escrivanias. No fim das contas, tudo isso deságua no jurisdicionado, que será o maior beneficiado e a quem temos o dever de atender de forma célere e eficiente”, ressaltou.

Ao se reunir com a equipe do Cenopes, o juiz Cláudio Castro agradeceu o empenho de todos e fez uma menção honrosa à sua assessora na 12ª Vara Cível de Goiânia, Talita Alves Pinto, que treinou os oficiais de Justiça para que pudessem exercer a função na Central. “É em razão de servidores dedicados como a minha assessora que o Tribunal de Justiça de Goiás tem conseguido alcançar resultados tão significativos no cenário nacional. Deixo aqui externado o meu reconhecimento a essa valorosa servidora”, enalteceu.

Por sua vez, Talita Pinto, que trabalha com o magistrado há seis anos, explicou a enorme responsabilidade em treinar os oficiais de Justiça para o atendimento na Cenopes, já que a prática funciona diferente da teoria. “Passamos um dia inteiro preparando esses profissionais para desempenharem as atividades da melhor forma possível. No início, muitos tinham dúvidas, que foram sendo esclarecidas no decorrer dos dias, com a ambientalização do sistema, os primeiros acessos e os retornos das buscas. Hoje, a Cenopes opera perfeitamente e os oficiais estão totalmente adaptados”, comemorou.

Sobre a Cenopes

A Cenopes, de iniciativa da CGJGO, foi criada por meio do Provimento nº 19, de 8 de junho de 2018, que regulamenta ainda a cobrança dos atos praticados mediante a utilização dos sistemas com a finalidade de combater a morosidade na primeira instância e aplicação de métodos eficientes de gestão às atividades-fim do serviço judiciário.

Fazem parte do rol de sistemas conveniados o Sistema Financeiro Nacional (Bacenjud), Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud), Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Infoseg), Sistema de Informações Criminais (SINIC) , Sistemas de Informações ao Poder Judiciário (Infojud), Sistema de Informações do Serasa Experian, Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNBI) e Central de Registro Civil de Pessoas Naturais (CRC JUD).

Conforme dispõe o provimento, a utilização da Central não é obrigatória e cabe, portanto, ao magistrado, optar por enviar ou não a ela ordem de constrição, de comunicação ou busca de informação. Tendo em vista que as tarefas executadas pela Cenopes são vinculadas a ordem judicial, caberá ao magistrado titular ou respondente pela unidade judiciária (vara ou juizado) de onde proveio a ordem habilitar os oficiais de justiça lotados na Central em cada sistema conveniado.

Segundo estabelece o documento, os oficiais de Justiça lotados na Cenopes, em cumprimento à determinação judicial, comandarão os sistemas conveniados e, de posse dos resultados das diligências, levarão certidão positiva ou negativa, no que concerne à ordem de informação ou de busca, bem como auto de penhora ou arresto, quando se tratar de ato constritivo. (Texto: Myrelle Motta - assessora de imprensa da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás/Fotos: Aline Caetano - Centro de Comunicação Social do TJGO)

InfoJus BRASIL: Com informações do TJGO

OFICIAL DE JUSTIÇA: Perigo e prejuízo no exercício da função

O oficial de justiça Manoel Antenor Gonçalves Júnior, que atua na comarca de Paripiranga/BA, a 345,9 km de Salvador, não imaginou que encerraria o mês de julho amargando uma baita dor de cabeça. 

Em uma corriqueira, mas sempre penosa diligência pelas estreitas estradas de terra do Povoado Umburana, município de Adustina/BA, mais ou menos umas 10:30, Manoel foi surpreendido por uma moto pilotada por um menor que bateu de frente com seu carro. 

Passado o susto, e felizmente sem feridos, restou constatar o prejuízo que terá de assumir integralmente pois, a categoria dos oficiais de justiça talvez seja a única em que carros oficiais não são empregados. Ficando tão-somente este servidor encarregado por uma prestação jurisdicional célere à sociedade que recorre a Justiça. 

Segundo o Tribunal de Justiça da Bahia, este servidor é única e exclusivamente responsável em por colocar seu veículo particular à disposição. Em contrapartida apenas 16% do que é pago na Tabela de Custas oficial como Atos Praticados pelo Oficial de Justiça é efetivamente direcionado para a diligência através de indenização de transporte. 

Surge então a indagação: Nos casos de acidente automobilístico envolvendo profissional que utiliza veículo próprio em atividade laboral, os custos de reparação devem ser arcados pelo profissional ou empresa? Caso o profissional entrasse com ação judicial contra a empresa, como um juiz sentenciaria? Será que a decisão valeria no caso da relação OJA/TJBA? 

Do outro lado da balança, são comuns e de periodicidade religiosa, as licitações abertas pelo Tribunal para aquisição e renovação da frota de 80 carros de luxo. 

Não apenas para sua mesa diretora, como fora estabelecido na gestão do ex-presidente Eserval Rocha, mas nunca cumprido.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Bahia

Presidente da Fojebra visita sede da Associação dos Oficiais de Justiça do Rio de Janeiro

O Presidente da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fojebra), Edvaldo Lima, visitou nesta quarta-feira (01/08), a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Rio de Janeiro (Aoja). Na visita o presidente da Aoja, Rui Martins, apresentou a sede administrativa da entidade e os projetos desenvolvidos em prol dos oficiais de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 

Lima colocou a Fojebra à disposição da Aoja e na oportunidade convidou os colegas do Rio de Janeiro a participarem do Encontro Estadual de Oficiais de Justiça de Pernambuco que ocorrerá nos dias 16 e 18 de novembro deste ano. O evento é promovido pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco (Sindojus-PE) com apoio da Fojebra.

História da Aoja/RJ

A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Rio de Janeiro (AOJA/RJ) é a entidade de classe mais antiga do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi fundada em 28 de março de 1956, a partir de uma reunião preparatória que contou com a presença de 25 Oficiais de Justiça. Teve como primeira denominação Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal – AOJDF.

Após a fundação e eleita a primeira diretoria a AOJA/RJ iniciou seu histórico de lutas e conquistas. O próprio nascimento da Associação sobreveio de uma revolta gerada na classe quando um corregedor da época classificou os Oficiais de Justiça de “praga do Tribunal de Justiça” alegando que na época a classe era dominada por ciganos. Esta declaração preconceituosa fez com que a classe se unisse e se organizasse fazendo nascer a Associação. Quanto aos ciganos, primeiros oficiais de justiça na época do Império, cujos descendentes foram o alvo da estapafúrdia declaração do antigo corregedor, nos conta o ex-presidente Wilson Pereira de Morais em entrevista ao jornal “A Contrafé” em janeiro de 1996. “A origem dos ciganos na justiça se deu com a chegada da Família Real no Rio de Janeiro quando o primeiro despejo em massa foi feito por ciganos. Era uma missão tão antipática que só os ciganos fizeram e, na época, ganharam um bom dinheiro. Então, os ciganos tinham aquele espírito de ganhar, porque antigamente não havia salário, somente as custas judiciais. Nós batalhávamos sempre para que o oficial de justiça não tivessem as custas como esmola, mas sim um salário digno de sua função”. Nesta entrevista Wilson ressalta ainda o advento da primeira mulher oficial de justiça, a colega Isabel em 1959.

A Associação teve ainda as denominações de Associação dos Oficiais de Justiça do Estado da Guanabara, Associação dos Oficiais de Justiça do Rio de Janeiro – AOJUTERJ, até chegar a denominação atual de Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Rio de Janeiro - AOJA/RJ, em 1985.

Leia mais:

Primeiro Encontro de Oficiais de Justiça de Pernambuco será realizado em novembro.

Fonte: InfoJus BRASIL

Penhora eletrônica no processo do trabalho é questionada no STF

Foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) norma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que prevê a utilização, no processo do trabalho, de dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 que regulamentam a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (por meio do sistema BacenJud). A matéria é tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5974, ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT).

Conforme a ação, o artigo 3º, inciso XIX, da Instrução Normativa (IN) 39/2016 do TST determina a aplicação da sistemática do artigo 854 do CPC/2015 ao processo do trabalho, autorizando o juiz do Trabalho, a requerimento da parte interessada, a determinar às instituições financeiras o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do devedor. Para a confederação, ao editar a norma, o TST violou o princípio da legalidade, uma vez que Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao dispor sobre atos de constrição patrimonial nas demandas trabalhistas, não prevê a possibilidade de bloqueio de contas do executado.

“Não cabe ao TST, por meio de instrução normativa editada por resolução, extrapolar os limites legais”, sustenta a CNT. A entidade alega também invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual, bem como transgressão à garantia do direito à propriedade privada, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

A CNT ressalta que, sem autorização legal, a IN 39/2016 confere à Justiça do Trabalho o poder indiscriminado de bloquear, unilateralmente, os bens do executado por débitos trabalhistas.

Pedidos

A autora da ADI pede a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos do artigo 3º, inciso XIX, da IN 39/2016 do TST, editada pela Resolução 203/2016. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo questionado. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ação.

Fonte: STF

I CONOJUS: Confira a programação do evento que acontece nos dias 2 e 3 de agosto, em Vitória

PROGRAMAÇÃO DO I CONOJUS

VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO

AGOSTO – 2018

TEMA DO EVENTO

“AS PERSPECTIVAS DA CARREIRA DO OFICIAL DE JUSTIÇA FRENTE A VIRTUALIZAÇÃO PROCESSUAL”

02 de Agosto de 2018

Quinta-Feira

11:30 – PREVISÃO DE INÍCIO DO CREDENCIAMENTO

11:30 Início do credenciamento

13:50 Encerramento do credenciamento

14:00 – PREVISÃO DE INÍCIO DO EVENTO

14:00 Solenidade de abertura oficial

14:15 Formação da mesa de abertura com as autoridades convidadas e os representantes dos sindicatos presentes

14:40 – PREVISÃO DE INÍCIO DAS PALESTRAS

14:40 Tema da Palestra: A reforma sindical e os desafios futuros

Palestrante: Antônio Neto – Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB

15:20 Tema da Palestra: A cultura autocompositiva e seus efeitos na formação continuada do Oficial de Justiça e os Juizados Especiais Itinerantes da Justiça mato grossense

Palestrante: Celso Victoriano – Oficial de Justiça do TJMT

16:00 – INTERVALO PARA COFFEE BREAK OFERECIDO PELA FESOJUS

16:30 – PREVISÃO DE REINÍCIO DAS PALESTRAS

16:30 Tema da Palestra: Os desafios nacionais da categoria dos Oficiais de Justiça

Palestrante: João Batista – Presidente da Fesojus

17:30 – PREVISÃO DE SORTEIOS

17:30 Sorteios de brindes (apenas para os congressistas presentes)

18:00 Encerramento do primeiro dia

03 de Agosto de 2018

Sexta-Feira

09:30 – PREVISÃO DE INÍCIO DAS PALESTRAS

09:30 Tema da Palestra: A busca de novas atribuições para o cargo de Oficial de Justiça face a virtualização processual

Palestrante: Kheyder Loyola – Procurador do Município de São Paulo

10:10 Tema da Palestra: Os modelos de cooperativismo no Brasil e suas possibilidades para a categoria dos Oficiais de Justiça

Palestrante: Carlos André – Superintendente da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB

10:50 Tema da Palestra: A possibilidade de conciliação pelo Oficial de Justiça inserida no novo Código de Processo Civil

Palestrante: Williams Master – Oficial de Justiça do TJES

11:30 – PREVISÃO DE SORTEIOS

11:30 Sorteios de brindes (apenas para os congressistas presentes)

12:00 – INTERVALO PARA ALMOÇO

14:00 – PREVISÃO DE REINÍCIO DAS PALESTRAS

14:00 Tema da Palestra: A atuação do Oficial de Justiça nos processos penais

Palestrante: Wiliam Silva – Desembargador do TJES

14:40 Tema da Palestra – O processo virtual e os Oficiais de Justiça

Palestrante: Fernando Zardini – Desembargador do TJES

15:20 Tema da Palestra: As formas de financiamento das Entidades sindicais na recente reforma trabalhista

Palestrante: Gérson Marques – Procurador do MPT

16:00 Tema da palestra: A possibilidade de padronização dos atos dos Oficiais de Justiça pelo CNJ e novas atribuições face a virtualização da justiça

Palestrante: Valdetário Andrade – Conselheiro do CNJ

16:40 – PREVISÃO DE SORTEIOS

16:40 Sorteios de brindes (apenas para os congressistas presentes)

17:00 – PREVISÃO DE ENCERRAMENTO DO EVENTO

17:00 Encerramento do evento com a leitura da carta do congresso que disporá sobre as diretrizes que a Fesojus deverá seguir até o próximo evento, escolha e/ou anúncio da próxima cidade que sediará o II CONOJUS e a integração final com os Oficiais de Justiça oriundos de outros Estados e os Oficiais do Espírito Santo.

EMISSÃO DE CERTIFICADOS

OBS: Quanto ao certificado de participação no evento, o mesmo será de 12h/aula e será emitido e enviado via e-mail pela Fesojus apenas para os inscritos que tiverem registrado o mínimo de 75% de presença.

PROGRAMAÇÃO SOCIAL

A festa de encerramento do CONOJUS e o congraçamento dos Oficiais de Justiça de todo o País ocorrerá no CARANGUEJO DO ASSIS que fica na Av. da Praia, 290, Praia de Itaparica, Vila Velha, a partir das 21h.

ATENÇÃO: O CHOPP E O GRUPO DE FORRÓ SERÁ UMA CORTESIA DO SINDIOFICIAIS-ES.

Fonte: Fesojus (www.fesojus.org.br)

Assojaf/CE se reúne com relator do PLP que concede aposentadoria especial para os oficiais de Justiça

A presidente da Assojaf/CE Kelma Lara Costa Rabelo Lima e o tesoureiro da Associação Carlos Antônio Moreira dos Santos estiveram, nesta segunda-feira (30), com o deputado Cabo Sabino (Avante/CE).

O objetivo do encontro, que contou com a presença da vice-coordenadora da Região Nordeste II da Fenassojaf, Claudionora Pires dos Santos, foi tratar do PLP 330/2006, que trata da concessão da aposentadoria especial para servidores públicos em atividade de risco, dentre eles, os Oficiais de Justiça.

No dia 18 de maio, o deputado Cabo Sabino foi designado relator do projeto na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara.

Na reunião com os Oficiais de Justiça, o parlamentar disse ser favorável à concessão da aposentadoria especial para o oficialato e explicou que apresentará um novo substitutivo com parecer pela aprovação da matéria.

Cabo Sabino também afirmou que solicitará a inclusão do PLP 330/2006 na pauta de votações mas, disse acreditar que a análise da concessão da aposentadoria especial deve ser adiada diante da retomada das discussões sobre a Reforma da Previdência que, segundo ele, poderá ocorrer logo após às eleições de outubro.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Gerente de banco se recusa a receber mandado de desbloqueio de valor da Dolly

Oficial de Justiça deu o banco por intimado para todos os efeitos.

Uma gerente do Banco Safra se recusou a receber a intimação em que a Justiça determina o desbloqueio das contas da Dolly. O oficial que cumpriu o mandado informou, por meio de certidão, que esteve na sede da instituição financeira, na Avenida Paulista, em São Paulo, por volta de meio-dia desta sexta-feira (27/7), mas que a representante do banco se negou a receber o documento.

Como não conseguiu entregar o mandado, o oficial de Justiça descreveu, na certidão, a gerente em questão e informou ter intimado, então, Salim Jorge Curiati, responsável pela área de desbloqueio do Safra.

A empresa está em recuperação judicial e o juiz Marcelo Barbosa Sacramone, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, determinou, na terça-feira (24) a liberação de R$ 5,1 milhões. O valor foi indisponibilizado em junho, em uma ação por fraude fiscal que a companhia responde.

Sacramone, ao determinar o desbloqueio, entendeu que não há justificativa para manter o valor inacessível, uma vez que ele pode ser usado para pagar dívidas da empresa. O bloqueio poderia gerar a falência da Dettal, proprietária da Dolly, que está em recuperação judicial. O pedido de desbloqueio foi feito pelo advogado Marçal Alves de Melo.

Ao expedir o mandado de desbloqueio do valor suficiente para quitar essas dívidas, o juiz determinou o pagamento de multa diária de R$ 50 mil caso a decisão não fosse cumprida em até 48 horas.

O magistrado ressaltou ainda que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a competência para decretar medidas constritivas é do juízo onde ocorre a recuperação judicial. Mas a juíza federal ainda não se declarou incompetente para decidir no caso e não libera a verba, que a Dettal diz ser fundamental para retomar suas atividades.

Clique aqui e aqui para ler o mandado e a certidão.

Processo 1064813-83.2018.8.26.0100

InfoJus BRASIL: Com informações da Revista Consultor Jurídico

Prefeito de Recife veta livre parada e estacionamento para oficiais de Justiça em serviço e prejudica prestação jurisdicional

Geraldo Júlio (PSB). Foto internet

Sem alarde, o prefeito Geraldo Júlio (PSB) vetou integralmente projeto de lei do vereador Jayme Asfora (PROS), sobre a concessão de gratuidade em todos os estacionamentos públicos e privados da cidade, para os oficiais de Justiça, quando estiverem trabalhando.

Segundo as razões de veto, assinadas pelo próprio prefeito, o vereador estava se intrometendo nas prerrogativas do Poder Executivo em cuidar do ordenamento urbano.

“Cabe ao Poder Executivo planejar, operar e regulamentar o trânsito. A interferência do Poder Legislativo é indevida”, assinou Geraldo Júlio, no veto.

O prefeito alegou razões jurídicas para vetar o projeto, mesmo sendo Jayme Asfora advogado e procurador concursado do Estado.

O veto, com razões públicas contundentes, já está sendo visto, nos bastidores, como resultado do vereador Jayme estar liado ao PROS. Nesta semana, o partido já declarou oficialmente que irá apoiar Marília Arraes (PT) para o governo do Estado.

Jayme chegou a ser secretário de Juventude do próprio Geraldo Júlio, na Prefeitura do Recife. Por coincidência, Jayme sucedeu Marília Arraes, que também foi secretária de Geraldo.

Agora, o partido de Jayme Asfora vai apoiar Marília Arraes, contra o PSB de Geraldo Julio.

Veja o projeto aprovado e o veto do Prefeito Geraldo Júlio (PSB/PB):

Veja as supostas razões para o veto:

InfoJus BRASIL: Com informações do Blog do Jamildo

Presidente em exercício do Senado visita sede do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba

O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB) recebeu na tarde desta quarta-feira o presidente em exercício do Senado, Cássio Cunha Lima, que conheceu a nova sede administrativa da entidade e elogiou as instalações, modernas e funcionais.

Em seguida, ele se reuniu no auditório com diretores e filiados representantes de várias Comarcas do Estado, ocasião em que reafirmou seu compromisso com a categoria em nível nacional nas esferas estadual e federal, através, por exemplo, do empenho para aprovação do PLC 30/2007, que permite o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça.

“O cidadão pode até ser desarmado, mas o Oficial de Justiça – que é representante do Estado – não”, advertiu. Ele também se comprometeu a buscar junto ao desembargador-presidente do TJ-PB, Joás de Britto Filho, uma solução para o cumprimento da data-base que deveria ter ocorrido em janeiro, lembrando que foi em sua gestão como governador, que reconheceu a autonomia dos Poderes, reconhecendo suas autonomias, ao estabelecer seus duodécimos.

Os diretores presidente, vice-presidente e jurídico do Sindojus-PB, Benedito Fonsêca, Joselito Bandeira e Alfredo Miranda, respectivamente, diretores financeiro-adjunto, de assuntos legislativos e jurídico-adjunto da Fojebra e os presidente e 1º secretário da Assojaf, Henrique Miranda e Joselito Soares foram uníssonos em reconhecer e agradecer o apoio recebido, que oportunizou o recebimento, inédito, em audiências de representantes da classe com autoridades como o ministro da Justiça e presidente do Senado.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PB

Governador do Pará vai ao STF contra recolhimento das despesas de diligências dos oficiais de Justiça nas ações fiscais

O governador do Pará, Simão Jatene (Foto), questionou no Supremo Tribunal Federal lei estadual que estabelece o regime de custas e outras despesas processuais no Poder Judiciário estadual. A regra impõe à Fazenda Pública, nas execuções fiscais, a antecipação do pagamento das despesas com diligências dos oficiais de Justiça.

Jatene sustenta que a imposição do recolhimento antecipado de custas, previsto no artigo 12, parágrafo 2º, da Lei 8.328/2015, afronta os princípios da moralidade e da legalidade, uma vez que os oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça do Pará já recebem do Tesouro estadual, em seus contracheques, a Gratificação de Atividade Externa, uma verba de caráter indenizatório e sem previsão de prestação de contas, com o intuito de ressarcir suas despesas com locomoção no cumprimento de diligências externas.

Ainda segundo o governador, a norma usurparia a competência privativa da União para legislar sobre processo civil, além de extrapolar a competência legislativa estadual suplementar em relação às custas forenses e aos procedimentos em matéria processual.

Em razão da relevância da matéria para a ordem social e a segurança jurídica, o relator da ação, ministro Luiz Fux, adotou o rito abreviado (previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999), a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar.

O relator requisitou informações às autoridades envolvidas, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que se dê vista dos autos, sucessivamente, no prazo de cinco dias, à advogada-geral da União e à procuradora-geral da República. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.969

Imagem da internet.

InfoJus BRASIL

Oficial de justiça morre ao colidir carro com caminhão em Cáceres (MT)

Acidente ocorreu na tarde desta quarta- feira (25); ele era lotado em Porto Velho (RO)

O oficial de justiça Rogério Pinto de Barros Leal, 38 anos, morreu na tarde desta quarta-feira (25) após o carro em que estava colidir com um caminhão na BR-070, em Cáceres (a 220 km de Cuiabá).

De acordo com informações da Polícia Rodoviária Federal, um caminhão, com placa de Cáceres, colidiu de frente com o veículo que o servidor dirigia, um Gol com placas de Porto Velho, cidade onde ele trabalhava. 

Conforme relatos colhidos no momento do acidente, o caminhão perdeu a direção e invadiu a pista contrária. Com o impacto, o carro de passeio ficou completamente destruído e Rogério morreu na hora.

O motorista do caminhão, Adenilson Batista dos Santos, 40 anos, foi encaminhado para o Hospital Regional de Cáceres em estado grave.

O corpo do servidor foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) de Cáceres, de onde será encaminhado para Rondônia. 

As causas do acidente devem ser apuradas pela Polícia Civil de Cáceres.

Fonte: Mídia News

Centro Nacional de Inteligência estudará melhorias nas execuções fiscais da Justiça Federal

O Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal divulgou nota técnica sobre o desenvolvimento de estudos e promoção de diálogo interinstitucional, visando à racionalização do processamento de execuções fiscais. O documento, elaborado sob a relatoria do juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino, foi aprovado na última reunião do grupo, realizada no dia 17 de maio, em Fortaleza (CE).

Conforme o documento, a necessidade de se racionalizar a prestação jurisdicional no processamento de execuções fiscais se deve ao impacto da instituição do Regime Diferenciado de Cobrança de Crédito (RDCC) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGFN nº 396/2016 e da criação da fase extrajudicial de cobrança de crédito inscrito em dívida ativa federal. Outro motivo apresentado foi o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4697 e 4762, em que se reconheceu a constitucionalidade da fixação legal de tetos aos critérios materiais de incidência nas contribuições de conselhos profissionais.

Na argumentação, o relator enfatizou que a Justiça Federal “nunca conseguiu desenvolver inteligência na localização de bens para uso nas execuções fiscais, justamente porque sempre esteve congestionada com cobranças de baixo valor. Por isso, desde sempre trabalhou excessivamente no plano operacional nos processos de execução fiscal e nunca conseguiu subir ao estratégico, até contrariando seu histórico de vanguarda na modernização da prestação jurisdicional”.

Para solucionar o problema, a nota propõe a instituição de diálogo interinstitucional, por meio de uma série de reuniões do relator do tema com a área definidora da política estratégica nacional de cobrança da PGFN, PFN e Caixa Econômica Federal; a realização de um workshop com a presença dos setores jurídicos de todos os conselhos profissionais; a construção de um modelo nacional de estratégia de cobrança, com sugestões de estruturação das varas federais para tratamento adequado desses conflitos; e a definição de um plano de capacitação em localização de bens para a Justiça Federal. Após essas ações, ao longo de seis meses, deverá ser emitida nota técnica final para aprovação de conclusões pelo grupo decisório do Centro Nacional de Inteligência.

O Centro Nacional é composto pelo grupo operacional, responsável pelos estudos, pesquisas e levantamento de dados sobre o fenômeno da explosão de processos, de demandas repetitivas e otimização de precedentes. As análises e conclusões são levadas ao grupo decisório, que analisa as medidas para tentar otimizar e harmonizar os julgamentos dos processos.

Fonte: CJF

Governador de São Paulo, Márcio França (PSB), reúne-se com oficiais de Justiça Estaduais e Federais de SP

Ao lado do Presidente da Aojesp, Mário Medeiros Neto, o governador Márcio França fala aos oficiais de Justiça

Nesta segunda-feira (23/07) o governador de São Paulo, Márcio França (PSB), reuniu com diversas lideranças de oficiais de Justiça do Estado de São Paulo no Auditório da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) onde mais de 100 oficiais de Justiça acompanharam os debates.

O objetivo foi apresentar e debater pautas comuns de interesse dos Oficiais de Justiça federais e estaduais daquele estado, como a redução de ICMS, IPVA e a isenção do pagamento de pedágios no cumprimento de mandados, entre outras. 

O encontro, articulado pela diretoria da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (Aojesp) contou com a presença de representantes das Associações de Oficiais da Justiça do Trabalho (Aojustra e Assojaf-15) e de cerca de 100 Oficiais de Justiça estaduais da capital e do interior do estado. 

A mesa dos trabalhos foi composta pelo presidente da Aojesp, Mário Medeiros Neto, pelo governador Márcio França, pelo presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire, pelo ex-vereador da cidade de Ribeirão Preto e Oficial de Justiça Ricardo Silva – também candidato a deputado federal, pelo presidente da Aojustra Thiago Duarte Gonçalves e pelo Oficial de Justiça do TRT da 15ª Região Guilherme Topan, representante da Assojaf-15. 

Durante a reunião o presidente da Fenassojaf afirmou sobre a importância de se ter um governador, candidato à reeleição, que é Oficial de Justiça. Em sua fala, o presidente da Fenassojaf também enfatizou a relevância em se ter uma pessoa no governo que entende e defende o papel do Estado em um momento marcado por ataques ao servidor público. “Estamos vivendo um momento histórico”, disse. 

Márcio França foi nomeado Oficial de Justiça do TJSP para a comarca de São Vicente em 1983 e exerceu o cargo durante cerca de 10 anos, afastando-se para se dedicar exclusivamente à vida pública. Ele foi vereador e depois prefeito de São Vicente, deputado federal e vice-governador, tendo assumido o governo de São Paulo com o afastamento de Geraldo Alckmin. 

Nesta segunda-feira ele reiterou sua origem como Oficial de Justiça e destacou o trabalho desenvolvido em defesa dos interesses do oficialato, notadamente na aprovação da lei estadual que reconheceu o nível superior para o cargo no Judiciário Estadual. O governador também se comprometeu publicamente em atuar para atender as demandas apresentadas no encontro. 

Antes da reunião no auditório da Amapagis, o governador de São Paulo recebeu projetos de lei de interesse dos Oficiais de Justiça estaduais e federais.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Fachin nega pedido de juízes para facilitar porte de armas

Associações de magistrados queriam que categoria fosse liberada de cumprir exigência de comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica

Para Fachin, prerrogativa de juiz portar arma está garantida — desde que com regras (Rosinei Coutinho/SCO/STF/Divulgação)

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente o pedido de três associações de magistrados para declarar a ilegalidade da exigência de comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para que juízes tenham arma de fogo. As entidades afirmam que os regulamentos do Estatuto do Desarmamento violam uma prerrogativa da categoria prevista em lei.

A ação foi movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). No caso, elas citam um dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura, que autoriza o porte de arma para “defesa pessoal”, e argumentam que as restrições não se aplicam aos juízes.

Fachin reconheceu a prerrogativa dos magistrados, mas argumentou que o direito ao porte não dispensa o proprietário de cumprir os requisitos legais. O ministro explicou que o Estatuto do Desarmamento só dispensa da comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica os integrantes das Forças Armadas e policiais.

Para ele, o Estatuto do Desarmamento em nada altera a prerrogativa dos magistrados — desde que dentro das regras. “Não há extrapolação dos limites regulamentares pelo decreto e pela instrução normativa, os quais limitaram-se a reconhecer, nos termos da própria legislação, que a carreira da magistratura submete-se às exigências administrativas disciplinadas por ela.”

InfoJus BRASIL: Com informações da Revista Veja

Em Brasília, Sindojus-PB conquista importantes apoios às causas dos Oficiais de Justiça

Os diretores presidente, vice-presidente e jurídico do Sindojus-PB, Benedito Fonsêca, Joselito Bandeira e Alfredo Miranda, participaram recentemente em Brasília, de assembleia da Fojebra, entidade da qual são, respectivamente, diretores financeiro-adjunto, de assuntos legislativos e jurídico-adjunto.“A assembleia teve uma reafirmação nos compromissos em defesa dos direitos dos Oficiais de Justiça. É uma luta constante”, afirmou Benedito.

Por intermédio do senador paraibano Cássio Cunha Lima, os diretores da Fojebra foram recebidos pelo assessor especial da Presidência da República Vitor Sabak, acompanhado de mais dois técnicos da Casa Civil da Presidência da República, que ouviram e reconheceram as explanações dos motivos que justificam o resgate do direito ao porte de arma pela categoria, tanto que agendaram a reunião com o Ministério da Justiça, que foi bastante exitosa.

Ministério da Justiça

Estiveram com a secretária executiva Elisa Pimentel e com o assessor especial para Assuntos Federativos e Parlamentares, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, Lucas Góes, ocasião em que expuseram as atribuições profissionais e apresentaram dados estatísticos que justificam o direito da categoria ao porte de arma, tendo recebido apoio da Pasta, que se comprometeu a realizar estudo nesse sentido.

"A cada audiência que temos em Brasília temos a certeza de estar avançando em conquistas relevantes para o oficialato brasileiro, essas audiências com a Presidência da República, Casa Civil e Ministério da Justiça nos dão essa certeza, pelas reações que apoio que recebemos", declarou o vice-presidente Joselito Bandeira.

A proposta prevê o direito ao porte de arma de fogo particular ou fornecida pelo poder público. De acordo com o texto, a arma também poderá ser utilizada fora do horário de serviço, desde que o servidor comprove aptidão psicológica e capacidade técnica no manuseio.

Fonte: Portal "Paraiba.com.br"