TJMA informa ao CNJ que publicará edital de concurso público para oficial de justiça em julho

Em resposta ao Procedimento de Controle Administrativo (PCA nº 0010768-82.2018.2.00.0000) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que cobra a realização de concurso público para oficial de justiça do Poder Judiciário do Maranhão, a Administração do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) informou, no último dia 27 de fevereiro, que a publicação do edital do concurso tem previsão para o próximo mês julho.

No dia 20, a conselheira Maria Iracema Martins do Vale, relatora do PCA, havia notificado o TJMA a prestar informações sobre o andamento dos atos preparatórios para o concurso público referente ao cargo de oficial de justiça e qual a previsão de lançamento do respectivo edital.

Conforme informação da Diretoria de Recursos Humanos do TJMA, repassada ao CNJ, já foram iniciados “os atos preparativos para a realização do concurso público para ingresso no Quadro de Pessoal deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive para o cargo de oficial de justiça com previsão de publicação do edital no próximo mês de julho”.

Também foi comunicado ao CNJ que está pronta a minuta do termo de referência para iniciar o processo licitatório de escolha da empresa que organizará o certame.

O prazo informado pelo TJMA coincide com o requerimento formulado no PCA. O processo é de autoria do presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins, mas como oficial de justiça do Tribunal. O Sindjus-MA ingressou após, como terceiro interessado.

Segundo Lins, no fim do ano passado, por certidão pública, o TJMA informou ao Sindjus-MA que não havia nenhum procedimento instaurado para a realização de concurso público, o que o motivou a buscar o CNJ e exigir as providências cabíveis para que o concurso fosse realizado.

“Até porque o Tribunal estava demandando os colegas auxiliares e técnicos para exercer a função de oficial temporário sem lhes pagar os valores remuneratórios devidos, portanto patrocinando o desvio ilegal de função. Isso resultou, inclusive, em algumas condenações judiciais para que o erário ressarcisse esses servidores integralmente. Logo a prática de nomear oficiais ad hoc não traz nenhuma economia para o Tribunal, pelo contrário, gera um passivo trabalhista e uma situação de injustiça social com os colegas nessa situação”, afirmou Aníbal Lins.

Fonte: Sindjus-MA

Oficial de Justiça é vítima de roubo durante cumprimento de mandado judicial em Sobradinho (DF)

Uma oficial de justiça de 47 anos, foi assaltada enquanto exercia seu ofício realizando intimação judicial em Sobradinho na terça-feira, 5/3, por volta das 17h35. A funcionária do TJDFT estacionou seu veículo uma Duster prata de placas (6717) do DF, na rotatória que fica em frente para a Praça Cultural Seu Teodoro, entre as quadras 10/8 perto ao Lanche Gordo e foi fazer intimação judicial. Na volta para o veículo a oficial foi abordada por dois homens armados com arma de fogo, que anunciaram o assalto. Os bandidos aparentando serem menores de idade, fugiram do local, levando objetos e o veículo da oficial de justiça, que prestou queixas no plantão da 13° Delegacia de Polícia Civil de Sobradinho que investiga o caso.

Por Ferreira Santos – Plantão: Rota de Polícia / Rádio Alternativa Popular FM

Suspeito de invadir casa de oficial de Justiça é preso em Caruaru (PE)

Equipamentos eletrônicos já tinham sido colocados em bolsas pelo suspeito

Foto: reprodução/TV Jornal Interior

Um homem suspeito de invadir e tentar furtar objetos da casa de um oficial de Justiça foi preso nessa quarta-feira (6) em Caruaru, no Agreste de Pernambuco.

De acordo com a Polícia Civil, uma equipe da Polícia Militar foi acionada para a ocorrência e quando chegou no local encontrou o suspeito escondido embaixo da cama. O homem estava com duas bolsas com equipamentos eletrônicos como câmeras fotográficas e notebook.

Levado para a delegacia, o suspeito confessou que o roubo era para pagar uma dívida de drogas no valor de R$ 2,5 mil. A polícia informou que ele passava a noite em um centro de acolhimento para dependentes químicos e durante o dia realizava roubos e furtos.

Fonte: Portal NET10

Oficial de Justiça é atropelada durante cumprimento de mandado

Era uma tarde normal de trabalho na comarca de Chapecó. Duas oficiais de Justiça saíram acompanhadas de um advogado para cumprir um mandado de reintegração de posse expedido pela comarca de São Miguel do Oeste. Tratava-se de uma caminhonete.

O empresário requerido pediu para fazer uma ligação para a pessoa que vendeu o carro a ele. Segundo o Boletim de Ocorrência, cerca de cinco minutos depois chegaram outros dois homens. Um deles entrou na caminhonete e a oficial de Justiça informou que se fugisse com o carro estaria cometendo um crime. Ele engatou a marcha ré e, como a porta estava aberta, atingiu a oficial e acabou arrastando a moça por cerca de um metro. A porta do caroneiro também estava aberta em virtude do trabalho de outra oficial de Justiça que foi empurrada por um terceiro homem a fim de facilitar a fuga com o veículo. Esse terceiro homem deixou o local em outro veículo, levando o empresário como caroneiro. Na saída ainda ameaçaram o autor do processo, que acompanhava o trabalho.

A Polícia Militar foi chamada e o empresário reafirmou, através da esposa e do advogado dele, que não entregará o carro. O veículo não foi mais localizado.

O caso volta para a comarca de São Miguel do Oeste. As investigações prosseguem com a Polícia Civil.

Fonte: https://www.peperi.com.br/noticias/07-03-2019-oficial-de-justica-e-atropelada-durante-cumprimento-de-mandado/

Abertas inscrições para o 2º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça

Já estão abertas as inscrições para o II Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (II Conojus) a ser realizado em Goiânia nos dias 11 e 12 de abril de 2019.

O evento vai acontecer nos dias 11 e 12 de abril, no K Hotel, em Goiânia/GO. Oficiais de Justiça de todo o Brasil vão se reunir para debater as inovações tecnológicas e a humanização da função. 

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Mais sobre o II Conojus:

Nos dias 11 e 12 de abril de 2019 vai acontecer, no Hotel K, em Goiânia/GO, o II Congresso Nacional de Oficiais de Justiça (II Conojus). O evento é promovido pela Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), Sindicato dos Oficiais de Justiça de Goiás (Sindojus-GO), Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e a Escola Judicial de Goiás (EJUG). “As inovações tecnológicas e a humanização na função do Oficial de Justiça” é o tema escolhido para o Encontro. As inscrições são gratuitas e limitadas. Estão confirmados congressistas de Minas Gerais, Distrito Federal, Espírito Santo, Santa Catarina, Tocantins, Ceará e muitas outras regiões do país.

“Estamos diante de um momento ímpar no cenário brasileiro. As modificações trazidas pelo novo Código de Processo Civil e a virtualização do processo demandam novos debates acerca das atribuições do cargo e das ferramentas tecnológicas postas a serviço do oficial de justiça. Hoje, atuamos como auxiliar na execução da política pública de solução consensual de conflitos”, explica o presidente do Sindojus-GO, Moizés Bento.

A qualidade de vida dos profissionais no exercício de suas funções também será tratado, já que fatores internos e externos influenciam, diretamente, na saúde do oficial. “Temos trabalhado com uma sobrecarga de trabalho. A demanda é muito maior do que a quantidade de profissionais para executá-la. A insegurança durante o trabalho também é um fator que tem adoecido os colegas. Os índices de depressão e ansiedade tem aumentado a cada ano”, enfatiza o presidente.

Os palestrantes prometem fomentar o debate teórico, promover a troca de experiências práticas que possam contribuir para a atualização e qualificação profissional e a efetiva atuação do oficial de justiça na solução consensual de conflitos.

Goiânia / K HOTEL

Goiânia é a capital do Estado de Goiás. Fica a 209 km de Brasília. É conhecida pelos parques e também pela indústria de moda que atrai milhares de turistas e lojistas do Brasil inteiro.

Em ambiente luxuoso e elegante, o K Hotel oferece soluções completas para o público de lazer e negócios que primam pelo atendimento acolhedor e hospitaleiro. Dentre as facilidades oferecidas estão aconchegantes acomodações, espaços para eventos corporativos e sociais, completo serviço de alimentos e bebidas com funcionamento 24 horas e área de lazer com piscina, academia, brinquedoteca e spa. Além disso, está localizado em uma das regiões mais nobres e agradáveis de Goiânia, próximos aos principais polos comerciais e gastronômicos, atrativos de lazer, grandes centros corporativos e aeroporto, todos facilmente acessados pelas principais vias da cidade.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-GO

MP e Justiça Federal investigam prefeito de Sousa por empregar madrasta e ameaçar oficial de Justiça

Um dos primeiros atos da segunda gestão do prefeito de Sousa, Sertão da Paraíba, foi dar um emprego a madrasta. Lenilda Nunes da Silva foi escalada para o cargo de diretora administrativa da Secretaria de Esportes e Lazer, em ato assinado no dia 17 de janeiro de 2017.

Uma das ações de Fábio Tyrone (PSB) na campanha eleitoral de 2016 foi ameaçar e intimidar um oficial de justiça que o abordou para entregar uma notificação da Justiça Federal de Sousa.

Mas o que há em comum nesses dois casos? Passado todo esse tempo, o Ministério Público Estadual e a Justiça Federal, pelo visto, aceleraram a investigação contra o chefe do Poder Executivo sousense.

Madrasta

O MP, transformou a denúncia de suposto nepotismo, feita pelo ex-vereador Everaldo Marques Formiga, o conhecido Toró pra Torar, em inquérito.

A promotora de justiça Mariana Neves Pedroza pede que o prefeito e a madrasta sejam condenados e tipificados nas seguintes penalidades: ressarcimento integral do dano ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público.

Oficial de justiça

Com base no artigo 329 do Código Penal, Fábio Tyrone foi denunciado por se recusar a receber uma intimação. O processo já estava em grau de recurso no Tribunal Regional Federal (TRF-5), em Recife, mas agora, devido a condição de foro privilegiado, a ação retorna jurisdição da 8ª Vara Federal de Sousa.

O que diz o artigo 329?

Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena – detenção, de dois meses a dois anos.

Fonte: Blog do Levi

Entidade propõe ADI ao Supremo contra MP trabalhista de Bolsonaro

CONTRIBUIÇÃO EM BOLETO

A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal questionando a Medida Provisória 873, editada no dia 1º de março pela presidência da República. Pela MP, os sindicatos não poderão definir em assembleias ou outros tipos de negociação coletiva descontos em folha de salário para pagamento de contribuição sindical. O trabalhador terá que dar autorização expressa e individual por escrito para pagar a contribuição em boleto.

Segundo a entidade, a MP coloca em risco a administração das associações. "Em verdade, o que se impõe é que – não se sabe o motivo ou pretexto – as associações dependerão do sistema bancário com elevados custos para receber as suas contribuições", afirma a petição inicial. Em simulação feita com as tarifas cobradas por um dos grandes bancos brasileiros, a defesa da confederação conclui que para servidores com salários menores a tarifa bancária terá valor igual ou maior ao da contribuição.

De acordo com o texto da ADI, a MP revoga a autorização histórica para contribuição mensal que era prevista na Lei 8.112/1990, na qual se estabelece que o servidor público civil tem assegurado seu direito à livre associação sindical, podendo ser representado pelo sindicato inclusive como substituto processual. Assim, a legislação assinada pelo presidente Jair Bolsonaro estaria ferindo os incisos XVII do artigo 5º e VI do artigo 37 da Constituição Federal, que dispõem respectivamente: "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar" e "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical".

"É importante para a convivência democrática que o governante não aja para aniquilar os seguimentos sindicais por via oblíqua”, prossegue a inicial. “No momento em que as associações se organizam para debater a reforma da previdência, que regride direitos sociais, tem-se um ataque na sua fonte de financiamento."

A MP 873 contradisse entendimentos firmados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Ministério Público do Trabalho acerca do tema. Em dezembro de 2017, o TST havia homologado uma convenção coletiva de trabalho na qual existia cláusula prevendo o desconto de contribuições sindicais, desde que fossem autorizados em assembleia. Além disso, o Ministério Público do Trabalho, em nota técnica publicada em outubro do ano passado, também afirmou ser possível a cobrança de contribuição sindical desde que definida em negociação coletiva.

Clique aqui para ler a íntegra da ADI. 

Clique aqui para ler a íntegra da MP 873.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Oficiais de Justiça enfrentam diariamente situações de risco no cumprimento de mandados

Os Oficiais de Justiça enfrentam, diariamente, situações de risco no cumprimento dos mandados. Em todas as regiões do país são registradas ocorrências de violência praticadas contra esses servidores durante a execução da função.

Levantamento feito pela Assojaf/GO aponta que situações de agressão e assassinatos são os tipos de ataque mais recorrentes contra o oficialato. Entre os anos 2000 e 2018, foram registrados 145 casos de violência contra Oficiais de Justiça em todo o Brasil. 

Na circunscrição do TRT-2, a Aojustra já divulgou diversos casos de Oficiais que passaram por situações de risco ou agressões concretas. O último registro foi em 23 de janeiro, quando o Oficial Diogo Campos de Barros foi intimidado por um morador do bairro Jardim Aurélio, em São Paulo, durante a tentativa de cumprimento de mandado de penhora sobre aluguéis.

Após diversas tentativas sem sucesso de cumprimento da penhora, ele estava acompanhado de um motorista, prestador de serviços, em uma Kombi quando, já dentro do veículo, foi abordado por um homem que abriu a porta do automóvel e em tom ameaçador questionou o que o servidor fazia na região. Clique Aqui para ler a notícia sobre o caso

Mais do que um estudo sobre o local, o uso de tecnologias como aplicativos de GPS facilita o preparo para o cumprimento do mandado e indica, na maioria das vezes, as áreas perigosas com maior índice de roubos ou assassinatos pelas quais o Oficial de Justiça terá que adentrar.

“O próprio aplicativo mostra que aquela é uma área sujeita à ocorrência de mais crimes e, mesmo assim, o Oficial de Justiça vai até lá sozinho para cumprir a determinação judicial”, afirma o presidente Thiago Duarte Gonçalves.

Para a Aojustra, o reconhecimento da área de risco pelo próprio aplicativo demonstra as situações de perigo a que os Oficiais de Justiça estão expostos. “Ninguém nos recebe com cafezinho. Somos recebidos pelo destinatário do mandado, muitas vezes, com violência física ou psicológica. É por essa e outras questões que a Aojustra está empenhada e atuante na conquista do reconhecimento da atividade de risco e na garantia da aposentadoria especial para o oficialato”, finaliza Thiago.

No mês de março, a Fenassojaf e associações de oficiais estaduais estarão empenhadas em distribuir um dossiê sobre o assunto em todos os gabinetes do Congresso Nacional.

Fonte: Aojustra

PM de Lavras (MG) é acionada por Oficial de Justiça e apreende drogas em poder de infrator

De acordo com matéria publicada pelo site Jornal de Lavras, policiais estiveram na rua Dez, do Residencial Vista do Lago, em Lavras, onde um Oficial de Justiça solicitou apoio para fazer a notificação a um rapaz residente no bairro, no dia 25/02/19.

Ele contou que, ao chegar em frente a residência do jovem de 17 anos, o viu sentado com outros dois indivíduos próximo da casa. Ao se aproximar, todos eles fugiram embrenhando em uma mata, abandonando no local 5 tabletes de maconha, 14 pedras de crack, uma balança de precisão e uma bicicleta. Todo o material foi apreendido pelos militares.

O adolescente infrator já havia sido apreendido pela PM na última terça-feira, dia 19/02/19, por envolvimento com o tráfico de drogas, sendo que na ocasião uma arma de fogo que ele havia escondido foi apreendida. Os militares seguem ao encalço do menor.

Casos como esse reforçam a falta de segurança dos Oficiais de Justiça como pauta para o oficialato. O SINDOJUS/MG continua se dedicando a mudar esta situação.

Fonte: Sindojus-MG

Deputada pede votação de projeto de 2005 que autoriza porte de arma por Oficiais de Justiça em todo o Brasil

Atendendo sugestão do vice-presidente e do diretor-jurídico do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus), Joselito Bandeira e Alfredo Miranda, a deputada federal Edna Henrique (PSDB) apresentou requerimento na Câmara dos Deputados, solicitando a apreciação e votação do Projeto de Lei de número 5.415 de 2005, que altera a redação do inciso VII, do artigo 6°, da lei 10.826, de 2003, que autoriza o porte de arma por Oficiais de Justiça de todo o País.

Na justificativa, Edna Henrique afirma que o projeto 5.415 de 2005 “encontra-se pronto para a ordem do dia” e que o mesmo já “tramitou nos termos regimentais”. Edna acrescentou, ainda, que os Oficiais de Justiça, “tal como os demais agentes públicos autorizados no inciso VII do referido artigo 6º do Estatuto a ter porte de arma, os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, de escoltas de presos e das guardas portuárias, têm necessidade de se proteger, defrontando-se, muitas vezes, com situações de perigo que ameaçam, inclusive, o bom cumprimento de sua atividade funcional”.

A intenção do Projeto de Lei, segundo a deputada Edna Henrique, é preencher uma lacuna que existe na legislação em relação aos Oficiais de Justiça, “atendendo aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições normativas do Congresso Nacional”.

Edna Henrique encerrou a justificativa dizendo que a proposição foi aprovada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara. “Por este motivo, solicito o apoio dos meus pares, no sentido de aprovarmos o presente requerimento”, finalizou.

Fonte: Sindojus-PB