Em áudio, deputado Luís Miranda ensina estratégia para enganar Oficial de Justiça e nunca ser intimado

Deputado Luis Miranda conta estratégia para conseguir nunca ser intimado pela Justiça

'Seria ludibriar, fraudar o sistema jurídico, pra gente ganhar fôlego', disse, em 2013, durante reunião. Conteúdo está anexado a um dos processos contra o parlamentar.

Por Gabriel Luiz, TV Globo

Deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) terá prestar esclarecimentos ao DEM — Foto: TV Globo/Reprodução

O deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), acusado de aplicar golpes milionários em vítimas no Brasil e nos Estados Unidos, tinha uma estratégia para escapar da Justiça: dar um jeito de nunca ser intimado.

Deputado federal Luis Miranda é acusado de aplicar golpes no Brasil e nos EUA

Miranda terá de prestar esclarecimentos ao DEM após denúncia do Fantástico

A TV Globo obteve um áudio gravado de 2013, no qual ele explica o plano durante uma reunião com funcionários. O conteúdo está anexado a um dos processos contra Miranda:

"Seria ludibriar, fraudar o sistema jurídico, pra gente ganhar fôlego pra poder criar metodologias pra ganhar dinheiro."

Ouça o áudio

Deputado federal Luis Miranda (DEM) conta estratégia para não ser intimado pela Justiça

A estratégia do deputado era mandar que os funcionários dissessem que a Fitcorpus não funcionava no local onde estava. O juiz, então, perguntaria a quem o processou onde seria a empresa. Quando a vítima respondesse que era no mesmo lugar, o juiz diria que o oficial de Justiça – que tem fé pública – foi ao local e descobriu que ali funcionava outra empresa.

No áudio, o próprio Luis Miranda disse que a medida era "imoral", mas admitiu que, assim, "a Justiça não pode fazer nada": "Ela trava se ela não acha a empresa".

Leia a transcrição do áudio

"Eu comecei a ver os resultados do processo. Quando o oficial de Justiça voltar, vamos dizer assim: 'Não, a Fitcorpus Clínica de Estética não é lá'.

A decisão do juiz era assim: 'Bom, se não é lá... pergunta pra outra parte onde é.

A outra parte: 'Mas é lá'.

[O juiz:] 'Não. Uma pessoa que tem fé pública, que é o oficial de Justiça, foi lá e disse que e não é lá. Lá tem outra empresa. Fitcorpus Assessoria e Serviços Ltda, que é uma franqueadora.

É imoral, mas é um jogo que depois, aí vai do meu bom-senso, vai da minha decência, de decidir o seguinte: essa pessoa merece receber, essa não, essa era sacanagem, essa aqui eu devo de verdade.

Na Justiça, a Justiça não pode fazer nada. Ela trava se ela não acha a empresa."

O que Luis Miranda diz

Em vídeo enviado à TV Globo, o deputado perguntou "o que está de errado nisso": "Eu estava orientando umas pessoas de que, se fossem à minha empresa, eu atenderia, iria obviamente dar a devida atenção e efetuar o pagamento, conforme o próprio áudio fala, daqueles que provavelmente a gente deveria".

"Agora, nos casos em que era sacanagem, que o processo não era nosso, era de outro franqueado, esses eu não iria pagar. Claro que não. O que está de errado nisso?"

Desde sábado (7), quando foi entrevistado pela equipe do Fantástico, Luis Miranda nega todas as acusações. Ele prometeu ao DEM prestar esclarecimentos até quarta-feira (11).

A assessoria de imprensa de Luis Miranda não soube informar se o parlamentar vai à Câmara dos Deputados nesta segunda-feira, porque ele passou por cirurgia de hérnia em 31 de agosto.

Deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) é acusado de aplicar golpes no Brasil e nos EUA — Foto: TV Globo/Reprodução

Relatos de vítimas

O empresário Sandro Silveira Antonalia contou ao Fantástico que teve um prejuízo de cerca de R$ 150 mil.

“Minha surpresa é que, de tudo o que ele prometeu, não aconteceu nada.”

Outro empresário, que não quis se identificar, disse que acreditou em Luis Miranda quando ele começou a vender franquias da Fitcorpus — clínica de estética criada em 2008 pelo deputado..

“Ele ficava com todo o lucro, praticamente. A gente dependia dele para o aluguel de máquinas e era onde realmente se ganhava dinheiro, que era com os equipamentos de laser”, afirmou.

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Deputado federal é acusado de aplicar golpes milionários em seguidores nas redes sociais

Segundo o empresário, depois de quatro meses, a franquia fechou, e até hoje, Luis Miranda não pagou o que lhe devia: “A gente ficou com um prejuízo de cerca de R$ 200 mil”.

Outra empresária comprou uma franquia da Fitcorpus, mas desistiu no mesmo dia, ao ler o contrato com mais atenção. Ela exigiu a devolução do dinheiro (também cerca de R$ 200 mil), mas também disse que não recebeu nada até hoje.

Leia a reportagem completa

Depois que se mudou para os Estados Unidos, em 2014, e ficou famoso nas redes sociais Miranda também ofereceu cursos on-line e sociedades em revenda de carros reformados e em grupos de investimentos.

Francisco Martins, ex-funcionário do parlamentar, tinha acesso a toda a contabilidade. Ele disse que Luis Miranda tinha pelo menos 280 investidores. Quantas pessoas conseguiram resgatar o dinheiro? “Eu acho que um pouco mais de 10 pessoas. Não mais que isso.”

Um brasileiro que mora nos Estados Unidos investiu US$ 30 mil e não recebeu nenhum retorno. Outro, que mora no Brasil, investiu US$ 50 mil e convenceu um parente a usar o mesmo valor.

“Raspei a poupança e coloquei tudo na mão dele. Me separei, perdi família. Tive que tirar meus filhos da escola.”

A estimativa é de que a dívida do deputado chegue a quase R$ 9 milhões. Pelo menos 50 vítimas procuraram a Justiça exigindo a devolução do dinheiro relacionado a investimentos nos Estados Unidos.

Outros casos

Além disso, Luis Miranda teve as contas da campanha reprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral. Ele recorre da decisão.

O deputado também enfrenta processo de cassação na Justiça Eleitoral e foi obrigado a entregar o passaporte para a Polícia Federal devido a um outro processo, sobre indenização. Ele também está recorrendo desta decisão.

Miranda também é investigado pela procuradoria-geral da República. A apuração é sigilosa.

Nos Estados Unidos, Luís Miranda trabalha com a venda e a compra de carros e imóveis; ele foi eleito deputado federal pelo DF — Foto: Arquivo pessoal

Luis Miranda conversou com a reportagem do Fantástico na tarde deste sábado (7), na casa dele, em Brasília. O deputado negou ter aplicado golpes no Brasil e nos EUA e voltou a culpar os ataques virtuais que, segundo ele, tinham como um dos objetivos tirá-lo do mercado de cursos on-line.

“Foi minado o capital por causa desses ataques. O faturamento despencou, caiu em 90%. Infelizmente, existem pessoas mau caráter. E esse não sou eu. Estou aqui de cara aberta querendo resolver os meus problemas. E resolvendo todos da forma mais correta possível, dentro da lei”, afirmou.

Sobre Sandro Silveira Antonalia, que se diz vítima do golpe, o deputado alegou que ele nunca foi um investidor. Sobre a suposta falsificação das planilhas apresentadas aos sócios, Miranda culpou o ex-funcionário: “Eu não sou especialista em números, ele era a pessoa que se responsabilizava por isso. Ele vai responder por isso e vai responder de verdade”.

InfoJus Brasil: Fonte G1

1º Encontro Internacional de Oficiais de Justiça será realizado em novembro na Argentina

O evento será em Buenos Aires, Argentina, e organizado pela UEJN - União de Trabalhadores da Justiça da Nação Argentina. Oficiais de Justiça brasileiros são isentos de taxa de inscrição.

A União de Trabalhadores da Justiça da Nação da Argentina (UEJN) realiza, nos dias 7 e 8 de novembro, o 1º Encontro Internacional de Oficiais de Justiça daquele país. O evento, realizado em parceria com a Suprema Corte Argentina, acontece no Salón de la Oficina de Subastas Judiciales, em Buenos Aires.

Segundo a UEJN, os Oficiais de Justiça brasileiros que desejarem estar no 1º Encontro Internacional são isentos do pagamento da taxa de participação e poderão fazer a inscrição no dia do evento.

“Essa é uma cortesia proferida pela União de Empregados da Argentina para todos os Oficiais de Justiça brasileiros que desejarem prestigiar este importante evento”, afirma o vice-diretor financeiro eleito da Fenassojaf, Malone da Silva Cunha.

O presidente Neemias Ramos Freire participa do 1º Encontro Internacional de Oficiais de Justiça da UEJN e representará a Fenassojaf neste importante evento em Buenos Aires.

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

Juiz de Goiás se desculpa por reclamar de oficiais de Justiça; mandado originou equívoco

Clique AQUI para ler a reportagem no site Migalhas.

Sindicato de oficiais aponta falta de padronização dos mandados. TJ/GO não permite à categoria acesso ao sistema de processo eletrônico.

A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Goiás e a Diretora da Central de Mandados da comarca de Goiânia se reuniram com o juiz de Direito Silvânio Divino de Alvarenga para tratar da decisão mencionando que “ninguém toma providências contra oficiais de justiça que mandam mais na comarca do que o juiz”.

A decisão foi proferida em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. O magistrado determinou a remessa de ofício à corregedoria do TJ/GO e ao CNJ para apurar eventual falta funcional de oficiala de justiça.

Os representantes da categoria apresentaram ao magistrado o mandado que foi confeccionado e encaminhado para o cumprimento, provando que o ato praticado pela oficiala cumpriu fielmente a decisão do juiz, bem como respeitou tudo que estava no teor do mandado.

O mandado foi nominado de mandado de busca, apreensão, depósito e citação. No teor do mandado, constou que a citação somente deveria ser efetuada após a realização da busca e apreensão veicular, o que não ocorre, motivo pelo qual a oficiala de Justiça não efetivou a citação. No corpo do mandado, também não houve menção quanto à necessidade de intimar a parte para audiência.

“O próprio magistrado confirmou que o mandado condicionava a citação ao cumprimento da liminar, bem como também que não havia menção à intimação para audiência. A oficiala de justiça cumpriu na íntegra o mandado que lhe foi entregue, não cabendo a esta fugir ou ampliar os atos do mandado” explica o advogado da instituição Gleidson Araújo.

Pedido de desculpas

Ao constatar o equívoco que o levou a prolatar a decisão amplamente divulgada, o juiz Silvânio Alvarenga pediu desculpas à categoria em nome do Sindojusgo e determinou ao escrivão o recolhimento dos ofícios enviados ao CNJ e à corregedoria do Tribunal, bem como a alteração da redação de seus mandados com a retificação da decisão.

“Aproveitamos esse equívoco para mostrar que a padronização dos mandados é fundamental e necessária para a boa e efetiva prestação jurisdicional. Temos visto o empenho da categoria em se especializar para realizar um trabalho de excelência e ética”, afirmou Moizés Bento dos Reis, presidente do sindicato.

Para o Sindojusgo todo esse problema se dá devido às dificuldades que vem enfrentando junto às Diretorias de Informática e Divisão de Gerenciamento do Processo Judicial Digital do TJ/GO que impõem dificuldades para implantação do acesso ao processo digital à categoria dos oficiais de Justiça, agravado pela não implantação da padronização dos mandados conforme solicitado.

De todos os Tribunais de Justiça do Brasil, somente o TJ/GO não permite à categoria dos oficiais de Justiça o acesso ao sistema de processo eletrônico.

“Há mais de um ano o Sindojusgo vem tentando junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a finalização dos PROAD’s nº 83.124, nº 102978 e nº 110693 para que a categoria dos Oficiais de Justiça tenha acesso ao processo digital, bem como a padronização dos mandados, o que até hoje não se concluiu por omissão dessas diretorias. Diante da repercussão negativa que esse fato gerou em nossa categoria em âmbito nacional e da resistência que estamos encontrando em alguns departamentos do TJGO, caminhamos para levarmos o tema ao CNJ”, finaliza Moizés Bento.

Fonte: Migalhas

Falta de padronização nos mandados gera decisão equivocada de juiz em Goiás

A reclamação equivocada contra os oficiais de Justiça teve repercussão nacional

Na decisão que enviou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o juiz Silvânio Divino de Alvarenga diz que “Ninguém toma providências contra oficiais de justiça que mandam mais na comarca do que o juiz”. Após a reunião com o Sindicato dos Oficiais de Justiça  de Goiás (Sindojus-GO), o juiz pediu desculpas à categoria e determinou ao escrivão que recolhesse os ofícios enviados ao CNJ.

A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Goiás (Sindojus-GO) e a Diretora da Central de Mandados da comarca de Goiânia, Aparecida Manoel, se reuniram, na tarde de ontem (quinta-feira), com o juiz da 12ª Vara Cível, Silvânio Divino de Alvarenga para tratar sobre decisão equivocada que viralizou nacionalmente.

A decisão foi proferida nos autos judiciais 5591309.48.2018.8.09.0051 em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. O magistrado determinou a remessa de ofício à corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e ao Conselho Nacional de Justiça para apurar eventual falta funcional de oficiala de justiça. (clique aqui e veja a decisão).

Os representantes da categoria apresentaram ao magistrado o mandado que foi confeccionado e encaminhado para o cumprimento, provando que o ato praticado pela Oficiala de Justiça cumpriu fielmente a decisão do juiz, bem como respeitou tudo que estava no teor do mandado.

O mandado foi nominado de mandado de busca, apreensão, depósito e citação. No teor do mandado, constou que a citação somente deveria ser efetuada após a realização da busca e apreensão veicular, o que não ocorreu, motivo pelo qual a oficiala de Justiça não efetivou a citação. No corpo do mandado, também não houve menção quanto à necessidade de intimar a parte para audiência.

“O próprio magistrado confirmou que o mandado condicionava a citação ao cumprimento da liminar, bem como também que não havia menção à intimação para audiência. A oficiala de Justiça cumpriu na íntegra o mandado que lhe foi entregue, não cabendo a esta fugir ou ampliar os atos do mandado” explica o advogado da instituição, Gleidson Araújo. (clique aqui e veja o mandado).

Pedido de desculpas

Ao constatar o equívoco que o levou a prolatar a decisão amplamente divulgada, o juiz Silvânio Alvarenga pediu desculpas à categoria dos Oficiais de Justiça e determinou ao escrivão o recolhimento dos ofícios enviados ao CNJ e à Corregedoria do TJGO, bem como a alteração da redação de seus mandados com a retificação da decisão.

“Aproveitamos esse equívoco para mostrar que a padronização dos mandados é fundamental e necessária para a boa e efetiva prestação jurisdicional. Temos visto o empenho da categoria em se especializar para realizar um trabalho de excelência e ética”, finaliza Moizés.

Para o Sindojus-GO todo esse problema se dá devido às dificuldades que vem enfrentando junto às Diretorias de Informática e Divisão de Gerenciamento do Processo Judicial Digital do TJGO que impõem dificuldades para implantação do acesso ao processo digital à categoria dos Oficiais de Justiça, agravado pela não implantação da padronização dos mandados conforme solicitado.

Morosidade

De todos os Tribunais de Justiça do Brasil, somente o TJGO não permite à categoria dos Oficiais de Justiça o acesso ao sistema de processo eletrônico.

“Há mais de um ano o Sindojus-GO vem tentando junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a finalização dos PROAD’s nº 83.124, nº 102978 e nº 110693 para que a categoria dos Oficiais de Justiça tenha acesso ao processo digital, bem como a padronização dos mandados, o que até hoje não se concluiu por omissão dessas diretorias. Diante da repercussão negativa que esse fato gerou em nossa categoria em âmbito nacional e da resistência que estamos encontrando em alguns departamentos do TJGO, caminhamos para levarmos o tema ao CNJ”, finaliza Moizés Bento”.

InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-GO

Acordo põe fim à greve do Poder Judiciário no Pará

O presidente do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), desembargador Leonardo de Noronha Tavares, procurado pelos Sindicatos dos Funcionários do Poder Judiciário (SINDJU), dos Trabalhadores do Judiciário (SINJEP) e dos Oficiais de Justiça (SINDOJUS), apresentou nesta quarta-feira, 04, a forma possível de reposição da inflação do período 2018/2019 sobre a remuneração dos servidores, que envolverá: concessão de 2% em 2019, com efeitos retroativos a maio/2019, e a implementação integral do resíduo inflacionário de 2,86% no exercício de 2020, de forma modulada (parcelada) e sem efeito retroativo, sendo 1% (um por cento) no mês de março de 2020, aplicado sobre a remuneração atualizada com os 2% concedidos em 2019 por ocasião da data base; 0,86% no mês de setembro de 2020, aplicado sobre a remuneração atualizada com o 1% concedido no mês de março de 2020 e 1% (um por cento) no mês de novembro de 2020, aplicado sobre a remuneração atualizada com o 0,86% concedido no mês de setembro de 2020. O cronograma constará do Anteprojeto de Lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Pará, após aprovação pelo Pleno do TJPA. A proposta apresentada havia sido encaminhada a uma comissão de desembargadores para consulta preliminar antes da redação a ser enviada à Alepa.

Também foi esclarecido que a implementação do resíduo não prejudicará a data base de 2020. Os representantes dos sindicatos submeteram à categoria os termos do encaminhamento apresentado pela administração do TJPA, concordando com os termos e dando fim à greve dos servidores do Poder Judiciário.]

Fonte: TJPA

Oficialas de Justiça se reúnem com o Senador Plínio Valério para tratar da atividade de risco dos oficiais de Justiça

Trabalhando pelo reconhecimento da atividade de risco da categoria, a oficiala de Justiça Eusa Maria de Oliveira Braga Fernandes (Presidente da Assojaf/AM-RR), acompanhada das Oficialas de Justiça Márcia Pissurno (MS), Zeneide Andrade (MS) e Fernanda Garcia, diretora do Sindojus/CE se reuniram, nesta quarta-feira (04), com o senador Plínio Valério (PSDB/AM).

A reunião aconteceu no gabinete do senador em Brasília (DF) e teve como objetivo tratar da Emenda nº 22, apresentada por ele à PEC 06/2019 (reforma da Previdência), que prevê a aposentadoria por atividade de risco para os Oficiais de Justiça.

As oficialas de Justiça reafirmaram a importância e necessidade do reconhecimento da atividade de risco, com destaque para os casos de violência praticados contra os Oficiais de Justiça nos últimos meses.

O Senador Plínio Valério é o autor da Emenda e fará o destaque do pedido em plenário no Senado Federal.

InfoJus Brasil

Violência e sobrecarga de trabalho são causas de adoecimento funcional dos oficiais de Justiça do Rio de Janeiro

OFICIAIS DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO EM ESTADO DE ADOECIMENTO FUNCIONAL FACE VIOLÊNCIA E SOBRECARGA DE TRABALHO

O universo funcional de um oficial de justiça é pouco conhecido e compreendido por quem não vivencia a sua rotina diária. Apesar da legislação de carreira (Lei/RJ 4620/2005) estabelecer uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, a realidade é que esta carga horária não tem como ser mensurada por ser incompatível com o tipo de desempenho, onde estes profissionais devem cumprir as ordens judiciais em qualquer dia e horário, seja dia útil, final de semana, feriado, antes, durante e depois do horário forense. Desta forma, encontramos oficiais de justiça na casa do cidadão brasileiro a qualquer momento. Conclui-se que o oficial de justiça não cumpre carga horária, mas sim carga de trabalho. É justo e é necessário estabelecer um fator padrão de desempenho funcional, conforme orientação do CNJ em sua Resolução 219/2016. No Rio de Janeiro, foi estabelecido pela Corregedoria/RJ em 2016, o fator padrão em 130 mandados mensais, que corresponderiam à carga horária de 40 horas semanais de trabalho.

O Estado do Rio de Janeiro sofreu a decretação do Estado de Calamidade em 2016 e desde então os concursos foram suspensos, entretanto as vacâncias nos cargos públicos não deixaram de acontecer. O resultado disso é que a classe dos oficiais de justiça do Rio de Janeiro, desde então, já sofreu mais de 160 baixas (aposentadoria, falecimento, exonerações) e a reposição destes agentes públicos se limitou a 10 nomeações, visto que o TJRJ retomou o concurso mas foi muito tímido nas reposições destes agentes públicos, considerando que ainda existem 86 candidatos aprovados ao cargo aguardando convocação até 07 de outubro, quando expira a validade do concurso retomado.

Como consequência do quadro acima relatado, os oficiais de justiça do Rio de Janeiro estão recebendo mais que o triplo da distribuição padrão e o sistema informatizado de controle de cumprimento de mandados apenas acusa o profissional do volume de mandados com atraso na sua execução, sem qualquer compensação pelo excesso desumano imposto ao agente público. E o órgão correicional é constante em cobrar pontualidade no cumprimento dos deveres deste agente, que se encontra sem condições de cumprir estas metas (500/600/700 mandados mensais) que extrapolam o bom senso.

Aliado a esta sobrecarga de trabalho, temos a notória violência que assola o estado do Rio de Janeiro há anos e que impõe ao oficial de justiça um nível de estresse diário absurdo, visto que este profissional trabalha sozinho, na rua, em seu veículo particular, sem treinamento ou qualquer aparato de segurança. Esta é a rotina de medo dos oficiais de justiça que precisa ser enxergada por todos os administradores de tribunais, sob pena de sério prejuízo na qualidade da prestação jurisdicional e de adoecimento funcional em massa.

No Rio de Janeiro a questão já se tornou humanitária! Como garantir justiça para o cidadão brasileiro, se o agente público que materializa a decisão judicial abstrata está em quadro de adoecimento funcional? Como exercer a justiça se o profissional da justiça não vivencia esta realidade na sua rotina laborativa?

É urgente e necessária a reposição dos quadros funcionais! O processo eletrônico não substitui o oficial de justiça, pelo contrário, o que temos é um crescente volume de mandados pela celeridade do trâmite processual pela via eletrônica, mas a concretização das ordens judiciais continua sendo executada fisicamente por estes profissionais essenciais à efetividade da prestação jurisdicional. A categoria clama por justiça!!

Claudete Pessôa,

Presidente da Associação e do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Rio de Janeiro – AOJA/SINDOJUS/RJ

União entre Oficiais de Justiça é ressaltada durante o 12º CONOJAF em Gramado

A união entre Oficiais de Justiça no Brasil e no mundo foi ressaltada durante a realização do 12º CONOJAF e 2º ENOJAP, no Rio Grande do Sul.

Na cerimônia de abertura, o presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire afirmou a intenção da atual diretoria em garantir a aproximação entre todos os Oficiais de Justiça, lembrando do trabalho desempenhado por Oficiais federais e estaduais pela aposentadoria por atividade de risco, além dos debates produzidos no mês de abril durante a realização do Seminário Internacional em Brasília. “Somos todos Oficiais de Justiça e temos o mesmo trabalho”, destacou.

Ao longo dos três dias de Congresso Nacional, Oficiais federais e estaduais estiveram juntos em debates sobre temas de interesse da classe. Na sexta-feira (30), Neemias Freire e o presidente da Fesojus, João Batista Fernandes, reafirmaram o compromisso do trabalho conjunto das entidades pelos pleitos comuns do oficialato brasileiro.

O presidente da Fenassojaf lembrou sobre a questão da segurança, “bandeira comum entre Oficiais do mundo todo”, enquanto João Batista ressaltou a união e mobilização dos Oficiais ao longo de mais de cinco meses junto aos parlamentares pela obtenção da aposentadoria por atividade de risco. 

Ambos fizeram questão de apresentar e nominar os representantes das Associações, presentes no Congresso em Gramado, que se juntaram ao trabalho de convencimento de deputados e senadores pelas pautas dos Oficiais de Justiça.

“Sem luta e sem mobilização nós não chegaremos a lugar algum. Por isso, a união e participação de todos os Oficiais de Justiça é extremamente importante para garantir que ganhemos visibilidade naquilo que pleiteamos. Vamos à luta!”, finalizou o representante dos Oficiais estaduais.

Fonte: Fenassojaf

Abojeris (RS) agradece Deputado Ubiratan Sanderson por trabalhar em prol da segurança dos oficiais de Justiça

A ABOJERIS, representada por seu presidente, Sirlan Cruz, esteve na Assembleia Legislativa Gaúcha, dia 30 de agosto, em conversa com o Deputado Ubiratan Sanderson, que cumpria agenda na Capital.

Na oportunidade, Sirlan agradeceu o empenho na apresentação da emenda 14, de autoria do Deputado, ao PL 3723/2019, e que prevê a concessão do porte funcional de arma aos Oficiais de Justiça.

Várias propostas legislativas do Deputado Sanderson colabora com a segurança da categoria dos Oficiais de Justiça e garante um serviço judiciário de melhor qualidade para toda a população, pois os oficiais de Justiça poderão trabalhar com mais segurança e tranquilidade.

O Deputado Sanderson foi apresentado à categoria dos Oficiais da Justiça pela Abojeris, juntamente com a Afojus/Fojebra. Desde então, não tem medido esforços no Congresso Nacional, na defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça Estaduais e Federais.

Cópia da Emenda Modificada Do Deputado Sanderson anexa.

Abaixo o Vídeo do encontro na AL - RS

InfoJus Brasil: Com informações da Abojeris

Mensageiro arbitral não possui fé pública conferida aos oficiais de Justiça

CITAÇÃO INVÁLIDA: Juiz anula sentença arbitral que obrigava desocupação de imóvel em Goiás

O juiz Rodrigo Silveira, da 24ª Vara Cível e Arbitragem de Goiânia, decidiu anular a sentença e extinguir a ação de execução por uma imobiliária contra um casal.

Em sua decisão, o juiz acatou a alegação de que não houve citação válida para audiência entre as partes. Ele também ponderou que as declarações do mensageiro arbitral não possuem fé pública – como ocorre com Oficiais de Justiça –, já que ele é colaborador de empresa privada.

“E nem se pode forçar a interpretação para acreditar que eles são equiparados. Todas as vezes que a Lei de Arbitragem pretendeu equiparar os atos da justiça pública com os da justiça privada, ela o fez de forma expressa (arts.31 e 36)”, escreveu o magistrado na decisão.

Além de anular a sentença arbitral, o juiz determinou que a imobiliária pague as custas das despesas processuais e dos honorários advocatícios no valor de 10% da causa.

Diante disso, Rodrigo de Silveira declarou nula a sentença arbitral proferida e também condenou a empresa de loteamento ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa. O casal foi representado pelo advogado Rogério Rodrigues.

Clique aqui para ler a decisão.

InfoJus Brasil: Com informações da Revista Consultor Jurídico