sábado, 9 de março de 2024

Plano de incentivo à aposentadoria do TJPB recebe sugestões do Sindojus-PB

A transição para a aposentadoria é um momento significativo na vida dos trabalhadores, marcando o fim de uma longa jornada de contribuições e o início de um novo capítulo e na Paraíba, também o Tribunal de Justiça está desenvolvendo um Plano de Aposentadoria Incentivada.

O presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira, destacou a importância da iniciativa – que seja vantajosa tanto para o Tribunal quanto para os servidores – e formalizou algumas sugestões, voltadas em especial aos Oficiais de Justiça.

Bom para ambas as partes

Dentre elas, a inclusão da indenização de transporte no cálculo das verbas indenizatórias para a aposentadoria incentivada (pela natureza de verba indenizatória para a categoria) e que o cálculo da indenização considere o tempo restante até o servidor completar 75 anos, ao invés de um período de 10 anos, para que o Plano cumpra a sua essência, que é de evitar perdas ao servidor.

Ele também solicitou informações detalhadas sobre os servidores que recebem o abono de permanência previdenciária, incluindo datas de nascimento e comarcas de atuação, para uma avaliação mais precisa do impacto do plano no banco de recursos humanos e nos aspectos financeiros e orçamentários.

“Nosso compromisso é colaborar com o TJ para desenvolver um programa que seja benéfico a ele, mas atenda às necessidades dos OJ’s, reconhecidas as particularidades do cargo que exercemos e valorizada a função diferenciada desempenhada, sem que isso signifique um privilégio, mas sim um reconhecimento das especificidades do nosso trabalho”, afirmou.

Aspectos cruciais

Nessa linha de raciocínio, foram destacados e fundamentados aspectos cruciais que moldam a eficácia e a sustentabilidade do Plano de Aposentadoria Incentivada (PAI), a exemplo da relutância e hesitação dos servidores à aposentadoria reflexo direto das perdas salariais que eles enfrentam, especialmente no que diz respeito às verbas indenizatórias.

Outros dois foram no sentido de assegurar que o plano seja sustentável e que os Oficiais de Justiça, que frequentemente utilizam seus próprios veículos para o cumprimento de suas funções, não sejam desproporcionalmente afetados considerando a diferença salarial entre servidores no início e no final de suas carreiras, cuja implementação pode resultar em uma folha de pagamento mais enxuta, mesmo com a possibilidade de novos concursos para preencher as vagas dos servidores aposentados.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-PB

Marco das Garantias: Fenassojaf e Afojebra movem ADI 7608 no STF contra execuções extrajudiciais previstas na Lei 14.711/2023

A Associação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (FENASSOJAF) e a Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA) adotaram uma posição firme em defesa do sistema judiciário brasileiro ao apresentarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de número 7608 no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação contesta as recentes alterações introduzidas pela Lei 14.711/2023, que autorizam a execução extrajudicial de garantias fiduciárias e hipotecárias, uma prática que as entidades veem como uma ameaça aos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.

A ADI 7608, que também requer uma medida cautelar, visa a suspender a eficácia de dispositivos específicos do Decreto-Lei 911/69, alterados pela Lei 14.711/2023, e de certos artigos da própria lei. As entidades argumentam que essas mudanças instituem uma forma de "justiça privada", removendo o Poder Judiciário de seu papel tradicional em casos que envolvem medidas sensíveis, como a busca e apreensão e a desocupação de imóveis.

As associações, que representam a maior parte dos oficiais de justiça do país, sustentam que a desjudicialização proposta pela nova lei pode resultar em arbitrariedade e substituir a atuação do Estado-juiz por atos de entidades privadas, que têm como foco o lucro operacional. A FENASSOJAF e a AFOJEBRA destacam que tal alteração no sistema jurídico pode comprometer a segurança e a efetividade na execução das decisões judiciais, além de colocar em risco direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

A interposição da ADI 7608 reflete o comprometimento das entidades com suas finalidades estatutárias, que incluem a defesa da Constituição, além da representação dos interesses dos oficiais de justiça em âmbito judicial e extrajudicial. A FENASSOJAF e a AFOJEBRA reiteram seu papel crucial no sistema de justiça e na proteção dos direitos fundamentais, buscando garantir que a execução de créditos garantidos por fidúcia ou hipoteca continue sob a égide do judiciário, mantendo a integralidade jurisdicional e a ordem constitucional brasileira.

Para Mário Neto, presidente da AFOJEBRA, “infelizmente o poderoso lobby de entidades bancárias e financeiras prevaleceu no Congresso Nacional com a derrubada do veto sobre esses pontos que, mais uma vez, prejudicam a sociedade e privilegiam o sistema financeiro. Os eleitores precisam estar atentos com os votos de seus representados, observando os interesses de quem eles defendem nas casas de lei. Essa iniciativa da ADI visa resguardar os direitos constitucionais dos cidadãos que estão sendo atropelados e buscar a segurança jurídica das relações que devem, necessariamente, passar pelo crivo do judiciário quando apresentar desequilíbrio”.

“Quando do debate do Marco das Garantias, lutamos muito contra a aprovação desse texto e, em um esforço das entidades representativas dos oficiais de justiça em articulação com as entidades da magistratura e com o Deputado Ricardo Silva (VEJA AQUI), provocamos o Executivo e obtivemos sucesso na emissão do veto presidencial. A interposição das ADIs por parte desses mesmos atores é decorrência natural desse trabalho coletivo e dá robustez ao questionamento desses dispositivos que inovaram a ordem jurídica com tão nefastas previsões para o jurisdicionado!”, avalia a presidenta Mariana Liria.

InfoJus: com informações da Fenassojaf

segunda-feira, 4 de março de 2024

TJPB: Inscrições abertas para Oficiais de Justiça e servidores no curso sobre violência doméstica

Estão abertas, até a próxima sexta-feira (8), as inscrições do Curso ‘Enfrentamento à violência doméstica: o papel do Poder Judiciário’. A Escola Superior da Magistratura (Esma) disponibilizou 50 vagas, sendo 25 para servidores(as) e outras 25 para os(as) Oficiais(las) de Justiça do Poder Judiciário estadual. O critério de seleção é a proximidade do período de promoção e a ordem de inscrição.

O(a) interessado(a) deve realizar sua inscrição através do endereço eletrônico https://forms.gle/jDpQh7YvDj17PuoL9. As aulas, na modalidade de ensino a distância (EaD), ocorrerão de 15 de março a 14 de abril. O curso será ministrado pelas tutoras Clarissa Paranhos Guedes e Eligidério Gadelha de Lima.

Na formação, serão abordados diversos temas, entre eles: Gênero e Direitos das Mulheres; violência de gênero e Lei Maria da Penha; Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e o papel do Judiciário; papel dos servidores na Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica; e o papel dos Oficiais e Oficialas na Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica.

InfoJus Brasil: com informações do TJPB

sábado, 2 de março de 2024

Autor de “Causos no Cotidiano dos Oficiais de Justiça” convida colegas à coautoria na nova edição do livro

No ano de 2015, uma obra literária singular que surgiu no cenário jurídico da Paraíba. "Causos no Cotidiano dos Oficiais de Justiça", de autoria José Guedes Guimarães, cativou mais de 1.000 leitores, graças ao patrocínio generoso do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB). A tiragem, por um gesto nobre em prol da cultura forense, foi integralmente doada, alcançando lugares e leitores diversos, da Seccional paraibana da OAB à comunidade local até à capital federal, Brasília.

Sete anos após essa incursão literária, a obra está esgotada, mas não o interesse pelas histórias contadas. O autor, reconhecendo a demanda crescente, lançou a ideia de publicar uma nova edição colaborativa, uma iniciativa também capitaneada pelo presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira. Para isso, o autor e a entidade estão convidando a todos os Oficiais de Justiça, que certamente colecionam “causos” incontestáveis no trabalho cotidiano, para contribuírem com suas narrativas únicas.

A proposta é simples e envolvente: a coautoria de uma nova edição, repleta de “causos” extraídos do dia a dia dos OJ’s. O autor, engenheiro agrônomo e membro da Academia de Letras de Areia, destaca a importância da contribuição dos colegas, ressaltando que os “causos” mais convincentes serão selecionados por uma equipe de analistas, prometendo uma leitura envolvente e autêntica nesta nova edição.

Prazo para contribuições

O prazo para o envio de “causos” é até o final de agosto de 2024, aceitando narrativas não apenas do estado da Paraíba, mas de todo o Brasil. As histórias selecionadas serão parte integrante de uma nova edição, mantendo o padrão de qualidade estabelecido pela primeira publicação. Os oficiais de justiça podem compartilhar suas experiências pelo WhatsApp do autor - (83) 99343-6430 - ou enviar para o e-mail sindojus@sindojuspb.org

A colaboração dos oficiais de justiça é essencial para moldar uma narrativa que reflete a riqueza e diversidade de suas experiências no exercício da profissão. Ao enviar seus “causos”, além de poder participar como co autores da nova edição do livro, esses verdadeiros protagonistas da justiça contribuirão para a preservação e celebração da cultura forense. O convite representa uma oportunidade única de imortalizar as histórias que permeiam os corredores do judiciário, proporcionando uma leitura envolvente e autêntica. O autor, junto com a comunidade de Oficiais de Justiça, está ansioso para conhecer as histórias e emoldurá-las com a deferência que merecem nesta obra coletiva.



Sobre o autor: José Guedes Guimarães é engenheiro agrônomo, especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública, membro fundador da Academia de Letras de Areia e autor de outros títulos: Fragmentos Temáticos de Alagoa Grande, 50 Contos Reais – Na Casa do Rei, E um Poema de Espera e Confesso que vivi – Memórias da Turma “72.1” de Agronomia.

InfoJus Brasil: Portal Cândido Nóbrega

Oficial de Justiça é assaltado a mão armada durante cumprimenot de mandado no Piauí

Um Oficial da Justiça Federal foi assaltado a mão armada enquanto cumpria um mandado no Piauí. O fato aconteceu na manhã desta quinta-feira (29), no bairro Parque Piauí, em Teresina.

Segundo o Boletim de Ocorrência registrado, enquanto o servidor aguardava na frente de uma residência para cumprir a ordem judicial, foi abordado por dois homens em uma motocicleta que anunciaram o assalto.

Ainda de acordo com o relato, os homens estavam sem capacete, sendo que o que estava na garupa apontou um revólver calibre 38 para o Oficial de Justiça.

Os assaltantes levaram o carro do Oficial com todos os pertences, além de aproximadamente 12 mandados judiciais que estavam dentro do automóvel.

A Fenassojaf repudia mais esta ocorrência contra um Oficial de Justiça e destaca a atuação das entidades nacionais para a aprovação do PL 4015/23 que, através da articulação da Associação Nacional, Afojebra e Fesojus-BR, teve a emenda apresentada pela senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) aprovada para a inclusão dos Oficiais de Justiça, ao lado da Magistratura e do Ministério Público, no rol de atividades de risco permanente inerentes às atribuições. A inclusão dos Oficiais de Justiça foi acatada nesta semana no relatório do senador Weverton (PDT/MA) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Leia AQUI a matéria

Segundo a presidenta Mariana Liria, “apresentamos toda a nossa solidariedade ao colega, a Fenassojaf e a Assojaf/PI estão acompanhando de perto os desdobramentos do ocorrido em Teresina. Infelizmente é mais uma vítima da violência que assola o nosso segmento, por um lado tão exposto e vulnerável no cumprimento de ordens judiciais e por outro tão desassistido pelos tribunais, seja na capacitação para prevenção de riscos, seja no instrumental para execução, seja no acolhimento à vítima. Esses episódios se repetem e nos dão a certeza do quanto precisamos lutar pelo reconhecimento do risco da nossa atividade!”, finaliza.

Fonte: Fenassojaf

quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024

CSJT regulamenta nova atribuições para os Oficiais de Justiça

Entre as atribuições regulamentadas estão atividades de inteligência processual, pesquisas e constrição informatizada de patrimônio.


Nesta terça-feira (27/02) o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou, o Ato nº 15/CSJT.GP.SG, de 26 de fevereiro de 2024, referente às novas atribuições dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho.

O ato determina que os Oficiais de Justiça da Justiça do Trabalho serão responsáveis por, entre outras atribuições determinada na legislação "... realizar serviços de pesquisa e constrição informatizada de patrimônio; realizar atividades de inteligência processual em todas as fases processuais, objetivando localizar bens ou verificar e constatar fatos relevantes ao esclarecimento da causa ou ao cumprimento de execuções trabalhistas; e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade."".


InfoJus: O portal de Informações dos Oficiais de Justiça

TV Justiça: Documentário mostra a importância do Oficial de Justiça para a efetivação de direitos

Com cerca de 30 minutos de duração, a reportagem traz depoimentos de quem vive o dia a dia da profissão, entre eles, o de Luís Fernando Gerage, Oficial de Justiça do TJCE


Foto: Reprodução documentário TV Justiça

Documentário produzido pela TV Justiça – canal de televisão do judiciário brasileiro administrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – sobre Profissões do Judiciário mostra a importância do Oficial de Justiça para os atos de comunicação processual e para a efetivação dos direitos. Com cerca de 30 minutos de duração, a reportagem traz depoimentos de quem vive o dia a dia da profissão, entre eles, o de Luís Fernando Gerage, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) lotado na comarca de Horizonte, Região Metropolitana de Fortaleza. Em março de 2018, ele passou por momentos de terror ao sofrer um assalto à mão armada durante o cumprimento de um mandado judicial e ter o seu veículo roubado.

“Eles percorrem enormes distâncias, enfrentam chuva e sol, frio e calor, passam por situações inusitadas e engraçadas. E, muitas vezes, arriscam a própria vida. Estamos falando dos Oficiais de Justiça. São eles que dão cumprimento e efetividade às ordens e decisões dos juízes. Motivo que leva os oficiais a serem descritos como braços e olhos da justiça”, diz a descrição do documentário no canal da TV Justiça.

Foto: Reprodução documentário TV Justiça

Uma das entrevistadas é a desembargadora Eleonora Alves Lacerda, do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região – Mato Grosso (TRT-23). Ela destaca que o Oficial de Justiça é como se fosse a extensão do braço do juiz e o auxilia naquilo que ele precisa. “O juiz dá uma ordem que precisa chegar a uma das partes e o Oficial de Justiça é quem faz essa comunicação. Não conseguiríamos contato com as partes se não tivesse a atuação do Oficial de Justiça”, ressalta.

O Oficial de Justiça, acrescenta a desembargadora, é quem muitas vezes acaba descobrindo informações importantes para que o juiz possa resolver um processo. “Uma prova que não veio no processo. Ele não sabe dizer de verdade qual era o tamanho daquele imóvel que a parte ofereceu como penhora e disse que é um tamanho ‘x’ e a outra parte disse que não era, e o Oficial de Justiça pode fazer essa função. Ele não é só como a voz do juiz, muitas vezes é ele quem traz a voz para o judiciário”, afirma.
Contexto histórico da carreira

Thiago Pádua, advogado, doutor em Direito e professor da Universidade de Brasília (UNB) exalta que o Oficial de Justiça é, efetivamente, um garantidor de direitos fundamentais e faz uma explanação sobre o contexto histórico da carreira.

“Nós vamos encontrar referência aos Oficiais de Justiça no Antigo Testamento, na Roma antiga, na própria Grécia antiga. A primeira Constituição brasileira, do Império do Brasil, de 1824, já contava com a referência ao Oficial de Justiça, da forma que existia naquela época. No Código Criminal do Império, de 1830, nós também tínhamos uma inserção dos Oficiais de Justiça tanto na Constituição quanto na legislação. Os Oficiais de Justiça não constam na Constituição de 1988, mas eles estão presentes em diversas leis esparsas”, esclarece.

Foto: Reprodução documentário TV Justiça

Pádua avalia que hoje existe uma fragmentação do Poder Judiciário. Na esfera federal, os Oficiais de Justiça são organizados de uma forma, enquanto cada estado tem a sua própria autonomia, fazendo com que a categoria tenha uma regulamentação que varia de estado para estado. No Ceará, por exemplo, há 16 anos o cargo é privativo de bacharel em Direito. A conquista veio por meio da Lei n º 14.128, de junho de 2008. Em outros, como no caso de Minas Gerais, ainda só é exigido o nível médio.
Importância da uniformização da atuação em todo o país

Gerardo Lima, presidente da União dos Oficiais de Justiça do Brasil (Unioficiais-BR), destaca a importância de ter uma uniformização da atuação dos Oficiais de Justiça em todo o país, com a exigência de formação em Direito, o que beneficiará a sociedade, uma vez que o Oficial de Justiça precisa de conhecimentos jurídicos para exercer a função.

“É muito importante que o Oficial de Justiça chegue ao local da diligência com conhecimento do que pode e do que deve fazer, para que não faça nem além e nem aquém daquilo que deve ser praticado. É comum o Oficial de Justiça estar em uma diligência mais complexa em que estão os advogados das duas partes. Naturalmente cada um puxando um pouco para o seu lado, então o Oficial de Justiça tem que saber exatamente quais são os limites do que a legislação determina para que cumpra o ato com perfeição, sem infringir nenhuma norma”, explica.

Quer saber um pouco mais? Então assista ao documentário da TV Justiça na íntegra.


InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-CE e TV Justiça

PL 4015/23: Relator reconhece atividade de risco da categoria dos Oficiais de Justiça

Para o senador senador Weverton (PDT-MA), não há dúvidas de que defensores públicos e oficiais de justiça estão expostos aos mesmos riscos que magistrados e promotores de justiça


Foto: Unojus

O senador Weverton (PDT-MA), relator na Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado do PL 4015/2023, apresentou parecer favorável à inclusão da categoria dos Oficiais de Justiça entre as carreiras cujas atividades estão sendo reconhecidas como de risco, juntamente com membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Oficiais de Justiça foram incluídos por meio de acolhimento pelo relator da emenda apresentada pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).

Sobre a emenda que trata dos Oficiais de Justiça, o relator destacou que “não há dúvidas de que defensores públicos e oficiais de justiça estão expostos aos mesmos riscos que magistrados e promotores de justiça”.

A execução de medidas como mandados de prisão, fiscalização de prisão domiciliar, afastamento do lar em decorrência do cumprimento de medidas protetivas de urgência, captura de internando, busca e apreensão, condução coercitiva, entre outras, são feitas na ponta por Oficiais de Justiça, em exposição ainda maior de risco à sua integridade física”.
Alterações na legislação

O projeto altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e as Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra cônjuge, companheiro ou parente, inclusive, por afinidade até o terceiro grau, em razão dessa condição. A matéria já pode ser pautada na Comissão

Trata-se de importante alteração para inserir expressamente na legislação o reconhecimento da atividade de risco dos Oficiais de Justiça. Além de oferecer proteção para oficiais e oficialas, a medida estabelece tratamento mais rigoroso para crimes praticado contra Oficiais de Justiça e os seus familiares.

Fonte: Instituto Nacional dos Oficiais de Justiça (Unojus)

CJF adia decisão sobre não absorção dos Quintos

Na tarde desta segunda-feira (26), representantes da UniOficiais/BR e UniOficiais/Sindojus-DF acompanharam a sessão do Conselho da Justiça Federal na expectativa de que fosse definida a interpretação mais ampla da aplicação da Lei nº 14.687/2023 no Processo SEI nº 0004055-21.2023.4.90.8000. Desse modo haveria a possibilidade de retroatividade da vedação de absorção dos quintos, absorção que ocorreu na primeira parcela do PCS implantada em fevereiro de 2023.

No entanto, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora, adotou interpretação mais restritiva, permitindo a absorção da parcela de 2023, ou seja, para ela a vedação da absorção apenas se aplicaria nas parcelas de 2024 e 2025. Esse entendimento também foi acompanhado pela Desembargadora Marisa Santos.

Após a declaração dos votos, o Ministro Og Fernandes pediu vista e o julgamento foi adiado. Nesse cenário, a UniOficiais/Sindojus-DF continuará o trabalho para garantir o entendimento pela não absorção de nenhuma das parcelas, pedindo audiência com os conselheiros que ainda irão proferir os votos para aumentar as chances de um resultado favorável.

Isso porque é evidente o intuito do legislador de não permitir a absorção dos quintos por nenhuma das parcelas do PCS. "Entendimento contrário violaria a segurança jurídica e causaria injusto e significativo prejuízo aos servidores do Judiciário", finaliza o presidente Gerardo Lima.

Fonte: Sindojus-DF/UniOficiais

TJMG: EJEF “entra para a história”

Curso de Storytelling aborda como as técnicas podem inovar o Judiciário


Quem conta um conto não aumenta apenas um ponto, cria reticências para um novo mundo que se abre diante do poder transformador das histórias. Por meio delas, aprendemos, ensinamos, criamos conexões emocionais que tornam as informações mais compreensíveis e memoráveis, fortalecemos vínculos entre os membros de uma organização ou de uma sociedade; somos convidados a pensar, sentir e agir. As narrativas nos ajudam a inovar, colaborar, desenvolver e implementar políticas públicas; incentivam e conduzem mudanças organizacionais. Uma história da qual o TJMG quer fazer parte.

Em meio a este enredo, a EJEF inseriu em sua trajetória o curso Introdução em Storytelling, realizado nos dias 20 e 22/2 na modalidade a distância, com aulas síncronas (ao vivo), e no dia 27, presencialmente, na sede da Escola. A ação educacional trouxe como objetivo capacitar o aluno para que ele seja capaz de aplicar a metodologia de Storytelling (ou contação de histórias) em desafios reais do TJMG.

Participaram da formação magistrados e servidores convocados, além do público externo integrante da Rede Mineira dos Laboratórios de Inovação, indicados pela Unidade Avançada de Inovação em Laboratório (UAILab).
Desembargador Renato Dresch, que também participou do curso como aluno, falou da importância deste tema inovador, que tem sido cada vez mais difundido em toda a Administração Pública, principalmente no Poder Judiciário. “De nada adianta nós, como Escola, realizarmos ações educacionais, se o público-alvo não é atingido, não é tocado. A EJEF precisa se adequar constantemente para atingir um novo público, e não pensar que o público deve se adequar à Escola”, salientou.

Com este ímpeto de sensibilizar os participantes da ação educacional para a importância do tema em questão, e lhes fornecer técnicas para, a partir delas, alcançarem aqueles que recorrem ao Poder Judiciário, a docente Yna Honda descortinou um conteúdo rico em evidências que comprovam o poder transformador do Storytteling nas organizações; um convite aos alunos para fazerem parte desta rede inovadora. Relembrou que contar histórias é algo que as pessoas já fazem há muito tempo, desde a época em que nossos antepassados se reuniam ao redor da fogueira para falar sobre suas aventuras de caça; representam parte de quem somos. Elas servem para transmitir mensagens importantes, foram usadas na mitologia grega, nas parábolas da Bíblia, nas falas de Martin Luther King Jr. em seus discursos; quando ele disse “Eu tenho um sonho”, e contou sobre um futuro onde todos teriam os mesmos direitos, a história não era só dele, mas de milhões de pessoas, e acabaram ajudando a mudar as leis e a sociedade. “As histórias nos conectam, não importa o tempo que passe. Hoje são usadas para ensinar crianças nas escolas, na propaganda, no marketing, na comunicação em geral, no autoconhecimento, nas organizações, enfim, é uma maneira poderosa de compartilhar ideias e emoções” – destacou Yna.

Foto: Silvana Monteiro - CETEDDocente Yna Honda durante o encontro presencial na EJEF

A docente explicou que o impacto das histórias no cérebro humano é um capítulo que vem sendo cada vez mais estudado pela ciência nas últimas décadas. O “era uma vez” ativa áreas relacionadas à compreensão da linguagem, à formação de memórias e à conexão entre as pessoas. Se alguém nos conta sobre uma fuga, por exemplo, as partes do cérebro que imaginam o movimento físico também são estimuladas; fato que comprova que as histórias têm o poder de vivenciarmos experiências juntamente com o narrador. Tal compartilhamento pode gerar uma sincronia entre os cérebros de quem fala e de quem ouve a narrativa, fenômeno conhecido como acoplamento neural; “é como se ambos estivessem passando pelas mesmas experiências”, ilustrou.

Além disso, as histórias podem desencadear emoções e a liberação de substâncias químicas no cérebro como cortisol, que nos ajuda a focar, e a ocitocina, que aumenta a empatia e a conexão com os personagens daquele enredo. Comprovou-se, ainda, que as narrativas fortalecem a memória, portanto as informações apresentadas neste formato são mais fáceis de serem lembradas do que quando apresentadas como fatos soltos. “Isso acontece porque o cérebro organiza as informações de maneira lógica e conectada dentro da trama, tornando mais simples para nós armazenar e recuperar esses dados mais tarde. Criar conexão emocional através de histórias, tornam a informação mais compreensível e memorável” – observou Yna.

Foto: Patrícia Kubitschek - CETEDOs alunos puderam compartilhar conhecimentos durante a realização das oficinas

Rodrigo Martins Faria, juiz auxiliar da Presidência do TJMG e coordenador do Centro de Inteligência e do Laboratório de Inovação do TJMG (UAILab) destacou que o “Introdução ao Storytteling” é um dos eixos de atuação para o Laboratório de Inovação em 2024, bem como a neurociência e a gamificação. “Tratam-se de novas ferramentas que estão sendo utilizadas em todas as corporações do mundo, especialmente no setor público. No Poder Judiciário, o UAILab é um dos primeiros, se não o primeiro, que está trazendo essa abordagem como uma nova metodologia em busca da resolução de problemas para os usuários. Para além de ser uma mera técnica de contar histórias, o Storytteling representa uma maneira mais eficiente de transmitir a informação, captando melhor a atenção das pessoas e envolvendo o elemento emocional delas; conseguindo assim, registrar com mais precisão e consistência a informação para o receptor. Em parceria com a EJEF, o UAILab pretende por meio da realização de cursos como este, trazer novas ferramentas e estratégias de comunicação, fomentando e contribuindo com a missão de divulgar a cultura da inovação no TJMG” – ressaltou.

Jonathan Porto, oficial de justiça da comarca de Mateus Leme, conta que o curso tem o auxiliado de diversas maneiras. “Como agente público representante do Judiciário, lido com várias pessoas, portanto, com inúmeras histórias. O Storytteling está me ajudando a ter um olhar diferenciado, o qual eu passo a enxergar não somente o indivíduo quem estou citando, intimando ou praticando algum ato de comunicação ou de execução. Passo a olhá-lo além das características que o definem ou dos fatos ocorridos – há o caráter histórico dela. A técnica também pode contribuir no momento em que faço uma narrativa ou pratico algum ato referente à decisão judicial; de forma que a parte executada ou intimada passa a me compreender melhor e ter uma maior consciência do que está acontecendo, principalmente naquele momento quando é feita a abordagem. Além da prestação jurisdicional, pretendo ainda aprimorar minha comunicação com meus colegas de trabalho, sejam eles também agentes de execução, ou pertencentes a outros setores do TJMG” – destacou.

Foto: Patrícia Kubitschek - CETEDRodrigo Faria (Juiz e Coordenador do UAILab), Jonathan Porto (Oficial de Justiça), Guilherme Chiodi (Coordenador do Núcleo de Gestão da Inovação/NUGIN) e Jéssica Mesquita (UAILab)

Para a assessora Mayra Augusto de Carvalho, o Storytelling é um instrumento fomentador de comunicação eficaz entre o TJMG e os jurisdicionados. “Ele humaniza os casos, tornando-os mais compreensíveis e memoráveis para o público. O uso de histórias permite que as partes envolvidas transmitam suas motivações, circunstâncias e emoções em prol da justiça humanizada”, ponderou.

Foto: Patrícia Kubitschek - CETEDMayra Augusto de Carvalho (3ª Vara Empresarial da comarca de Contagem)

A utilização da técnica no contexto da Administração Pública, mais precisamente no Poder Judiciário está ligada à capacidade de comunicar efetivamente políticas públicas, inovações e mudanças. O Judiciário lida com processos, e, portanto, com termos que eventualmente não são compreendidos pelo cidadão por não fazerem parte do seu cotidiano. Nesse sentido, as histórias podem ser uma ponte, transformando a linguagem técnica em narrativas que ressoam com a experiência das pessoas. Para isso, o uso da linguagem simples (diferente de simplista), adotada de forma clara, direta, imediatamente compreensível e acessível a todos, independentemente do nível de especialização, representa uma importante aliada. Torna-se relevante destacar que não é necessário diluir o conteúdo para que ele seja comunicado de maneira eficaz. Há técnicas para a utilização da linguagem simples, que irão facilitar a conexão com o público, quebrar barreiras, aumentar a eficácia da mensagem e gerar engajamento.

No Judiciário, a inovação pode ser apresentada sob diferentes formatos, como a implementação de sistemas digitais para agilizar processos ou a introdução de novos métodos de mediação e conciliação. Neste cenário, o storytteling pode ser usado para contar histórias de sucesso acerca destas mudanças ao demonstrar, por meio de exemplos reais, como estão melhorando o acesso de todos à justiça. A capacidade de analisar dados e apresentá-los de uma forma compreensiva e envolvente representa um mecanismo que contribui para uma percepção mais positiva da instituição, fortalecendo, assim, seu vínculo com a sociedade.

Por meio de uma comunicação transparente e mais humanizada, o Storytteling promove uma melhor compreensão sobre os serviços prestados, aproxima a população das instituições públicas, gera credibilidade, inspira ação e mudança, além de fomentar uma cultura inovadora – terreno fértil para que muitas outras histórias sejam contadas com um final feliz.

Postagens populares