Suspeito de matar Oficial de Justiça em Ibicaraí (BA) é preso e confessa crime

Kergivan Ambrosio de Oliveira Mateus foi morto em Ibicaraí — Foto: Reprodução/TV Santa Cruz

Igor Mendes dos Santos, de 25 anos, foi localizado na zona rural do município após quase três semanas de buscas; Oficial de Justiça Kergivan Ambrosio foi morto a golpes de facão dentro de casa

A Polícia Civil da Bahia prendeu, na manhã de sábado (15), Igor Mendes dos Santos, de 25 anos, apontado como suspeito de matar o Oficial de Justiça Kergivan Ambrosio de Oliveira Mateus, de 65 anos, na cidade de Ibicaraí, no sul da Bahia. O crime ocorreu em 27 de outubro, dentro da residência da vítima, na Rua Bandeirantes, região central do município.

De acordo com a Polícia Civil, Igor foi localizado na zona rural de Ibicaraí, escondido na casa de um conhecido, após trabalho de monitoramento de investigadores. Havia contra ele mandado de prisão preventiva, além de quatro mandados de busca e apreensão, cumpridos na mesma operação.

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Crime ocorreu dentro da casa do Oficial de Justiça

As investigações indicam que o Oficial de Justiça foi morto dentro de sua residência, na noite de 27 de outubro. Kergivan foi atingido por golpes de facão, em um ataque considerado pelas autoridades como violento e direcionado. Logo após o crime, o autor deixou o local levando o carro da vítima e objetos pessoais.

O veículo foi encontrado dias depois em uma rua próxima à região do Cajueiro, ainda em Ibicaraí, o que ajudou a polícia a traçar uma linha do tempo da fuga.

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Dívida de R$ 5 mil e desentendimentos pessoais

Em depoimento formal, Igor Mendes dos Santos confessou o homicídio e detalhou as circunstâncias da ação.  Segundo relato à polícia, a motivação principal teria sido uma dívida de pouco mais de R$ 5 mil que ele mantinha com o Oficial de Justiça, além de outros conflitos pessoais entre os dois.

O suspeito afirmou ainda que havia consumido bebida alcoólica antes de ir até a casa de Kergivan e que, após discussão, desferiu os golpes de facão que levaram à morte do servidor.

A Polícia Civil apura se o crime foi premeditado e se houve eventual participação ou conhecimento de terceiros.

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🚔 Prisão após tentativa de deixar a região

Logo após o homicídio, Igor chegou a ser ouvido pela polícia, mas não permaneceu preso porque o prazo legal para prisão em flagrante havia se esgotado. Nas semanas seguintes, porém, novas diligências, oitivas e elementos de prova reforçaram os indícios de sua participação direta no crime.

No sábado (15), investigadores localizaram o suspeito no distrito de Novo Cajueiro, às margens da BR-415. Informações colhidas pela polícia indicam que ele se preparava para deixar a região e já teria, inclusive, adquirido passagem para sair da cidade, o que foi interpretado como tentativa de fuga.

Após ser detido, Igor foi submetido a exame cautelar e conduzido ao Complexo Policial de Itabuna, onde permanece custodiado e à disposição da Justiça.

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Investigação continua e participação de terceiros é apurada

A Polícia Civil informou que o inquérito segue em andamento para esclarecer todas as circunstâncias do homicídio, inclusive a dinâmica completa do crime, o histórico de relação entre suspeito e vítima e a eventual participação de outras pessoas, seja na preparação, na execução ou na fuga.

A apuração é conduzida pela unidade policial de Ibicaraí, com apoio da 6ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Itabuna).

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Comoção e alerta sobre a segurança dos Oficiais de Justiça

A morte do Oficial de Justiça Kergivan Ambrosio de Oliveira Mateus gerou forte comoção entre colegas, familiares e moradores da cidade. Vizinhos relataram que o servidor era conhecido há mais de 20 anos na região, descrito como pessoa tranquila e respeitada na comunidade.

O caso reacende o debate sobre a segurança dos Oficiais de Justiça, que atuam no cumprimento de mandados e na execução de ordens judiciais em contextos muitas vezes marcados por conflitos, violência e risco à integridade física, especialmente em áreas mais vulneráveis.

Entidades representativas da categoria acompanham a investigação e defendem medidas permanentes de proteção, capacitação em segurança e políticas de prevenção à violência contra servidores que exercem funções de campo no Poder Judiciário.

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Exército afirma que porte de arma para Oficiais de Justiça não gera despesas

 

Projeto avança na Comissão de Finanças e Tributação; após análise da CCJC, poderá seguir diretamente à sanção presidencial caso não haja recurso ao Plenário

A Câmara dos Deputados recebeu o Ofício nº 28366/2025/GM-MD, encaminhado pelo Ministério da Defesa, com o posicionamento técnico solicitado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) sobre o Projeto de Lei nº 4256/2019, que trata do porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça e agentes do sistema socioeducativo.

O documento remete integralmente o Ofício nº 2322-A4.7/A4/GabCmtEx, elaborado pelo Gabinete do Comandante do Exército, datado de 2 de outubro de 2025, que fundamenta a resposta oficial.

No parecer, o Exército informa que não há impacto orçamentário ou financeiro decorrente da aprovação do PL, nem para 2025 nem para os três exercícios seguintes, esclarecimento requerido para continuidade da tramitação.

O entendimento foi formalizado pelo Ministro da Defesa, José Múcio Monteiro Filho, ao primeiro-secretário da Câmara. 

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⚖️ O que prevê o PL 4256/2019

O Projeto de Lei nº 4256/2019 altera a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) para incluir Oficiais de Justiça e agentes socioeducativos entre as categorias autorizadas ao porte de arma de fogo.

O texto acresce ao art. 6º do Estatuto o inciso XIII, reconhecendo o porte aos integrantes da categoria de Oficiais de Justiça, e estabelece que eles poderão portar arma particular ou institucional, mesmo fora de serviço, conforme regulamentação do Estatuto.

Além disso, exige:

• comprovação dos requisitos do art. 4º, como capacidade técnica e aptidão psicológica;

• idade mínima de 25 anos (mantida no art. 28, com exceção aos servidores listados no art. 6º, incluindo os Oficiais de Justiça);

• isenção de taxas para a categoria (art. 11).

O projeto aprovado pelo Senado em 29 de outubro de 2024 segue em análise na Câmara dos Deputados.

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🏛️ Situação atual na Câmara dos Deputados

A tramitação do PL 4256/2019 na Câmara registra movimentação recente:

• 22/10/2025 — CFT: Designação da relatora, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO).

• 11/11/2025 — CFT: Recebimento formal da resposta do Ministério da Defesa ao Requerimento de Informação nº 4596/2025, contendo o parecer do Exército.

• Situação atual: Aguardando parecer da relatora na CFT.

Após a emissão do parecer da CFT, o PL seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que avaliará a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria.

Se aprovado pela CCJC e não houver recurso para o Plenário, o projeto será enviado diretamente à sanção presidencial, conforme o rito das proposições conclusivas.

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🎯 Relevância do parecer do Ministério da Defesa

O posicionamento técnico do Exército Brasileiro é decisivo para a análise na Comissão de Finanças e Tributação, uma vez que indica que não haverá aumento de despesa pública com a aprovação do porte de arma para Oficiais de Justiça — ponto essencial para a viabilidade fiscal da proposta.

O parecer ainda reforça que a demanda surgiu em resposta ao Requerimento de Informação nº 4596/2025, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), e atende à necessidade de instrução legislativa da Comissão.

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🔎 Próximos passos

O PL 4256/2019 seguirá o seguinte fluxo:

1. Parecer da relatora na CFT — pendente.

2. Análise pela CCJC.

3. Conclusão do rito:

   • Se houver recurso, vai ao Plenário da Câmara.

   • Se não houver recurso, segue diretamente para sanção presidencial.

Organizações representativas dos Oficiais de Justiça acompanham de perto a tramitação, destacando o impacto da medida para a segurança dos servidores que atuam diariamente no cumprimento de mandados em situações de risco.

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Cursos gratuitos com certificado e validade nacional: acesse a Escola Virtual de Governo

 

Cursos gratuitos da Escola Virtual de Governo valem para o Adicional de Qualificação e progressão no Judiciário

A Escola Virtual de Governo (EV.G) — disponível no endereço www.escolavirtual.gov.br — é uma plataforma pública de educação a distância criada para oferecer cursos gratuitos, online e com validade nacional, voltados tanto a servidores públicos dos três Poderes quanto à população em geral.

O projeto, desenvolvido pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), integra o Portal Único do Governo Federal e tem como objetivo centralizar e ampliar o acesso à capacitação profissional em diversas áreas do conhecimento, promovendo uma rede unificada de aprendizagem e qualificação pública.

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🎓 Centenas de cursos gratuitos e acessíveis

Atualmente, a Escola Virtual de Governo reúne centenas de cursos e programas de capacitação oferecidos por instituições públicas de todo o país, com diversas cargas horárias — desde formações rápidas de 8 horas até programas avançados de 180 horas.

Entre as áreas de destaque estão:

⚖️ Direito e Legislação

🏛️ Administração Pública e Justiça

🧭 Ética e Gestão Pública

📚 Educação e Desenvolvimento Social

💡 Inovação, Tecnologia e Políticas Públicas

Todos os cursos são gratuitos, autoinstrucionais e 100% online, permitindo que o participante inicie e conclua no seu próprio ritmo. Além disso, é possível realizar vários cursos simultaneamente, o que torna a plataforma ideal para quem busca ampliar a formação e acumular certificados válidos para progressão e adicional de qualificação funcional.

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🧾 Certificação com validade nacional

Ao final de cada curso, o aluno aprovado pode emitir o certificado digital em formato PDF, disponível imediatamente após a conclusão — desde que o tempo mínimo correspondente à carga horária tenha decorrido entre a inscrição e a finalização.

Os certificados são validados nacionalmente, possuem QR Code para verificação de autenticidade e são aceitos para todos os fins legais, incluindo comprovação de Adicional de Qualificação (AQ) no âmbito do Poder Judiciário da União e dos Estados.

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🧩 Histórico escolar unificado e cadastro único

A plataforma oferece login e cadastro únicos, além de um histórico escolar unificado, que registra todos os cursos concluídos pelo participante.

Esse sistema permite o acompanhamento do progresso individual e garante a centralização dos certificados em um só lugar, facilitando o acesso e a comprovação das formações concluídas por servidores e cidadãos.

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🏛️ Iniciativa de governo para qualificar servidores dos três Poderes

A Escola Virtual de Governo é resultado de um esforço conjunto para integrar as principais escolas de governo e centros de capacitação da Administração Pública brasileira, abrangendo o Executivo, o Judiciário e o Legislativo.

O projeto nasceu oficialmente em 2017, após avanços significativos da Enap na área de ensino a distância entre 2013 e 2016 — período em que o número de cursos ofertados cresceu 100% e o de certificados emitidos, 400%.

A proposta surgiu para superar a fragmentação dos sistemas de capacitação pública e consolidar um modelo colaborativo, inovador e sustentável de formação.

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💡 Centralização e autonomia educacional

A estrutura da EV.G combina centralização tecnológica e autonomia pedagógica.

Enquanto o portal centraliza hospedagem, gestão acadêmica e emissão de certificados, as escolas parceiras mantêm liberdade para criar cursos, definir metodologias e desenvolver conteúdos próprios, garantindo diversidade, inovação e atualização constante.

Atualmente, dezenas de instituições públicas participam da EV.G como parceiras conteudistas, migrando seus cursos ou desenvolvendo novas ofertas em conjunto com a plataforma, conforme previsto na Portaria Enap nº 83/2014.

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🌐 Acesso e informações

Os interessados podem se cadastrar e iniciar cursos gratuitamente em:

🔗 www.escolavirtual.gov.br

A plataforma é aberta a todos os cidadãos e servidores públicos do país e continua em expansão, consolidando-se como um hub nacional de conhecimento e referência em capacitação pública digital.

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TJMA promove curso de defesa pessoal e segurança operacional para Oficiais de Justiça em Santa Inês

 

Capacitação com 32 horas/aula reforçou a preparação técnica e preventiva dos servidores responsáveis pelo cumprimento de mandados judiciais

Santa Inês (MA), 12 de novembro de 2025 —

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Diretoria de Segurança Institucional e Gabinete Militar, em parceria com a Escola Superior da Magistratura (Esmam), realizou entre os dias 4 e 7 de novembro o curso “Segurança Pessoal no Cumprimento de Mandados”, voltado aos Oficiais de Justiça do Polo Judicial de Santa Inês.

Com carga total de 32 horas/aula, a capacitação foi ministrada pelo policial federal Sandro Avelar e coordenada pelo tenente-coronel Pinheiro, reunindo Oficiais de Justiça e servidores do Judiciário em atividades práticas e teóricas voltadas à autoproteção e segurança institucional.

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⚖️ Objetivo e importância da formação

De acordo com a Diretoria de Segurança Institucional do TJMA, comandada pela coronel Claridelma Mesquista, o curso atendeu à solicitação da comarca de Santa Inês e teve como propósito ampliar a qualificação técnica voltada à segurança dos Oficiais de Justiça, profissionais que atuam diariamente em situações de risco e imprevisibilidade no cumprimento de ordens judiciais.

“O objetivo é garantir que os Oficiais de Justiça estejam tecnicamente preparados para planejar diligências com segurança, adotar medidas preventivas e agir de forma adequada em cenários de risco, preservando suas vidas e contribuindo para a eficiência da prestação jurisdicional”, destacou a diretora.

A ação integrou um conjunto de iniciativas do Tribunal voltadas à proteção física e psicológica dos servidores, com apoio logístico dos agentes de segurança sargento Gustavo, soldado Danyelly e soldado Vanessa.

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🧭 Conteúdo e metodologia

Durante quatro dias de formação, os participantes receberam instruções teóricas e práticas sobre planejamento operacional, análise de risco, defesa pessoal, primeiros socorros e resiliência psicológica.

A metodologia priorizou simulações de situações reais enfrentadas pelos Oficiais de Justiça em campo, com foco na tomada de decisão sob pressão e na atuação preventiva em ambientes urbanos e de risco.

Entre os tópicos abordados estiveram:

• Segurança pessoal e familiar;

• Técnicas básicas de reação, fuga e defesa de terceiros;

• Planejamento operacional e análise criminal;

• Estudo do ciclo OODA (Observar, Orientar, Decidir e Agir);

• Defesa e imobilização em vias públicas e ambientes confinados;

• Uso e defesa com bastões, lâminas e armas de fogo;

• Noções de primeiros socorros e sobrevivência urbana.

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👮‍♂️ Instrutor e experiência prática

O curso foi conduzido por Sandro Avelar, policial federal, bacharel em Direito e pós-graduado em Processo Penal e Docência do Ensino Superior.

Avelar é instrutor de tiro e taser, faixa preta em Jiu-Jitsu, Krav Maga e Arnis Kali, e especialista em segurança de autoridades e imobilização policial, com atuação nos Grupos de Pronta Intervenção da Polícia Federal.

Ele é também autor do livro “Rota Segura” e criador dos programas Knife Operator, Gun Retention Combat e GT de Sobrevivência Feminina, voltados ao treinamento de agentes e servidores em ambientes de risco.

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🛡️ Compromisso institucional com a segurança

A iniciativa reforça o compromisso do TJMA em valorizar e proteger os servidores do Poder Judiciário, especialmente os Oficiais de Justiça, cuja função exige preparo físico, emocional e técnico diante de situações complexas e, muitas vezes, de potencial perigo.

Com o sucesso da ação em Santa Inês, a Diretoria de Segurança Institucional avalia ampliar o curso para outros polos judiciais do Estado, fortalecendo a política de segurança preventiva e de valorização funcional da categoria.

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Concurso TJRJ oferece salários de até R$12,9 mil e benefícios atrativos; inscrições abertas até 27 de novembro

 

Tribunal do Rio de Janeiro abre vagas para técnico e analista judiciário com provas marcadas para fevereiro de 2026

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ RJ) está com inscrições abertas para o seu novo concurso público voltado aos cargos de técnico judiciário e analista judiciário, abrangendo diversas especialidades. As candidaturas podem ser realizadas até 27 de novembro de 2025, pelo site da Fundação Getulio Vargas (FGV), organizadora da seleção.

O concurso tem como objetivo formar cadastro de reserva, com validade de dois anos e possibilidade de prorrogação por igual período. A aplicação das provas está marcada para o dia 1º de fevereiro de 2026, em diferentes cidades do Estado e, pela primeira vez, também em Juiz de Fora, Belo Horizonte e São Paulo.

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💼 Salários e benefícios

O cargo de técnico judiciário (nível médio) oferece remuneração inicial de R$5.685,54, composta pelo vencimento básico, Gratificação de Atividades Judiciárias (GAJ) e Adicional de Padrão Judiciário (APJ).

Já o analista judiciário (nível superior) inicia com ganhos de R$9.363,84, também incluindo GAJ e APJ.

Para a especialidade Execução de Mandados, que abrange os servidores responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais, há ainda uma verba indenizatória mensal de R$3.560,57, referente à gratificação de locomoção, elevando a remuneração total para R$12.924,41.

Além dos vencimentos, o TJ RJ oferece auxílio-alimentação em torno de R$3 mil, auxílio-transporte, auxílio-educação (para até três filhos) e plano de saúde nacional de alto padrão, conforme destacou o secretário-geral de Gestão de Pessoas do Tribunal, Gabriel Albuquerque Pinto, em entrevista ao portal Qconcursos/Folha Dirigida.

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📈 Progressão e teletrabalho

Segundo o secretário, está em estudo um projeto para reduzir o tempo de progressão na carreira de 18 para 12 meses, equiparando o TJ RJ a carreiras como as do Ministério Público e da Justiça Federal.

A promoção leva em conta o tempo de serviço e as horas de capacitação.

O Tribunal também possui regulamentação sobre teletrabalho e modelo híbrido, a depender da função exercida e da autorização do gestor da unidade. Há previsão de trabalho remoto integral em situações específicas, embora a regra geral permaneça o regime presencial.

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🗂️ Cargos e especialidades

O edital, publicado em 23 de outubro de 2025, contempla cargos de nível médio e superior, organizados por áreas de atuação.

Nível médio:

• Técnico de atividade judiciária (sem especialidade)

Nível superior:

• Analista judiciário (sem especialidade)

• Analista contador

• Analista de Execução de Mandados

• Psicólogo

• Assistente social

• Comissário de Justiça da Infância, Juventude e Idoso

• Médico e médico psiquiatra

• Especialidades de Tecnologia da Informação: analista de sistemas, infraestrutura, segurança da informação, dados, inteligência artificial, entre outras.

As taxas de inscrição são de R$100 para técnico e R$140 para analista.

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🧭 Provas e locais de aplicação

As provas ocorrerão em 1º de fevereiro de 2026, em dois turnos:

• Técnico judiciário (nível médio): das 8h às 12h

• Analista judiciário (nível superior): das 14h30 às 19h30

As avaliações serão aplicadas em diversas cidades do Rio de Janeiro (capital, Niterói, Duque de Caxias, Petrópolis, Volta Redonda, Campos dos Goytacazes, entre outras) e também, de forma inédita, em Juiz de Fora (MG), Belo Horizonte (MG) e São Paulo (SP) para algumas especialidades.

O exame será composto por 70 questões objetivas, sendo 30 de conhecimentos gerais e 40 de conhecimentos específicos.

Candidatos a analista judiciário também realizarão prova discursiva no mesmo dia, de caráter eliminatório e classificatório.

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⚖️ Formação e perspectiva de carreira

O concurso representa uma nova oportunidade para ingresso em uma das carreiras mais estruturadas do Judiciário estadual.

Com remuneração competitiva, benefícios amplos e planos de progressão em debate, o TJ RJ reforça seu compromisso com a valorização e o desenvolvimento dos servidores da Justiça fluminense.

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TJMG fortalece formação de novos Oficiais de Justiça com enfoque técnico e humanizado

Programa Servidor Integrado promove formação humanizada e técnica para novos servidores da Justiça mineira

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), concluiu nesta sexta-feira (7) mais uma edição do Programa Servidor Integrado – Serin, voltado à capacitação dos novos Oficiais de Justiça nomeados no segundo semestre de 2025.

O curso, realizado entre os dias 3 e 7 de novembro, marcou um avanço significativo na formação inicial dos novos servidores, ao incluir, pela primeira vez, um módulo técnico-operacional, além dos tradicionais módulos institucional e humanossocial.

A iniciativa atendeu a uma solicitação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Minas Gerais (SINDOJUS-MG), fortalecendo a parceria entre a entidade e o Tribunal em prol da valorização e qualificação da categoria.

Formação completa e humanizada

Durante a semana de atividades, os novos Oficiais de Justiça participaram de conteúdos voltados à ética, diversidade, inovação, automação, segurança da informação, linguagem simples e comunicação não violenta — além de práticas específicas da função, como cumprimento de diligências, segurança pessoal e elaboração de autos e certidões judiciais.

A programação contou com a participação direta de Oficiais de Justiça como instrutores do módulo técnico-operacional.

O Oficial de Justiça Jonathan Porto Galdino do Carmo ministrou as aulas Autos Judiciais – Técnicas de Elaboração e Certidões Judiciais: Modelos e Prática, abordando aspectos técnicos essenciais para a atuação em campo.

Já o Oficial de Justiça Marcelo Abeilard Albuquerque Lima Andrade Goulart, diretor-geral do SINDOJUS-MG, conduziu o módulo Cumprimento de Diligências, compartilhando experiências práticas sobre segurança, eficiência e abordagem no exercício da função.

Parceria institucional e valorização da categoria

O diretor-geral do SINDOJUS-MG, Marcelo Goulart, destacou a importância da iniciativa e agradeceu à Presidência da Escola Judicial pela realização do Serin voltado à categoria.

“O curso representa um passo importante na capacitação dos novos servidores e no fortalecimento da atuação dos Oficiais de Justiça em Minas Gerais. A inclusão do módulo técnico-operacional torna a formação ainda mais completa e próxima da realidade do trabalho em campo”, afirmou.

O Programa Servidor Integrado (Serin) é uma ação permanente da Ejef que busca promover a integração e o desenvolvimento contínuo dos novos servidores do TJMG, unindo conhecimento técnico e sensibilidade humana no exercício da função pública.

Ao final do curso, houve também apresentação dos sindicatos da categoria e encerramento conduzido por representantes da Ejef, com reconhecimento à atuação dos instrutores e aos novos servidores que iniciam sua jornada no Judiciário mineiro.

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DF: Iniciativa de Oficial de Justiça busca reduzir revitimização e fortalecer confiança na Justiça

O Oficial de Justiça Erismar Souza Freitas Filho, lotado na Central de Mandados do Fórum de São Sebastião/DF, conquistou o 3º lugar no Concurso Aurora de Ideias, promovido pelo Laboratório de Inovação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

A proposta apresentada por Erismar — intitulada “Programa de Treinamento e Abordagem Empática e Não-Revitimização para Oficiais de Justiça” — propõe a criação de um programa de capacitação voltado à atuação humanizada dos Oficiais de Justiça em diligências que envolvem vítimas de violência doméstica, crianças, idosos e outros grupos vulneráveis.

O projeto foi inscrito na categoria Serviços aos Cidadãos e tem como objetivo principal preparar os Oficiais de Justiça para o atendimento sensível, seguro e empático no cumprimento de mandados judiciais, especialmente em situações de alta carga emocional e risco. O programa prevê a realização de treinamentos práticos, com simulações e estudos de caso, ministrados por psicólogos, psicopedagogos e Oficiais de Justiça experientes, de forma a unir técnica e sensibilidade em campo

Entre as habilidades que o projeto busca desenvolver estão a escuta ativa, a comunicação não violenta, a leitura corporal e a abordagem empática, de modo a evitar a revitimização das partes e fortalecer a confiança da população na Justiça. A proposta também está alinhada à Resolução CNJ nº 598/2024 e às diretrizes de linguagem simples e humanização defendidas pelo TJDFT

Erismar ressaltou que o Oficial de Justiça é quem “leva a Justiça até o cidadão”, muitas vezes em locais de difícil acesso ou em situações de vulnerabilidade, e que essa realidade exige preparo técnico e emocional específico. Segundo ele, o treinamento proposto representa uma oportunidade de modernizar e valorizar a atuação da categoria, promovendo uma Justiça mais próxima, empática e eficaz.

O Concurso Aurora de Ideias teve 43 propostas inscritas, e a iniciativa de Erismar ficou entre as três finalistas após votação popular e avaliação técnica. A cerimônia de premiação ocorreu no dia 30 de outubro, no Laboratório Aurora, com a presença do presidente do TJDFT, desembargador Waldir Leôncio Júnior.

Reconhecimento do SINDOJAF

O Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais (SINDOJAF) parabeniza o Oficial de Justiça Erismar Souza Freitas Filho pela conquista e pelo brilhante trabalho apresentado no Concurso Aurora de Ideias.

O SINDOJAF destaca que a proposta reafirma o papel essencial e humano dos Oficiais de Justiça, ao promover uma formação que une empatia, técnica e responsabilidade social. Iniciativas como essa fortalecem a imagem da categoria e demonstram que a inovação no serviço público nasce, sobretudo, da vivência e do compromisso diário de quem leva a Justiça até o cidadão.

SINDOJAF — Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais

Oficiais de Justiça: compromisso, empatia e inovação a serviço da sociedade.

📎 Fonte: SINDOJAF - O Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais

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FESOJUS-BR elege nova diretoria e conselho fiscal para o quadriênio 2025–2029

A Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS-BR) realizou, nesta quarta-feira (5), em Brasília (DF), a Assembleia Geral de Eleição e Posse da nova Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da entidade, que atuarão no período de 2025 a 2029.

O processo ocorreu de forma híbrida, garantindo ampla participação e transparência às entidades filiadas, conforme previsto no estatuto da Federação.

Com apenas uma chapa inscrita — denominada “Seguindo em Frente” —, a eleição foi realizada por aclamação, em conformidade com o regulamento estatutário.

O Oficial de Justiça João Batista Fernandes de Sousa foi reeleito presidente da FESOJUS-BR, tendo como vice-presidente Pedro Paulo Alves da Costa. A posse foi conduzida pelo presidente da Comissão Eleitoral, Fernando Amorim Coelho, logo após a aclamação.

Durante o evento, os participantes destacaram a importância da unidade entre as federações e entidades representativas dos Oficiais de Justiça para o fortalecimento institucional e político da categoria em todo o país.

Em seu pronunciamento, João Batista Fernandes de Sousa ressaltou o compromisso da nova gestão em manter o diálogo, a seriedade e o trabalho conjunto, reafirmando a defesa dos interesses e da valorização dos Oficiais de Justiça.

“Seguiremos trabalhando com seriedade, união e diálogo, defendendo os interesses dos Oficiais de Justiça e valorizando cada entidade que compõe esta Federação”, afirmou o presidente reeleito.

A nova gestão da FESOJUS-BR tomará posse oficial no dia 20 de novembro de 2025, com mandato até 20 de novembro de 2029.

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Diretoria Executiva — FESOJUS-BR (2025–2029)

• Presidente: João Batista Fernandes de Sousa

• Vice-Presidente: Pedro Paulo Alves da Costa

• Diretor Financeiro: Wendel Lacerda Oliveira

• 1º Secretário: Ricardo Eustáquio Gonçalves Pires

• 2º Secretário: Paulo Sérgio Meinicke

• Diretor Jurídico: Fábio Ramos Bittencourt

• 2º Diretor Jurídico: Eduardo Cerveira Quintas

• Diretor de Formação Sindical: José Carlos de Oliveira

• Diretor Legislativo: Luiz Arthur de Souza

• 2º Diretor Legislativo: Hugo Pinto Corrêa

• Diretor de Comunicação: Guilherme Mesquita Cerqueira

Conselho Fiscal — FESOJUS-BR (2025–2029)

• Presidente: Telmo Freitas

• Vice-Presidente: Elton Cléo Nogueira de Sousa

• Secretário: Luiz Carlos Monteiro dos Santos

📌 Com informações da FESOJUS-BR

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Maior Associação de Oficiais de Justiça do mundo alerta sobre violência no exercício da função em São Paulo

Nos corredores do maior Judiciário do planeta, há uma categoria que carrega a Justiça nas próprias mãos. São os Oficiais de Justiça de São Paulo, que trabalham desarmados, sem colete, sem spray de pimenta e até sem gratificação por risco de vida.

“É uma profissão solitária. O servidor precisa usar o próprio carro, entrar em comunidades perigosas e cumprir ordens judiciais sem qualquer suporte do Estado”, descreveu o presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP), Cássio Ramalho do Prado em entrevista exclusiva que me concedeu.

Execução sumária

Fundada em 1950, a AOJESP é a mais antiga do Brasil e a maior do mundo, com mais de 5 mil associados entre ativos e aposentados. A entidade representa uma categoria que enfrenta o peso da rotina e a dificuldade no cumprimento das ordens judiciais. “Tivemos colegas agredidos e até assassinados no exercício da função. Há alguns anos, uma colega que foi fazer uma busca e apreensão de uma moto foi morta a tiros dentro do carro, sem tempo de tirar o cinto de segurança. Um outro caso foi de um réu que abriu a porta da residência e desferiu tiros contra um colega, que felizmente sobreviveu e continua trabalhando”, relatou Cássio, ao lembrar que o risco é constante nas ruas da capital e do interior do Estado.

Mesmo diante dessa realidade, os Oficiais de Justiça só recentemente conquistaram o reconhecimento legal do risco de sua profissão, por meio do Projeto de Lei nº 4015, aprovado no Congresso Nacional, mas ainda com vetos pendentes de apreciação. A nova lei também dobra as penalidades para crimes cometidos contra esses servidores e determina que os tribunais forneçam meios de proteção previstos no texto.

O cotidiano exaustivo é outro ponto de tensão. A sobrecarga de mandados — 300, 400 por mês — compromete a saúde física e mental da categoria. “Temos vários Oficiais adoecidos por excesso de trabalho e outros processados administrativamente por atraso de mandados. É desumano”, lamenta o presidente. O departamento jurídico da AOJESP, com atuação permanente, tem sido o amparo de quem adoece tentando cumprir uma função essencial à sociedade.

Espírito de luta renovado

A entidade chega aos 75 anos com o mesmo espírito de 1950: a união de uma categoria que busca dignidade e respeito. “Queremos condições de trabalho seguras, reconhecimento e valorização. O Oficial de Justiça precisa ser visto como quem dá rosto e coragem à execução da Justiça”, conclui Cássio Ramalho do Prado, reafirmando a missão de seguir lutando por quem faz da lei uma tarefa cotidiana e, muitas vezes, perigosa.

📎 Com informações do Blog Cândido Nóbrega

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Câmara aprova PL que reestrutura o Adicional de Qualificação dos servidores do Judiciário da União

A Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (4/11), o Projeto de Lei nº 3084/2025, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), que moderniza o Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU). A proposta foi aprovada por votação simbólica.

Confira o projeto de lei AQUI.

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Debate e votação

Antes da votação do mérito, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) apresentou requerimento para retirada de pauta, o qual foi rejeitado por ampla maioria. Em seguida, foi feita a leitura do parecer do relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Coronel Meira também preside a Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça.

Todas as emendas apresentadas, incluindo a Emenda de Plenário nº 3, que propunha a recriação do cargo específico de Oficial de Justiça no âmbito do PJU, foram rejeitadas, conforme acordo entre a Presidência da Câmara e o relator, a exemplo do que ocorreu com o projeto do reajuste salarial (PL 4750/2025).

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Conteúdo do projeto

O PL 3084/2025 altera a Lei nº 11.416/2006, que trata das carreiras do Judiciário da União, para atualizar e aperfeiçoar o sistema de concessão do Adicional de Qualificação. O benefício reconhece a formação técnica e acadêmica dos servidores e incentiva a capacitação permanente.

A proposta cria critérios objetivos de pontuação e percentuais proporcionais ao nível de titulação — como doutorado, mestrado, especialização, graduação e certificações profissionais —, harmonizando as regras entre todos os ramos do Poder Judiciário da União.

O objetivo é valorizar o conhecimento técnico e científico e estimular a busca por aperfeiçoamento contínuo, contribuindo para maior eficiência e qualidade na prestação jurisdicional.

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Próximos passos

Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o PL 3084/2025 segue agora para o Senado Federal, última etapa antes da sanção presidencial.

Durante a votação, Oficiais de Justiça acompanharam presencialmente a sessão, representando a categoria por meio do Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais (Sindojaf/UniOficiais-BR) e de associações estaduais.

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📄 Com informações da Câmara dos Deputados e do texto do projeto de lei (STF)

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PL 4750/2025: Câmara dos Deputados aprova reajuste salarial dos servidores do Judiciário da União

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no início da tarde desta terça-feira (4/11), o Projeto de Lei nº 4750/2025, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), que concede reajuste salarial de 25,97% aos servidores do Poder Judiciário da União (PJU).  A proposta foi aprovada por ampla maioria, com apenas 299 votos contrários, e segue agora para análise do Senado Federal. (Foram 299 votos favoráveis, 119 contrários e 04 abstenções).

Confira o projeto de lei AQUI.

Antes da votação do mérito, o plenário analisou um requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). A tentativa de adiamento foi rejeitada por expressiva maioria, com 287 votos contrários, 125 favoráveis e 412 deputados votantes no total. Durante a votação do mérito, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) manteve seu posicionamento contrário à proposta de reajuste salarial dos servidores do Judiciário. O PL e o Novo foram os únicos partidos que orientaram voto contra o reajuste dos servidores do Judiciário.

Com a manutenção da matéria na pauta, os parlamentares votaram o texto principal, que foi aprovado conforme o parecer favorável do relator, deputado Rafael Prudente (MDB-DF). Durante sua manifestação em plenário, o relator destacou que o projeto tem o objetivo de preservar o poder aquisitivo dos servidores, assegurando a recomposição das perdas inflacionárias dos últimos anos, sem comprometer o equilíbrio fiscal. Os parlamentares rejeitaram a Emenda de Plenário nº 1, a única apresentada ao projeto, e aprovaram integralmente o texto original encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O PL 4750/2025 estabelece reajuste linear de 25,97%, dividido em três parcelas anuais e cumulativas de 8%, a serem aplicadas em julho de 2026, julho de 2027 e julho de 2028. Segundo o texto aprovado, a recomposição observa parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e será implementada de forma escalonada, compatibilizando a valorização da carreira com a responsabilidade fiscal.

De iniciativa do Supremo Tribunal Federal, o projeto integra o conjunto de medidas de valorização dos servidores do Poder Judiciário da União, ao lado do PL 3084/2025, que trata da reestruturação do Adicional de Qualificação (AQ) e ainda aguarda votação.

A aprovação do PL 4750/2025 representa um avanço importante para a política remuneratória do Judiciário Federal, reconhecendo o papel essencial dos servidores na garantia da efetividade da Justiça em todo o país.

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Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA) propõe a recriação do cargo específico de Oficial de Justiça no PJU

A proposta é defendida pelo Sindojaf/UniOficiais-BR, entidade que representa nacionalmente os Oficiais de Justiça Federais e atua pela reestruturação da carreira no âmbito do Judiciário da União.

A emenda de plenário n.º 3 ao Projeto de Lei nº 3084/2025, apresentada pelo Deputado Federal Márcio Honaiser (PDT/MA) e apoiada por 290 parlamentares, propõe a recriação do cargo de Oficial de Justiça no âmbito do Poder Judiciário da União (PJU).

A proposta altera a Lei nº 11.416/2006, restabelecendo o cargo como uma carreira autônoma, com identidade funcional própria e atribuições específicas, reconhecendo o papel essencial dos Oficiais de Justiça na execução das ordens judiciais externas, como penhoras, buscas e apreensões, prisões, despejos, medidas protetivas, constatações de fatos, citações e intimações.

A emenda destaca que a medida corrige uma omissão histórica na legislação, ao restituir o reconhecimento institucional da categoria, conferindo tratamento legal compatível com a complexidade e a responsabilidade das funções exercidas pelos Oficiais de Justiça. A proposta ainda estabelece que os atuais Analistas Judiciários – especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal sejam automaticamente reenquadrados no novo cargo, sem prejuízo de direitos ou remuneração.

A iniciativa de recriação do cargo tem apoio técnico e institucional do SINDOJAF-UniOficiais/BR — Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais, entidade que vem defendendo a recriação do cargo junto ao Fórum de Carreiras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente do SINDOJAF-UniOficiais/BR, Gerardo Lima, celebrou o avanço e destacou a relevância da emenda:

“Com assinaturas de 290 parlamentares, essa emenda representa um passo histórico para corrigir uma distorção antiga na Lei nº 11.416/2006, restabelecendo o reconhecimento da carreira de Oficial de Justiça como essencial e autônoma dentro do Judiciário Federal, com atribuições, identidade funcional e valorização compatíveis com a complexidade e a responsabilidade da função.”

Gerardo Lima também agradeceu o parlamentar autor da proposta e reforçou a expectativa de que o relator do PL 3084/2025, deputado Coronel Meira (PL/PE) — presidente da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça —, incorpore o texto em seu parecer.

O Projeto de Lei nº 3084/2025, de autoria do Supremo Tribunal Federal, trata da modernização do Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores do Judiciário Federal. A emenda apresentada abre espaço para um avanço estrutural na valorização da carreira de Oficial de Justiça, reafirmando sua importância institucional para a efetividade das decisões judiciais e a garantia do acesso à Justiça em todo o país.

📌 Com informações do Projeto de Lei nº 3084/2025, da Emenda de Plenário nº 3 e do SINDOJAF-UniOficiais/BR.

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Projetos que tratam do reajuste e do adicional de qualificação dos servidores do Judiciário da União estão na pauta da Câmara nesta segunda (3)

Deputado Coronel Meira (PL/PE), presidente da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça, é o relator do projeto que reestrutura o Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores do PJU

Os projetos de lei 4750/2025 e 3084/2025, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), estão na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (3/11). As propostas tratam, respectivamente, do reajuste salarial e da reestruturação do adicional de qualificação (AQ) para os servidores do Poder Judiciário da União (PJU).

O PL 4750/2025, sob relatoria do deputado Rafael Prudente (MDB-DF), recebeu parecer favorável à aprovação integral do texto encaminhado pelo STF. O projeto prevê reajuste linear de 25,97%, dividido em três parcelas anuais de 8%, a serem aplicadas em julho de 2026, 2027 e 2028. Segundo o relator, a recomposição busca preservar o poder aquisitivo dos servidores, observando parâmetros de responsabilidade fiscal e o impacto orçamentário compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Já o PL 3084/2025, relatado pelo deputado Coronel Meira (PL-PE), propõe a atualização das regras do Adicional de Qualificação, mecanismo destinado a valorizar o aperfeiçoamento profissional dos servidores por meio da conclusão de cursos e títulos acadêmicos. O parecer apresentado também é favorável à aprovação do texto, com o objetivo de modernizar o sistema de reconhecimento de capacitação técnica e acadêmica, reforçando a política de gestão de pessoas no âmbito do Judiciário da União.

As duas matérias foram incluídas na pauta de hoje após acordo entre o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e os dois relatores. Segundo o despacho da Mesa Diretora, os projetos constam como itens 21 e 22 da Sessão Deliberativa Extraordinária desta segunda-feira, o que indica que ambos podem ser apreciados ainda nesta tarde.

A expectativa é de que, após a votação no Plenário da Câmara, as propostas sigam para análise do Senado Federal, última etapa antes da sanção presidencial.

Os pareceres dos deputados Rafael Prudente e Coronel Meira, anexados aos processos legislativos, apontam que tanto o reajuste quanto o aprimoramento do adicional de qualificação são medidas que visam assegurar a valorização profissional e a eficiência administrativa do Poder Judiciário da União, sem comprometer o equilíbrio fiscal.

📄 Com informações da Câmara dos Deputados e pareceres parlamentares

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