sábado, 30 de agosto de 2025

Fenassojaf empossa nova diretoria e Conselho Fiscal para o biênio 2025/2027


A Fenassojaf empossou, na noite desta sexta-feira (29), a nova diretoria e o Conselho Fiscal da entidade para o biênio 2025/2027. A cerimônia ocorreu durante o 16º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e o 6º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP), realizados no Hotel Pestana, em São Paulo.

A votação aconteceu no período da tarde, conduzida pela Comissão Eleitoral. Como houve a inscrição de apenas uma chapa para a diretoria, a escolha foi feita por aclamação, sem votos contrários ou abstenções. Já para o Conselho Fiscal, foram eleitos Elivanda Pinheiro, com 83 votos, Donato Barros, com 77, e Marcus Venícius, que recebeu 63 votos. Os candidatos Vera Barros e Hélio Diogo ficaram como suplentes.

O novo presidente da Fenassojaf, Fabio André Maia Hreisemnou, assumiu o cargo ao lado dos demais diretores e destacou os desafios que a gestão deverá enfrentar nos próximos anos.

Composição da Diretoria – Gestão 2025/2027

  • Presidente: Fabio André Maia Hreisemnou (Interojaf-Sul)
  • Vice-Presidente: Fabiana Pandolfo Cherubini (Assojaf/RS)
  • Diretor Administrativo: Ricardo Oliveira da Silva (Assojaf/PB)
  • Diretora Financeira: Kelma Lara Costa Rabelo Lima (Assojaf/CE)
  • Vice-Diretora Financeira: Munira de Oliveira Lage (Assojaf/MG)
  • Diretor de Comunicação: Malone da Silva Cunha (Assojaf/PAAP)
  • Diretor de Assuntos Jurídicos: Márcio Martins Soares (Aojus/DFTO)
  • Diretor de Assuntos Legislativos: Isaac de Sousa (Assojaf/PE)
  • Diretora de Aposentados: Leila Socorro Eiró do Nascimento (Assojaf/PAAP)
  • Diretor de Relações Institucionais e Internacionais: Neemias Ramos Freire (Aojustra/SP)
  • Diretor de Formação e Cultura: Adilson Oliveira dos Santos (Assojaf-15)
  • Diretora Regional do Norte: Janete Elane Sena Belchior (Assojaf/AMRR)
  • Diretora Regional do Sul: Cristina Viana dos Santos (Assojaf/RS)
  • Diretor Regional do Sudeste: Maycon Muniz Silva (Assojaf/RJ)
  • Diretora Regional do Centro-Oeste: Karenina Ferreira da Silva Bispo (Aojus/DFTO)
  • Diretora Regional do Nordeste I: Heica Souza Amorim (Assojaf/BA)
  • Diretor Regional do Nordeste II: Daniel Brandão da Cruz Lira (Assojaf/RN)

Com informações da Fenassojaf.
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Último dia do CONOJAF em São Paulo reúne debates sobre riscos, segurança e desjudicialização


O terceiro e último dia do 16º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e do 6º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP) foi realizado nesta sexta-feira (29), no Hotel Pestana, em São Paulo. A programação contou com painéis e palestras que discutiram o reconhecimento do risco da atividade, medidas de segurança e prevenção, comunicação de acidentes de trabalho e os impactos da desjudicialização da execução.

Reconhecimento do risco da atividade

A abertura do dia ocorreu com o painel “Reconhecimento do Risco da Atividade: novas perspectivas”, que reuniu representantes de entidades da categoria e contou com a participação do deputado federal Coronel Meira (PL/PE). O debate tratou das iniciativas relacionadas à regulamentação da atividade de risco para os Oficiais de Justiça e das mobilizações em torno do tema no Congresso Nacional.

Segurança e prevenção

Na sequência, foi realizado o painel “Segurança e Medidas de Prevenção”, apresentado pelo policial judicial Flávio Bosco Faria Di Mambro, da Seção Judiciária do Distrito Federal, com mediação de Julio Fontela. O expositor apresentou protocolos e propostas voltadas à proteção dos Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados, incluindo uso de equipamentos tecnológicos e estratégias de prevenção a situações de risco.

Comunicação de acidentes de trabalho

Ainda pela manhã, a palestra “Comunicação de acidente de trabalho e Oficiais de Justiça: pelo fim do silêncio eloquente” foi ministrada por Humberto Lucena, do TRT-21, com mediação de Karenina Bispo e participação de Maria Sueli Sobrinho. O painel destacou dados sobre agressões e ameaças enfrentadas por Oficiais de Justiça e a importância da formalização de registros de ocorrências para subsidiar políticas de proteção.

Desjudicialização da execução

No período da tarde, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Guilherme Feliciano, proferiu a palestra “Desjudicialização da execução: riscos para as garantias constitucionais e cidadania”, com mediação de Ana Paula Castelo Branco. Em sua exposição, abordou os impactos de propostas de desjudicialização sobre a atividade do Oficial de Justiça e ressaltou o papel previsto em lei para a categoria no cumprimento dos mandados judiciais.


O congresso foi encerrado no final da tarde com a realização da Assembleia Geral Ordinária da Fenassojaf, ocasião em que ocorreu a eleição e posse da nova diretoria e do Conselho Fiscal da entidade para o biênio 2025/2027. Na sequência, os participantes se reuniram para a festa de confraternização, realizada a partir das 20h.

Com informações da Fenassojaf.


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sexta-feira, 29 de agosto de 2025

II Congresso Estadual dos Oficiais de Justiça do Pará acontece em Salinópolis


II Congresso Estadual dos Oficiais de Justiça do Pará – CONGRESAL está sendo realizado nos dias 28 e 29 de agosto de 2025, em Salinópolis-PA, reunindo oficiais de justiça, autoridades e especialistas para dois dias de debates e capacitação.

O evento tem como objetivo promover reflexões sobre a importância da categoria na efetivação da justiça, além de fortalecer a união dos profissionais e apresentar novas perspectivas de atuação diante dos desafios atuais.

A programação inclui palestras, painéis temáticos, debates e espaços de convivência, com discussões que vão desde estratégias de inteligência processual e segurança pública até a saúde e qualidade de vida dos servidores.

Um dos destaques do congresso foi o lançamento do livro “Justiça no Fim do Mundo: A luta contra a violência no Marajó”, de autoria do Dr. Edivaldo dos Santos Lima Junior, oficial de Justiça do Pará. A obra aborda a dura realidade da violência enfrentada no arquipélago do Marajó e reforça o papel essencial da justiça e dos oficiais no enfrentamento dessas situações.

O encerramento está previsto para esta sexta-feira (29), com o Painel de Inteligência coordenado pelo oficial de Justiça Edivaldo Lima e uma festa de confraternização que marcará o fim do congresso.

Com o lema “Justiça que se move com a maré da transformação”, o CONGRESAL reafirma a relevância dos oficiais de justiça paraenses na construção de uma justiça mais ágil, humana e transformadora.


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STF aprova reajuste linear e Fórum de Carreiras do CNJ discute reestruturação


O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na sessão administrativa virtual desta semana para aprovar um novo Plano de Cargos e Salários (PCS) do Poder Judiciário da União. O reajuste será linear, aplicado diretamente sobre o vencimento básico, em três parcelas de 8% nos anos de 2026, 2027 e 2028.

A proposta segue a linha defendida pelo Sindojaf/Unioficiais, que havia encaminhado sugestão semelhante ao STF, embora com índices maiores e início em 2025. A entidade defendia parcelas de 11% a partir de 2025, mas reconhece que a decisão representa um avanço dentro do atual cenário orçamentário.

O reajuste aprovado ocorre em paralelo a outras medidas já em tramitação, como a revisão dos parâmetros do Adicional de Qualificação (AQ) e a regulamentação do adicional de atividade penosa na Justiça Federal, ambas com impacto fiscal.


Fórum de Carreiras do CNJ

No mesmo dia, foi realizada a reunião ordinária do Fórum de Carreiras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tratou da reestruturação das carreiras do Judiciário. O Sindojaf/Unioficiais participou do encontro e apresentou propostas consideradas estratégicas para a valorização da categoria.

Entre os pontos defendidos estão:

  • manutenção do reajuste sempre linear e incidente sobre o vencimento básico;
  • incorporação da GAJ ao VB;
  • criação de um adicional de permanência no cargo;
  • recriação do cargo específico de Oficial de Justiça;
  • vedação à designação de oficiais ad hoc;
  • recomposição anual da indenização de transporte;
  • remuneração pelos plantões de sobreaviso.

Também foi reforçada a defesa da exigência de bacharelado em Direito como requisito para ingresso no cargo de Oficial de Justiça.


Com informações do Sindojaf/Unioficiais.
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Segundo dia do CONOJAF em São Paulo aborda Inteligência Artificial e papel pacificador do Oficial de Justiça


O 16º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e o 6º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP) tiveram continuidade nesta quinta-feira (28), em São Paulo.

A programação começou com a votação e aprovação do Regimento Eleitoral da Fenassojaf, conduzida pela presidenta Mariana Liria e pela Comissão Eleitoral.

Em seguida, ocorreu a palestra “O Judiciário na era da Inteligência Artificial: perspectivas de integração dessa ferramenta no trabalho cotidiano dos Oficiais de Justiça”, apresentada pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ulisses Rabaneda.

O painel contou com a participação do diretor da Fenassojaf Malone Cunha, como debatedor, e da diretora Juliana Barbacena, na mediação. Rabaneda destacou pontos da Resolução CNJ nº 615/2025, que trata de governança e vedações no uso da Inteligência Artificial no Judiciário, com ênfase na proteção de dados.

Entre os exemplos práticos citados para a atividade dos Oficiais de Justiça, estiveram: definição de rotas no cumprimento de mandados, priorização de diligências, localização de endereços, elaboração de certidões, identificação de áreas de risco e atendimentos remotos.

No período da tarde, foi realizado o painel “O Oficial de Justiça como agente pacificador”. A atividade teve como expositora a juíza do TRT da 5ª Região, Doroteia Silva de Azevedo Mota, além do advogado e assessor jurídico da Fenassojaf, Lucas Almeida (Cassel Ruzzarin Advogados), com mediação da Oficiala de Justiça do TRT da Bahia, Vanessa Régis.

O debate abordou a atuação dos Oficiais de Justiça como mediadores em situações de conflito. A juíza Doroteia apresentou experiências relacionadas a projetos de pacificação social e de promoção dos direitos humanos, enquanto a mediadora Vanessa Régis ressaltou a rotina de contato direto com as partes como espaço para mediação informal.

Já o advogado Lucas Almeida destacou a previsão legal no artigo 154, inciso VI, do Código de Processo Civil, que admite a possibilidade de atribuição da função conciliatória ao Oficial de Justiça, a ser regulamentada pelo CNJ.


O congresso prossegue até esta sexta-feira (29), quando está prevista a participação do conselheiro do CNJ Guilherme Feliciano e a realização da Assembleia Geral Ordinária da Fenassojaf.

Com informações da Fenassojaf.
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quarta-feira, 27 de agosto de 2025

Abertura do 16º CONOJAF e 6º ENOJAP em São Paulo reúne autoridades e oficiais de Justiça


SÃO PAULO/SP - Teve início, na noite desta quarta-feira (27), o 16º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e o 6º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP), realizados no Hotel Pestana, em São Paulo (SP). O encontro reúne representantes de diversas regiões do Brasil e do exterior para discutir os desafios da carreira e temas relacionados à atuação da categoria.

A programação começou com o credenciamento dos participantes, seguido da cerimônia de abertura e da formação da mesa, composta por autoridades nacionais e internacionais. Entre os presentes estiveram: Marcello Terto e Silva, conselheiro do CNJ; Doroteia Silva de Azevedo Mota, juíza do TRT da 5ª Região (BA); Patrick Gielen, secretário-geral da UIHJ; Thiago Duarte Gonçalves, presidente da Aojustra; Mário Medeiros Neto, presidente da Afojebra; João Batista Fernandes de Sousa, presidente da Fesojus; Cássio Ramalho do Prado, presidente da AOJESP; Jorge Ignacio Lucena, representante da Corte Suprema da Argentina (CSJN); e Anabela Veloso, bastonária da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) de Portugal.

Também participaram presidentes de associações estaduais filiadas.

Durante a abertura, foram destacadas iniciativas de cooperação entre entidades nacionais e internacionais e o papel do Oficial de Justiça frente às novas atribuições.

A cerimônia contou ainda com homenagens à presidenta da Fenassojaf, Mariana Liria, em reconhecimento à gestão, além da celebração dos 15 anos da Aojustra, marcada pela exibição de um vídeo comemorativo.

Na sequência, foi realizada a primeira palestra do Congresso, ministrada pelo conselheiro do CNJ, Marcelo Terto, com o tema “O Oficial de Justiça: Agente de Inteligência Processual e a Resolução nº 600 do CNJ”.

O primeiro dia do evento foi encerrado com um coquetel oferecido aos participantes.

O 16º CONOJAF e o 6º ENOJAP prosseguem até sexta-feira (29), com a participação de cerca de 300 pessoas.


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terça-feira, 26 de agosto de 2025

16º CONOJAF e 6º ENOJAP começam nesta quarta-feira em São Paulo


O 16º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e o 6º Encontro Nacional dos Oficiais Aposentados (ENOJAP) serão realizados entre os dias 27 e 29 de agosto, no Hotel Pestana, em São Paulo (SP).

O tema central desta edição é “Oficial de Justiça: Agente de Inteligência e de Cidadania”. O encontro reunirá Oficiais de Justiça de diferentes regiões do país, além de autoridades do Poder Judiciário, parlamentares e representantes de entidades parceiras nacionais e internacionais.


Programação de Abertura

A cerimônia de abertura acontece às 18h do dia 27/08. Na sequência, o conselheiro Marcello Terto apresentará o painel “O Oficial de Justiça: Agente de Inteligência Processual e a Resolução nº 600 do CNJ”.

Ainda no primeiro dia, haverá debate promovido pela Fenassojaf em conjunto com a AMB, com o tema “Reconhecimento do Risco da Atividade: novas perspectivas”.


Palestras e Painéis

No dia 28 de agosto, estão previstas as seguintes atividades:

  • O Judiciário na era da Inteligência Artificial, com o conselheiro Ulisses Rabaneda (CNJ);

  • Saúde Mental e os impactos psicossociais da atividade do Oficial de Justiça, com a médica Luisa Carneiro Guerra Correia (TRT-2);

  • Painéis sobre: O Oficial de Justiça como agente pacificador; Planejamento estratégico nas centrais de mandados; Aposentadoria pública ou privada; Representatividade e categoria diferenciada; Segurança e medidas de prevenção; e Comunicação de acidente de trabalho.

O último dia, 29/08, contará com a participação do conselheiro Guilherme Feliciano (CNJ), que abordará o tema “Desjudicialização da execução: riscos para as garantias constitucionais e cidadania”. Na sequência, haverá o painel legislativo com parlamentares, incluindo o deputado Coronel Meira (PL/PE).


Assembleia da Fenassojaf

No dia 29/08, a Fenassojaf realizará Assembleia Geral Ordinária para proclamar o resultado das eleições da nova Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da Associação. A pauta inclui prestação de contas da gestão 2023/2025, apresentação e votação de propostas e definição da próxima sede do CONOJAF.


Inscrições

As inscrições seguem abertas até o dia 27 de agosto, com valores de R$ 550,00 para associados e R$ 600,00 para não associados.


O CONOJAF e o ENOJAP têm como objetivo promover debates sobre os desafios atuais da carreira, novas tecnologias aplicadas ao Judiciário, saúde e segurança dos Oficiais de Justiça, além de possibilitar a troca de experiências entre profissionais da ativa e aposentados.


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terça-feira, 19 de agosto de 2025

AFOJEBRA participa de grupo de trabalho do CNJ sobre Resolução 600


📸 Foto: João Paulo Rodrigues

🗓️ 19 de agosto de 2025 | 

O vice-presidente Financeiro da AFOJEBRA e presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado, participou nesta segunda-feira (18/8), em Goiânia (GO), de uma reunião do grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que discute a Resolução 600, norma que reconhece o Oficial de Justiça como Agente de Inteligência Processual.

O evento foi coordenado pelo conselheiro do CNJ, Marcello Terto e Silva, e reuniu autoridades do Judiciário, como o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Leandro Crispim, além de representantes de entidades, Oficiais de Justiça, juízes, procuradores e especialistas.


Grupo de Trabalho e objetivos

A criação do grupo de trabalho foi determinada pelo presidente do CNJ, ministro Luis Roberto Barroso, após a publicação da resolução, com a finalidade de colher informações e sugestões para a implementação do uso das ferramentas eletrônicas nos tribunais brasileiros.

Entre os participantes, houve consenso sobre a importância da Resolução 600 e a necessidade de capacitação dos Oficiais de Justiça. Também foi apontada a conveniência de que sua implantação seja gradual, por meio de projetos-pilotos.


Experiências e propostas apresentadas

O juiz Alexandre Muñoz, representante do Tribunal de Justiça de São Paulo, sugeriu o uso da inteligência artificial para acelerar a tramitação processual.
Já a Oficial de Justiça do TRT-15, Eydie Cristina de Souza, apresentou o funcionamento das ferramentas de localização de bens e pessoas, destacando ganhos expressivos na efetividade do cumprimento de ordens judiciais.

Segundo representantes de Goiás, a Resolução 600 deverá ser aplicada inicialmente nas varas de execuções fiscais, setor considerado pelo TJGO como o mais complexo no que se refere às ordens judiciais.


A visão da AFOJEBRA

Cássio Ramalho ressaltou a importância do encontro:

“Foi muito importante participar, pois tive a oportunidade de conhecer as realidades de outros estados e observar como a Resolução 600 está sendo aplicada. Isso nos permite pensar em como trazer essas experiências para o Tribunal de Justiça de São Paulo, adaptando-as às nossas particularidades. Não se trata apenas de replicar modelos, mas de construir um projeto piloto que ajude a adequar a nova realidade, garantindo maior celeridade e efetividade nas ordens judiciais.”

O dirigente também destacou que o jurisdicionado busca não apenas uma sentença, mas a efetiva resolução de sua demanda:

“A atuação do Oficial de Justiça como agente de inteligência processual surge com o ímpeto de trazer efetividade e eficiência, aproveitando as possibilidades tecnológicas disponíveis”, finalizou.


Importância da Resolução 600

O encontro reforçou a Resolução 600 como um instrumento de modernização, capaz de integrar tecnologia, execução judicial e inteligência no serviço público, fortalecendo o papel do Oficial de Justiça no cumprimento das decisões judiciais.


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TJGO nomeia novos Oficiais de Justiça


O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) nomeou, na última segunda-feira (18/08), nove novos Oficiais de Justiça para o quadro efetivo do Poder Judiciário goiano. A nomeação ocorreu por meio do Decreto Judiciário nº 3851, de 18 de agosto de 2025, assinado pelo presidente da Corte, desembargador Leandro Crispim.

A medida integra a política de fortalecimento do corpo de servidores responsáveis pela execução das ordens judiciais, atividade essencial ao cumprimento das decisões do Judiciário.


Nomeados

Os novos Oficiais de Justiça (Classe A, Nível 1) são:

  • Rodrigo Rodrigues Dias

  • Mariana Ribeiro Cardoso

  • Aline de Castro Sellani

  • Renata de Almeida Manso

  • Daniel Maia Marinho

  • Gustavo Catulio Cunha

  • Jaqueline Fernandes Mundim

  • Bruno Cesar Lima de Araújo

  • Felipe Ferreira Lopes


Contexto da nomeação

O decreto de nomeação foi fundamentado na Lei nº 17.663/2012 e na Lei nº 20.756/2020, que dispõem sobre a organização do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

Os novos servidores ingressam em caráter efetivo, reforçando o trabalho realizado pelos Oficiais de Justiça, que têm papel central na execução da prestação jurisdicional à sociedade, garantindo a efetividade das decisões proferidas pelos magistrados.


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segunda-feira, 18 de agosto de 2025

CNJ disponibiliza curso sobre Ferramentas de Pesquisa Patrimonial para Oficiais de Justiça

Oficiais de Justiça que já estão inscritos na ação educacional devem acessar a página do CEAJUD e realizar o curso

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do CEAJUD, disponibilizou desde junho/2025 a Oficina para Utilização das Ferramentas de Pesquisa Patrimonial, destinada exclusivamente aos Oficiais de Justiça que já realizaram a inscrição.

As inscrições estão encerradas. Segundo o CNJ, novas turmas poderão ser abertas, devendo os interessados acompanhar a página do CEAJUD para futuras oportunidades.

O curso está em andamento na plataforma e os inscritos devem acessar para iniciar ou continuar a formação. As aulas são conduzidas em vídeo pelo Juiz do Trabalho Cácio Oliveira Manoel (TRT/RN) e contam com material complementar em PDF.


Estrutura do Curso

A ação educacional está organizada em 03 módulos principais, cada um abordando ferramentas de pesquisa patrimonial essenciais para o cumprimento efetivo de ordens judiciais.

📌 Módulo I – SISBAJUD, CCS e CNIB

  • Ferramentas: Sistema de Busca de Ativos (SISBAJUD), Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

  • Conteúdo: Como realizar pesquisas patrimoniais, identificar bens indisponíveis, verificar vínculos bancários e efetivar bloqueios de valores de forma segura.

📌 Módulo II – INFOJUD, SERASAJUD, RENAJUD, COAF e CENSEC

  • Ferramentas: Sistemas de informações da Receita Federal (INFOJUD), Serasa (SERASAJUD), Denatran (RENAJUD), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC).

  • Conteúdo: Obtenção de dados fiscais, restrições creditícias, veículos registrados, operações financeiras suspeitas e atos notariais como escrituras, inventários e procurações.

📌 Módulo III – SNIPER, SIMBA e Penhora Online

  • Ferramentas: Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) e ferramenta de Penhora Online (Cartórios de Registro de Imóveis).

  • Conteúdo: Tecnologias avançadas de rastreamento patrimonial, cruzamento de dados e uso integrado das ferramentas para maior efetividade na execução judicial.


Como acessar o curso

Os Oficiais de Justiça já inscritos devem:

  1. Acessar a plataforma do CEAJUD em https://www.cnj.jus.br/eadcnj/.

  2. Entrar com o CPF sem pontos e sem traço.

  3. Caso não lembre a senha, clicar em recuperar senha.

  4. Em caso de dificuldades técnicas, enviar e-mail para ead@cnj.jus.br.


Certificado

Após concluir todos os módulos, responder aos questionários de avaliação das matérias e da ação educacional, o aluno poderá baixar o certificado em PDF.

⚠️ Atenção: o certificado só pode ser baixado uma única vez. Portanto, é fundamental salvar o arquivo após o download, pois não será possível acessá-lo novamente na plataforma.


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TJES regulamenta inteligência processual como atribuição dos Oficiais de Justiça


O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) publicou o Ato Normativo nº 250/2025, regulamentando a atuação dos Oficiais de Justiça em conformidade com a Resolução nº 600/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A medida reconhece oficialmente a atividade de inteligência processual (IP) como inerente ao cargo de Oficial de Justiça, conferindo a esses servidores acesso direto a sistemas eletrônicos de pesquisa, como Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, SREI e SERP, sempre dentro dos limites legais e vinculados ao cumprimento de mandados judiciais.

Avanço para a celeridade processual

Segundo o TJES, a regulamentação representa um marco no fortalecimento do papel do Oficial de Justiça, pois garante maior autonomia e agilidade no cumprimento das ordens judiciais, reduzindo a burocracia e evitando atrasos.

O ato ainda determina a capacitação permanente dos Oficiais de Justiça, por meio da Escola da Magistratura do Espírito Santo (EMES), assegurando preparo técnico para utilização das ferramentas de forma segura e eficaz.

Outra novidade é a revogação do projeto-piloto da “Central de Inteligência para Pesquisa e Constrição Patrimonial”, substituído por um modelo descentralizado, que reconhece a atribuição de inteligência processual como função própria de cada Oficial de Justiça.

Alinhamento nacional

A publicação coloca o TJES em sintonia com as diretrizes do CNJ, que desde 2024 exige que os tribunais adequem seus normativos para contemplar a atividade de inteligência processual como competência dos Oficiais de Justiça, fortalecendo a efetividade da prestação jurisdicional.


Íntegra do Ato Normativo nº 250/2025

ATO NORMATIVO N.º 250/2025

Regulamenta o acesso direto e a atuação dos Oficiais de Justiça em sistemas de pesquisa para localização de pessoas e bens, e dá outras providências.

O Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o princípio constitucional da razoável duração do processo, que inclui o direito à obtenção, em prazo razoável, da solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do Código de Processo Civil);

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, conforme a Resolução CNJ n.º 194/2014, visando o aperfeiçoamento da celeridade e da eficiência dos serviços judiciários;

CONSIDERANDO o dever do Poder Judiciário de implementar mecanismos que concretizem o princípio da eficiência e o amplo acesso à Justiça (art. 37, caput, e art. 5º, XXXV, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO a edição da Resolução CNJ n.º 600/2024, que determina aos tribunais a adequação de seus atos para contemplar, entre as atribuições dos oficiais de justiça, as atividades de inteligência processual para localização de pessoas e bens;

CONSIDERANDO a necessidade de superar o modelo experimental e centralizado de pesquisa patrimonial, adotando um paradigma de atuação descentralizada, individual e inerente à função de Oficial de Justiça, em conformidade com as diretrizes nacionais;

RESOLVEM:

CAPÍTULO I – DA ATRIBUIÇÃO E DO ACESSO AOS SISTEMAS

Art. 1º Instituir, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, a atividade de inteligência processual como atribuição inerente ao cargo de Oficial de Justiça, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 600/2024.

Parágrafo único. A atividade de inteligência processual compreende a realização de pesquisas em sistemas eletrônicos para a localização de pessoas e bens, bem como a constatação de fatos relevantes ao esclarecimento da causa ou ao efetivo cumprimento das determinações judiciais.

Art. 2º Fica assegurado aos Oficiais de Justiça o acesso direto aos sistemas eletrônicos de pesquisa e constrição disponíveis ao Poder Judiciário, mediante perfil de usuário próprio (“oficial de justiça”), para o estrito cumprimento dos mandados judiciais que lhes forem distribuídos.

§1º A Secretaria de Gestão de Pessoas, em conjunto com a Secretaria de Tecnologia da Informação, adotará as providências necessárias para o cadastramento de todos os Oficiais de Justiça em atividade no perfil próprio criado no sistema corporativo do CNJ, bem como nos demais sistemas pertinentes.
§2º O acesso aos sistemas abrange, entre outros, o Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, SREI e SERP.

Art. 3º O acesso aos sistemas e as consultas realizadas pelo Oficial de Justiça observarão os seguintes limites:
I - A atuação se dará estritamente nos limites e para as finalidades do mandado judicial, de determinação ou de requisição expressa do magistrado competente, inclusive em fases subsequentes ao início do cumprimento;
II - O acesso a processos que tramitem em sigilo ou segredo de justiça somente será permitido se o mandado a ser cumprido for originário do respectivo feito ou a ele expressamente se destinar;
III - O perfil “oficial de justiça” não permitirá a retirada de restrições, o desbloqueio de valores ou o acesso a dados de extratos bancários e fiscais detalhados.

CAPÍTULO II – DO PROCEDIMENTO E DAS RESPONSABILIDADES

Art. 4º Ao receber um mandado que demande a localização de pessoa ou a constrição de bens, ou sempre que houver determinação ou requisição para esses fins (art. 3º, I), independentemente de novo mandado formal, o Oficial de Justiça deverá, antes da diligência externa, realizar as pesquisas prévias nos sistemas eletrônicos disponíveis para garantir a maior efetividade no cumprimento da ordem judicial.

§1º A realização das pesquisas independe de determinação judicial expressa no mandado, por se tratar de meio para o cumprimento da ordem principal.
§2º Nos mandados de citação ou intimação para pagamento em processos de execução, decorrido o prazo legal sem o cumprimento voluntário da obrigação ou a indicação de bens, o Oficial de Justiça poderá, de imediato, proceder à consulta ao sistema Sisbajud para inclusão da ordem de bloqueio de valores, conforme autorizado no mandado e nos limites da dívida.

Art. 5º É dever do Oficial de Justiça, no exercício da atividade de inteligência processual:
I - Certificar nos autos, de forma circunstanciada, todas as pesquisas realizadas, os resultados obtidos (positivos ou negativos) e as providências adotadas;
II - Anexar aos autos os comprovantes, espelhos e demais documentos extraídos dos sistemas;
III - Manter o mais absoluto sigilo sobre as informações acessadas, utilizando-as exclusivamente para o cumprimento do mandado.

Art. 6º O magistrado competente ou o magistrado coordenador da Central de Mandados, em decisão fundamentada, poderá delegar ao Oficial de Justiça, por meio do perfil de “servidor assessor” ou equivalente, o acesso a funcionalidades restritas, como a retirada de restrições ou o desbloqueio de valores, para o cumprimento de uma ordem específica.

CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 7º A Presidência do Tribunal de Justiça, por meio da Escola da Magistratura (EMES), promoverá a capacitação e o treinamento contínuo dos Oficiais de Justiça para a utilização das ferramentas eletrônicas e para as técnicas de inteligência processual.

Art. 8º Fica revogado o Ato Normativo n.º 301/2024, de 17 de dezembro de 2024, que instituiu o projeto piloto de “Central de Inteligência para Pesquisa e Constrição Patrimonial”.

Art. 9º As disposições deste Ato Normativo não excluem a possibilidade de atribuição de tarefas de pesquisa a outros servidores, a critério da administração e conforme a necessidade do serviço, podendo coexistir com modelos centralizados de apoio, sem prejuízo da competência ora estabelecida para os Oficiais de Justiça.

Art. 10. Os casos omissos serão decididos pela Presidência do Tribunal de Justiça.

Art. 11. Este ato normativo entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Vitória/ES, 15 de agosto de 2025.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Presidente


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quinta-feira, 14 de agosto de 2025

Deputado Josenildo (PDT/AP) apresenta parecer favorável à isenção de IPI para veículos de Oficiais de Justiça

Deputado Josenildo (PDT/AP)

O deputado Josenildo (PDT/AP) apresentou, em 6 de agosto, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1.609/2019, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que propõe estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos utilizados por Oficiais de Justiça no exercício de suas funções.

O parecer também abrange os PLs nº 2.477/2019 e nº 3.923/2019, apensados ao projeto principal, todos com o mesmo objetivo de garantir o benefício fiscal para a categoria. Segundo o relator, a proposta está de acordo com as normas orçamentárias e financeiras, sendo considerada compatível e adequada sob o ponto de vista da legislação vigente.

Na análise de mérito, Josenildo se manifestou pela aprovação dos projetos, com apresentação de uma emenda de ajuste. O texto seguirá agora para votação na própria Comissão de Finanças e Tributação antes de prosseguir na tramitação legislativa.

A proposta altera a Lei nº 8.989/1995, já modificada pela Lei nº 10.754/2003, para permitir que Oficiais de Justiça adquiram veículos automotores nacionais com isenção do IPI, desde que sejam utilizados para cumprimento das atividades profissionais, como citações, intimações, penhoras, arrestos, buscas e apreensões.

📌 Situação atual: O parecer ainda precisa ser votado na CFT. Se aprovado, o projeto seguirá para as próximas etapas, conforme o rito legislativo das proposições com apreciação conclusiva pelas comissões.

Clique AQUI e lei o parecer na íntegra.


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Nova resolução do TST normatiza atribuição de inteligência processual dos Oficiais de Justiça


O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou, em sessão ordinária realizada em 1º de agosto de 2025, a Resolução Administrativa nº 2.753, que referenda o Ato nº 400/2025. A norma altera o Anexo da Resolução Administrativa nº 2.351/2022, redefinindo as atribuições do cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal.

A atualização foi motivada pela edição da Resolução nº 600/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a localização de pessoas e bens por Oficiais de Justiça com uso de sistemas informatizados do Poder Judiciário. O objetivo é alinhar as atribuições do cargo às novas competências previstas, ampliando a atuação na busca e constrição de bens e pessoas, bem como na constatação de fatos relevantes ao processo.

Entre as mudanças, o texto reforça que os Oficiais de Justiça deverão:

  • Cumprir mandados de citação, notificação e intimação;

  • Executar medidas preventivas, assecuratórias e ordens judiciais;

  • Elaborar pareceres e documentos técnicos;

  • Utilizar sistemas eletrônicos para localizar pessoas e bens;

  • Realizar penhoras, avaliações, arrestos, sequestros, buscas e apreensões.

A nova redação também inclui expressamente a atribuição de “inteligência processual” e a análise de dados para o cumprimento de determinações judiciais.


Resolução Administrativa nº 2.753/2025

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 2.753, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Referenda o Ato CLEP.SEGPES.GDGSET.GP nº 400, de 15 de julho de 2025, que altera o Anexo da Resolução Administrativa nº 2.351, de 1º de agosto de 2022.
(…)
Art. 1º O Anexo da Resolução Administrativa nº 2.351, de 1º de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

  1. Descrição Sintética
    Atividade de nível superior, envolvendo tarefas relacionadas ao cumprimento de mandados de citação, notificação e intimação, à execução de medidas preventivas e assecuratórias e demais ordens judiciais expedidas pelas autoridades competentes, bem como à inteligência processual e à elaboração de pareceres e demais documentos de natureza técnica.

  2. Descrição Analítica
    Proceder às citações, notificações, intimações e demais ordens judiciais, legalmente previstas, certificando no mandado o ocorrido; realizar penhoras, avaliação, arrematação, remissão, adjudicação, arrestos, sequestros, buscas e apreensões, lavrando no local o respectivo auto circunstanciado; analisar e instruir processos e elaborar pareceres e outros documentos de natureza técnica; acompanhar e analisar a legislação, normas e procedimentos relacionados à área de atuação; analisar e interpretar dados necessários ao desenvolvimento de suas atividades; acessar sistemas eletrônicos de pesquisa e constrição disponíveis ao Poder Judiciário para a localização de pessoas, bens e constatação de fatos relevantes ao esclarecimento da causa ou ao cumprimento das determinações judiciais; e executar outras tarefas da mesma natureza e grau de complexidade. (NR)
    Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
    Publique-se.

ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

A atualização representa o reconhecimento formal da importância da atuação dos Oficiais de Justiça na coleta e análise de informações, fortalecendo o papel da categoria na efetividade das decisões judiciais.

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segunda-feira, 11 de agosto de 2025

TJDFT abre inscrições para cursos de qualificação exclusivos para Oficiais de Justiça


O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) está com inscrições abertas para três cursos de aperfeiçoamento voltados diretamente aos Oficiais de Justiça, com o objetivo de fortalecer a atuação e ampliar as competências necessárias no cumprimento das ordens judiciais.

As formações são oferecidas na modalidade a distância, com prazos flexíveis e certificação ao final, representando uma oportunidade valiosa de atualização e especialização para a categoria.


1️⃣ SISBAJUD para Oficiais de Justiça

  • Carga horária: 3h/a

  • Prazo para conclusão: 30 dias após a inscrição

  • Objetivo: capacitar para acessar o sistema, cadastrar ordens de bloqueio de valores, buscar informações patrimoniais e utilizar os recursos para garantir maior eficiência na constrição de bens.

  • Conteúdo: legislação, criação de perfil no CNJ, funcionalidades do sistema e protocolos de ordens.


2️⃣ Atuação do Oficial de Justiça no Tribunal do Júri

  • Carga horária: 3h/a

  • Prazo para conclusão: 30 dias após a inscrição

  • Objetivo: orientar sobre todos os atos que o Oficial de Justiça deve executar durante as sessões plenárias, garantindo segurança e precisão na função.

  • Conteúdo: atos preparatórios, instalação, ordem dos trabalhos, votação, sentença, análise de casos e aplicação da Portaria GC 181/2021.


3️⃣ Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais

  • Carga horária: 30h/a

  • Prazo para conclusão: 60 dias após a inscrição

  • Objetivo: formar Oficiais de Justiça Avaliadores para aplicar metodologias técnicas, seguindo as normas da ABNT (NBR 14.653), na avaliação de bens urbanos e rurais e na elaboração de laudos.

  • Conteúdo: fundamentos da avaliação, métodos aplicáveis, elaboração de laudos, vistoria e estudos de casos práticos.


Inscrição e acesso

As inscrições devem ser feitas pelo portal de autoinscrição do TJDFT:

  • Servidores do TJDFT: acesso com login institucional.

  • Oficiais de Justiça externos ao TJDFT: é necessário utilizar conta gov.br com autenticação em dois fatores, entretanto, a maioria dos cursos no portal não exclusivos para servidores do TJDFT.


📢 Esta é uma oportunidade para aprimorar conhecimentos, otimizar a atuação e garantir mais eficiência no cumprimento de mandados.

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domingo, 10 de agosto de 2025

Oficiais de Justiça do TRT-PI concluem curso de aperfeiçoamento em pesquisa patrimonial


Terminou na última sexta-feira (8/8) o curso “Dominando as ferramentas de pesquisa patrimonial – Guia prático para oficiais de justiça”, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT Piauí) e direcionado aos oficiais de justiça.

Realizada na modalidade on-line, das 13h às 17h, a capacitação ocorreu de segunda (4/8) a sexta-feira (8/8) e atendeu ao artigo 4º da Resolução nº 600 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a formação continuada dos oficiais de justiça.

A formação foi conduzida pela servidora Ana Kimura, com o objetivo de capacitar os participantes para a utilização estratégica das diversas ferramentas e convênios judiciais disponíveis para pesquisa de dados, desde os conceitos mais básicos até estratégias mais avançadas, visando localizar bens e garantir o cumprimento das diligências e decisões judiciais.

A aula inaugural contou com a participação, como ouvinte, de Roberta Colares, instrutora do Curso de Pesquisa Patrimonial do TRT de Santa Catarina.

Com o encerramento do curso, os oficiais de justiça participantes concluíram uma semana de aprimoramento técnico voltado à pesquisa patrimonial no âmbito das execuções trabalhistas.

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Nomeação de 59 Oficiais de Justiça pelo TJMG: reforço essencial para o Judiciário mineiro


O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou a nomeação de 59 novos Oficiais de Justiça aprovados no concurso regido pelo Edital nº 01/2022, com vigência a partir de 4 de agosto de 2025. A medida representa um avanço significativo para a melhoria da prestação jurisdicional em todo o estado, especialmente em comarcas onde a falta de pessoal vinha sobrecarregando os servidores em atividade.

De acordo com a Portaria SEI nº 7449/2025, os novos servidores serão distribuídos em 58 comarcas mineiras e, em cumprimento à Resolução nº 1.097/2025, exercerão as atribuições previstas para a função de Oficial de Justiça, incluindo atividades anteriormente vinculadas ao cargo de Comissário da Infância e Juventude.

O SINDOJUS-MG destacou que a nomeação é resultado do diálogo e do compromisso assumido pela atual Administração do TJMG, especialmente pelo presidente Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, com a categoria. A entidade reforçou que, apesar das limitações fiscais, a gestão não mediu esforços para viabilizar a convocação, considerada urgente e necessária para reduzir a sobrecarga de trabalho e dar maior celeridade ao cumprimento das ordens judiciais.

O sindicato ressaltou ainda que continuará atuando para ampliar o número de nomeações e garantir melhores condições de trabalho, reforçando que esta conquista é um passo importante, mas que a demanda em muitas regiões de Minas Gerais ainda exige atenção.

Com informações do Sindojus-MG e TJMG

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TJSP divulga classificação final do concurso para Oficial de Justiça


O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) publicou, nesta sexta-feira (08/08), no Diário da Justiça Eletrônico (DEJESP), o edital com a classificação final do concurso para Oficial de Justiça – Comarca da Capital/2024.

A relação contempla as listas:

  • Geral

  • Especial (pessoas com deficiência)

  • Candidatos negros

  • Candidatos indígenas

O presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado, ressaltou a importância da rápida convocação dos aprovados diante da atual sobrecarga de mandados na capital, que impacta diretamente a celeridade processual. Ele parabenizou os aprovados e colocou a entidade à disposição para apoiá-los em todas as necessidades.

📄 Acesse a lista final no DEJESP: Clique aqui

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Vitória Histórica: Sindojus-PE conquista carta sindical e assume representação exclusiva dos Oficiais de Justiça de Pernambuco

Imagem: SINDOJUS-PE

O Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco (Sindojus-PE) acaba de alcançar um marco histórico para a categoria: a Carta Sindical emitida pelo Ministério do Trabalho, no dia 5 de agosto de 2025.

O documento oficial reconhece o Sindojus-PE como representante legítimo dos Oficiais de Justiça do Estado de Pernambuco, conferindo força institucional e plena legitimidade nas negociações e na defesa dos direitos da classe.

Para o presidente Marco Albuquerque, a conquista vai muito além de um trâmite administrativo:

“A carta sindical pode-se dizer que é a certidão de nascimento do sindicato. O CNPJ é a declaração do nascido vivo, e a carta sindical é a certidão de nascimento, o documento oficial onde o Ministério do Trabalho diz que o sindicato que representa a categoria dos Oficiais de Justiça de Pernambuco é o Sindojus. Isso nos dá um poder de negociação maior e a voz oficial para falar em nome da categoria.”

Segundo o dirigente, o resultado foi fruto de muito empenho e assessoria especializada:

“Corremos atrás disso com toda a garra, com o apoio de um escritório de advocacia do Mato Grosso, especialista em carta sindical, que nos deu toda a orientação para chegarmos até aqui.”

O diretor José Roberto reforçou a importância do reconhecimento:

“A carta sindical oficializa e fortalece o Sindojus, ampliando nossa capacidade de lutar e conquistar melhorias para os Oficiais de Justiça.”

Com a Carta Sindical, o Sindojus-PE passa a ter reconhecimento jurídico e institucional pleno, podendo:

  • Negociar acordos coletivos;

  • Representar oficialmente os Oficiais de Justiça perante órgãos públicos e privados;

  • Atuar de forma mais ativa nas questões trabalhistas e sociais da categoria.


Despacho Oficial – Diário Oficial da União

Publicado em: 05/08/2025 – Edição: 146 – Seção: 1 – Página: 92
Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego / Secretaria de Relações do Trabalho / Departamento de Relações do Trabalho

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento em decisão judicial e parecer técnico, resolveu:

  1. Deferir o Registro Sindical ao Sindojus-PE – Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco (CNPJ: 07.768.648/0001-51), para representar a categoria profissional dos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, com abrangência estadual e base territorial no Estado de Pernambuco;

  2. Excluir a categoria dos Oficiais de Justiça do Sindjud-PE – Sindicato dos Servidores do Judiciário do Estado de Pernambuco (CNPJ: 35.329.853/0001-56).


📌 Com este reconhecimento, o Sindojus-PE consolida-se como a voz oficial dos Oficiais de Justiça em Pernambuco, abrindo um novo capítulo na história da categoria.

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