O parecer também abrange os PLs nº 2.477/2019 e nº 3.923/2019, apensados ao projeto principal, todos com o mesmo objetivo de garantir o benefício fiscal para a categoria. Segundo o relator, a proposta está de acordo com as normas orçamentárias e financeiras, sendo considerada compatível e adequada sob o ponto de vista da legislação vigente.
Na análise de mérito, Josenildo se manifestou pela aprovação dos projetos, com apresentação de uma emenda de ajuste. O texto seguirá agora para votação na própria Comissão de Finanças e Tributação antes de prosseguir na tramitação legislativa.
A proposta altera a Lei nº 8.989/1995, já modificada pela Lei nº 10.754/2003, para permitir que Oficiais de Justiça adquiram veículos automotores nacionais com isenção do IPI, desde que sejam utilizados para cumprimento das atividades profissionais, como citações, intimações, penhoras, arrestos, buscas e apreensões.
📌 Situação atual: O parecer ainda precisa ser votado na CFT. Se aprovado, o projeto seguirá para as próximas etapas, conforme o rito legislativo das proposições com apreciação conclusiva pelas comissões.
Clique AQUI e lei o parecer na íntegra.
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