Projeto prevê porte de arma de fogo a advogado

Defesa pessoal

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1.754/11, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que torna direito do advogado portar arma de fogo para defesa pessoal. Além disso, a proposta também concede direitos aos advogados públicos. Conforme Benedet, o Estatuto da Advocacia diz que não há hierarquia entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos ser tratados com equidade. Porém, afirma o deputado, enquanto a legislação assegura aos juízes e promotores a prerrogativa de portar arma de defesa pessoal, o Estatuto da Advocacia é omisso nesse ponto. “No entanto, são incontáveis os casos de advogados que já sofreram ameaças à sua pessoa e família, não sendo raros os casos de homicídios vinculados à atividade profissional”, argumenta.

De acordo com a proposta, a autorização para o porte de arma de fogo está condicionada à comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio da arma, nas condições estabelecidas na Lei 10.826/2003, que trata do registro, posse e comercialização de armas.

A proposta do senador ainda inclui capítulo específico sobre o exercício da advocacia pública no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). O texto estabelece que exercem a advocacia pública os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e das procuradorias, assessorias e consultorias jurídicas dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional, estando obrigados à inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), após aprovação no Exame de Ordem. Hoje, o Estatuto diz que eles exercem a atividade de advocacia, sem mencionar especificamente seu caráter público.

O projeto dispensa de aprovação no Exame de Ordem os integrantes da advocacia pública que ocupem cargo, emprego ou função pública de natureza efetiva, aprovados em concurso público, desde que comprovem a nomeação e posse anterior à data de promulgação desta lei, caso ela seja aprovada.

Conforme a proposta, os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB. Eles sujeitam-se ao regime do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina, inclusive quanto às infrações e sanções disciplinares. O salário mínimo profissional do advogado público será fixado em resolução expedida pela OAB, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Segundo o autor, a intenção é fazer com que todos os direitos estabelecidos pelo Estatuto da Advocacia valham para os advogados públicos, que também exercem a atividade de advocacia. Embora hoje o Estatuto já inclua os advogados públicos, Benedet alega que algumas prerrogativas estão sendo desrespeitadas. Como exemplo, ele cita o pagamento dos chamados honorários de sucumbência, pagos aos advogados da parte vencedora no processo.

Honorários de sucumbência

O projeto determina que os honorários de sucumbência, por decorrerem do exercício da advocacia, constituirão verba autônoma pertencente aos integrantes da advocacia pública, não podendo ser considerados receita pública pertencente ao ente empregador.

Pelo texto, os honorários de sucumbência dos advogados públicos deverão ser depositados em fundo comum, cuja destinação será decidida pelos profissionais integrantes do serviço jurídico do respectivo ente público, ou por seus representantes.

“Os honorários de sucumbência pertencem integralmente ao advogado, constituindo-se em direito autônomo e que integra o seu patrimônio, e não o do ente público”, argumenta o deputado.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações do Grupo Nacional dos Procuradores de Justiça.

Clique aqui para ler o projeto de lei.

MATO GROSSO: Oficial de Justiça é preso por porte ilegal de arma de fogo

Oficial de Justiça é preso em Querência por porte ilegual de arma de fogo - Fonte Querência Em Foco

Durante operação de prevenção a roubo a banco em Querência,foi abordado um veiculo marca MMC – L200 placas JZV – 3766 – Querência – MT foi encontrada atrás do banco traseiro uma arma de fogo, sendo que o condutor e suspeito Raimundo francisco Nunes ( conhecido popularmente como Chicão ) argumentou que a arma é fruto de um mandato judicial e que a mesma estava dentro de um caminhão e não era dele.

Diante do fato, o mesmo foi encaminhado para a delegacia onde foi ouvido e após pagar a fiança no valor de cinco salários minimo foi liberado. Vale lembrar que já é segunda vez em que o mesmo é abordado por porte ilegal de arma de fogo em nosso municipio A ocorrencia foi atendida Pela Polícia Militar.

Por: Redação

Fonte: AOJUSTRA

10/12/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Pais inadimplentes e escolas com mensalidades a receber poderão fazer negociações por meio de um conciliador, escolhido pela Justiça, a partir do início de 2012.A informação está na reportagem publicada na edição deste sábado do jornal Folha de S. Paulo.
A medida está prevista para valer no país todo, do ensino infantil ao superior. Em São Paulo, o sindicato dos colégios e o Tribunal de Justiça defendem a ideia. Deve haver dias específicos para tratar das dívidas de educação, como em um mutirão, na unidade da Justiça na Barra Funda.

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Manifestação de repúdio
O jornal Folha de S. Paulo, neste sábado, repercute a nota que Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou para criticar a intenção do Conselho Nacional de Justiça de regulamentar a participação de magistrados em eventos patrocinados por empresas privadas em resorts e hotéis de luxo. A entidade diz estar indignada e perplexa com a possibilidade do CNJ "limitar direitos e garantias expressamente previstos no texto constitucional". Segundo o presidente de Ajufe, Gabriel Wedy, a proposta contraria o direito de liberdade de associação.

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Semi-transparente
Após 11 anos de briga na Justiça, a Assembleia Legislativa de São Paulo divulgou na edição deste sábado do Diário Oficial a relação completa de servidores da Casa. A lista pode ser vista no site do Diário Oficial (a partir da página 16 até a página 60). A relação, no entanto, não informou o salário dos servidores, um dos dados pedidos pelo estadão.com.br em protocolo oficial enviado à Assembleia na quinta-feira, 10 de dezembro, para que a lista fosse divulgada. A lista informa a lotação dos funcionários e a movimentação por setores. A luta na Justiça pela divulgação da lista completa com nomes e funções dos quase 4 mil servidores da Casa começou há 11 anos. Na última decisão, a Justiça paulista ordenou que o Legislativo divulgasse a lista em “periódico oficial”. A Casa aguardava a notificação da decisão para divulgar a lista. As informações são do jornal Correio Braziliense.

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Servidora suspeita
O jornal Correio Braziliense noticiou que a Polícia Federal investiga o furto de pelo menos R$ 5 milhões por uma servidora da 2ª Vara do Trabalho, em Brasília. A fraude foi descoberta por acaso na última semana depois de uma advogada perceber uma movimentação atípica em um processo que ela acompanha e questionar o tribunal. As apurações preliminares mostraram que a funcionária transferia o dinheiro de depósitos judiciais para a sua conta bancária, a do companheiro e a de familiares e amigos. A Corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho já foi comunicada e irá acompanhar as investigações da PF e do próprio tribunal regional.

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O Blog do Fred publicou neste sábado que o  Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou a abertura de sindicância para apurar “possível infração disciplinar” cometida pelo desembargador Paulo Alfeu Puccinelli no pagamento de precatórios do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Além da abertura da sindicância, os conselheiros determinaram a suspensão do pagamento de precatório no valor de R$ 18 milhões. A decisão foi tomada na 140º sessão ordinária do CNJ. A relatora do caso é a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2011

Poder de juízes em novo CPC gera reclamação

Deuses e escravos 

"O novo Código de Processo Civil transforma juízes em deuses e advogados em escravos." Com essa frase de efeito, o professor de Direito Antônio Cláudio Costa Machado critica o novo CPC, afirmando que este dá a juízes poderes demais.

Para Machado, os esforços para aprovar o novo código rapidamente empobrecem os debates sobre ele e tiram energia do que o professor considera a real necessidade para acabar com o mau funcionamento do Judiciário: um choque de gestão administrativa.

A voz de Machado foi uma das que ecoaram no auditório com pouco mais de 20 pessoas da Assembleia Legislativa de São Paulo no último dia 9, quando desembargadores, advogados e deputados debatiam o novo CPC.

O professor não foi o único a dizer que o Brasil não precisa de um novo código. Para Milton Paulo de Carvalho, que representou a Academia Paulista de Letras Jurídicas, o Código de 1973 "é um dos mais avançados do mundo e poderia ser, no máximo, aprimorado. Não substituído".

O projeto do novo código, em tramitação na Câmara dos Deputados, contém, segundo Carvalho, "ofensas gravíssimas" à liberdade, que ele considera marca do atual CPC. Isso se dá, por exemplo, em artigo que possibilita ao juiz prestar tutela sem que seja necessário pedido da parte.

"Nenhum juiz deverá prestar tutela se uma parte não requerer. Não se meta o Estado onde não é chamado, pois isso constitui violência."

Para Carvalho, o projeto do CPC se assemelha mais a um código judiciário do que a um código de processo. "É um código estatal de jurisdição, diz como ela atua e como a ela devem se dirigir os jurisdicionados."

Transtornos para adaptação

A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil também se posicionou contrária ao novo código. O advogado Clito Fornaciari Júnior, que representou a entidade no evento, afirmou que a construção do projeto não se deu de forma democrática.

"O atual CPC tem ideias mais liberais do que esse que a gente está discutindo, que estão colocando sob um rótulo de democrático. Na elaboração do projeto, o ministro [Luiz] Fux percorreu o Brasil inteiro só falando sobre o projeto, sem ouvir ninguém."

O advogado argumenta que a adoção de um novo código levará transtornos a profissionais do Direito. Segundo Fornaciari, grande parte dos advogados atua em situação precária, e a mudança traria transtornos para adaptação, como ele afirma ter ocorrido em 1973, quando o atual código entrou em vigor.

Para exemplificar a situação dos profissionais, ele citou o foro regional da Freguesia do Ó, em São Paulo, que já funciona com processos digitais. "A grande maioria dos advogados que militam naquele foro não tem os instrumentos para mandar petição online. Muitos ainda usam a máquina de escrever."

Durante o evento em São Paulo o deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), relator do Projeto de Lei 8.046/2010, que propõe o novo código, apresentou o projeto e seus avanços, como criação e supressão de instrumentos visando a maior celeridade da Justiça.

Barradas contou que está viajando por todo o país recolhendo sugestões para melhoria do código. Na segunda-feira (12/12), o deputado deverá receber as propostas de alteração do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso.

Leia aqui a íntegra no projeto do novo CPC.

09/12/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

Os jornais Estado de Minas, O Globo e Folha de S.Paulo informam que, em meio a negociações com aliados e sob protesto da oposição, o governo conseguiu avançar no Senado com a Emenda Constitucional que prorroga a Desvinculação das Receitas da União até 2015. Os senadores aprovaram, em primeiro turno, o texto que renova esse mecanismo, permitindo que o governo gaste como quiser 20% de suas receitas. A DRU perde a validade no dia 31 de dezembro, e o governo corre contra o tempo para aprovar a prorrogação antes do dia 23, quando começa o recesso parlamentar.

Recuperação judicial
Uma decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou que a suspensão dos atos praticados contra uma empresa em recuperação judicial deve valer a partir da data da concessão do pedido pelo juiz, e não do dia em que foi ajuizado o processo. Apesar de os artigos 6º e 52 da Lei de Recuperação Judicial estabelecerem a suspensão das execuções e cobranças a partir da aceitação do pedido pelo juiz, o artigo 49 da mesma lei dá margem a outra interpretação. Nesse último dispositivo, a norma diz que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. As informações são do jornal Valor Econômico.

Reavendo o prejuízo
No último ano, a Advocacia-Geral da União entrou com 2.343 ações na Justiça pedindo de volta R$ 2,14 bilhões desviados dos cofres públicos por práticas de corrupção, conta o jornal O Globo. Dos processos, 664 são contra prefeitos e ex-prefeitos, 429 contra servidores públicos e ex-servidores e 644 contra empresas privadas. Os dados referem-se ao período de 1 de dezembro de 2010 a 30 de novembro deste ano. No mesmo período, foram recuperados R$ 329,9 milhões, referentes a ações ajuizadas em anos anteriores.

Terceirizados
A aprovação pelo Congresso de normas que definam mais claramente a natureza do trabalho terceirizado foi o tema do seminário "Terceirização, evolução e marco legal", em Brasília. De acordo com o jornal Valor Econômico, o conteúdo desse projeto de lei já recebeu 25 propostas na Câmara dos Deputados nas últimas duas décadas, a PL 4.330 é de autoria do deputado Sandro Mabel (PR-GO). O Brasil se aproxima da marca de 11 milhões de trabalhadores formais em atividades terceirizadas - com vários outros milhões, nunca recenseados, no mercado informal - sem ter ainda uma legislação específica sobre o assunto.

Só em 2012
De acordo com o jornal Zero Hora, o vice-presidente e ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, afirmou que o julgamento para definir a valida da Lei do Ficha Limpa para as eleições de 2012 deve ficar para o próximo ano. Segundo o ministro, antes de concluir a apreciação das três ações que tramitam na Corte sobre a validade da legislação, o Supremo deve decidir o caso Jader Barbalho. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal indeferiu a candidatura dele ao Senado com base na Ficha Limpa. No entanto, ele entrou com recurso.

OPINIÃO
Tanto faz
Decisivo para desempatar o julgamento sobre a posse ou não de Jader Barbalho na cadeira de senador, o voto da nova ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, não fará diferença no placar da decisão sobre a validade constitucional da Lei da Ficha Limpa, acredita Dora Kramer, em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo. “É que o ministro Marco Aurélio Mello já está decidido, e tem dado sinais públicos disso, a votar em favor da constitucionalidade da lei. Isso quer dizer que se o assunto voltasse a ser examinado antes da posse da ministra que ocupará a 11ª vaga, ainda assim o resultado seria, no mínimo, de seis a quatro em prol da exigência de ficha limpa para candidatos a cargos eletivos”, diz.

COLUNAS
Deixa pra lá
Da coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo: “Ontem, no TJ do Rio, um garçom com 16 anos de casa na empresa terceirizada Nova Rio, foi flagrado quando furtava R$ 7 mil da bolsa de uma juíza. Ninguém quis ir à delegacia. O acusado foi demitido e a magistrada e o TJ preferiram abafar o caso”.

Normas para recreação
O Conselho Nacional de Justiça deverá regulamentar a participação de magistrados em eventos patrocinados por empresas privadas em resorts e hotéis de luxo, informa o Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo. “Estão ficando muito comuns encontros com poucas palestras ou objetivos culturais, e mais com o tom de recreação", diz a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon. O assunto deve ser decidido em 2012.

Investigações retomadas
O Blog do Fred informa ainda: “Entidades de defesa dos direitos humanos, familiares de mortos e desaparecidos políticos e ex-presos políticos entregarão nesta sexta-feira (9/12) à Subprocuradora-Geral da República Raquel Dodge, em Brasília, representações criminais, solicitando a investigação de casos de execuções sumárias, torturas, violações sexuais, desaparecimentos forçados durante a ditadura militar por agentes públicos e privados em nome da repressão”.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2011

FENASSOJAF: notícias

PRESIDENTE E DIRETORES DA FENASSOJAF PRESENTES EM BRASÍLIA ONTEM PARA DEFENDER NA CTASP A INCLUSÃO DOS OFICIAIS NO PL QUE TRATA DA APOSENTADORIA ESPECIAL

No dia de ontem, 07/12/2.011, no Anexo 2, plenário 12 da Câmara de Deputados em Brasília/DF, deveria ter se realizado a audiência pública da CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público).

Dissemos “deveria” porque apesar da reunião ter se realizado o projeto de lei que trata da aposentadoria especial e de enorme interesse dos Oficiais de Justiça e que era o segundo item da pauta do dia, foi retirado desta a pedido do deputado Ronaldo Nogueira do PDT/RS.

STJ: É ilegal portaria que estabelece toque de recolher para menores

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou ilegal portaria editada pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cajuru, município do interior de São Paulo, que determinava o recolhimento de crianças e adolescentes encontrados nas ruas, desacompanhados de pais ou responsáveis, à noite e em determinadas situações consideradas de risco. 

O relator do habeas corpus pedido contra a portaria, ministro Herman Benjamin, afirmou que o ato contestado ultrapassou os limites dos poderes normativos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

Para o ministro, é preciso delimitar o poder normativo da autoridade judiciária, estabelecido pelo ECA, em comparação com a competência do Poder Legislativo sobre a matéria. O ministro reconheceu como legítimas as preocupações da juíza que assinou a portaria. No entanto, a portaria é ato genérico, de caráter abstrato e por prazo indeterminado. 

O habeas corpus foi impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo em favor das crianças e adolescentes domiciliados ou que se encontrem em caráter transitório dentro dos limites da comarca. 

O debate sobre a questão teve início com a edição da Portaria 01/2011 da Vara da Infância e da Juventude do município. O ato determinou o recolhimento de crianças e adolescentes nas ruas, desacompanhados dos pais ou responsáveis nas seguintes hipóteses: após as 23h; próximos a prostíbulos e pontos de venda de drogas; na companhia de adultos que estejam consumindo bebidas alcoólicas; mesmo que em companhia dos pais, quando estejam consumindo álcool ou na companhia de adultos que consumam entorpecentes. 

Para a Defensoria Pública estadual, a portaria constitui verdadeiro "toque de recolher", uma medida ilegal e de interferência arbitrária, já que não é legal ou constitucional a imposição de restrição à livre circulação fixada por meio de portaria. 

A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia negado habeas corpus. Daí o pedido ao STJ. Inicialmente, o ministro relator entendeu que não seria o caso de concessão de liminar. Ao levar o caso a julgamento na Segunda Turma, o habeas corpus foi concedido por decisão unânime. 

Processo: HC 207720

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

São Paulo: Oficial de Justiça morre ao saltar de ponte na rodovia Presidente Dutra

DIA DA JUSTIÇA, 08 DE DEZEMBRO, 12:30 HORAS: SUICÍDIO DE UMA OFICIAL DE JUSTIÇA.

A AOJESP foi comunicada às 16:15 horas desta quinta-feira (08/12) de que uma Oficial de Justiça do Fórum de Santana havia se suicidado. Imediatamente a AOJESP tomou providências sobre o fato, telefonando para o 19º Distrito da Vila Maria. O delegado informou que a servidora saltou de uma ponte na Rodovia Presidente Dutra.

A indignação é um sentimento que toma conta da diretoria da entidade há muito tempo pela omissão do Tribunal de Justiça, da Corregedoria Geral, do Órgão Especial, dos assessores da presidência e do corregedor geral. A AOJESP tem levado há muito tempo os fatos opressores que ocorrem nos cartórios e, ultimamente, nas Centrais de Mandados. O Oficial de Justiça passou a ser uma máquina de trabalho, onde cada um trabalha por três. O argumento do Tribunal é sempre o mesmo: “NÃO TEMOS VERBA”.

Entretanto, justamente hoje, dia da Justiça, os jornais de São Paulo tiveram a coragem de divulgar fatos de corrupção dentro do Tribunal de Justiça de São Paulo, que há muito tempo os servidores comentam. A diferença é que uma denúncia feita por um simples servidor não tem a mesma força de convencimento que as feitas pela grande mídia. 

Nossa revolta, nossa indignação, nosso inconformismo com este fato em que a colega Lucimeire Mansano, no auge do desespero, colocou fim à própria vida, se volta contra o próprio Tribunal de Justiça, onde atuam pessoas individualistas, egoístas, ciosas de poderes nas mãos, que, para nós, têm a maior parte da culpa pela morte desta colega.

A omissão está regulamentada pela lei como crime. O Tribunal de Justiça está inserido nesta culpa, posto que eles acompanham as denúncias feitas pelos Oficiais de Justiça e por centenas de servidores cartorários que adquirem doenças no ambiente de trabalho. Ambiente atrasado, retrógrado, insalubre e pesado, onde a superada hierarquia funcional exerce pressão tal sobre os que trabalham que aí está o resultado.

Se tivéssemos jornais destemidos, com profissionais altivos, bastaria visitar os cartórios do Fórum Criminal da Barra Funda, do Fórum Cível na Praça João Mendes e os onze Fóruns Regionais para constatarem as péssimas condições de trabalho à que estão submetidos os servidores. Até mesmo poderiam acompanhar os Oficiais de Justiça nas diligências em locais perigosos e insalubres para checarem as centenas de mandados que esses profissionais são obrigados a diligenciar com prazos exíguos.

Mesmo a produtividade sendo impossível, existem juízes que não tem a mínima consideração e abrem processos administrativos contra esses trabalhadores. Este é o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Quem visualiza o prédio, à noite, iluminado pelo prefeito de São Paulo, só pode admirar a belíssima obra de Ramos de Azevedo: “Por fora, bela viola; por dentro, pão bolorento”.

Fonte: AOJESP

Juízes paulistanos receberam R$ 1 milhão de uma vez só

Um grupo formado por 17 integrantes da cúpula do Tribunal de Justiça de São Paulo que está sob investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) pode ter recebido ilegalmente R$ 17 milhões dos cofres públicos em 2010, informa reportagem de Flávio Ferreira, publicada na Folha desta quinta-feira (íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).

Os corregedores do CNJ colheram indícios de que o dinheiro foi usado para pagar de uma vez R$ 1 milhão a cada um dos juízes, a pretexto de resolver uma antiga pendência salarial da categoria. 

Os 17 juízes tinham direito a receber pelo menos parte desse dinheiro, mas os pagamentos foram feitos em condições privilegiadas, de acordo com duas pessoas familiarizadas com as investigações. 

Outros integrantes da cúpula do tribunal paulista e juízes da primeira instância que também têm direito a esses pagamentos recebem o dinheiro em parcelas mensais de pequeno valor. 

Há indícios de que os pagamentos que chamaram a atenção do CNJ foram autorizados pelo então presidente do tribunal paulista, o desembargador Antonio Carlos Viana Santos, que morreu em janeiro. 

OUTRO LADO

 

O TJ-SP informou que não se pronunciará sobre a suspeita de pagamentos ilegais até o fim da inspeção do CNJ. A reportagem procurou os advogados de familiares de Viana Santos. Eles disseram desconhecer o caso e não se manifestaram. 

Fonte: Folha de S. Paulo

08/12/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Eleições no TJ-SP
Como noticiou a revista Consultor Jurídico, em uma reviravolta, o Tribunal de Justiça de São Paulo elegeu o desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori para um mandato de dois anos (2012-2013) na presidência. Em uma eleição de dois turnos, ele bateu o atual presidente José Roberto Bedran por 164 votos a 147. "Sabia que havia uma disputa equilibrada", disse Sartori. O colégio eleitoral é formado por 353 desembargadores, informa o jornal Folha de S.Paulo. No primeiro turno, Sartori recebeu 148 votos, um a mais que Bedran.

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Limites do CNJ
O Supremo Tribunal Federal antecipou, na tarde desta quarta-feira (7/12), diversas questões que podem surgir no julgamento de ações que discutem os limites da atuação do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com o jornal Valor Econômico, no caso principal, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) defende que a Corregedoria do CNJ somente pode abrir processos contra magistrados acusados de irregularidades depois de esgotadas as investigações nas corregedorias dos tribunais estaduais. Diante da polêmica, os ministros vêm adiando o julgamento da questão há meses.

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Juízes intimidados
O jornal Correio Braziliense informa que, relator do processo que será o divisor de águas para o futuro do Conselho Nacional de Justiça, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que o CNJ tem intimidado a atuação dos magistrados. A declaração foi feita durante a análise de um outro processo, protocolado por um juiz contra uma determinação do Conselho que obrigou todos os magistrados brasileiros a se cadastrarem no Bacen Jud. O sistema do Banco Central permite ao juiz solicitar informações sobre movimentações bancárias e determinar o bloqueio de contas.

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Excesso de poderes
Segundo o jornal O Globo, a Advocacia-Geral da União pediu ao Conselho Nacional do Ministério Público o afastamento e a substituição do procurador Felício Pontes, do Ministério Público Federal do Pará, nos processos que envolvem a construção das usinas hidrelétricas de Belo Monte, no rio Xingu, e de São Luiz dos Tapajós, no rio Tapajós. Para a AGU, o procurador está extrapolando as atribuições legais do Ministério Público. A reclamação disciplinar tem como base vídeos publicados no site YouTube que mostraram o procurador orientando índios da etnia Xikrin a exigirem mais dinheiro de indenização da empresa responsável pela construção de Belo Monte.

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Toque de recolher é ilegal
Medida adotada por juízes em várias cidades brasileiras como forma de reduzir a violência entre jovens, o chamado toque de recolher recebeu decisão contrária do Superior Tribunal de Justiça. A corte concedeu Habeas Corpus a adolescentes de Cajuru (SP) invalidando a regra que vigorava na cidade desde 2010. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a decisão atendeu a uma ação da Defensoria Pública de São Paulo, que é contra uma portaria da Justiça local que proibiu que adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis ficassem nas ruas após as 23h.

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Patrocínio e magistratura
Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça limitará a participação de magistrados em seminários, congressos e cursos patrocinados ou integralmente pagos por empresas privadas, conta o jornal Estado de Minas. O acúmulo de casos em que juízes participaram de encontros patrocinados por quem tem processos na Justiça levou a Corregedoria Nacional de Justiça a preparar a "Resolução do Convescote". A Corregedoria não quer que se repitam eventos que colocaram em dúvida a isenção e imparcialidade de magistrados.

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Cadastro obrigatório
Como informa o jornal Valor Econômico, o Supremo Tribunal Federal considerou válida a decisão do Conselho Nacional de Justiça de obrigar todos os magistrados do país, que atuam na área de execução, a se cadastrar no Bacenjud. O sistema eletrônico do Banco Central permite aos juízes fazer a penhora de valores online, facilitando o processo de execução. Eles solicitam informações sobre a movimentação bancária dos correntistas e, com base nela, determinam o bloqueio de contas.

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TJ-SP na mira do CNJ
Um grupo formado por 17 integrantes da cúpula do Tribunal de Justiça de São Paulo que está sob investigação do Conselho Nacional de Justiça pode ter recebido ilegalmente R$ 17 milhões dos cofres públicos em 2010, informa reportagem do jornal Folha de S.Paulo. Os corregedores do CNJ colheram indícios de que o dinheiro foi usado para pagar de uma vez R$ 1 milhão a cada um dos juízes, a pretexto de resolver uma antiga pendência salarial da categoria.

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COLUNAS
Devassa do CNJ
Da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo: “A devassa do Conselho Nacional de Justiça na folha de pagamento do TJ (Tribunal de Justiça) de SP vai se estender por todo o país. Levantamento do órgão identificou mais de 50 magistrados e servidores, da ativa e aposentados, que tiveram movimentações financeiras atípicas. A investigação será realizada em outros 21 tribunais. Os próximos a ser fiscalizados serão o Tribunal Regional do Trabalho de Campinas e o TJ da Bahia”. As informações também estão no jornal DCI.

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Venda de sentenças
De acordo com o Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo, “a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu denúncia criminal oferecida contra o desembargador Francisco de Assis Betti, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva, formação de quadrilha e exploração de prestígio de forma continuada. O colegiado decidiu, ainda, afastar o magistrado do exercício do cargo até o término da instrução da ação penal. A providência, que já foi adotada pela Corte Especial em outras oportunidades, deve-se à gravidade dos delitos atribuídos ao desembargador federal no exercício da função judicante”. As informações também estão nos jornais Estado de Minas e Correio Braziliense. Leia mais aqui na ConJur.

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Pensão de governadores
“Ancelmo Gois”, de O Globo, afirma: “Já está concluída na mesa do ministro Carlos Ayres Britto, do STF, a ação direta de inconstitucionalidade da OAB que pede o fim das pensões a ex-governadores do Rio. O parecer da Procuradoria Geral da República é favorável ao pedido da entidade dos advogados”.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2011