terça-feira, 19 de fevereiro de 2013

PARÁ: oficiais de Justiça são elogiados por juízes e desembargadores

O SINDOJUS vem publicamente louvar a iniciativa de Desembargadores e Juízes em reconhecer a eficiência dos trabalhos desenvolvidos pelos Oficiais de Justiça do Pará. Tais elogios são frutos dos trabalhos desenvolvidos por esta entidade no sentido de buscar, a todo momento, a qualificação dos Oficiais de Justiça, para o exercício da boa prestação de serviços ao jurisdicionado que é a parte mais frágil dentro do sistema processual.

O mérito desses bons serviços prestados é diretamente do Oficial de Justiça elogiado, tendo em vista que este absorveu todos os conteúdos ministrados nos cursos de atualização e pós graduação. Esse acontecimento é um fenômeno dentro da categoria dos Oficiais de Justiça, que cresce paulatinamente, diferente do que acontecia há aproximadamente dois anos, onde o que se percebia era uma categoria desestimulada que tinha como aliada uma enxurrada de processo administrativos disciplinares.

Outro fato que nos chama à atenção, é que há aproximadamente um ano e oito meses o SINDOJUS não participa de qualquer processo administrativo relacionado a qualquer suspeita de envolvimento de Oficiais de Justiça, com práticas de corrupção ativa e/ou passiva. O Presidente do SINDOJUS, Edvaldo Lima, e os demais diretores parabenizam os Magistrados descritos abaixo, pela iniciativa de reconhecer os bons trabalhos desenvolvidos pelos Oficiais de Justiça, bem como estes terem contribuído pela melhoria da categoria.

Desembargadora Dahil Paraense de Souza, através da portaria nº 026/2013, elogiou o labor prestado pelos Oficiais de Justiça Maria Dulce do Vale Campos, Selma do Socorro Lopes e Thiago Araújo de Souza, segundo à Corregedora, “tais Oficiais demonstraram sobejamente a pertinência de suas atividades profissionais com presteza, dedicação, conduta digna, aumentando o prestígio do Órgão Correicional, devendo tais elogios serem encaminhados para a SGP a fim de que sejam observados nos assentos funcionais dos respectivos Oficiais”.

Magistrados:

Maria Angélica Abdulmassih Olegario, Juíza da Vara de Cartas Precatórias do Fórum Penal da Capital, elogiou os Oficiais de Justiça Bruno Damasceno, Antonio Carlos Silva Santos e Daniela Martins Nobre, pelo cumprimento de forma célere e com bom desempenho, razão pela qual solicitou assentamento nas pastas funcionais dos referidos Oficiais;

Rosi Maria Gomes de Farias, Juíza da 5ª Vara Criminal da Capital, elogiou os Oficiais de Justiça: André Luiz Rodrigues Gemaque, Antonio Carlos da Silva Santos, Antonio da Costa Quaresma, Marco Aurélio Hesque, Max George Maciel Diniz, Paulo Sérgio Barbosa Tavares, Osicler Souza da Silveira Junior, Raimundo Nonato dos Santos Silva, Sérgio Luiz de Araújo Pinto, Ronaldo Luiz Tavares Pamplona, Douglas Pantoja Pauxis e Antonio Rubens de Araújo Silva, com os seguintes dizeres, para a Direção do Fórum Penal: “(…) informo o reconhecimento do brilhante desempenho de alguns Oficiais de Justiça, sem os quais não teria sido possível o avanço na melhoria dos serviços prestados por este juízo, pois estes sempre procederam com lisura e dedicação as atribuições afetas, de forma que nunca mediram esforços para superar as deficiências da Secretaria do Juízo. Sendo assim, imprescindível que Vossa Excelência determine ao setor competente  o registro desse elogio em suas pastas funcionais e MENTORH, por ser medida de reconhecimento dos bons trabalhos realizados, para que sirva de estímulo na continuidade dos serviços da 5ª vara criminal da capital”.

Raimundo Moisés Alves Flexa, Juiz da 2ª Vara do Júri, Diretor do Fórum Penal da Capital, a pedido da Coordenação da Central de Mandados, determinou o lançamento de bons serviços prestados pelos Oficiais de Justiça: Antonio Jorge Teixeira Farias, Almiro Carvalho de Oliveira, Fernando do Carmo Miranda, Gustavo Dantas Reis, Irineu Gomes de Castro, José Damasceno Nabiça, Jorge Luiz da Silva Moreira, Oldeildo Marinho da Silva, Paulo José Ferreira, Paulo Sérgio Barbosa Tavares, Raimundo Pinto Marques, Reinaldo Carvalho de Lima e Vitor Hugo Silva Sacramento.

Fonte: SINDOJUS/PA

TJBP inicia capacitação para 250 oficiais de justiça da grande João Pessoa

A Gerência de Capacitação do Tribunal de Justiça da Paraíba, em parceria com o Centroensino (CE), deu início na manhã desta segunda-feira (18) o curso de Capacitação Técnico-Operacional em Atos de Ofício para os oficiais de justiça do TJPB. O aperfeiçoamento tem uma carga de 184 horas/aula e é desenvolvido na Escola Superior da Magistratura (Esma). Recebem o treinamento 250 oficiais, distribuídos em cinco turmas de 50 alunos.

O gerente de Capacitação do TJPB, Romero Cavalcanti, disse que um dos objetivos centrais desse aperfeiçoamento é nutrir e atualizar os oficiais de justiça no tocante as suas competências, para o bom desempenho de suas atribuições, como ordens judiciais e diligências externas relacionadas com a prática de atos de comunicação processual e de execução de decisões, sentenças e acórdãos. “De imediato, a capacitação está sendo oferecida aos oficiais da região metropolitana de João Pessoa. Contudo, já existe um projeto para levar esse mesmo curso das práticas de atos de oficio ao interior do Estado”, adiantou.

Outro objetivo que o gerente destacou é fazer com que os oficiais de justiça recebam conhecimentos que os conduzam às boas práticas relacionadas a condutas éticas e comportamentais. “Por outro lado, queremos que os participantes utilizem a capacidade crítica como instrumento básico para aprendizagem e reflexão sobre as inovações judiciárias”, comentou Romero Cavalcanti.

Conteúdo e avalização – Os alunos receberam apostilas que contem conteúdo de várias áreas do Direito, como: Constitucional, Administrativo, Civil, Processual Civil, Penal, Processual Penal e Tópicos Especiais. A avaliação, entre outros itens, será feita de modo continuado e participativo, observando assiduidade, pontualidade e interpretação própria com base nos materiais e artigos estudados. No final do curso será emitido um certificado de Capacitação Técnico-Operacional em Atos de Ofício.

Fonte: TJPB - Gecom – Fernando Patriota

segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013

FENOJUS convoca seus filiados para Assembleia Geral de Ratificação da fundação


 
A Fenojus - Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil está convocando os representantes das entidades sindicais ativas e em formação, bem como os Conselhos de Representantes das entidades fundadoras a se fazerem presentes a uma assembleia geral de ratificação da fundação que irá acontecer no dia 26 de fevereiro de 2013, em 1ª chamada às 10 horas; 2ª às 10h20min e 3ª às 10h30min, no Hotel Nacional, localizado no Setor Hoteleiro Sul, Quadra 1, Bloco A, Sala 4, Brasília/DF com a seguinte pauta:

1. Ratificar a fundação da Fenojus;

2. Deliberar sobre aprovação da ata de fundação ou não na mesma reunião;

3. Demais assuntos relacionados à fundação.

O Sindojus/RN se fará presente como entidade fundadora. 

Fonte: Sindojus/RN

SINDOJUS-PI: Segurança no cumprimento das determinações judiciais

 
Diretores do SINDOJUS/PI estiveram reunidos com o Comando da Polícia Militar do Estado do Piauí para traçarem procedimentos em relação ao apoio da força policial no cumprimento das determinações judiciais.
 
 Segundo o presidente da entidade, inicialmente o Oficial de Justiça diligencia de forma solitária e sem qualquer estrutura do poder público no intuito de cumprir os mandados de forma pacífica. Acontece que em alguns casos ocorre resistência da parte, sendo necessário o apoio imediato da polícia para resguardar a integridade do servidor e garantir o cumprimento da ordem.

O próprio Tribunal dispõe de equipe de militares que poderão dar auxílio no cumprimento dos mandados de pequena complexidade, sendo mantido o procedimento nas situações de maior porte, mas nos casos de iminente perigo, em situações imprevisíveis, o amparo da força policial imediata será exigido, visto que alguns militares estavam se recusando em prestar o auxílio, alegando ausência de comunicação ao Comando pelo Juiz do feito.

Na oportunidade foi apresentada toda estrutura do COPOM destinada a atender as ocorrências através do nº. 190, bem como apresentado proposta de procedimento para que os Oficiais de Justiça possam solicitar auxílio no cumprimento dos mandados.

A diretoria do SINDOJUS/PI irá agendar reunião com o Desembargador Corregedor no intuito de exigir padronização nos procedimentos de auxílio da força policial. 
 
Fonte: SINDOJUS-PI

domingo, 17 de fevereiro de 2013

Oficiais de Justiça apreendem 66 ônibus que fazem o transporte público de Aracaju


Empresa teria atrasado o pagamento ao banco financiador dos veículos.

Gerente da VCA garante que usuários não vão ser prejudicados.


A Justiça ordenou a retirada de circulação de 66 ônibus que fazem o transporte coletivo de Aracaju, em Sergipe. A medida foi cumprida na manhã deste sábado (16) na garagem da empresa localizada na Zona Oeste da capital.

Dois mandados de busca e apreensão expedidos pela 14ª Vara Cível determinaram o recolhimento dos 66 ônibus alugados pela Viação Cidade Aracaju (VCA) de uma empresa do mesmo grupo em Salvador. De acordo com os oficiais de Justiça, a ação foi motivada por causa de uma dívida da empresa junto ao banco que possibilitou o financiamento.

“Esses veículos vão ficar à disposição do banco até posterior liberação da juíza, até porque os devedores terão um prazo de cinco dias para efetuar o pagamento e também para recorrer da decisão”, explica o oficial de Justiça Clériston Alves de Oliveira.

Equipes do Batalhão de Choque deram apoio para garantir a segurança durante a operação. Aos poucos os ônibus foram saindo da garagem conduzidos por motoristas disponibilizados pela Justiça. Os veículos foram levados para uma área aberta na Avenida Maranhão.

O gerente geral da VCA, Amir Xavier, disse que por enquanto a empresa não vai se manifestar sobre o assunto. Ele declarou apenas que a direção vai tomar as medidas cabíveis para que a população não seja prejudicada com a falta de transportes.


Com informações do G1 de Sergipe

sábado, 16 de fevereiro de 2013

FOJEBRA: Assembléia Geral – Brasília – Informes



Após negociação com o Hotel Saint Paul, a agência Paulo Lima Turismo obteve novos valores para a hospedagem, como segue:
  1. Hospedagem de 22 a 25 de Março (sexta a segunda ) 
  • Single ( individual ) ....... R$160,00
  • Duplo ........................... R$ 90,00
  • Triplo ........................... R$ 75,00 
  1. Hospedagem de 25 a 26 de Março ( segunda a terça ) 
  • Single ( individual ) ....... R$225,00
  • Duplo ........................... R$130,00
  • Triplo ........................... R$110,00
 * Valores por pessoa, conforme o tipo de apto
* Acrescentar ao valor + 10% de taxa de serviço do hotel

- Numero Limitado de apartamentos bloqueados, com as tarifas acima, sujeito a disponibilidade.
- Valores Válidos até o dia 05 de Março ou ao fim do loquei, o que ocorrer primeiro.

Contatos para reservas com:
Paulo Lima Turismo
Cristóvão colombo , 124 / Canoas – RS
55 51 3084-8283 Plantão 24hs (051) 8406-9306

www.paulolima.tur.br

Fonte: FOJEBRA

sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013

MINAS: Estacionamento especial para oficiais de Justiça em Juiz de Fora, Belo Horizonte e Contagem

Nova lei altera lei do estacionamento gratuito para oficial de justiça em Juiz de Fora

Foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do município de Juiz de Fora do dia 9 de fevereiro, a Lei municipal nº 12.763/2013, que altera a lei anterior (Lei nº 10.177/2002) que dispõe sobre estacionamento gratuito para oficiais de justiça daquela comarca. A nova lei tem como o autor o mesmo vereador, Isauro Calais, que propôs o projeto de lei que originou a lei anterior. O novo texto acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 2º da Lei 10.177/2002 e renumera o parágrafo único para parágrafo 1º. A Lei 12.763/2013 foi assinada pelo prefeito Bruno Siqueira e pelo secretário de Administração e Recursos Humanos Alexandre J. Lammoglia Jabour.

Confira:


Fonte: SINDOJUS/MG

Comentário:

Em Belo Horizonte o decreto e a portaria de regulamentação dificulta muito o estacionamento especial, aliás, acho que depois do decreto e da portaria ficou mesmo foi ESPECIALMENTE DIFÍCIL. Exige-se muitos documentos e até um requerimento do Presidente do Tribunal de Justiça, além de ter inumeras restrições de locais de estacionamento. Ora, se o "benefício" é para uma comarca, não tem sentido exigir requerimento do presidente do TJ. Bastava do diretor do Foro. A portaria BHTRANS faz outras exigências tais como DECLARAÇÃO do presidente do Tribunal, nomeação do oficial de justiça, entre outras.

SINDOJUS/PI: Assembleia Geral Extraordinária

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO

          A diretoria do SINDOJUS/PI CONVOCA TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE TODO O ESTADO DO PIAUÍ, nos termos do estatuto vigente, para participarem da Assembléia Geral, a ser realizada às 10h:00min, do dia 20 de fevereiro de 2013, no auditório do SINDOJUS/PI, localizado na Rua Mato Grosso, nº. 415, Cabral, Teresina-PI, que irá tratar da seguinte ordem do dia:
1) COORDENAÇÃO DA CENTRAL DE MANDADOS;
2) PROCEDIMENTOS COM AUXÍLIO DA FORÇA POLICIAL;
3) DEMAIS ASSUNTOS DE INTERESSE DA CATEGORIA.

Teresina-PI, 14 de fevereiro de 2013.

Adriano Costa Brandão
Presidente
Fonte: SINDOJUS/PI 

STF estuda fim de férias de 60 dias para juízes

Descanso remunerado

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, criará uma comissão especial para revisar e encaminhar ao Congresso o projeto de lei que pode colocar fim às férias de 60 dias de juízes e procuradores. Ela deverá ser coordenada pelo ministro Gilmar Mendes. O tema é um dos tópicos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), conforme publicado pelo jornal O Globo. O privilégio foi concedido às categorias durante o período da Ditadura Militar.

Somadas as folgas dos recessos de fim de ano e os feriados nacionais, estaduais e municipais, os juízes e procuradores somam mais de 90 dias sem trabalho no ano. A Resolução 133 do Conselho Nacional de Justiça, permite aos juízes "vender as férias", ou, nos dizeres da norma, receber "indenização de férias não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, após o acúmulo de dois períodos".

De acordo com a Constituição Federal, a competência de propor mudanças no regime geral da magistratura é do presidente do STF.

Oposição

A proposta é, sabidamente, rejeitada por outros membros da corte. O ministro Marco Aurélio, por exemplo, defende as férias de 60 dias para juízes. Ele afirma que usa parte desse tempo para reduzir a pilha de processos em seu gabinete, e presume que outros juízes também o façam.

No entanto, a resistência à mudança parece começar a diminuir, conforme publicado pelo jornal O Globo. Tradicionalmente contrária a qualquer perda de privilégio, a Associação dos Juízes Federais (Ajufe), por exemplo, chegou a admitir o fim da regalia.

O presidente da entidade, Nino Toldo, disse ser possível debater o tema, desde que o corte de benefícios também se estenda ao Ministério Público e que a redução das folgas seja compensada com outras vantagens.


Fonte: Revista Consultor Jurídico

quinta-feira, 14 de fevereiro de 2013

Reforma no Judiciário pode começar com amplo debate

 
Única esperança 


O recente julgamento do Mensalão no Supremo Tribunal Federal mostrou que a sociedade brasileira ainda pode se orgulhar de sua Justiça. Um precedente tão positivo, no entanto, contrasta fortemente com a realidade ainda encontrada pelo cidadão comum e as empresas ao procurar o Poder Judiciário.
Uma tese a ser estudada com carinho para a reversão deste quadro seria a substituição da segunda instância por um colegiado composto por três juízes. Um deles na qualidade de relator e outro atuando como revisor, para que todas as decisões da atual primeira instância tivessem uma revisão automática, antes mesmo de um possível inconformismo vir a ser manifestado pelas partes.

Ao contrário do fim dos recursos, o que se defende aqui é a saudável redução desse expediente a duas hipóteses: junto ao Superior Tribunal de Justiça, em caso de violação da legislação infraconstitucional; e ao Supremo Tribunal Federal, face à iminente violação de preceito constitucional.

Outra ideia a ser considerada seria a privatização dos cartórios dos fóruns, poupando com isso o Estado da dispendiosa manutenção dessas estruturas. Ao mesmo tempo, o jurisdicionado se beneficiaria pelo fato de eles passarem a funcionar como empresas, na busca pela eficiência e qualidade de atendimento. Essa mudança, sem dúvida, seria muito benéfica, bastando que se estudasse uma situação transitória visando os direitos adquiridos pelos servidores públicos já empossados em seus respectivos cargos.

A terceira transformação teria como foco as comarcas das pequenas cidades, geralmente com apenas um juiz dando expediente para toda e qualquer espécie de ação. No lugar delas, um núcleo de julgamento — ainda que os julgadores estivessem em locais distintos — abreviaria em muito a análise dos casos e a definição das sentenças.

Por fim, valeria a pena deslocar o Oficial de Justiça para atividades mais nobres do que as atualmente exercidas por este profissional, salvo nas situações em que sua ausência física impedisse o ato processual em si.

Face ao muito que ainda precisa ser feito, o início imediato de um amplo debate em torno do tema pode parecer pouco.  Mas talvez seja a única esperança a alimentar rumo à instauração entre nós de um Poder Judiciário realmente comparável aos mais modernos do mundo desenvolvido.

Marcelo Rayes é advogado tributarista, sócio-cofundador do escritório Rayes Advogados.

Gabrielle Rossa é advogada no escritório paulistano Rayes Advogados. Especializada em Direito Processual Civil.


Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2013

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