SÃO PAULO: AOJESP comemora projeto de lei dos oficiais de Justiça

O relatório final com as reivindicações dos Oficiais de Justiça foi submetido ao Órgão Especial, e já se encontra em formato de Projeto de Lei. Após esta primeira fase, o texto será encaminhado para a Assembleia Legislativa. “Conseguimos, finalmente, a tão sonhada escala de nível universitário e parte do Regime Especial de Trabalho Judicial. A luta continua na Assembleia Legislativa, insistindo nos 150% (RETJ)”, disse a presidente da AOJESP, Yvone Barreiros Moreira.

Presidente da AOJESP discute texto da minuta do Projeto com os representantes da presidência Tarcísio Santos e Kauy Lopergolo, e reivindica apoio para inserir emendas.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (13/11), minuta de Projeto de Lei Complementar para os Oficiais de Justiça. O texto atende uma parte das reivindicações da AOJESP, que reivindica há anos melhorias funcionais e remuneratórias para a Classe.

A diretoria da Entidade apresentou diversas propostas resultantes das reuniões da comissão de Oficiais de Justiça, que contou com a presença dos representantes do TJSP, o coordenador do Cetra, Kauy Carlos Lopérgolo de Aguiar; o Chefe de Gabinete da Presidência do TJ/SP, Tarcísio dos Santos; o representante da Corregedoria Geral, José Augusto Almeida; a então secretária de Gerenciamento de Recursos Humanos, Diva Helena Gatti da Mota Barreto e Lilian Salvador Paula, secretária de Planejamento de Recursos Humanos do TJ.

Após aprovação do texto, presidente da AOJESP se encontrou com representantes da presidência do TJSP.

A minuta do Tribunal concede aos Oficiais de Justiça a escala de nível universitário e a gratificação referente ao Regime Especial de Trabalho Externo Judicial, a ser calculada com base em 31,74% sobre o valor padrão do cargo. Os inativos e pensionistas também será beneficiados pelo texto.

O relatório final com as reivindicações dos Oficiais de Justiça foi submetido ao Órgão Especial, e já se encontra em formato de Projeto de Lei. Após esta primeira fase, o texto será encaminhado para a Assembleia Legislativa. “Conseguimos, finalmente, a tão sonhada escala de nível universitário e parte do Regime Especial de Trabalho Judicial. A luta continua na Assembleia Legislativa, insistindo nos 150% (RETJ)”, disse a presidente da AOJESP, Yvone Barreiros Moreira.

Conheça texto da minuta AQUI.

 

InfoJus BRASIL: Com informações da AOJESP

PARANÁ: Oficial de Justiça é preso acusado de receber proprina para retardar intimação de acusado de tentativa de homicídio

Gaeco prende advogado, oficial de justiça e réu por corrupção em Londrina

O Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) prendeu no final da tarde dessa terça-feira (12) três pessoas acusadas de corrupção em Londrina. Foram detidos um advogado, um oficial de justiça e um réu de um processo que corre na 1ª Vara Criminal por tentativa de homicídio.

O promotor de Justiça, Jorge Barreto, informou que o oficial de justiça deveria intimar o acusado. Porém, o advogado do réu orientou seu cliente para que pagasse propina ao profissional e evitasse a intimação, atrasando seu caso.

Os três foram presos nessa terça-feira em Londrina e vão responder por corrupção ativa. O advogado ficará detido no 5º Batalhão de Polícia Militar e os outros dois seriam levados ao 5º Distrito Policial.

 

InfoJus BRASIL: Com informações de "O Diário"

PARAÍBA: Oficiais de Justiça denunciam descumprimento de resolução

Fonte: SINDOJUS/PB

ALAGOAS: Inscrições do curso para oficiais de justiça iniciam nesta quarta (13)

Formulário deve ser preenchido no site da Esmal; 308 vagas estão sendo ofertadas

Os oficiais de Justiça do estado de Alagoas podem se inscrever, entre os dias 13 e 26 de novembro, para o preenchimento de 308 vagas do curso de atualização com tema Oficial de Justiça: Elementos para Capacitação Profissional, através do site da Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal). O curso será realizado nos dias 28 e 29 do mesmo mês, como contribuição para a formação técnica e humana do profissional, envolvendo aspectos práticos, reflexivos para apresentação de soluções dos problemas enfrentados pelos Oficiais em suas atividades rotineiras.

Durante os dois dias de aulas, que totalizam carga horária de 20h, serão desenvolvidos temas sobre Profissionalização do Oficial de Justiça, aprimoramento da linguagem escrita, processo eletrônico e atuação, ferramentas eletrônicas de produtividade e avaliação judicial. Os participantes devem adquirir o material didático também através do site da Esmal.

As aulas serão ministradas pelos Oficiais de Justiça Avaliador Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Marcelo Araújo Freitas, pós-graduado em Direito e processo do trabalho pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC) e José Carlos Batista, pós-graduado em Direito Processual pela Universidade do Sul de Santa Catarina.

O Edital com mais informações sobre o curso e processo de inscrição foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico desta terça-feira (12).

Fonte: TJAL

InfoJus BRASIL: o portal dos oficiais de Justiça

TOCANTINS: Indenização de Transporte... ... a novela continua

Na manhã e na tarde de ontem (11), Roberto Faustino Presidente do SOJUSTO esteve mais uma vez peregrinando nos corredores do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, buscando informações sobre o andamento do Processo Administrativo que trata da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça (Sei nº 13.0.000074404-7).

Conforme preconiza o art. 28 da Lei nº 2.409/2010 (PCCR-TJTO), no mês de abril o Sindicato apresenta as “Planilhas com composição dos custos com combustível e manutenção dos veículos” e no mês de maio o TJ deveria fixar o valor da Ind. de Transporte atualizado.
Há 06 (seis) meses, este Processo Administrativo de “arrasta” no TJ e até a presente data sem solução.

A burocracia e morosidade está tamanha que mesmo sendo parte no Processo, para conseguir uma cópia do Despacho nº 46658/2013 do Diretor Geral do TJ, Dr. Flávio Leali, Faustino teve que improvisar um requerimento (manuscrito), pasmem senhores(as), conforme pode se comprovar no arquivo anexo.

No Despacho mencionado, o Diretor Geral afirma:

“Ante as ponderações apresentadas pelo Presidente do sindicato SOJUSTO (evento 322142) acerca do conteúdo do Parecer Técnico nº 01/2013, encaminho os autos para manifestação da Comissão Especial de avaliação de correção dos valores da Indenização de Transporte-IT, no prazo de cinco (5) dias.”

E dali prazo.... ... mais cinco dias.... e dali prazo.

Só para refrescar a memória dos Oficiais de Justiça tocantinenses, trata-se da mesma “Comissão” que deu o Parecer Técnico em R$ 434,91 (quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e um centavos), sugerindo a manutenção do valor pago hodiernamente.

Esta entidade classista espera que ao se manifestarem neste PA, a Comissão reflita sobre os muitos equívocos cometidos em seu Parecer e que concluam um valor de Indenização de Transporte JUSTO, CORRETO, e que realmente INDENIZE os gastos que os Oficiais de Justiça têm mensalmente por colocarem seus veículos particulares a serviço do TJTO.

Mais uma vez indagamos aos membros desta Comissão se eles alugariam seus veículos particulares, possantes e modernos como certamente são, pelo valor de R$ 1.107,34 (mil cento e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês sem limite de quilometragem e com toda manutenção inclusive combustível por vossas contas?

Proposta Orçamentária para o Exercício de 2014

Uma notícia ainda mais TRISTE, DESMOTIVADORA, VERGONHOSA é o fato de que mesmo após o requerimento desta entidade classista no PA acima, de uma IT no valor de R$ 2.571,85, muitas reuniões com o Diretor Geral, Diretor Financeiro, Presidente de Comissões, Presidente do TJTO, Desembargadora Ângela Prudente, o TJ ao elaborar a Proposta Orçamentária para o Exercício de 2014 fez constar por meio da Diretoria de Gestão de Pessoas, Ação: Concessão de Indenização de Transporte aos Oficiais de Justiça, item Codificação: 0501.02.061.1082.6007, Classificação: 3.3.90.93 um valor R$ 2.874.478,00. Esse valor dividido por 12 (meses), e por 196 (Oficiais), perfaz um valor estimado de R$ 1.222,14 (mil duzentos e vinte e dois reais e quatorze centavos) para a IT de 2014.

CHEGA A DAR NÁUSEAS UM DESCASO DESSA MAGNITUDE.

Vejam doc. abaixo.
 

Clique aqui para baixar o anexo. 

Fonte: SOJUSTO

PL estabelece presença de advogado em inquérito policial

O deputado Federal Arnaldo Faria de Sá apresentou, no último dia 5, o PL 6705/13, que estabelece a obrigatoriedade da presença do advogado no inquérito policial, sob justificativa de que "não há justiça no processo de investigação criminal sem que seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório ao cidadão investigado, que pode ocorrer pela vista dos autos de todo o processado, bem como pela juntada de provas em seu favor".

O PL altera o Estatuto da Advocacia e a OAB (lei 8.906/94). De acordo com o texto, o advogado poderá:

• Examinar em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos que seja física ou digitalmente, sob pena de incorrer abuso de autoridade, inclusive pelo fornecimento incompleto e ou retirada de peças já incluídas no caderno investigativo. Sendo que nos casos sigilosos, será necessária a apresentação de procuração.
• Assistir, sob pena de nulidade, aos seus clientes investigados, durante a apuração de infrações, bem como o direito de apresentar razões e quesitos, e requisitar diligência.

Para amparar o projeto, Arnaldo Faria citou os incisos LV e LXII do art 5º da CF, que dispõem sobre os direitos e garantias fundamentais ao cidadão, salientando que "em processo judicial ou administrativo, os acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado".

Além de ressaltar a importância de assegurar os direitos essenciais ao cidadão investigado para que não haja abuso de autoridade, o deputado justificou projeto com vistas a evitar indiciamentos equivocados, "que poderiam ser evitados com a prévia oitiva dos investigados, os quais poderão contribuir com a investigação requerendo diligências".

Fonte: Migalhas

RIO: Tribunal de Justiça restringe presença de réus presos em fóruns

Medida será adotada após tentativa de resgate em Bangu deixar 2 mortos.

Citação, notificação e intimação serão feitas por oficiais de Justiça dentro dos presídios.

A Justiça do Rio de Janeiro determinou nesta segunda-feira (11) que réus presos só visitem fóruns do Estado em casos de audiência. Em compensação, atos de citação, notificação e intimação deverão ser levados por oficiais de justiça diretamente aos presídios. A resolução foi aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça e entra em vigor no dia 7 de janeiro de 2014.

Também nesta segunda, a Justiça criou uma comissão de implementação de sistemas de videconferência. As ações acontecem menos de duas semanas depois de um menino e um policial militar morrerem em Bangu, na Zona Oeste do Rio, após um tiroteio em uma tentativa de resgate a criminosos que prestavam depoimento no fórum do bairro.

"Trata-se de um primeiro passo na tentativa de se minimizar esse grande problema que é a circulação de presos nas dependências de todos os fóruns do Tribunal de Justiça. Visamos garantir a segurança de todos aqueles que necessariamente circulam nas dependências do Judiciário fluminense e a própria segurança pública", justificou a presidente do TJRJ, desembargadora Leila Mariano.

Ainda de acordo com o documento, as audiências que obriguem a presença do réu terão de ser marcadas com, no mínimo, uma semana de antecedência. Dias após a tentativa frustrada de resgate, a desembargadora e a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) divergiram em relação a quem seria o responsável por reforçar o policiamento no fórum.

"O juiz que presidia o inquérito, sem que houvesse qualquer influência ou sugestão da Seap, determinou que a audiência fosse transferida do Fórum de Duque de Caxias para o Fórum do Rio de Janeiro, por assegurar que este não tinha a segurança necessária", explicou a secretaria, em nota enviada ao G1, na ocasião.

InfoJus BRASIL: Com informações do G1 | Rio de Janeiro

Diretores Sindicais do SINDOJUS-PA, SINDOJUS-PB e SINDOJUS-PE vão à Brasília em busca de melhoria para a Categoria de Oficiais de Justiça dos três Estados

Nos dias 29 e 30 de outubro os Diretores dos SINDOJUS do Estado do Pará, Paraíba e Pernambuco se dirigiram ao Conselho Nacional de Justiça para pedir urgência na tramitação de alguns feitos dos Sindicatos, de interesse das três Entidades. 

Dentre os principais está a pacificação do entendimento referente à Resolução 153. O SINDOJUS-PA esclareceu aos Assessores do Conselheiro Campelo, que existe necessidade de urgência na tramitação dos feitos relacionados a referida Resolução, tendo em vista e necessidade de inclusão dos valores de ressarcimentos na lei orçamentárias dos respectivos Estados, ressaltando que a demora poderá acarretar novos conflitos entre os Tribunais e as Entidades representativas dos Oficiais de Justiça. 

Na oportunidade o SINDOJUS-PB protocolizou ofício ao Conselho, informando que a partir do dia 1º de novembro, no Estado da Paraíba, os Oficiais de Justiça cumprirão apenas 19 Mandados dentre os incurso no objeto da Resolução 153. Segundo Antonio Carlos Santiago, Presidente do SINDOJUS-PB, fora realizado levantamento estatístico, de acordo com a realidade do Estado da Paraíba, para levantar o quantitativo de mandados deve ser cumprido com o valor atualmente repassado aos Oficiais de Justiça, no que concerne à referente determinação. 

O Presidente do SINDOJUS-PE, Marco Albuquerque, está em fase de tratativas acerca da referida Resolução para implementação, imediata, no Estado do Pernambuco.

Fonte: SINDOJUS/PA

PIAUÍ: Alvarás de Soltura Eletrônicos demoram até três meses para serem cumpridos

Resolução n.º 108/2010 do CNJ determina que alvarás de soltura deverão ser cumpridos por oficiais de Justiça, não prevendo o envio por meio eletrônico. O cumprimento de determinações judiciais pelos oficiais de Justiça garante efetividade da prestação jurisdicional e garantia ao cidadão. Entretanto, no Piauí os alvarás são enviados por via eletrônica e o preso não tem nenhuma garantia de que o alvará será cumprido no mesmo dia. Em uma comarca do Estado de Goiás os alvarás eram enviados por oficio ao Presídio (entregues na secretaria do presídio pelo motorista do fórum), não tinha participação do oficial de Justiça e um agente prisional acabou sendo preso porque cobrava dinheiro dos detentos para cumprir o alvará de soltura. Veja a reportagem abaixo e observe como o oficial de Justiça é necessário para a efetivação da Justiça:

Presos ficam na cadeia, mesmo com alvará

Sistema prisional tem descumprido decisões judiciais de liberdade imediata de detentos

A inoperância do sistema de custódia dos presos, no Piauí, é responsável pelo descumprimento constante de decisões judiciais, como a liberdade imediata de detentos que têm alvarás de soltura em seu nome. Em um dos casos mais graves, um homem ficou no sistema prisional por três meses após ser expedido o alvará.

O problema acontece por várias razões. Uma delas é a falta de acesso de algumas unidades prisionais ao sistema do Malote Digital, uma espécie de e-mail pelo qual são enviados os alvarás de soltura. Outro problema é o desconhecimento, por parte da Secretaria de Justiça, do local exato onde os presos estão. A dificuldade em dar cumprimento aos alvarás de soltura fica evidente em três casos denunciados ao PortalODIA.

A situação torna-se mais difícil quando o detento se encontra em algum Distrito Policial, administrado pela Secretaria de Segurança. É o caso de um homem que teve o relaxamento da pena expedido no dia 31 de outubro. A princípio, o alvará foi encaminhado pela secretaria da 8ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça, via malote digital, para a Casa de Custódia. Porém, o detento estava em um Distrito Policial, que não deveria manter presos provisórios. O alvará só foi cumprido porque um dos oficiais de justiça da 8º Vara conhecia a família do homem, sabia onde ele estava e levou, pessoalmente, o documento até a delegacia.

Outro caso é de um detento que teve a liberdade determinada pela justiça no dia 30 de outubro. Na mesma data, às 11h30, o documento foi encaminhado - via malote digital - para a Casa de Custódia. O alvará foi recebido 15 minutos depois. Contudo, no dia 07 de novembro, o pai do detento compareceu à 8ª Vara informando que o mandado nunca foi cumprido. Provavelmente, o homem continua preso até hoje.

 

 A servidora do Tribunal de Justiça, Marinalva Santana, informa que o procedimento adotado pela secretaria da 8º Vara Criminal é expedir os alvarás, imediatamente, após a determinação judicial. “Pelo malote digital, nós direcionamos o alvará para a unidade prisional onde se acredita que está o preso. Contudo, existem situações em que ele é transferido e não há informações sobre o local para onde foi encaminhado”, conta Marinalva.

Quando isso acontece, o documento é encaminhado para o DUAP, o órgão que deveria ter o controle de todos os presos sob a custódia da Secretaria de Justiça. “Mas acontece que eles também não têm informação. Às vezes, respondem só muito tempo depois. E enquanto isso, o preso continua no sistema prisional, irregularmente”, lamenta Marinalva.

Familiares é que ajudam a localizar presos sob custódia do Estado

Quando o Estado não cumpre o seu papel, os familiares dos detentos acabam agindo como verdadeiros informantes, na tentativa de agilizar o cumprimento do mandado judicial. Preso irregularmente há 10 dias, já que o alvará de soltura foi expedido no dia 30 de outubro, o homem que protagoniza o terceiro caso denunciado ao PortalODIA, conta com a ajuda do tio para conseguir sair da cadeia.

No documento, o juiz da 8ª Vara Criminal, Antonio Soares dos Santos, é bem claro ao determinar que o Diretor do Presídio Estadual, ou o Delegado (a) de qualquer delegacia, ponha o preso imediatamente em liberdade. Contudo, a luta da família pelo cumprimento da decisão, ainda não acabou.

O alvará de soltura do preso em questão foi encaminhado no dia 31 de outubro, às 7h40, para a Casa de Custódia. No mesmo dia, às 9h20, ele foi recebido naquela unidade, através do malote digital. Às 9h35, a secretaria da 8ª Vara Criminal recebeu a resposta informando que o mandado não poderia ser cumprido porque o preso não estava naquela unidade prisional, mas sem dizer para onde ele havia sido transferido.

Antes dessa resposta, às 8h45, o tio do detento já havia comparecido à 8ª Vara, avisando que o sobrinho estava na Penitenciária de Esperantina. Segundo Marinalva Santana, diante dessa informação, o alvará foi novamente enviado, dessa vez para o local relatado pelo tio. O detalhe, porém, é o fato da Penitenciária de Esperantina alegar que não tem acesso ao malote digital. Ou seja, mesmo sendo localizado, isso não significa que o detento recebeu o alvará de soltura.

Segundo Marinalva Santana, os servidores são orientados a parar tudo que estiverem fazendo para expedir o alvará, no momento em que chega a decisão judicial. A celeridade, contudo, não é a mesma em outros órgãos da justiça. Prova disso é que a resposta oficial da Casa de Custódia, informando que o detento estava em Esperantina desde o dia 5 de setembro, só chegou no dia 8 de novembro.

Associação dos Defensores Públicos confirma existência do problema

A denúncia recebida pelo PortalODIA foi confirmada pela Associação de Defensores Públicos do Estado do Piauí. Segundo o presidente, Arilson Malaquias, a falta de organização na custódia dos presos causa problemas tanto para os detentos, quando para a sociedade e para a própria justiça.

Além dos presos irregulares, como o caso daqueles que permanecem detentos, mesmo tendo o alvará de soltura, existem também situações frequentes de audiências que deixam de existir porque o réu não comparece. "Os detentos não são localizados pela Secretaria de Justiça, mesmo estando sob a sua custódia", relata Arilson.

A consequência é o alto número de presos provisórios. De acordo com dados do CNJ, 70% dos detentos que estão no sistema prisional do Piauí, ainda aguardam julgamento. "Esse é o prejuízo para a Secretaria de Justiça", ressalta o presidente da Apidep. Em relação à sociedade, o problema é a sensação de impunidade. "Quando a audiência é marcada e o réu não comparece, é dado um passo a mais rumo ás perdas de prazo, que colocam o detento em liberdade, sem que ele tenha sido julgado pelo que fez", lembra Arilson.

Por outro lado, o diretor dos presídios do Piauí, Anselmo Portela, nega a existência dos casos denunciados. "A DUAP tem controle sobre os detentos que estão nas penitenciárias. Em relação àqueles que se encontram nos Distritos, podemos localizá-los facilmente, pois são apenas quatro que fazem custódia de presos", alega o Diretor.

Dos três casos denunciados ao PortalODIA, apenas o preso que estava no Distrito Policial encontra-se em liberdade. Os outros dois continuavam no sistema prisional, até a apuração desta reportagem. Repórter: Nayara Felizardo 

Com informações do PortalODIA